Petrobras pede certificação no Destaque em Governança de Estatais

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Companhia já iniciou estudos para aderir ao Nível 2 de listagem da bolsa

A Petrobras pediu a certificação no Programa Destaque em Governança das Estatais. A solicitação foi feita na sexta-feira (2/6), à B3, antiga BM&FBovespa. Adicionalmente, a companhia iniciou estudos para aderir ao segmento especial de listagem Nível 2 da B3, com o intuito de implementar medidas de governança corporativa que vão além das exigidas pela Lei das S.A e pela Lei 13.303/16, a Lei das Estatais.

Tanto a certificação no Programa Destaque em Governança de Estatais quanto a listagem no Nível 2 da B3 funcionam como selos de qualidade em Governança.  As iniciativas para adesão ao Programa e ao Nível 2 da B3 reafirmam o compromisso da Petrobras com a contínua melhoria de sua governança, bem como seu alinhamento às melhores práticas do mercado.

Para a certificação no Destaque em Governança das Estatais, a companhia deve atender a medidas previstas no Programa. Deve ter, por exemplo, diretrizes sobre a composição do Conselho de Administração, Diretoria e do Conselho Fiscal, como a diversidade de experiências e qualificações e o mínimo de 30% de membros independentes no Conselho de Administração.

O estabelecimento de mecanismos internos para evitar atuações de administradores em benefício de políticas que vão além do interesse público previsto na lei de criação da companhia e no seu objeto social também é condição para a certificação, assim como o aprimoramento de informações divulgadas no Formulário de Referência, com a definição prévia e clara das políticas e das diretrizes públicas a serem perseguidas pela Petrobras. Outro exemplo de exigência para a certificação é o compromisso do controlador público com as práticas de governança e com o zelo no tratamento das informações de que tenha conhecimento.

Os documentos e o conjunto de informações encaminhados pela Petrobras quando da solicitação da certificação deverão ser analisados pela Diretoria de Regulação de Emissores (DRE) da B3, que emitirá relatório e parecer sobre o pedido da companhia.

Nível 2

Para uma companhia atingir o Nível 2 de governança corporativa precisa preencher mais uma lista de condições, que inclui ter pelo menos 25% de ações em livre circulação, e o presidente do Conselho não pode acumular este cargo com o de principal executivo da companhia.

A efetiva adesão do Nível 2 dependerá da obtenção das aprovações de todos os órgãos externos necessários, além da celebração, com a B3, do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa.

EMPREGADO DO BNB GARANTE NA JUSTIÇA DIREITO A CURSAR DOUTORADO NO EXTERIOR

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Decisão da Justiça do Trabalho do Ceará garantiu a um empregado público do Banco do Nordeste (BNB) o direito a ter o seu contrato de trabalho suspenso, para cursar o doutorado no exterior, financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

O advogado responsável pela causa, Eduardo Pragmácio Filho, da banca Furtado, Pragmácio Filho & Advogados Associados, explica que o empregado do setor de tecnologia da informação do BNB recebeu, em maio de 2015, uma bolsa de estudos, financiada pelo CNPq, para um curso de doutorado no exterior, entre outubro de 2015 a setembro de 2019, mais especificamente na Universidade de East Anglia, em Norwich, Inglaterra. No seu projeto de estudo, ele  vai pesquisar as interfaces humano-computador, com foco no processamento de imagens e reconhecimento de caracteres para deficientes visuais.

“Porém, ele não foi liberado pelo BNB e decidiu garantir na Justiça o direito de realizar o curso no exterior. Ele requereu a suspensão do contrato de trabalho no período do doutorado, sem nenhum ônus para o banco, pois a bolsa doo CNPq custeará sua permanência no exterior, isto é, o empregado não trabalha e não recebe pelo banco, mas tem seu lugar garantido na volta”, pontua o advogado.

O relator do caso, desembargador Francisco José Gomes da Silva, reformando a sentença de piso, firmou seu entendimento com base na tese do direito constitucional à educação e à qualificação profissional, os quais são aplicados nas relações de trabalho.

“A Constituição Federal garante a educação como um direito de cidadania, utilizando-o como fator de inclusão social, de desenvolvimento econômico, de geração de trabalho e distribuição de renda. E, nesse caso, acreditamos que a garantia constitucional é válida para o empregado do Banco do Nordeste, que por meio de sua qualificação contribui para uma sociedade livre, justa e solidária”, afirma Pragmácio Filho.