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O assunto será discutido durante o XXI Simpósio de Direito Tributário do IET, nos dias 30 e 31 de outubro, em Porto Alegre
A lei nº 13.464, que institui o “bônus de eficiência” para auditores da Receita Federal, um resultado da Medida Provisória 765, vem causando distorções. Para o vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET), Arthur Ferreira Neto, “o método utilizado para gerar bonificação aos auditores fiscais por multas aplicadas a contribuintes é inconstitucional e ilegítimo”.
O assunto será debatido por Gustavo Masina, do Instituto de Estudos Tributários (IET) e da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), e Simone Anacleto, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), durante o XXI Simpósio de Direito Tributário do IET, nos dias 30 e 31 de outubro, em Porto Alegre.
Para o vice-presidente do IET, Arthur Ferreira Neto, que também participará do Simpósio, o bônus pode abalar o compromisso do fiscal com a legalidade, já que a pessoa terá interesse direto em cobrar o máximo possível de penalidades para obter, individualmente, uma vantagem econômica.
“Em vigor desde janeiro deste ano, o bônus de eficiência já registra números exorbitantes se comparado com o mesmo período de 2016. Segundo dados que constam no Balanço da Fiscalização, divulgado pela Receita Federal, só neste semestre a quantidade de multas aplicadas cresceu mais de 116%, o equivalente a R$ 185 milhões. Além disso, a quantidade de autuações também teve um aumento de 11,4%, resultando em quase 17% na arrecadação”, relatou o IET.
Ainda de acordo com o documento, as empresas foram responsáveis por 95% da arrecadação federal neste semestre. “Esses números são extremamente preocupantes, porque é um mecanismo que supostamente visa a premiar o fiscal que é mais diligente, mas ele acaba gerando distorções. Gera uma inclinação, um estímulo do fiscal na cobrança de multas a fim de ter um aumento na sua remuneração individual”, disse o vice-presidente do IET.
O especialista tributário acredita que a bonificação deturpa qualquer tipo de relação que o estado tem com o cidadão. “O estado tem que seguir, pautar a situação, exclusivamente pela lei e não com base nos interesses individuais daqueles agentes públicos que podem ter um aumento de salário e de remuneração por causa disso. É uma coisa que prejudica a imparcialidade que a administração pública deve ter diante do administrado. Isso mistura, de uma forma indevida, as esferas do público e do privado”, ressaltou.
“A MP que deu origem ao bônus de eficiência modificou a configuração do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), que recebe uma quantia em dinheiro e uma das fontes que desse fundo são as multas fiscais. O fundo recebido é destinado para estrutura da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Porém, com a medida provisória, 100% do dinheiro está sendo direcionado para o pagamento da bonificação”, apontou o IET.
XXI Simpósio de Direito Tributário do IET
Data: 30 e 31 de outubro
Local: Auditório 40 – PUCRS, Porto Alegre
Inscrições abertas pelo site www.iet.org.br
Quem trabalha na Justiça ou frequentou os tribunais do País, em 2015, contribuiu para economizar 2,7 milhões de copos descartáveis.Segundo o 1º Balanço Socioambiental do Poder Judiciário, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último dia 4, foram consumidos no ano passado 191,6 milhões de copos descartáveis, abaixo dos 194,3 milhões de copos usados em 2015.
Preocupado com o impacto ambiental pelo uso deste tipo de material, o TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) faz há seis anos uma mudança no tradicional hábito de tomar café e água em copos plásticos. Em 2011, a direção do tribunal começou a distribuir canecas de porcelana a seus servidores e magistrados, que evitam assim o consumo de milhares de copos plásticos. A se considerar um consumo médio diário de três copos por pessoa e sobre o número de servidores do tribunal (4.474 pessoas), a campanha evitou que, todos os dias, uma montanha com cerca de 13 mil copos descartáveis fosse despejada nos aterros e lixões de Porto Alegre.
Ao restringir entre suas equipes o uso de materiais descartáveis, o tribunal espera reduzir parte das atuais 81 mil toneladas de lixo produzidas diariamente pela população brasileira, que acabam em lixões ou aterros controlados, de acordo com o Panorama de Resíduos Sólidos no Brasil 2016, da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe).
O despejo desse volume de resíduos sólidos nessas instalações, onde não há tratamento ou reciclagem adequados, aumenta a poluição ambiental e ameaça a saúde pública.
As endemias do verão de 2017 que vitimaram milhares de brasileiros – dengue, zika e chikungunya – evidenciam o tratamento precário dos resíduos sólidos no país. Quando mal-armazenado, o lixo pode acumular água e se tornar um criadouro para o Aedes aegypti, mosquito identificado como principal transmissor das doenças. Para controlar a proliferação do inseto, segundo o professor de Epidemiologia da Universidade de São Paulo (USP) Delsion Natal, é preciso integrar as estratégias de controle: ambiental, químico, biológico e via educação. O controle ambiental pressupõe o manejo correto dos resíduos sólidos, entre eles o dos copos descartáveis.
Reciclagem precária: números
Infelizmente, o Brasil ainda engatinha na área, de acordo com um cruzamento de dados de três das principais pesquisas do setor: o Panorama dos Resíduos Sólidos da Abrelpe, o Perfil 2016, editado pela Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), e o mais recente Diagnóstico dos Resíduos Sólidos Urbanos, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2012. Apesar do trabalho dos catadores e da indústria, o país recicla uma parcela mínima (6,4%) de todo o plástico descartado pelo Brasil todos os anos.
O Brasil coletou 71,3 milhões de toneladas de lixo no ano passado, de acordo com o estudo da Abrelpe. De todo o lixo produzido no país, 13,5% é de plástico, segundo o estudo do Ipea, o que corresponderia a 9,6 milhões de toneladas de material plástico descartado, em 2016. Desse montante, apenas 615 mil toneladas voltaram para o mercado como produtos reciclados, de acordo com a pesquisa da Abiplast. Se o setor da reciclagem de plástico ainda é incipiente no país, alguns tribunais fazem sua parte ao diminuir sua dependência desse material, que não pode ser totalmente banido do cotidiano.
Boas práticas
Em locais frequentados pelo público externo, como as varas e demais instalações do TRT4, copos descartáveis ainda são oferecidos. Mesmo assim, no TRT4, entre 2015 e 2016 caiu 20% a despesa com o consumo de copos descartáveis usados em cursos de capacitação e palestras da Escola Judicial, com participação de visitantes. A Secretaria da Diretoria-Geral do TRT4 estima que a política de usar bens duráveis para beber água e café poupou R$ 71 mil por ano.
Racionalizar o gasto público
De acordo com o 1º Balanço Socioambiental do Poder Judiciário, a justiça trabalhista foi, ao lado da Justiça Estadual, o ramo do Judiciário que menos gastou em 2016 com copos descartáveis – R$ 7,54 anuais por cada trabalhador. A economia de copos descartáveis também foi sentida no orçamento dos tribunais. A despesa com esse item de custeio caiu de R$ 4,179 milhões, em 2015, para R$ 3,866, em 2016. A redução de 7% no valor do gasto com esse insumo, se deu em função da queda no consumo, e não pelo custo individual dos copos, que aumentou, em média, 0,45% entre 2015 e 2016.
Toga e caneca
A perspectiva para os próximos anos é animadora para o TRT da 2ª Região (São Paulo), que estabeleceu metas para reduzir o consumo de copos descartáveis em relação ao que era consumido em 2015. Até 2020, a administração conta diminuir em 5% o número de copos usados para água e 30%, para café. Pela meta mais ambiciosa, o TRT2 projeta poupar 837 mil copinhos de café até 2020. Pelo ritmo observado no relatório do Plano de Logística Sustentável (PLS) do tribunal, a tendência é que a meta seja batida antes do prazo. Em 2016, primeiro ano de vigência do PLS, o consumo de copos de café já caiu em 188.500 unidades.
A estratégia do TRT2 para minimizar o prejuízo ambiental é, a exemplo do praticado pelo TRT4, distribuir aos servidores e magistrados canecas de porcelana, para café, e garrafas de alumínio (squeezes), paras água. A primeira distribuição, em 2012, contemplou toda a força de trabalho do tribunal, calculada à época em cerca de 5 mil pessoas. Desde então, ao tomar posse, todo novo servidor ou magistrado recebe uma caneca da Seção de Gestão Socioambiental.
De acordo com o Balanço Socioambiental do Judiciário, outras boas práticas de gestão socioambiental se encontram no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), nos tribunais regionais da 3ª (TRF3) e da 5ª Regiões (TRF5), e no Tribunal da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul (TJMRS).
O Sistema de Acompanhamento de Greves (SAG) do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) registrou 2.093 greves em 2016. Os trabalhadores da esfera pública paralisaram as atividades mais vezes (1.100 registros) dos que os da esfera privada (986 registros).
Também em relação à quantidade de horas paradas, que equivale à soma de horas de cada greve, as mobilizações na esfera pública superaram as da esfera privada: 74% foram de paralisações na esfera pública.
Questões de caráter defensivo estavam na pauta de reivindicações de 81% das greves. Mais da metade (56%) denunciava descumprimento de direitos. Reivindicações propositivas apareceram em 34% das paralisações.
Governo apresenta balanço de um ano da Lei de Responsabilidade das Estatais
O presidente da República, Michel Temer, e o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, participam nesta quinta-feira (29) de cerimônia comemorativa de um ano da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303), no Palácio do Planalto, às 11h.
O objetivo, segundo nota do Planejamento, é apresentar avanços no que há de mais moderno na governança após um ano de vigência da Lei, que tem contribuído para aperfeiçoar a gestão, a transparência e o desempenho das empresas estatais, responsáveis por parcela significativa do investimento nacional e relevante produção de bens e serviços para o Brasil.
Após o evento, o ministro e o secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), Fernando Antonio Ribeiro Soares, apresentarão Boletim das Estatais referente ao 1º trimestre de 2017.
A Caixa Econômica Federal vai informar, amanhã, sobre a quarta fase de pagamento das contas inativas do FGTS. Nesta terça-feira (6), às 10h, em Brasília (DF),, o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, e a vice-presidente de Fundos de Governo, Deusdina Pereira, apresentarão as medidas para atendimento e o balanço de pagamentos já realizados das contas abrangidas pela MP 763/2016
Desta vez a publicação destaca contribuição da Receita Federal para melhoria do ambiente de negócios no país
Já está disponível na Intranet e no site da Receita Federal a versão eletrônica da revista Fato Gerador, que traz um balanço semestral das ações do órgão. Em sua 12ª edição, o informativo destaca as iniciativas que simplificam as obrigações do contribuinte perante o Fisco e melhoram o ambiente de negócios do país. É o caso do Novo Processo de Exportação, que reune em um único documento eletrônico informações de natureza comercial, administrativa, aduaneira, fiscal e logística, além de outras ações, como os avanços registrados na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios, a Redesim.
Destaque também para a implantação do sistema de reconhecimento facial em 13 aeroportos internacionais brasileiros. O sistema, desenvolvido pela Receita Federal, recebeu elogios em reunião da Organização Mundial das Aduanas e despertou o interesse de outras administrações aduaneiras pelos avanços que traz no combate ao contrabando, ao descaminho e ao terrorismo. O sistema também proporciona avanços no gerenciamento de risco, o que permite que viajante com pouca probabilidade de cometer ilícito tenha seu desembarque e trâmite na zona primária agilizados.
A revista traz ainda um balanço das atividades desenvolvidas pela Receita Federal durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, em agosto e setembro de 2016 no Rio de Janeiro. Considerada a maior operação logística do mundo em tempos de paz, os Jogos mobilizaram toda a estrutura da Receita Federal para seu planejamento e execução. Coube à Receita o desembaraço de mais de dois mil contêineres de carga, bem como a fiscalização da bagagem dos mais de 16 mil atletas e 500 mil turistas estrangeiros que passaram pelo país no período.
Em formato bilíngue, a revista Fato Gerador já se consolidou como uma das principais ferramentas de divulgação institucional da Receita Federal. Além de possibilitar que o público externo tenha conhecimento das principais realizações do órgão, o informativo também é utilizado como fonte de dados para os servidores e porta-vozes da instituição, que têm um panorama geral das atividades desenvolvidas pela Receita Federal no semestre.
Para acessar a revista, disponível na seção “Publicações”, da página da Receita Federal, clique aqui.
Levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra piora nos resultados das negociações dos reajustes salariais de 2016. Entre os reajustes analisados, apenas 19% incorporaram ganhos reais aos salários, se considerada a variação do INPC-IBGE. Em 2015, o percentual de negociações com reajuste acima da inflação foi de 51%.
A proporção de reajustes acima da variação do INPC, em 2016, só se compara com a de 2003. Entre 2005 e 2014, o percentual de negociações com aumento real nunca foi inferior a 70%; e, com exceção de 2005, 2008 e 2009, nunca inferior a 86%.
Foram analisados os reajustes de 714 unidades de negociação da indústria, do comércio e dos serviços do setor privado e de empresas estatais em quase todo o território nacional. Cerca de 44% dos reajustes tiveram valor igual à variação do índice de inflação e os demais 37% ficaram abaixo.
O secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, George Soares, e o assessor especial, Arnaldo Lima, darão entrevista coletiva à imprensa, nesta terça-feira (14), às 15h, no auditório térreo do bloco K da Esplanada dos Ministérios, em Brasília.
Gastão Vieira deixou hoje a presidência do FNDE e fez balanço de sua gestão
Ele definiu como os destaques de sua gestão o acesso público à informação, gestão de Prestação de Contas, Fies, liberação de recursos para construção de creches e PDDE
Por meio de nota, a assessoria de imprensa informou que, desde que assumiu o FNDE, o presidente Gastão Vieira – que já conhecia bem a autarquia, seus programas e principais gargalos – traçou um plano de trabalho pautado na transparência e no aperfeiçoamento de processos, com prioridade para a prestação de contas à sociedade de tudo que o Fundo executa. Além de ampla divulgação para todas as ações e tornar o FNDE. Para isso, algumas medidas prioritárias foram tomadas, como o lançamento de Sistema de Transparência Pública para as obras custeadas com recursos do FNDE e o lançamento do Plano de Dados Abertos do FNDE.
Para implantar uma rotina de diálogo efetivo entre o FNDE e prefeitos de todos os cantos do país, Vieira abriu sua agenda para receber todos os que pleitearam audiências. Nesses oito meses de gestão, foram realizados atendimentos para cerca de mil prefeitos de todos os estados brasileiros. Os assuntos tratados e encaminhados foram os mais diversos; desde repasses de obras, até alimentação de sistemas eletrônicos.
Na intenção de se aproximar cada vez mais do Congresso Nacional, já que ali estão as bases que representam e ajudam as cidades mais longínquas euas questões prioritárias, promoveu, pela primeira vez, capacitação para Assessores Parlamentares no FNDE – o que se chamou de FNDE Apoio Parlamentar, que abriu espaço para se aprender os processos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Esse olhar voltado para o Congresso Nacional foi importante na garantia de que todos os estados e municípios estivessem aptos a participar dos mais diversos programas da autarquia.
Um dos maiores gargalos encontrados foi o grande passivo de prestação de contas sem análise conclusiva – No início de 2016 o montante passava de 220 mil processos sem análise. Com a implantação de ações focadas na otimização dos processos, nas estratégias definidas no Comitê de Prestação de Contas e complementadas pela gestão de pessoas, já foram concluídos cerca de 60 mil processos.
Vieira lançou o cartão PDDE – Uma nova ferramenta para facilitar a execução financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e aprimorar o controle sobre a utilização dos recursos. O Cartão PDDE, lque inicialmente está sendo utilizado por 26 unidades executoras do programa, será ampliado, gradualmente. O cartão foi lançado em cerimônia no Palácio do Planalto dia 29 de junho.
No Fies a gestão alcançou uma economia de cerca de R$ 200 milhões
Com sanção do Presidente Michel Temer do projeto de Lei aprovado no Congresso Nacional, que repassa os custos das taxas administrativas do Fies para as instituições de Ensino Superior, a economia para os cofres públicos foi na ordem de R$ 200 milhões. Ainda no FIES, Gastão Vieira recebeu, prêmio de Boas Práticas da CGU pela implementação do SISFA, software de código aberto Fiscaliza Fatura (FisFa), que aperfeiçoou a fiscalização de faturas dos agentes financeiros do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e gerou uma economia de cerca de R$ 60 milhões ao Fundo.
Entregou cerca de 100 ônibus do Caminho da Escola para todo o país.
Foram retomadas também mais de 600 obras de unidades de educação infantil e quadras poliesportivas, a partir da determinação do Presidente Temer. As obras fazem parte do Plano de Ações Articuladas e o FNDE retomou obras que estavam em estágio avançado, porém, inconclusas, visando entregar assim o equipamento público que os municípios necessitam.
Encaminhou Plano de Ação do FNDE ao TCU com previsão de concurso público para cerca de 130 cargos efetivos no FNDE, fortalecendo assim, o diálogo com TCU, MP e Casa Civil sobre os problemas enfrentados pela autarquia, o que resultou em estratégias de otimização dos sistemas e melhoria na gestão de pessoas. O método usado no FNDE será reproduzido, pelo Ministério do Planejamento, em outras instituições do Governo Federal.
Balanço da reforma administrativa anunciada em julho mostra que foram extintos 3.290 postos no Poder Executivo dos 4.301 prometidos. Economia prevista aos cofres públicos até o fim do ano é de R$ 230 milhões, o equivalente a 0,0% dos gastos com a folha
O governo ainda terá de cortar 24% de cargos e funções comissionadas no Poder Executivo para concluir a reforma administrativa e a racionalização dos custos, anunciada em junho, com o objetivo de colaborar para o ajuste fiscal do país. Ontem, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, informou que, quatro meses após a promessa de excluir 4.301 postos, houve a extinção de 3.290 cargos — 76% do proposto. A economia para os cofres públicos, até o momento, está estimada em R$ 176 milhões. Até o fim do ano, a previsão é de redução de R$ 230 milhões na folha de pagamento do funcionalismo. Montante que significa 0,09%, apenas, do desembolso total com os servidores, estimado para 2016, em cerca de R$ 257 bilhões.
Segundo o ministro, dos 3.290 cargos eliminados, 2.630 são de livre provimento (direção e assessoramento superior, conhecidos como DAS, a maioria ocupados por concursado) e 660 funções e gratificações, que podem ser distribuídas a pessoas que não fizeram concurso público. Do total de cortes, 1.870 estão efetivados e já tiveram decretos publicados no Diário Oficial da União (DOU). Os documentos legais estão em fase de tramitação para a eliminação dos 1.420 restantes. “Houve uma queda contínua na ocupação de DAS desde 2014”, destacou. Há dois anos, haviam 22,9 mil DAS e, hoje, são 19,3 mil. “Uma redução de 15,5% no total. Mas quando se considera a diminuição dos cargos ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública, o percentual é de 21,8%. E para os concursados, foi de menos 13,3%”, justificou Oliveira.
O ministro do Planejamento garantiu que, desde o início da reforma administrativa, o número de comissionados é o menor da administração pública federal em mais de 10 anos. No entanto, quando se considera uma linha mais longa no tempo, a queda é pouco significativa. Em 1997, haviam 17.607 cargos de DAS e gratificações, bem menos que os 19,3 mil atuais. Eram 12.719 exclusivos para servidores e 4.888 para pessoas de fora. Atualmente, são 14.726 DAS e 4.637 funções gratificadas (único item que baixou nos últimos quase 30 anos).
Pretensão
O objetivo é chegar ao final do ano com cerca de 11 mil cargos, somando as duas modalidades, informou o Ministério do Planejamento. Dyogo Oliveira fez questão de ressaltar que há um estoque flutuante de cargos em transição, que é o saldo de nomeações e exonerações, em um determinado período. “Há funções técnicas que são ocupadas em alguns momentos. Temos que levar em consideração o comportamento sazonal dos dois processos”, reforçou, na tentativa de se livrar de comentários de que, mesmo de junho para cá, houve ampliação do número de comissionados.
Oliveira não soube precisar quantas pessoas sem vínculos foram efetivamente dispensadas durante o processo de cortes dos beneficiados por funções gratificadas (FG). “Não temos como fazer essa conta. Ainda estamos em transição”, afirmou. Também não disse o percentual de DAS 6 (de maior valor) e 1 (remuneração mais baixa) que entraram nos cálculos. No corte de custos, o Ministério do Planejamento foi o que fez o maior esforço de redução. Excluiu 275 DAS e 34 FG. No Ministério da Agricultura, foram 272 DAS e 67 FG a menos. O Ministério da Saúde veio em terceiro lugar, com baixa de 215 DAS e 29 FG. No Ministério do Trabalho, foram 191 DAS e 105 FG cortados.
Na Casa Civil da Presidência da República, com decreto ainda em tramitação, está prevista a extinção de 108 DAS e 8 FG. A CGU também vai cortar 52 DAS. E o Ipea, 21. Na lista não constam o Ministério da Fazenda, o Banco Central, a Receita Federal, entre outros.
O ministro falou, também, sobre a intenção do governo — anunciada no pacote de junho passado — de transferir 10.462 DAS exclusivamente para servidores. A intenção era baixar a quantidade de postos que podem ser ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública, de 24.250 para 10.204. “Desse total, mais de 5 mil já foram alocados na semana passada”, contou. Informou, ainda, que as fusões e extinções de órgãos públicos não vão ter alteração no curto prazo.