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CNJ – Comitê discute aperfeiçoamentos em sistema de bloqueio judicial de contas
Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil para juízes de todo o país a partir do final de 2017. Esse é o prazo para que os bancos e cooperativas de crédito se adaptem à nova determinação do Banco Central para o Bacenjud, sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central (Bacen) para tornar mais efetivas as ordens do Poder Judiciário ao Sistema Financeiro Nacional.
Segundo o conselheiro Carlos Eduardo Dias, que representa o CNJ no Comitê Gestor do Bacenjud, o aperfeiçoamento técnico se refere às contas bloqueadas por ordens judiciais que não tenham saldo suficiente no ato do bloqueio para saldar a dívida reconhecida pela Justiça. A mudança foi formalizada em comunicado do Bacen em 21 de outubro e os bancos terão 360 dias para colocá-la em prática.
“Os titulares das contas sem saldo suficiente no momento em que forem bloqueadas pela Justiça permanecerão sem poder realizar saques até o fim do dia, quando uma segunda tentativa de reservar os recursos necessários para saldar a dívida será feita pela Justiça, automaticamente. A conta continuará apta a receber créditos, mas não permitirá débitos até o fim do dia”, afirmou o conselheiro, após reunião do Comitê Gestor do Bacenjud realizada quarta-feira (9/11) na sede do CNJ, em Brasília.
Outra mudança no Bancenjud anunciada na reunião foi o fim de uma funcionalidade do sistema que impedia o bloqueio de contas bancárias vinculadas a determinado CPF ou CNPJ. “O juiz emitia uma ordem judicial no sistema para que o banco bloqueasse uma conta ligada a um CPF, por exemplo. Por causa dessa funcionalidade, tornava-se impossível a qualquer outro magistrado bloquear a conta ligada a esse mesmo CPF. Isso invadia a competência jurisdicional do juiz, que tem de decidir cada caso concreto apresentado”, afirmou Dias. Dessa forma, outros credores ficavam impedidos de serem pagos, mesmo após a sentença judicial favorável.
Novidade – O comitê também decidiu criar uma nova funcionalidade para evitar o risco de bloqueio a contas-salário. Essa modalidade de conta é praticamente impenhorável, de acordo com a legislação – uma exceção é a necessidade de se garantir recursos para pagamento de pensão alimentícia. “O juiz poderá decidir, ao acessar o Bacenjud na tela do computador, se inclui a conta-salário do réu entre as contas a serem rastreadas na busca de recursos que assegurem o pagamento de uma dívida já reconhecida pelo Poder Judiciário”, afirmou.
Eficiência – Segundo levantamento do Banco Central, no ano passado 3,6 milhões de bloqueios de valores foram feitos graças ao BacenJud, no valor total de R$ 29,1 bilhões reservados para a amortização de débitos reconhecidos por decisão judicial. A praticidade do sistema informatizado reduziu o número de ofícios em papel a apenas 53.236 dos casos.
Antes do sistema, criado em 2001, pedidos de bloqueio de valores ou requisição de informações eram feitos em meio físico, o que retardava o cumprimento das ordens judiciais e prejudicava a eficácia da decisão judicial. As ordens de bloqueio que tramitaram pelo sistema afetaram 5,6 milhões de pessoas físicas e jurídicas em 2015.
Segundo o ex-presidente do BC, aprovação de reformas permitirá crescimento. “Eu acho que estabilidade absoluta não deveria existir no funcionalismo. Acho saudável que se discuta isso. O Brasil precisa se autoavaliar. Temos que repensar o Estado sem preconceito”, disse
SIMONE KAFRUNI
O Brasil é um paciente politraumatizado que está saindo do coma, comparou ontem o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga, sócio-fundador da Gávea Investimentos. “Para o médico, mais uma ou duas votações e o país volta a respirar”, brincou o economista para a plateia do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), onde palestrou ontem à noite ao lado de Mansueto Almeida, secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. “Estamos andando para a frente, isso já é um primeiro passo. Mas nada desse meu otimismo é garantido”, completou.
As duas votações a que Fraga se referiu são a aprovação da PEC 241, que estipula um teto para os gastos públicos, e a reforma da previdência. “Precisamos ter sangue frio e paciência. Mas, se essas duas medidas forem aprovadas, estou esperançoso como futuro do país”, disse. Para o economista, no entanto, a PEC requer a reforma da previdência, que é um assunto delicado do ponto de vista político. “Uma sem a outra não funciona. Impossível respeitar um teto de gastos sem a reforma”, reiterou.
Armínio Fraga fez uma longa exposição sobre a economia brasileira desde os anos 1950, para mostrar que o problema do Brasil não é estrutural. “Nos falta muita coisa, mas em tese tudo está ao nosso alcance. O problema é que escolhemos um modelo errado, de pouca ênfase na produtividade e na educação, e insistimos no erro”, analisou. “Demorou-se a ver que o Estado não podia tudo”, resumiu.
Ele lembrou que, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, houve um ajuste e que, no primeiro mandato de Lula, o país contou com um “período incrível de alta de commodities e ciclo de crédito”. “Confesso que até o Lula 1 eu achava que podia dar certo. Mas depois o crescimento se mostrou perneta. Com muito consumo, mas o investimento nunca rompeu a barreira dos 20% do PIB (Produto Interno Bruto), claramente insuficiente para fazer o país crescer”, destacou.
Sobre o governo Dilma Rousseff, Fraga alertou que o modelo foi mantido, mas a trajetória das commodities mudou. “Temos que ser justos e levar isso em conta. Porém, ficou claro que o modelo não funcionava”, disse. O economista ressaltou que o Brasil perdeu de forma escancarada a disciplina macroeconômica. “Saímos de um superavit fiscal de 3% do PIB para um deficit de 2,8%. “Uma deterioração de seis pontos numa velocidade impressionante”, destacou.
Repensar o Estado
“A trajetória explosiva da relação dívida PIB exige uma resposta profunda. E a PEC 241 é um caminho. O crescimento está com cara de que vai ser retomado, lentamente. A situação é preocupante porque existe bastante endividamento e a situação do emprego afeta o comportamento do consumidor”, ressaltou. “O quadro macro é bastante difícil, mas não impossível. Tenho um pouco de medo disso acontecendo no momento em que a Lava-Jato chegou ao setor político. Isso tem consequências difíceis de se prever. Eu gostaria de acreditar que o Congresso vai continuar com a agenda de aprovação das medidas”, disse.
Sobre a reforma da Previdência, Fraga, destacou que o Brasil é um país jovem com gasto previdenciário desproporcional ao momento da sua demografia. “Essa reforma é essencial e vejo com bons olhos. Porém, acho que o espaço de manobra é exíguo, mas talvez exista. O que temos é um projeto que vai passar por uma certa fase de risco”, disse. O economista afirmou que a reforma previdenciária precisará acabar com distorções. “Eu acho que estabilidade absoluta não deveria existir no funcionalismo. Acho saudável que se discuta isso. O Brasil precisa se autoavaliar. Temos que repensar o Estado sem preconceito”, disse.
Mansueto Almeida destacou que o atual governo pegou um ponto de partida muito ruim, com deficit de R$ 170,5 bilhões previsto para este ano. “Não temos alternativa senão fazer ajuste fiscal. A situação é delicada. O endividamento do Brasil é de mais de 70% do PIB, quando a média dos emergentes, que é de 45%”, lembrou.
“A PEC 241 tem uma ideia interessante. Se o PIB crescer e a despesa ficar estável pelos próximos 10 anos, a gente consegue reduzir o gasto em 5 pontos percentuais do PIB. Não é fácil. Necessita reformas adicionais e teremos que fazer uma análise do custo e benefício de vários programas. O que não funciona tem que terminar”, disse o secretário.
Servidores protestam em frente ao Banco Central e CAE aprova projeto de reajuste na íntegra
Técnicos e analistas do Banco Central fizeram na manhã de hoje um ato conjunto de protesto em todo o Brasil pelo cumprimento do acordo salarial assinado no apagar das luzes da gestão Dilma Rousseff. O objetivo era impedir que a Comissão de Assunto Econômicos (CAE), do Senado, não retirasse do PLC 36/2016 a reestruturação da carreira de técnico que muda o acesso de nível médio para nível superior. A pressão deu resultado. A CAE aprovou o PLC36/2016, que trata dos reajustes de analistas, técnicos e procuradores do BC. Os parlamentares mantiveram a redação original do projeto, na Câmara, com acordo para aprovação em plenário e encaminhamento à sanção do Presidência da República. Os líderes do governo, maioria e minoria, assim como os relatores expressaram o entendimento que as emendas aos projetos de reajuste seriam objeto de possível veto presidencial. “A próxima etapa, deliberação pelo plenário do Senado, deve ocorrer ainda hoje. E, na sequência, precisará a direção do BC entrar em campo junto com os servidores para impedir o veto ao nível superior no ingresso ao cargo de técnico”, informou o Sindicato Nacional do Funcionários do BC (Sinal), .
Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), informou que, em outubro de 2015, decisão liminar, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região garantiu aos servidores que ingressassem no Banco Central após 4 de fevereiro de 2013 – e já detinham cargos públicos em outras esferas, bem como os das forças armadas, polícia militar, civil e corpo de bombeiros do DF, que não interromperam vínculo anterior para assumir cargo na carreira de especialista – teriam a opção pela permanência no regime próprio de previdência do servidor público.
“No entanto, até o momento, Banco Central, União e Funpresp não cumpriram a ordem judicial e os servidores contemplados pela decisão seguem sendo descontados pelo teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”, destacou a nota.
De acordo com o sindicato, em dezembro passado, a assessoria jurídica do Sinal informou à justiça a desobediência à ordem e requereu que a Autarquia fosse oficiada e procedesse ao cumprimento com celeridade.
No último dia 8 (mais de seis meses após o deferimento do pedido de antecipação de tutela), ainda sem resolução do imbróglio, o Sindicato reafirmou a cobrança da demanda. Em reunião com o diretor de administração, Luiz Edson Feltrim, e a chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do BC, Nilvanete Ferreira, Jordan Alisson, diretor de assuntos jurídicos do Sinal, solicitou atenção especial ao caso.
Na ocasião, explicou o Sinal, Feltrim prometeu acompanhar de perto a situação dos servidores, que se encontra nas mãos da Procuradoria-Geral da Casa.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) convoca a classe para assembleia amanhã
Por meio de nota, o sindicato destaca que, uma vez admitido o impedimento da presidente e o processo enviado para julgamento pelo Senado, há motivos razoáveis para acreditar que a Câmara federal finalmente constitua suas comissões permanentes para este ano parlamentar e, com isso, dê sequência aos projetos de lei de sua incumbência.
“Por um lado, é a oportunidade de avançar os projetos de reajuste do funcionalismo federal, cuja primeira parcela está apalavrada para agosto próximo. Por outro, o PLP 257/2016 também pode avançar, criando por si novas obrigações fiscais ao governo, o autor do projeto, e dificuldades na consecução dos acordos assinados”, destaca o documento.
A nota ressalta ainda que “a coisa não para por aí”. Nas semana passada foi encaminhado à Casa o PLDO, que traz, além da tradicional diretriz de fixar a folha de março deste ano como parâmetro de despesas de pessoal – fatos supervenientes, ou seja, as leis do reajuste, podem expandi-las -, tem uma novidade.
“O ministro Valdir Simão, do Planejamento, declarou à imprensa que quem ganha mais que a média dos salários do serviço público da União pode não receber qualquer aumento. A quase totalidade dos servidores do BCB ganha mais que a média citada”, alertou o Sinal.