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Concursos MP: possíveis editais para Ministérios Públicos em 2020
Levantamento do Gran Cursos Online traz oportunidades previstas para cargos de níveis médio e superior no ano de 2020 em todos os Ministérios Públicos do país. Salários básicos de até R$ 11 mil e R$ 23 mil, dependendo do cargo
Ingressar no Ministério Público estadual ou federal é o sonho de grande parte dos concurseiros. Além do número de vagas bastante atrativo, que tradicionalmente é direcionado a candidatos de níveis médio e superior, são excelentes as remunerações e benefícios.
Um servidor do Ministério Público da União, por exemplo, pode ter o salário básico de até R$ 11 mil mensais. Já a carreira de Procurador, destinada apenas aos candidatos de nível superior, reserva vencimentos básicos que podem ultrapassar o valor de R$ 23 mil.
Por se tratar de uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, os concursos para o órgão proporcionam aos concurseiros a possibilidade de concorrer às vagas em unidades de todos os estados do país.
Confira o levantamento do Gran Cursos Online com as principais oportunidades previstas para Ministérios Públicos em 2020:
Ministério Público do Estado do Espírito Santo – Um novo concurso para a carreira de Procurador do Ministério Público do Estado do Espírito Santo está no planejamento orçamentário do Estado para o ano de 2020. O MP ES não realiza novos concursos desde 2013, quando ofertou em seu último edital com 97 vagas para cargos de níveis médio, técnico e superior.
Ministério Público do Estado do Pará – O Ministério Público do Estado do Pará estava com o edital previsto para novembro de 2019, mas devido a questões organizacionais entre o órgão e outros concursos do Estado, o certame foi adiado, mas está previsto ainda para o primeiro semestre de 2020. Serão 15 vagas imediatas, além de 150 para formação de cadastro de reserva. O Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento – CETAP é banca organizadora do certame.
Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina – Um novo concurso para o Ministério Público de Contas de Santa Catarina também deverá ser publicado em 2020. A comissão organizadora responsável por levantar as informações necessárias sobre o quadro de vagas e demais informações do edital já está formada. As vagas serão para o cargo de Procurador de Contas e para cargos do quadro de pessoal da instituição.
Ministério Público do Estado de Sergipe – O Ministério Público de Sergipe havia anunciado um novo concurso para o segundo semestre de 2019, mas devido questões orçamentárias o órgão resolveu adiar as novas contratações para o ano de 2020. O MP SE não faz novo concurso desde 2013. A expectativa é de que sejam ofertadas vagas para candidatos de níveis médio e superior.
O Banco do Brasil e a Fundação Cesgranrio divulgaram nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União (DOU), o Edital de Abertura da Seleção Externa 2018/001, para 30 vagas imediatas de escriturário, e outras 30 de cadastro de reserva, em Brasília (DF), São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ). As novidades para este certame estão na inclusão da prova de Estatística e na classificação do candidato, que passa a ser nacional. A convocação poderá ser para uma das três cidades, a critério exclusivo do BB. A remuneração inicial é de R$ 2.718,73, para jornada de 30 horas semanais
As inscrições, de 8 a 17 de março de 2018, têm valor de R$ 48,00. As provas estão previstas para o dia 13de maio. Para participar da seleção, é preciso certificado de conclusão ou diploma de curso de nível médio, de instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação e idade mínima de 18 anos completos, até a data da contratação.
As provas terão questões de Conhecimentos Básicos: Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Matemática e Atualidades do Mercado Financeiro. E Conhecimentos Específicos: Probabilidade e Estatística, Conhecimentos Bancários e Conhecimentos de Informática.
Para o diretor de Gestão de Pessoas do BB, José Caetano Minchillo, “o Banco é reconhecido no mercado pela qualidade dos seus profissionais e com o modelo proposto para esse concurso, temos a oportunidade de intensificar conhecimentos em áreas como estatística, informática, inovação e ciência de dados. Assim, com esse novo mindset, queremos continuar recrutando e selecionando profissionais com as habilidades para integrar o quadro de funcionários do BB, que contribuam para a superação dos desafios atuais e futuros da Indústria Bancária”.
As provas serão em: Belém (PA), Fortaleza (CE), Recife (PE), Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), Rio de Janeiro (RJ), Campinas (SP), São Paulo (SP), Porto Alegre (RS) e Curitiba (PR). A seleção externa tem validade de um ano, a contar da data de publicação do Edital de Homologação dos resultados finais, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.
A remuneração inicial é de R$ 2.718,73, para jornada de 30 horas semanais, ajuda alimentação/refeição de R$ 737,00 por mês e, cumulativamente com o benefício, o Banco concede a cesta alimentação, no valor mensal de R$ 580,83, na forma do Acordo Coletivo de Trabalho – ACT. Há ainda possibilidade de ascensão e desenvolvimento profissional; participação nos lucros ou resultados, nos termos da legislação pertinente e acordo sindical vigente; vale-transporte; auxílio-creche; auxílio a filho com deficiência; e previdência privada.
Mais informações no Edital, disponível para consulta no Diário Oficial da União, e no site www.cesgranrio.org.br.
Idec e ITS Rio desbravam sistema de pontuação de crédito e discutem limites éticos de dados pessoais
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio) realizam, dia 6 de dezembro no Campus São Paulo do Google, o seminário “Sociedade do ranking: credit scoring, discriminação e transparência” para apresentar os resultados das investigações sobre os sistemas de pontuação de crédito, as Fintechs (empresas de tecnologia do setor financeiro) e quais os direitos básicos dos cidadãos que são pontuados pelo “credit scoring”.
O seminário propõe um balanço sobre as transformações no mercado de scoring com o surgimento de novas empresas de tecnologia, as Fintechs, discutir os parâmetros éticos do uso de dados pessoais, os potenciais riscos de discriminação por algoritmos que estruturam os sistemas de pontuação como, por exemplo, empresas que apostam em análise de dados de redes sociais para formulação de avaliação de risco. Será lançado, também, o Manual de Direitos “Por trás da pontuação de crédito: conheça seus direitos”.
O seminário “Sociedade do ranking: credit scoring, discriminação e transparência” é gratuito e as inscrições são realizadas somente pelo formulário: bit.do/sociedade-do-ranking
PROGRAMAÇÃO
8h30 – Credenciamento
9h – Abertura – Elici Bueno, Coordenadora executiva do Idec, Fabro Steibel, Diretor executivo do ITS Rio e Danilo Doneda, professor da UERJ e consultor do projeto “credit scoring”
09h30 – Sistemas de pontuação de crédito: quais os direitos básicos em jogo?
Laura Schertel Mendes, professora da Universidade de Brasília
Rafael Zanatta, líder do programa de Direitos Digitais do Idec
Eduardo Magrani, coordenador de direito e tecnologia do ITS Rio
Vanessa Butalla, diretora jurídica da Serasa Experian
Dirceu Gardel, diretoria jurídica da Boa Vista/SCPC
10h30 – Debate aberto com público
11h – Fintechs e modelos alternativos de scoring: como mitigar discriminação e garantir parâmetros éticos?
Fabrício Federici, Diretor geral da Lendico
Melissa Penteado, CEO da Proscore
Marcel Leonardi, diretor de políticas públicas da Google
Patrícia Cornils, líder de projeto da Actantes
12h – Debate aberto com público e 12h30 – Encerramento
Cofecon, CNBB e OAB criticam proposta de reforma da Previdência
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Economia (Cofecon) divulgaram, nesta quarta-feira (19/04), nota conjunta sobre a reforma da Previdência proposta pelo governo. O documento “Por uma Previdência Social justa e ética” externa preocupação com o projeto encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional. Participaram da coletiva de imprensa o secretário-geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner; o presidente da OAB, Cláudio Lamachia; e o presidente do Cofecon, Júlio Miragaya.
As três instituições argumentam, em nota, que “nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência”.
Durante a apresentação da nota, o presidente do Cofecon destacou que a reforma proposta pelo governo vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares pequenos municípios do Brasil. “Sintoma de que é apressada e sem a devida discussão com a sociedade é o próprio relato do vice-presidente da Câmara dos Deputados, Fábio Ramalho, quando afirma que ‘a sociedade brasileira é toda contrária à reforma da Previdência. Neste momento, é muito ruim passar qualquer reforma aqui no Congresso. É melhor recolher e mandar uma nova proposta discutida com a sociedade’”.
Confira, abaixo, o documento na íntegra:
Por uma Previdência social Justa e Ética
“A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e o Conselho Federal de Economia-Cofecon, conscientes da importância da Previdência Social para o povo brasileiro, e preocupados com a proposta de reforma encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, vêm, conjuntamente, reiterar sua posição sobre a Reforma da Previdência-PEC 287/2016.
Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A Reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência.
As mudanças nas regras da Seguridade Social devem garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada-BPC, enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e trabalhadores rurais. Atenção especial merecem as mulheres, particularmente na proteção à maternidade.
Sem números seguros e sem a compreensão clara da gestão da Previdência, torna-se impossível uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo qual urge uma auditoria na Previdência Social. Não é correto, para justificar a proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários. No Brasil, 2/3 dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo, ou seja, um salário mínimo e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição.
A PEC 287 vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil.
É necessário que a sociedade brasileira esteja atenta às ameaças de retrocesso. A ampla mobilização contra a retirada de direitos, arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem forçado o governo a adotar mudanças. Possíveis ajustes necessitam de debate com a sociedade para eliminar o caráter reducionista de direitos.
As entidades infra firmadas convidam seus membros e as organizações da sociedade civil ao amplo debate sobre a Reforma da Previdência e sobre quaisquer outras que visem alterar direitos conquistados, como a Reforma Trabalhista. Uma sociedade justa e fraterna se fortalece, a partir do cumprimento do dever cívico de cada cidadão, em busca do aperfeiçoamento das instituições democráticas.
Brasília, 19 de abril de 2017.
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB
Ordem dos Advogados do Brasil-OAB
Conselho Federal de Economia-COFECON”
Campanha “Pobre Paga Mais” traz alerta contra injustiças tributárias em São Paulo
Ação do Fisco paulista irá explicar o peso dos impostos para a população com menor renda, sobretudo do ICMS, além de divulgar a seletividade “às avessas” que tanto prejudica a arrecadação estadual e geração de serviços básicos, quanto compromete a renda de muitos paulistas
A Campanha “Pobre Paga Mais” foi criada pelos auditores fiscais da Receita de São Paulo (AFRS). A ação é independente e apartidária, segundo o sindicato da categoria (Sinafresp), e tem o objetivo de alertar a população sobre o desequilíbrio dos impostos no Estado de São Paulo, sobretudo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
O ICMS é de competência dos Estados e a Constituição Federal define que o tributo pode ser seletivo. Dessa forma, cabe aos Estados estipular as diferentes taxas para cada mercadoria ou serviço. Em tese, as alíquotas menores deveriam ser aplicadas às mercadorias e serviços essenciais, inclusive alimentos da cesta básica, ou seja, consumidos pela maior parte da população, e maiores para supérfluos, como helicópteros, jatinhos ou jet ski, por exemplo.
No entanto, em São Paulo, os produtos essenciais estão sujeitos a um ICMS maior do que muitos produtos que não fazem parte da realidade da maioria das pessoas, fazendo com que o consumo de quem pode pagar menos tenha uma carga tributária maior do que o consumo dos mais ricos
Desigualdade que compromete: A tributação dos alimentos e bens de consumo duráveis são um exemplo ilustrativo dos efeitos perversos da tributação sobre o consumo. A campanha pretende expor números de produtos essenciais como gasolina, energia elétrica e serviços de comunicação, como telefone e internet que são tributados com alíquota de 25%, enquanto produtos consumidos exclusivamente pelos mais ricos possuem uma carga tributária menor. A carga tributária do ICMS na compra de helicópteros e jatinhos, por exemplo, é de 4% enquanto automóveis pagam 12%. Alimentos da cesta básica, como arroz e feijão, salsicha e sardinha em lata são tributados a 7%, e produtos como picanha e o filet mignon são isentos de ICMS.
De acordo com Leandro Ferro, Diretor de Comunicação do Sinafresp, São Paulo e o Brasil precisam de uma administração tributária capaz de sanar as necessidades de todos os cidadãos, sem favorecimentos a quem quer que seja. “Justiça fiscal, transparência e simplificação nas tributações são benefícios que contemplarão toda a sociedade paulista e estão contidas na Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) elaborada pelo Fisco paulista e engavetada há anos pelo governo estadual, esse é o passo definitivo para que o Fisco possa atuar com eficiência e livre de intervenções políticas a favor da sociedade”, alerta Leandro.
Saiba mais sobre a campanha: A primeira fase da campanha contará com hotsite (www.pobrepagamais.com.br) spots de rádio em horário nobre, exibição em shoppings na cidade de São Paulo, e outdoors nas cidades de Osasco, São Bernardo do Campo, Santo André, Taubaté, Sorocaba, Araçatuba, Presidente Prudente, Marília, Bauru, Araraquara e Pindamonhangaba.
Sobre o Fisco Paulista: O Fisco paulista atua na arrecadação e também na preservação do patrimônio financeiro do Estado de São Paulo, promovendo uma arrecadação de tributos pautada na legalidade, na justiça fiscal, e no respeito ao dinheiro dos cidadãos. Para se ter uma ideia do tamanho do trabalho dos auditores fiscais da Receita Estadual (AFRs), apenas no 1° semestre de 2016 já foram denunciados pela categoria mais de R$ 3,5 bilhões em concessão de benefícios fiscais e créditos a empresas com dívidas, sem qualquer contrapartida para a população. O resultado histórico alcançado permitiu o direcionamento de 50% desse valor para o pagamento das dívidas das empresas do setor. O trabalho de vigilância constante pretende evitar interferências políticas contra os interesses dos governos de plantão, benefícios desmedidos a grandes grupos sem contrapartidas reais à população e injustiças tributárias danosas, que impedem que cofres do estado possam de fato ser usados em itens essenciais como obras de infraestrutura, educação, saúde e segurança de todos os paulistas e impendem uma maior igualdade social.