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Sindicatos protelam apreciação do projeto de demissão por insuficiência
Ontem, entidades sindicais de servidores conseguiram que os senadores Vanessa Graziotin (PCdoB-AM), Paulo Paim (PT-RS) e Hélio José (PMDB-DF) e emplacassem uma manobra protelatória para deter o avanço do PLS 116/2017, relatado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), que trata da possibilidade de demissão do funcionário público incompetente mediante avaliação periódica de desempenho.
Por meio de requerimentos enviados hoje à mesa do Plenário, foi aprovado a tramitação conjunta do projeto em outras três comissões, por tempo indeterminado: Assuntos Sociais (CAS), Direitos Humanos (CDH) e Fiscalização e Controle (CTFC). Críticos à ação das “corporações sindicais” destacam que isso aconteceu “apesar de não haver ligação direta do tema com esses colegiados”.
MPF quer impedir registro do Mapa de produtos com substâncias nocivas à saúde
A solicitação foi feita no âmbito de uma ação civil pública, apresentada pelo MPF em 2014. Na época, o MPF já questionava a demora da Anvisa para terminar as avaliações. Passados três anos, a agência reguladora não finalizou os estudos. Nem mesmo com a concessão de uma liminar, em março de 2015, que deu um prazo de 90 dias para a providência, as análises foram concluídas.
Na manifestação, relata-se que, em reunião realizada em maio deste ano, a Anvisa declarou que tem se empenhado na conclusão das reavaliações pendentes. No entanto, a agência alegou que não foi possível atender à ordem judicial no prazo estabelecido por conta da alta complexidade dos processos de reavaliação e a carência de pessoal. Na avaliação do Ministério Público, diante da impossibilidade da Anvisa de cumprir o prazo, é necessária uma intervenção judicial urgente, pois os argumentos apresentados pela Anvisa “não podem servir de pretexto para que o povo brasileiro seja exposto a riscos de toda ordem, deixado à própria sorte pela ineficiência do Poder Público. Afinal, a eficiência é princípio administrativo constitucional de observância imperativa, aqui manifestamente violado sucessivamente”.
A manifestação foi feita com base em informações prestadas pela Anvisa sobre o estágio atual dos estudos de cada um dos cinco ingredientes. A partir das informações prestadas pela agência reguladora, é possível concluir que ainda não há previsões de conclusão. De acordo com os dados fornecidos pela Anvisa, das cinco substâncias pendentes de reavaliação, duas estão com os estudos em estágio avançado: paraquate e carbofurano. Nos dois casos, as manifestações das áreas técnicas são pela sua proibição. Já em relação aos outros três, embora não haja posicionamento de áreas técnicas da Anvisa no sentido de seu banimento, há “fundada dúvida” sobre sua segurança à saúde humana.
Na manifestação, o MPF pede “especial e urgente” atenção aos ingredientes paraquate e carbofurano: os produtos são utilizados no cultivo de diversos alimentos de consumo direto incluídos na dieta básica e diária dos brasileiros. Sobre os demais componentes, que estão em fases de análise menos avançadas, o Ministério Público apresenta dados de estudos científicos produzidos em outros países, que atestaram a nocividade dos produtos. O tiram, por exemplo, foi considerado pela agência canadense como carcinogênico e tóxico para o desenvolvimento (alterou a aprendizagem e a memória de jovens). Além disso, representa risco à saúde por exposição ocupacional e por exposição dietética em todos os subgrupos da população. No caso do glifosato, a Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (Iarc) concluiu, em 2015, pela provável carcinogenicidade. Embora ainda esteja em fase inicial de seu processo de reavaliação, a substância é o mais utilizado no mundo, com mais de 60 produtos formulados atualmente registrados no Brasil.
Diante dessas constatações, o Ministério Público também pede para que, caso o magistrado não concorde com a não emissão de novos registros de produtos que contenham os cinco componentes e a suspensão dos registros de todos os produtos que se utilizam dessas substâncias, que, pelo menos, não permita novos registros de produtos que contenham algum dos ingredientes ativos Carbofurano e Paraquate, cujos processos se encontram em estágio final. Nesse caso, pede-se que o Mapa seja obrigado a suspender os registros de todos os produtos que se utilizam dessas duas substâncias, até que finalizadas as reavaliação toxicológicas.
O senador Lasier Martins (PSD/RS) apresentou, ontem, substitutivo ao projeto original (PLS 116/2017) que trata da perda do cargo público, por insuficiência de desempenho, do funcionário estável que não apresente conceitos satisfatórios de produtividade e qualidade no serviço prestado à população. O texto será usado como parâmetro nas três esferas de governo (estadual, municipal e federal) e nos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Pelo texto, será exonerado aquele que, em dois anos seguidos, não tiver nota acima de 2,9. Ou, em cinco anos, não ultrapasse 4,5 pontos. O conceito “N” significa que o desempenho foi aquém do desejado. O “P” indica que foram cumpridas as exigências de atendimento. E o “S” é para aqueles que superaram as expectativas.
No projeto, com 29 artigos e 7 capítulos, o senador informa que o servidor será avaliado por comissão formada pelo chefe imediato, por colega do mesmo nível, a ser sorteado, e por um representante do setor de recursos humanos, “levando-se em conta metas mensuráveis e, o que é ainda mais importante, alcançáveis”, com a possibilidade de o trabalhador pedir a revisão do conceito que lhe foi atribuído. De acordo com Lasier, a estabilidade deve continuar existindo, pois é direito do servidor e garantia para a população conta o uso da máquina estatal para benefício pessoal dos governantes. “Todavia, a estabilidade não pode ser considerada uma franquia para a adoção de posturas negligentes ou desidiosas.”, lembra o parlamentar.
No entender de Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), o substitutivo melhorou um pouco o PLS 116/2017, “mas nem assim deixa de ser sofrível”. “Em suma, é ruim e vamos trabalhar contra a sua aprovação.” De acordo com Marques, o projeto tem um vício de iniciativa, que persiste: não contempla a avaliação de chefias e não cria proteção adicional às carreiras de Estado, que ficarão à mercê de dirigentes e de indicações políticas.
Os docentes interessados em produzir planos de aula de Matemática participarão de uma viagem de formação e serão remunerados pelo trabalho. As inscrições vão até dia 31 de julho
A Nova Escola está com processo seletivo aberto para professores interessados em produzir planos de aula de Matemática para turmas do Ensino Fundamental. Os processos seletivos para Língua Portuguesa, Inglês, Ciências, História, Geografia, Arte e Educação Física acontecerão em 2018.
Para participar do processo seletivo, os candidatos devem ter Ensino Superior completo ou magistério e experiência no ensino de Matemática em turmas do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental. O processo consiste em um teste de Matemática e Didática e um plano de aula. As inscrições são gratuitas e estão abertas até o dia 31 de julho pelo endereço www.novaescola.org.br/inscricoes.
Os candidatos aprovados receberão R$ 4.000 para produzir dez planos de aula entre novembro de 2017 e fevereiro de 2018, serão acompanhados por mentores ao longo de todo o processo e participarão de uma viagem de formação com tudo pago no final de outubro. “Esse encontro será uma grande celebração dos professores do país. Queremos realmente formar um grupo coeso, que se sinta à vontade para trocar experiências e se aprimorar profissionalmente. Será um momento de disseminar as boas práticas que existem pelo Brasil e que não costumam ser reconhecidas”, diz Flavia Goulart, diretora executiva da Associação Nova Escola.
O material feito pelo time de 150 educadores trará atividades diversificadas, orientações para gerir o tempo e o espaço da aula e sugestões de exercícios e avaliação. Os planos estarão disponíveis gratuitamente no primeiro semestre de 2018 no site da publicação (www.novaescola.org.br).
Os recursos pedagógicos serão totalmente alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), política pública que define o devem aprender os estudantes brasileiros ao longo da vida escolar. Para Flavia Goulart, diretora executiva da Associação Nova Escola, que tem Nova Escola e Gestão Escolar em seu portfólio, essa iniciativa apoiará o professor durante o processo de implantação da BNCC. “Com os planos de aula que nosso time produzirá, esperamos estar ao lado do educador com recursos de qualidade e que possam ser adaptados à realidade de qualquer sala de aula.”
A plataforma Planos de Aula Nova Escola é resultado da parceria entre a Associação Nova Escola, a Fundação Lemann e o Google.org, braço filantrópico do Google. Até 2019, todas as disciplinas previstas na BNCC do Ensino Fundamental e da Educação Infantil também terão materiais estruturados.
Serviço
Processo Seletivo Time de Autores Nova Escola
Inscrições gratuitas até 31 de julho pelo site www.novaescola.org.br/inscricoes
SOBRE NOVA ESCOLA
Nova Escola é a maior plataforma de conteúdo e serviços para professores e gestores escolares do Brasil e tem a missão de impactar positivamente a educação pública por meio de recursos de alta qualidade para todos os educadores do país. Com 31 anos de história, se consolidou como referência entre professores e gestores pela capacidade de unir teoria e prática e oferecer esses recursos em linguagem simples e acessível – planos de aula, reportagens, vídeos e podcasts, por exemplo. Mantida pela Fundação Lemann, Nova Escola tem hoje 2,5 milhões de visitantes únicos por mês em seus sites, 1,3 milhão de seguidores no Facebook e 92 mil assinantes em sua revista impressa. Para concretizar sua missão, a organização quer dialogar com todos os 2 milhões de professores do país ao longo dos próximos anos.
SOBRE FUNDAÇÃO LEMANN
A Fundação Lemann, organização familiar sem fins lucrativos fundada em 2002 por Jorge Paulo Lemann, trabalha para que todas as crianças brasileiras tenham uma educação pública de qualidade e para criar uma rede de pessoas talentosas que se dediquem a resolver os principais problemas sociais brasileiros. Para atingir este objetivo, a Fundação Lemann desenvolve programas que impactam milhões de alunos de escola pública em todo o Brasil e apoia instituições de excelência que trabalhem por um país mais justo e avançado.
SOBRE O GOOGLE.ORG
O Google.org, braço filantrópico do Google, apoia organizações sem fins lucrativos que inovam para resolver questões humanitárias. A instituição foi criada para descobrir, experimentar e construir idéias para melhorar o mundo, além de incentivar uma abordagem interativa para a filantropia. O objetivo é desenvolver e investir em atividades que podem impactar local, regional e globalmente, reunindo pessoas do Google em apoio destes esforços no intuito de promover um mundo melhor de maneira mais rápida.
Excelentes condições de acomodação é raridade no Brasil. Dados do sistema Geopresídios, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indicam que apenas 24 (0,9%) de 2.771 unidades de detenção foram classificadas do melhor modo possível. A avaliação é feita por juízes de execução penal em inspeções nas unidades prisionais.
A maior parte (48,5%) dos presídios do país recebeu a classificação regular. Avaliações de péssimo (27,6%) e ruim (12,3%) vêm em seguida, enquanto um em cada dez é considerado em bom estado. Pesaram nesta análise fatores como infraestrutura para acomodação dos presos, lotação e serviços oferecidos — assistência médica, jurídica, ensino e trabalho.
Nenhuma parte do país está livre do problema. “O Brasil é muito heterogêneo. Há presídios críticos em todas as regiões, mas a distribuição é desigual”, comenta Rogério Nascimento, conselheiro do CNJ que coordena o Grupo Especial de Monitoramento e Fiscalização (GEMF) para apurar crimes no sistema prisional da região Norte, onde massacres deixaram ao menos 100 presos mortos.
Mais da metade das prisões do norte tem conceito ruim (14,3%) ou péssimo (37,1%), as taxas mais negativas do país. “É a pior situação, não há temor em reconhecer isso. Pode não ter sido a causa determinante das mortes, mas cria o cenário que as tornou possíveis. Em outro contexto, elas seriam bem menos prováveis”, afirma o conselheiro.
Enquanto condições ruins e péssimas atingem 40% das prisões do país, as excelentes costumam alojar réus especiais. “No geral, elas recolhem presos provisórios especiais. A existência de prisão especial é uma perversidade do nosso desequilibrado sistema. Quando não são fisicamente melhores, ao menos não estão superlotadas”, diz Nascimento.
Militares e advogados ocupam melhor prisão de Brasília
Brasília ilustra a situação. Na capital federal, o Núcleo de Custódia Militar é a única unidade prisional tida como excelente. O núcleo recebe presos militares — policiais e bombeiros — até a eventual condenação com perda da farda. Abriga também advogados, devido à previsão legal de que sejam detidos em sala de estado-maior até o trânsito em julgado.
O núcleo funciona no 19º Batalhão da PMDF, dentro do Complexo da Papuda, que reúne cinco das nove unidades prisionais do Distrito Federal. “As instalações são alojamentos militares que viraram celas. Puseram grades, cadeados”, diz Leila Cury, juíza titular da Vara de Execuções Penais (VEP-DF), que inspeciona os presídios locais.
Com vagas para 76 internos, o local abriga 28 (duas mulheres, 26 homens). Eles dispõem de horta, cozinha, campo de futebol, chuveiro quente e vaso sanitário — os dois últimos ausentes na maioria das prisões. “São celas enormes, claras, com ventilação cruzada. O preso tem fogão, geladeira, televisão, sofá, em cada uma”, disse Leila.
Políticos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já passaram pelo núcleo. “Não deixa de ser um presídio. Embora esteja muito bem em relação ao restante, ninguém sai quando quer, por exemplo. Aos olhos do público, às vezes, parece um privilégio, mas não é. Eles estão sob responsabilidade do Estado”, afirma a magistrada.
Além da excelente, quatro prisões de Brasília são consideradas ruins, três boas e uma regular. “É como se o presídio fosse uma casa, construída e mantida pelo Executivo, mas o inquilino é do Judiciário. O preso é responsabilidade nossa, precisamos acompanhar de perto. Quanto mais controle, melhor. Se não, acaba como no Norte”, diz a juíza.
Geopresídios reúne dados de 2,7 mil unidades prisionais
Os juízes de execução criminal devem, mensalmente, inspecionar as unidades prisionais sob sua jurisdição, como prevê a Lei de Execução Penal (LEP) e a Resolução 47/2007 do CNJ. Cabe a eles, também, lançar os dados das visitas no Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP), que alimenta o Geopresídios.
O banco lista 2,7 mil unidades, que incluem cadeias públicas, delegacias e associações de proteção ao preso (APACs) inspecionadas. A inclusão de prisões não registradas deve ser solicitada ao gestor local do sistema.
Tesouro Nacional- seminário sobre avaliação da qualidade do gasto público na terça-feira (14)
A secretária Ana Paula Vescovi abrirá o evento às 9h30, na Esaf; iniciativa tem parceria da FGV, PNUD e Fundo de Prosperidade do Reino Unido
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) realiza, no dia 14 de fevereiro, o seminário Instrumentos para avaliação da qualidade de gastos públicos. As inscrições para o evento, gratuitas, podem ser feitas no site da instituição.
O seminário faz parte de iniciativas do Tesouro Nacional com o objetivo disseminar a cultura de elaboração de políticas públicas e decisões orçamentárias com base em evidências e orientadas a resultados.
O evento apresentará experiências sobre avaliação de programas, bem como os instrumentos utilizados para isso, e terá a participação de importantes especialistas internacionais e de representantes dos governos federal e estaduais (programação).
Nos dias 15 e 16 de fevereiro, haverá painéis técnicos aprofundando os temas do seminário, como orientação da experiência internacional e nacional em sistemas de avaliação, seus instrumentos e impactos sobre a execução orçamentária dos governos.
O seminário Instrumentos para avaliação da qualidade de gastos públicos ocorrerá na Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (ESAF), em Brasília, e contará com a parceria da Fundação Getúlio Vargas – FGV/CLEAR, do Fundo de Prosperidade do Reino Unido e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Governo divulga Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
Divulgação atualiza informações com a repartição da multa de repatriação com os estados e municípios
O Governo Federal encaminhou, na última sexta-feira (23), ao Congresso Nacional e aos demais Poderes, Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias Extemporâneo. O documento foi publicado por meio do Decreto nº 8.941, em edição extra do Diário Oficial de hoje (26). Com a arrecadação de novembro e a edição da Medida Provisória nº 753/2016, que altera o art. 8º da Lei nº 13.254/2016, a chamada lei da repatriação, foram reavaliadas as estimativas das receitas e despesas primárias do governo federal. A MP determinou a repartição da multa da repatriação com os estados e os municípios.
Em relação às receitas primárias federais, a arrecadação de novembro foi maior em comparação à previsão anterior. Destaque para a elevação das receitas do Imposto de Importação, CSLL, IOF, e ainda das receitas com Cota-Parte das Compensações Financeiras, Concessões e Permissões e de outras diversas taxas.
Ao considerar os efeitos da MP nº 753/2016, houve elevação nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados, DF e Municípios – FPE e FPM e aos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste – FNO, FNE e FCO. Como resultado, há queda na projeção da receita líquida de transferências em R$ 6,7 bilhões.
Pelo lado das despesas obrigatórias, há redução em R$ 12 bilhões em relação à avaliação anterior. Parte desse valor, no entanto, refere-se meramente ao remanejamento do valor de R$ 5 bilhões para o item de transferências ao FPE propriamente dito, antes considerado em sentenças judiciais pelas liminares concedidas aos estados e ao DF nas Ações Cíveis Originárias por eles impetradas, para transferências das multas da repatriação.
O restante da redução da despesa refere-se à reprogramação de pagamentos de despesas com pessoal, subsídios e subvenções e créditos extraordinários, em função das reais necessidades apontadas até o momento.
Dada a entrada de recursos para os estados e municípios, oriunda das transferências incidentes sobre as multas da repatriação, não será mais necessária compensação, por parte do Governo Central, da meta de resultado primário fixada para esses entes na LDO-2016. Desse modo, essa compensação, no valor de R$ 1 bilhão, constante do relatório anterior, foi removida, restando apenas R$ 2,8 bilhões relativos às estatais federais. A autorização para a existência desse tipo de compensação consta do § 3º do art. 2º da LDO-2016.
Desse modo, a partir dessa reavaliação de receitas e despesas primárias mostrou-se possível a ampliação das despesas discricionárias, no montante abaixo especificado:
De modo a operacionalizar o resultado da avaliação deste relatório, será publicado também Decreto de Programação, com a reserva que possibilita ampliação para os limites de pagamentos acrescida em R$ 6,4 bilhões, conforme indicado.
A estimativa para os parâmetros econômicos se manteve em relação à avaliação anterior:
Medidas consideradas cruéis pelas centrais sindicais derrubam ainda mais avaliação de Temer: 74% dos entrevistados avaliam negativamente o governo
De acordo com a pesquisa encomendada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), 80% dos trabalhadores do campo e da cidade rejeitam a proposta do governo Temer de aumentar a idade mínima para 65 anos com, no mínimo, 25 anos de contribuição, que vai prejudicar os trabalhadores mais pobres que começam mais cedo, como a CUT vem alertando, informou a pesquisa. Outros 15% concordam com o arrocho previdenciário, 4% nem concorda nem discorda e 2% não sabem, não têm opinião ou não responderam.
Além diso, 70% dos entrevistados são contra a PEC 241 – também chamada de “PEC do Juízo Final” pelas centrais-, que congela gastos públicos, em especial despesas com Saúde e Educação pelos próximos 20 anos. Só 19% concordam com e aprovação da medida, 6% são indiferentes – nem concorda nem discorda – e 5% não sabem, não responderam ou não têm opinião formada.
Ao analisar os resultados da 5ª rodada da pesquisa CUT/Vox Populi, o presidente da CUT, Vagner Freitas, destacou o fato de que as propostas de Temer, que atacam direitos sociais e trabalhistas e indicam arrocho salarial e previdenciário sem precedentes no Brasil, são conhecidas e rejeitadas pela maioria dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Para Vagner, os resultados contribuem para a “avaliação negativa dos golpistas” – Temer é mal avaliado por 74% dos brasileiros (para 40% o desempenho dele é regular, para 34% é negativo) – e servem de alerta para os parlamentares que estão votando a favor da retirada de direitos.
“Ao contrário do que deputados e senadores pensam, o povo está informado, sabe que será o mais prejudicado com menos hospitais, menos médicos; e, se a reforma da Previdência passar, que vai ter de trabalhar até morrer”, diz Vagner.
Como uma das entidades brasileiras que mais defendem total transparência, a CUT vai divulgar em todo o país os nomes de todos os deputados e senadores que votarem contra a classe trabalhadora, informou a central.
“Os traidores da classe trabalhadora serão expostos cotidianamente até as eleições de 2018, podem ter certeza. Faremos de tudo para que nenhum jamais seja reeleito”, concluiu Vagner.
Piora da avaliação de Temer como presidente
Temer é mal avaliado por 74% dos brasileiros. Só 11% avaliam Temer de maneira positiva e 15% não sabem ou não responderam.
No Nordeste, Temer é avaliado negativamente por 78% dos entrevistados – 46% negativo, 32% regular. Apenas 8% dos nordestinos o avaliam de forma positiva.
A expectativa de como o Brasil vai ficar no governo de Temer também piorou no Nordeste. Enquanto o Brasil se dividiu – 33% acreditam que vai piorar e o mesmo percentual acham que vai melhorar -, o Nordeste foi taxativo: para 50% vai piorar.
A pesquisa CUT/Vox Populi foi realizada depois do resultado das eleições, entre os dias 9 e 13 de outubro. Foram entrevistadas 2 mil pessoas com idade superior a 16 anos no Distrito Federal e em todos os estados brasileiros, exceto Roraima. Foram ouvidos todos os segmentos econômicos e demográficos em 116 municípios.
A pesquisa avaliou sentimentos e opiniões da população brasileiros a respeito de questões políticas e administrativas e a margem de erro é de 2,2%, estimada em um intervalo de confiança de 95%.
Petrobras anuncia avaliação atuarial do Plano Petros de Previdência Complementar
A Petros deverá executar, ao longo de 2016, um Plano de Equacionamento de Déficit, que aumentará as contribuições dos patrocinadores, dos participantes e assistidos do PPSP a partir de 2017
A Petrobras informa que o Conselho Deliberativo da Petros aprovou, hoje, a avaliação atuarial do Plano Petros Sistema Petrobras (PPSP) referente ao exercício de 2015. Foi evidenciada a situação deficitária do Plano acima do limite de tolerância estabelecido na Resolução nº 22/2015 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).
Conforme legislação vigente, do déficit total do PPSP em 2015, no valor de R$ 22,6 bilhões, deverá ser excluído o limite de tolerância denominado Limite de Déficit Técnico Acumulado – LDTA, de R$ 6,5 bilhões, resultando em um montante a ser equacionado de R$ 16,1 bilhões, dividido igualitariamente entre os patrocinadores (50%) e os participantes e assistidos do Plano (50%), conforme regra paritária estabelecida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
Assim, a Petros deverá elaborar, ao longo de 2016, um Plano de Equacionamento de Déficit, que aumentará as contribuições dos patrocinadores, dos participantes e assistidos do PPSP a partir de 2017.
Será apresentado um estudo atuarial, que apontará as causas do déficit,e estabelecerá a forma e o prazo de pagamento. No equacionamento serão determinados percentuais adicionais de contribuições a serem cobrados, ao longo do tempo, até o prazo máximo de aproximadamente 18 anos.
O PPSP é um plano de Benefícios Definidos, que atende aproximadamente 21 mil participantes ativos e 55 mil assistidos e está sujeito a riscos previdenciários, atuariais e de oscilações de variáveis de mercado, que podem afetar a estimativa de obrigação atuarial e o patrimônio investido. Assim, esse plano pode apresentar insuficiências financeiras ao longo de sua existência.
O déficit apresentado acima já está contemplado nas demonstrações financeiras da Petrobras divulgadas ao mercado. As contribuições adicionais da patrocinadora para equacionamento do déficit serão refletidas nas demonstrações, à medida que forem efetivamente realizadas.
Cabe destacar que as demonstrações contábeis auditadas da Petros para o exercício de 2015 estão em fase de conclusão, sendo o prazo para envio à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) até 31 de julho de 2016.
Aplicativo foi lançado em dezembro de 2015
O Ministério do Planejamento informou que, dois meses após o lançamento em dezembro, o aplicativo Sigepe Mobile, desenvolvido pelo órgão, já teve mais de 1,3 milhões de acessos; mais de 130 mil downloads nas plataformas IOS e Android; e manteve índice de avaliação pelos usuários de 4,5 de um total de 5 pontos, nas lojas App Store e Google Play.
O aplicativo oferece aos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal e do Governo do Distrito Federal (GDF), que recebem seus vencimentos, proventos ou pensões pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), uma forma prática e ágil de consultar as informações financeiras, cadastrais e funcionais, por meio de dispositivos móveis, como smartphones e tablets.
Atualmente, o aplicativo permite a consulta da prévia do contracheque para que possa verificar antecipadamente os lançamentos. Além disso, é possível consultar o histórico dos contracheques dos últimos 12 meses, de forma simplificada e detalhada.
Em breve, o ‘Informe de Rendimentos Anuais’ para fins de declaração do Imposto de Renda estará disponível no aplicativo. Para isso, os usuários deverão atualizar o aplicativo assim que estiver disponível a nova versão. Além disso, estão programadas para as próximas versões funcionalidades adicionais, como consulta e autorização de consignações, e consulta e agendamento de férias.
Para acessar o aplicativo, o usuário deve informar o CPF e a mesma senha do portal de Serviços do Servidor do Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe). Caso nunca tenha utilizado o site, o primeiro acesso deverá ser efetuado em www.sigepe.gov.br. Em caso de dúvidas, basta clicar no link “Dúvidas de Acesso”.