INSS limita revisão de benefícios

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O pessoal da Receita Federal quer bônus de eficiência e os da AGU, ônus de sucumbência. O nosso é temporário. Não entendo as críticas” – Francisco Cardoso, presidente da Associação Nacionaldos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP)

Os aposentados por invalidez pelo INSS que tenham 60 anos de idade ou mais não precisarão passar pela revisão dos benefícios prevista na Lei 13.063, de dezembro de 2014, e não serão submetidos a exames, a não ser em caso de suspeita evidente de fraude. Dos cerca de 3,2 milhões de aposentados por invalidez no Brasil, aproximadamente 1,6 milhão têm mais de 60 anos, segundo informações da Previdência Social.

O governo decidiu passar um pente fino nas aposentadoria por invalidez e nos benefícios de auxílio-doença concedidos há mais de dois anos que não passaram por checagem. Hoje, o INSS paga mensalmente 3 milhões de aposentadorias por invalidez, que custam R$ 2,34 bilhões por ano, além de 840 mil auxílios-doença, com impacto de R$ 3,955 bi.

Para acelerar os procedimentos, os médicos peritos do INSS, órgão com um deficit previsto de R$ 146 bilhões este ano, foram contemplados com um bônus especial de desempenho institucional de R$ 60 para cada perícia excedente em benefícios por incapacidade de longa duração (Bild). O bônus, que será concedido por dois anos, provocou críticas de outras categorias, como auditores fiscais e advogados.

As medidas do governo, no entender de Francisco Cardoso, presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) são importantes, mas insuficientes. O bônus temporário foi estabelecido, explicou, porque determinação do Ministério Público obriga a categoria a cumprir carga horária de seis a oito horas e a impede de fazer horas extras. “A situação no INSS é grave. Há casos de gestantes com auxílio-doença há 10 anos. E de mais de 200 mil pessoas com câncer recebendo por cinco anos. Isso não existe. Nesse período, ou está curado, ou alguém recebe por ele”, destacou.

Além disso, segundo Cardoso, os profissionais precisavam de incentivo, porque são submetidos a agressões e até a ameaças de morte. “O pessoal da Receita Federal quer bônus de eficiência e os da AGU, ônus de sucumbência. O nosso é temporário. Não entendo as críticas”, provocou. Enquanto se discute isso, disse Cardoso, pouco se faz para melhorar a qualidade do atendimento e da gestão do INSS. O ambiente continua insalubre os prédios, em condições precárias. “Os governos e Ministério Público sempre culpam os peritos. Nunca se preocuparam em processar os gestores. Não é o perito que faz a agenda. Ele não escolhe paciente”, enfatizou o presidente da ANMP.

Quem precisar (aposentado ou beneficiário do auxílio-doença) comparecer aos postos do INSS não deve se desesperar. É importante consultar o médico e levar exames e laudos recentes. Mas não se deve perder tempo indo agora ao INSS. O instituto vai procurar os que precisarão passar por perícia.

Sindireceita – “Fomos levados à guerra e dela não vamos recuar”

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Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita) demonstra indignação sobre o adiamento dos projetos de reajuste das categorias do Fisco

Veja a nota:

“Desde a votação da alteração da meta fiscal para 2016, em 25 de maio, aguardamos o encaminhamento do Projeto de Lei do acordo remuneratório dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. De lá até aqui, 08 de julho, só colecionamos desculpas: estudos no MPOG, análise do Bônus de Eficiência com extensão parcial aos inativos, momento político, dificuldades técnicas impostas pela CONJUR/MPOG, alterações no Projeto de Lei de reajuste da AGU, melhor momento político…BASTA!

Só podemos concluir que o MPOG foi escalado para dar uma “pedalada” na Receita Federal do Brasil e em seus servidores de Carreira. Não há qualquer justificativa plausível para que se tenha aprovado o aumento diferenciado dos servidores do judiciário, do legislativo e do Ministério Público da União sem que se tenha sequer concretizado o acordo dos servidores da Receita Federal em Projeto de Lei.

Não obstante, inúmeros acordos salariais de reajustes simples e diretos de servidores do Poder Executivo – inclusive o da categoria do Sr. Ministro do MPOG – já mereceram a consideração do cumprimento, tramitaram pela Câmara dos Deputados e aguardam apenas a apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para seguirem à votação em plenário e à sanção. Enquanto isso, o acordo da Carreira de Auditoria da Receita Federal, baseado na produtividade, resta aguardando decisão do Sr. Ministro do Planejamento.

Lamentável constatar a inversão de valores, a incoerência das declarações e dos atos, a falta de compromisso e de respeito, o pouco preparo técnico e político daqueles que, escalados para resolver o problema, só fazem agravá-lo. Mas a quem interessa, de fato, sucatear a Receita Federal e submeter seus servidores?

Enquanto o sonegômetro acumula quase R$ 300 bilhões em apenas seis meses, enquanto alguns poucos privilegiados se esbaldarem com dezenas de bilhões de reais em desoneração tributária sem qualquer interesse público, enquanto a metade do dinheiro arrancado dos contribuintes for carreada para o pagamento de juros inaceitáveis ou enquanto a corrupção continuar a conduzir a economia do país à bancarrota, enquanto cada um desses agentes da tragédia brasileira não assumir sua conta, NÃO VAMOS PAGAR O PATO!

Já cortamos demais na própria carne. Já perdemos, ao longo do último quarto de século, todas as vantagens pessoais. Desde 2003, não temos mais direito à paridade e à integralidade. A Constituição Federal foi emendada para suprimir a estabilidade do servidor. Ao contrário dos trabalhadores celetistas, não fazemos jus ao Fundo de Garantia, nem temos data-base para revisão anual de nossos vencimentos. O acordo salarial que firmamos desconsidera uma perda inflacionária pregressa acima de 30%,  projeta-se aquém da inflação futura e logo à frente estaremos submetidos a um congelamento de despesas por dez ou vinte anos. Cortar mais aonde?

Nunca nos colocamos acima dos demais trabalhadores, nunca pleiteamos qualquer privilégio. O que exigimos é o cumprimento do que foi acordado após um longo processo de quase um ano e meio e à luz da realidade econômica e política do país. Processo este que se desenvolveu permanentemente sob o olhar atento do Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil que, avalista deste acordo, tem grande interesse em pacificar sua casa e fazer funcionar com mais eficiência e capacidade de gerenciamento a máquina arrecadadora federal, não podendo, portanto, se furtar em se envolver neste momento tenso.

Desrespeitados, comunicamos ao senhor Ministro do Planejamento do atual governo que aguardamos ENTRINCHEIRADOS até a plena vigência de Lei que contemple o acordo. Fomos levados à guerra e dela não vamos recuar. Quem perde, infelizmente, é o País.”

Revisões do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez vão gerar nova onda de ações na Justiça

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O governo federal publicou nesta sexta-feira (8) a Medida Provisória (MP) 739 que permite a execução das revisões na concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. A intenção da equipe do presidente interino Michel Temer é a de promover um pente-fino na concessão dos benefícios. Agora, os segurados poderão ser convocados a qualquer momento para nova perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para especialistas, a nova medida é um retrocesso

O advogado de Direito Previdenciário, João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, considera a nova medida “um retrocesso em relação aos direitos sociais e deve gerar ainda mais processos na Justiça”. Pela MP, sempre que possível, a concessão de auxílio-doença, judicial ou administrativa, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. E na ausência de fixação do prazo, o benefício será cortado após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação.

“Ao atribuir um prazo estimado para a duração dos benefícios por incapacidade, ela irá trazer a milhares de segurados uma consequência gravíssima: voltar a trabalhar ainda sem condições de retorno ou não conseguir arcar com a subsistência de sua família por não estar mais em gozo do benefício. Não podemos fixar uma data de recuperação para cada espécie de incapacidade laboral, a medicina não possui tal exatidão”, explica João Badari.

O especialista defende que o prazo de 120 dias, no caso de omissão de data estipulada pelo perito do INSS, “irá trazer transtornos aos segurados ainda inválidos, especialmente para conseguir data de agendamento de nova perícia, depois de uma extensa greve que aconteceu no ano passado e que aumentou a fila de perícias em todo país”.

Bônus por perícia

A nova MP também criou o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI), com duração de até 24 meses. O bônus será pago ao médico perito do INSS, no valor de R$ 60,00 por perícia médica realizada nas Agências da Previdência Social.

“O bônus se mostra como um incentivo aos peritos da autarquia em realizar o maior número de perícias possíveis. Na minha visão, o objetivo do governo é de cancelar milhares de benefícios por invalidez de seus segurados”, avalia.

João Badari observa que, atualmente, as perícias já são realizadas em curtos períodos, “com muitos segurados tendo seu benefício negado pelo fato do perito não ter tido tempo hábil de analisar de forma concreta e objetiva sua incapacidade e os documentos trazidos pelo mesmo. Estes incentivos trarão ainda mais injustiças aos segurados do INSS, que irão se socorrer do judiciário para buscar justiça e dignidade”.

O advogado diz, ainda, que “a MP irá trazer como resultados o corte e o cancelamento de concessões administrativas e um Judiciário com uma carga ainda maior de ações contra o INSS”.

Reajustes em banho-maria

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Planejamento suspende encaminhamento ao Congresso de projetos de aumento salarial para categorias que fecharam negociação este ano com o governo. A pasta reavalia detalhes como concessão de bônus de eficiência a aposentados da Receita Federal

O governo se complicou nas negociações salariais com o funcionalismo. Na pressa de atrair apoio político dos servidores, a equipe econômica do presidente interino Michel Temer, com o auxílio do próprio chefe do Executivo, fez um esforço para obter aprovação do Congresso Nacional aos projetos de lei que autorizam reajustes salariais para várias categorias dos Três Poderes, acertados no fim do governo Dilma Rousseff. Na afobação, no entanto, deixou de lado detalhes jurídicos importantes — especialmente relativos aos aposentados — que deveriam ser resolvidos com as carreiras típicas de Estado. Com isso, o encaminhamento dos projetos, que deveria ocorrer na quarta-feira, foi suspenso.

O Planejamento nunca vai admitir publicamente, mas era clara a intenção de enviar as propostas sem os acertos para o Congresso e, depois, ir ajeitando aqui e ali, até porque outras carreiras, com projetos emperrados, estão irritadas e pedem celeridade. O envio seria anunciado em encontro com os auditores da Receita, onde o confronto com os aposentados é maior. Mas, quando o governo percebeu que não tinha nem os parlamentares e nem o mercado na mão, recuou”, disse uma fonte com acesso ao Palácio do Planalto.

Especulação

O Ministério do Planejamento negou que tenha voltado atrás. Em nota, informou que “o governo avalia os acordos feitos no final da gestão da presidente afastada e se e quando irá encaminhar projetos de lei nesse sentido”. Afirmou ainda que “é falsa a especulação sobre o envio”. A pasta não explicou o que está avaliando nos projetos se todos foram exaustivamente discutidos e estão assinados. Muito menos o que não foi discutido antes da assinatura dos acordos que precisa, agora, de análise mais apurada.

Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco), uma das categorias que deveriam ter o projeto de reajuste encaminhado ao Legislativo nesta semana, classificou como “muito ruim” o resultado de encontro que teve com o ministro Dyogo Oliveira, na quarta-feira. “Ele disse que há boa vontade do governo para cumprir o acordo, mas a decisão sobre o envio dos projetos ainda não foi tomada, porque há dificuldades técnicas e jurídicas sobre o pagamento do bônus de eficiência para aposentados, Além disso, houve repercussão negativa em relação a outros projetos de lei já em tramitação”, afirmou.

Não dá para compreender que um acordo fechado há tanto tempo esteja sendo discutido dentro do Planejamento. Se havia divergências, deveriam ter sido sanadas lá atrás. Agora, não há como se falar em rever acordo ”, acrescentou Damasceno. Ele disse que o clima no Fisco é de indignação, e não está descartado um acirramento dos protestos, com paralisações e operação-padrão nas aduanas.

Na avaliação de Luís Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), o ministro está usando a estratégia anunciada pelo seu antecessor, Romero Jucá, que se afastou do cargo10 dias após a posse. O Planejamento está fazendo uma reavaliação dos contratos, como queria Jucá, para ganhar tempo. Vai enrolar as carreiras que dependem de projetos de lei e têm reajuste a partir de janeiro de 2017, até o envio da lei orçamentária, em 31 de agosto”, assinalou.

PRESENTE DE GREGO

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Às vésperas do Natal, EPAs se surpreendem com boatos negativos

Rumores de que o Ministério do Planejamento vai apresentar hoje proposta que deixa os agentes da Polícia Federal fora do bônus por desempenho garantido aos delegados deve empurrar a categoria para as ruas. Em negociação com o governo para reestruturar a carreira e eliminar a defasagem entre cargos de nível superior do Executivo desde 2012, a dúvida que paira no ar é se eventual greve dos agentes pode inflamar o processo de impeachment. A julgar pela força da categoria é bom o Planalto se mexer.