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Especialistas analisam que o Orçamento que será entregue pelo Executivo hoje ao Congresso será quase “uma peça de ficção”. Valor do auxílio emergencial até dezembro não estaria ainda definido
Segundo fontes do governo, por mais que se tenha divulgado um valor de R$ 300 para o auxílio emergencial, até por volta de 12 horas de hoje, ainda não tinha sido definido o valor verdadeiro do benefício. As planilhas estavam em cima das mesas dos técnicos do governo e as simulações estariam prevendo algo entre R$ 270 e R$ 310 mensais. O problema é que, amanhã, está previsto um grande evento com o presidente Jair Bolsonaro e parlamentares para o anúncio, o que já começa a ser considerado como a abertura oficial (com ares de extraoficialidade) da campanha de 2022.
Os técnicos dizem ainda que os parlamentares, nesse 1º de setembro, poderão ser mais surpreendidos do que imaginam. “Mas há um dilema: se os congressistas ficaram muito satisfeitos, certamente a equipe econômica sai abalada. A situação de Guedes ficará complicada. Ou ele demonstra que quer mesmo a austeridade fiscal e bate o pé para impedir expansão de despesas. Ou engole sapo como se come ostra, leva na brincadeira os pitos de Bolsonaro e fecha os olhos para a farra que está prestes a acontecer. É esperar para ver”, ironizou um técnico do próprio governo.
Tabela
O economista Gil Castello Branco, especialista em contas públicas da Associação Contas Abertas, concorda que o Orçamento será entregue hoje “para cumprir tabela”, porque dados importantes e que exigem gastos não estarão contemplados na peça orçamentária de 2021. Entre eles, sobre o programa Renda Brasil (o novo Bolsa Família dessa gestão neoliberal), o plano Pró-Brasil (para obras de infraestrutura) e o valor do auxílio emergencial (R$ 600 mensais, até o momento, para trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados).
“A previsão é de que esse orçamento vai ser totalmente alterado pelo Congresso ao longo da tramitação. Muito mais que de costume. Além disso, não podemos esquecer que já estão tramitando aquelas propostas dos fundos, do pacto federativo e a emergencial. Todas prevendo a redução dos gastos no pós-pandemia”, afirma. Sobre o encaminhamento da reforma administrativa, nada mudará. “A novela do envia não envia tende a continuar”, reforça Castello Branco.
O que está atravancando a revelação do valor do auxílio emergencial é o custo, diz o economista. Ele Programa Bolsa Família custa R$ 32 bilhões por ano (em média R$ 191 por pessoa). O Renda Brasil, seu provável substituto oficial, deverá ter impacto financeiro de R$ 52 bilhões. Embora, pelo que vem sendo ventilado, o governo não esteja disposto a retirar de vez o auxílio emergencial – principalmente para os 37,5 milhões de “invisíveis” descobertos pela pandemia -, e nisso os especialistas concordam, a dúvida ainda é sobre como se comportará a economia. “Não se sabe se a atividade vai reagir em 2021. Mas a certeza é de que qualquer irresponsabilidade fiscal muda o cenário: as taxas de juros podem subir, o risco Brasil vai aumentar e, assim, os investidores não virão para o país”, reforça Castello Branco.
No dia em que os brasileiros vão às urnas, os servidores comemoram seu dia. Há motivos para comemoração?
– Os últimos 4 anos foram de crise econômica, uma das piores da história, desmoralização da política e instabilidade institucional, ao ponto de até mesmo a democracia, a diversidade, o direito à livre expressão e associação, estarem em cheque nestas eleições. Não há clima para comemoração, pois o medo tomou conta do país, e dia a dia há relatos de novas agressões às minorias.
– As chamadas políticas de austeridade, focadas em sucessivos cortes de despesa, venda do patrimônio público e flexibilização de direitos, foram apresentadas como um imperativo, como uma panaceia, mas na verdade produziram o oposto: a pior recuperação da história econômica brasileira, desemprego elevado, mais pobreza e mais violência, além de desorganizarem as políticas públicas e os serviços à população. O incêndio que destruiu este ano o Museu Nacional infelizmente é uma metáfora deste desmonte do Estado e da proteção social, desmonte que afeta o custeio da máquina e o atendimento básico à população. Em pleno século XXI o Brasil convive com o aumento da mortalidade infantil e a iminente volta ao mapa mundial da fome.
– É claro que o serviço e os servidores públicos são afetados pela crise e pelas respostas dadas por um sistema político desgastado refém das políticas de austeridade. Por mais que os servidores sirvam à população e ao Estado, a desorganização das políticas públicas junto com a deterioração das condições de trabalho e a escassez de novos concursos trabalham contra a eficiência, eficácia e efetividade da gestão. Além disso, os servidores agora se veem pressionados pela transposição para o setor público da agenda de retirada de direitos dos trabalhadores privados, com a terceirização irrestrita, relativização da estabilidade, ataque à previdência, perspectiva de congelamento de salários etc. É um quadro muito difícil, mas informar melhor a população e resistir são tarefas das quais não podemos abrir mão, e continuaremos a fazê-lo como fizemos no caso da reforma da previdência.
O que os presidenciáveis prometem fazer para a categoria?
– Em primeiro lugar, é bom ter clareza de que independentemente da coligação política vencedora a profundidade da crise não permite vislumbrar saídas fáceis para a economia, sociedade, instituições, governo e servidores. A austeridade “permanente” inscrita na Emenda Constitucional 95/2018 do teto de gastos, que na verdade reduz em termos reais a despesa pública ao longo do tempo, retira capacidade do governo de atuar no fomento da demanda, do investimento e do emprego. O credo neoliberal de que a “confiança” do mercado financeiro é condição suficiente para reativar a produção e o emprego simplesmente não funciona. Investimento precisa de emprego, e emprego bom precisa de demanda e de políticas de desenvolvimento da produtividade. Sem a repactuação de um projeto de desenvolvimento com inclusão social, e as condições para isso não estão dadas de antemão, não se resolve a crise fiscal muito menos a reformatação da gestão pública num sentido democrático, transparente, eficiente, solidário.
– Falando concretamente das promessas dos candidatos constantes dos respectivos programas e declarações na imprensa, é possível observar de saída um contraste entre elas: enquanto a coligação “Brasil acima de tudo, Deus acima de todos”, de Jair Bolsonaro, promete um aprofundamento das políticas de austeridade, pretendendo zerar o déficit primário em um ano com redução de ministérios e novos cortes de despesas, a coligação “O povo feliz de novo”, de Fernando Haddad, acena com uma flexibilização da austeridade para imediatamente fomentar o investimento e a geração de emprego; no primeiro caso, é como se dobrássemos a aposta na agenda do governo Temer; no segundo caso, temos uma autocrítica das políticas de austeridade que começaram a ser implantadas com o ministro Levy ainda no governo Dilma.
– Especificamente em relação aos servidores, não se encontram muitas pistas no programa de Jair Bolsonaro, mas as entrevistas concedidas por Paulo Guedes, seu assessor econômico, e pelo candidato a vice-presidente general Hamilton Mourão, permitem antever as seguintes propostas: controle/redução da folha de pagamento ao longo do tempo; eliminação ou flexibilização da estabilidade do servidor público; retomada da reforma da previdência apresentada pelo governo Temer com foco no servidor público; repressão a eventuais “ativismos” da categoria.
– Do outro lado, em carta aberta aos servidores públicos, Fernando Haddad se comprometeu com: revogação da Emenda Constitucional 95/2016 do teto de gastos; revogação da reforma trabalhista e da terceirização irrestrita; aprovação de um novo estatuto do trabalho, a ser construído com empregadores e empregados; oposição à reforma da previdência do governo Temer e discussão das mudanças nos regimes geral e próprio com trabalhadores, aposentados e pensionistas; reconstrução da capacidade institucional e de gestão; mais transparência.
Os servidores são apontados como os principais responsáveis pelo rombo da Previdência. Foi o corporativismo deles que derrotou a proposta de reforma de Michel Temer. Há vários projetos no Congresso tratando do funcionalismo público: redução da jornada, redução do piso inicial de salários, lei de greve, adiamento do reajuste de 2019 para 2020. O próximo presidente tem que comprar essa briga? Por quê?
– Os servidores foram apontados por Temer e agora pela campanha de Bolsonaro como os vilões da previdência, mas isto não passa de um equívoco. Qualquer especialista no assunto sabe que no âmbito federal, no longo prazo, o regime próprio dos servidores civis foi equacionado com a instituição da previdência complementar em 2013. Desde então vigora para novos servidores civis o teto de aposentadoria do INSS. O déficit será zerado neste caso, diferentemente da situação dos militares, que não instituíram previdência complementar.
– Nesse sentido, não foi o “corporativismo” dos servidores que emperrou a reforma de Temer, cujo cerne não eram os servidores – também prejudicados em seus direitos, mas a ampla rejeição da população que simplesmente não conseguiria cumprir os requisitos de idade e tempo de contribuição (25 anos) para se aposentar. É claro que as entidades representativas dos servidores reagiram à vilanização da categoria, mas a reação ao “saco de maldades” foi geral, e lembremos ainda que contou com a ajuda da completa desmoralização do governo após o escândalo JBS.
– Sobre os projetos em curso no parlamento que afetam os servidores, a maioria segue a lógica da transposição da precarização das condições de trabalho no setor privado para o setor público. Alguns deles simplesmente não podemos aceitar, como o rompimento do acordo salarial firmado em 2016. Outros podem ser aperfeiçoados ou melhor qualificados, como a redução da jornada. Mas também há projetos que dizem respeito à negociação coletiva e direito à greve no serviço público, que fortalecem a democracia e a organização das categorias. Assim, não há porque brigar de antemão com ninguém, o mais importante, e isto não está garantido hoje, será a disposição ao diálogo, à produção e à disseminação de informação qualificada sobre esses e outros temas de interesse dos servidores e da sociedade.
Por quê os servidores brigam tanto entre si? O que acontece dentro do serviço público que levanta tanta briga por poder, por atribuições, por espaço, por destaque e de salários mais altos a cada dia?
– Não vejo tanta briga entre servidores, pelo contrário, o exemplo recente do FONACATE, Fórum que congrega entidades representativas das carreiras de estado, e do FONASEFE, Fórum mais amplo de servidores públicos federais, estaduais e municipais, é mais do que de respeito mútuo, é de união em torno de princípios como a estabilidade, profissionalização da gestão, direito à negociação coletiva, transparência, serviço público de qualidade, reforma tributária solidária etc.
– Em relação aos “salários mais altos a cada dia”, deixando de lado exemplos pontuais, isto não passa de mais uma fakenews. Uma consulta rápida ao “Informe de Pessoal” produzido este ano pela Enap do Ministério do Planejamento, revela que no âmbito do Poder Executivo Federal, considerando apenas o pessoal civil, “durante os anos de 2000 a 2010, houve um aumento da remuneração (real) média dos servidores. A partir de 2010, houve uma pequena queda na remuneração (real) média, que ficou basicamente estável até o ano de 2018” (p. 8). Assim, grande parte dos aumentos nominais negociados no âmbito do Executivo em 2016 serviram e tem servido para recompor a remuneração real vigente oito anos atrás.
Acham que a remuneração é baixa?
– Isto depende da carreira em questão e, principalmente, do Poder de que se está falando. No Governo federal as remunerações médias mais altas se encontram no Judiciário, onde também se concentram os salários acima do teto constitucional; o Executivo tem as remunerações mais baixas. Dentro dos Poderes, também há forte dispersão salarial, que não se explica apenas por complexidade das tarefas e nível de qualificação do servidor.
Quais são as perspectivas para o próximo ano?
Nos dois casos, vencendo o candidato do PT ou do PSL, se vislumbram muitas dificuldades e grandes desafios. No segundo caso, inclusive, para manter em pé as instituições democráticas e republicanas, a julgar pelas recentes declarações do candidato que lidera as pesquisas eleitorais e seus familiares.
Vão ou não ser mudadas as estratégias para dialogar com o novo governo, seja ele quem for?
Nossa posição sempre foi a construção dialógica. Em junho, em reunião com o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, reiteramos a nossa disposição de abertura em relação a todos os temas atinentes ao serviço público e ao Estado. Apresentamos várias propostas, e tomaremos a iniciativas para discutir temas que nos digam respeito.
Os servidores estão mais escolarizados, mas o serviço à população continua tendo muitas reclamações. Na sua análise, por que a sociedade não parou de reclamar?
A preparação dos servidores é um fator necessário à prestação de serviços públicos públicos de qualidade, mas insuficiente, pois outros igualmente relevante são os investimentos e as políticas públicas, e os mecanismos de gestão. Quando algum destes fatores está deficitário, a qualidade dos serviços cai, portante, precisamos tratá-los em conjunto.
O que falta para o reconhecimento do bom trabalho do funcionalismo?
Há muitas áreas de excelência no serviço público, mas talvez falte mais divulgação dos serviços prestados e dos resultados atingidos.
O que deve ser feito para, de uma vez por todas, mostrar que o servidor trabalha, recebe mensalmente o que merece e não é o vilão da Previdência?
Atualmente, pelo portal da transparência, qualquer cidadão pode conferir o salário do Executivo, e outros Poderes têm suas plataformas próprias de divulgação. Cabe à sociedade civil organizada e aos cidadãos, individualmente, acompanharem as entregas feitas pelos servidores em termos de serviços à população. O controle social é bem-vindo e, mesmo, imprescindível neste caso. Quanto à Previdência, com a instituição da Previdência Complementar em 2013, o problema foi equacionado, e somente o desconhecimento ou a má-fé poderiam justificar um discurso que ignora este equacionamento já realizado.
O ato será na quarta-feira (13), em Brasília, no Auditório Nereu Ramos, às 13h, no Anexo 2 da Câmara dos Deputados. Dezenas de entidades de classe – sindicatos, federações, associações – que reúnem desde bombeiros a engenheiros, professores, petroleiros, servidores públicos de órgãos diversos e trabalhadores em geral, em uma ação de luta e resistência, lançam a campanha: “EU NÃO VENDO O MEU PAÍS”.
Essa ação, tem por objetivo principal, articular grandes manifestações populares, por todos os cantos do país, contra o desmonte do Brasil. Hoje, representantes dessas entidades, com o líder da bancada do PSOL, deputado federal Glauber Braga, e o deputado estadual também pelo PSOL Wanderson Nogueira, vão explicar essa campanha, apresentar o material de comunicação e também dar detalhes sobre ato que será realizado na quarta-feira (13), em Brasília, no Auditório Nereu Ramos, às 13h, no Anexo 2 da Câmara dos Deputados.
Sobre a audiência pública que discutirá as privatizações do governo federal
O governo federal, lembram as entidades, vem ampliando suas iniciativas para vender empresas públicas ligadas a setores estratégicos como transportes, energia, portos e aeroportos, comprometendo a soberania nacional. O pretexto é o déficit de mais de R$ 150 bilhões, que está relacionado à equivocada política de austeridade encampada pelo governo de Michel Temer.
Entre essas empresas, estão a Eletrobras e a própria Casa da Moeda do Brasil (CMB), empresa pública fundada em 1694 e composta por um corpo técnico de profissionais altamente qualificados e de reconhecimento mundial, e responsável pela fabricação das cédulas do Brasil e de documentos como os passaportes.
A audiência foi requerida à Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal pelas lideranças do PSOL, PT, PCdoB, Rede e PDT, e pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional.
SERVIÇO:
Coletiva de Imprensa:
Data: 11 de setembro
Hora:14h
Local: Sindipetro RJ, Av. Passos, 34 – Centro – Rio de Janeiro.
Audiência Pública
Data: 13 de setembro
Hora: 13h
Local: Auditório Nereu Ramos, às 13h, no Anexo 2 da Câmara dos Deputados -Brasília
Governo vai economizar muito pouco com abate teto para cedidos de estatais
A redução de custos não deve chegar a R$ 30 milhões. A medida, no entanto, não é nova. Desde a década de 1980, o mecanismo de eliminar valores que ultrapassem os subsídios dos ministros do STF é aplicado
A soma dos salários e gratificações de funcionários cedidos de estatais para a administração federal agora terão que respeitar o teto do serviço público, que é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 33,7 mil. A ordem está no Decreto 9.144, publicado na quarta-feira do Diário Oficial da União (DOU). O documento abrange servidores públicos efetivos, empregados públicos e empregados de empresas estatais e tem o objetivo de consolidar acordo feito há cerca de dois meses entre o Ministério do Planejamento e o Tribunal de Contas da União (TCU). À época, o ministro Dyogo Oliveira informou que a medida vai afetar mais o pessoal da Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil, que costumam extrapolar o teto.
Para especialistas, o decreto terá pouca eficácia. “Desde a década de 1980 que nesses casos é aplicado o abate teto – mecanismo que elimina o valor que ultrapassar os R$ 33,7 mil”, explicou o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas. “Tenho a impressão que o governo quis somente dar uma satisfação pública de austeridade. Algo pouco pensado e irrelevante, até porque não revelou quanto será economizado”, ironizou. O Executivo, ao contrário, deveria suspender os penduricalhos que pesam no orçamento, a exemplo de jetons em conselhos administrativos e fiscais de estatais dependentes do Tesouro, que podem chegar a R$ 50 mil em alguns casos, honorários de sucumbência de advogados federais e o bônus de eficiência – programado para o pessoal do Fisco. “Mas isso vai causar um imbróglio com várias categorias”, criticou.
De acordo com Castello Branco, atualmente existem 10.436 requisitados, incluindo os militares. De acordo com o Boletim Estatístico de Pessoal (BEP), eles custaram aos cofres públicos, em 2016, R$ 952,8 milhões. As despesas vêm crescendo. Pesquisa do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical), apontou que, em 2013, o desembolso era de R$ 616,1 milhões. Passou para R$ 683 milhões, no ano seguinte. E, em 2015, chegou a R$ 754,7 milhões. Nos cálculos de Rudinei Marques, presidente do Unacon, o corte de gastos com o decreto não deve chegar a R$ 30 milhões. Assim, não faz sentido o governo impor um pacote de austeridade para os servidores federais e continuar usando pessoas de fora que, inclusive, são de várias estatais que reclamam de inchaço e abrem Plano de Demissão Voluntária (PDV) para enxugar os quadros.
“Em todos as simulações feitas de 2013 para cá, apenas uma minoria, cerca de 90 ou 100 pessoas, tinha salários que ultrapassavam o teto. Ou seja, o impacto é mínimo. Se o governo quisesse mesmo economizar, dispensaria os cedidos, usaria servidores concursados de alta qualificação e pouparia milhões. Mas o decreto mantém nos ministérios quem já está nessa condição”, afirmou Marques. Por meio de nota, o Ministério do Planejamento informou que dos dados solicitados pelo Blog do Servidor – sobre impacto financeiro, quantitativo e salário médio dos cedidos – “dependem de levantamento, que está sendo feito pela área técnica”. “Devido ao volume de informações, não será possível concluir o levantamento hoje”, assinalou a assessoria de imprensa.
Sindifisco – O disparate fiscal e o afago ao sonegador do campo
“Se aprovada como deliberadamente planejada pelo Governo, a medida (MP 793/17) esvaziará, ainda mais, o cofre da Previdência. Sim, a tão famigerada Previdência Social, carro chefe das ações “anticrise” do Planalto, é o próximo alvo do próprio Planalto: uma apologia ao contrassenso”. “O esforço espúrio para ganhar aliados políticos, no contexto de indefinição quanto à governabilidade do País, (o governo) tem lançado por terra uma falsa bandeira de austeridade e exposto a verdadeira faceta da equipe econômica: gracejos e afagos aos amigos do rei e total desprezo à classe trabalhadora”
Uma palavra que bem definiria as recentes medidas econômicas do Governo seria “contrassenso”. Ao passo que enfuna a carga tributária, assalta direitos trabalhistas e crucifica servidores públicos, tudo em nome de um discurso de déficit fiscal, o Executivo protagoniza mais um disparate que parece deboche para a sociedade brasileira. No dia 1º de agosto, figurou no Diário Oficial da União a MP (Medida Provisória) 793/17, que premia os grandes sonegadores rurais pelo ato de sonegar.
Depois de fazer concessões ao empresariado via Refis (Programa Especial de Regularização Tributária) – e ver a medida se tornar um verdadeiro tiro no pé, com congressistas dispostos a cortar de R$ 13 bilhões para meros R$ 500 milhões a arrecadação pretendida –, o Governo decide expandir seu rol de benesses aos empresários do campo. O modus operandi continua o mesmo: pagamento irrisório para adesão (4% da dívida) e parcelamento com desconto de 100% dos juros e 25% das multas. Um verdadeiro brechó de dinheiro público!
A medida assusta não apenas pelo impacto negativo na arrecadação, mas, principalmente, pelo efeito não mensurado por índices econômicos. O Governo, mais uma vez, dá o recado incoerente, o antiexemplo de subversão entre o certo e o errado, e reforça o senso comum de que o crime compensa no Brasil. Afinal, por que cumprir com minhas obrigações fiscais se, logo à frente, o complacente credor me recepcionará e recompensará? Lamentavelmente, virou rotina o caminho da ilegalidade e a certeza de um final feliz.
E o pior está por vir. Não bastasse a perda bilionária de recursos que financiariam serviços públicos essenciais, como educação, saneamento e segurança pública, a MP 793 ainda pretende saquear a “menina dos olhos” do Executivo Federal. Se aprovada como deliberadamente planejada pelo Governo, a medida esvaziará, ainda mais, o cofre da Previdência. Sim, a tão famigerada Previdência Social, carro chefe das ações “anticrise” do Planalto, é o próximo alvo do próprio Planalto: uma apologia ao contrassenso.
O texto encaminhado ao Congresso prevê redução, a partir de janeiro de 2018, da alíquota do Funrual (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), destinada exclusivamente à Previdência. Na prática, haverá perda de quase 40% na arrecadação da contribuição patronal, em momento de luta de diversas entidades sociais, entre elas o Sindifisco Nacional, pela revisão de concessões e renúncias fiscais.
Aquém do interesse público e de um real compromisso com a sustentabilidade econômica, o Governo promove mais uma barganha política, que penaliza a Previdência e prejudica todos os contribuintes brasileiros. O esforço espúrio para ganhar aliados políticos, no contexto de indefinição quanto à governabilidade do País, tem lançado por terra uma falsa bandeira de austeridade e exposto a verdadeira faceta da equipe econômica: gracejos e afagos aos amigos do rei e total desprezo à classe trabalhadora.
O Sindifisco Nacional, em defesa da ética e da moralidade, não se calará diante de tamanho descalabro. Interesses pessoais de governantes e parlamentares não podem, em nenhuma hipótese, imperar sobre os direitos e fundamentos consagrados pela Constituição e pela lei. Princípios como os da isonomia, equidade e justiça têm sido massacrados pelo Governo, sob aplausos de uma pequena casta da sociedade. E a MP 793 é uma nova arma antiética e antissocial que precisa ser frontalmente combatida.
Após exposição de contracheques de mais de R$ 100 mil mensais no funcionalismo do Distrito Federal, foi promulgada, em maio, uma emenda à Lei Orgânica nº 99, de 2017, que veda vencimentos acima de R$ 30.471,11. A legislação se aplica às estatais e terá de ser cumprida até agosto. Os supersalários vieram à tona em janeiro, após a Controladoria-Geral do DF exigir a publicação da remuneração de todos os trabalhadores.
A emenda altera o Inciso 5, do Artigo 19, da Lei Orgânica do DF, que permite que as empresas públicas com arrecadação própria tenham autonomia para definir suas folhas de pagamento. Com o novo texto, todas as estatais e suas subsidiárias ficam submetidas ao teto constitucional, que é o que o Tribunal de Contas da União (TCU) pretende fazer em nível federal, com a auditoria determinada pelos ministros da Corte.
Antes da decisão, a farra corria solta, com salários absurdos de três dígitos. O secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, destacou que o exemplo de Brasília era absurdo. “Não se justifica uma média salarial entre R$ 50 mil e R$ 60 mil para uma advogada da Caesb (Companhia de Saneamento Ambiental do DF) exercer um cargo sem qualquer complexidade, para o qual seria possível designar outro advogado ganhando muito menos sem qualquer prejuízo para a empresa”, lembrou. Na companhia, foram expostos contracheques acima de R$ 90 mil.
Distorções
E não eram casos isolados. Na Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), um diretor ganhava R$ 54,2 mil, enquanto um arquiteto com função de gerente de projetos recebia R$ 52,3 mil. Foram constatados salários de R$ 35,8 mil para engenheiros e o vencimento do presidente da Terracap, de R$ 54,5 mil, soma mais do que o dobro do contracheque de governador, de R$ 23,5 mil.
Segundo Castello Branco, até mesmo cargos sem exigência de nível superior tinham supersalários antes da determinação da aplicação do teto. As distorções chegaram ao ponto de um técnico de recursos humanos em empresa pública receber R$ 29,6 mil e um auxiliar de administração, R$ 30,9 mil, menos do que um assistente administrativo, com vencimento de R$ 32,1 mil.
Até mesmo no Tribunal de Contas do Distrito Federal, órgão que fiscaliza os gastos do governo e deveria dar exemplo de austeridade, havia supersalários. Mais de 400 pessoas estavam com remuneração acima do teto do DF. O órgão, no entanto, aplica o abate teto, um mecanicismo de desconto para que os funcionários recebam dentro do limite estabelecido em lei. Apesar disso, com pagamento de benefícios, como férias e 13º salário, houve funcionário com remuneração líquida de R$ 73 mil em março.
Liberação de parte da multa da repatriação às unidades da Federação passa pelo compromisso de governadores com medidas de austeridade, como aumento da contribuição de servidores e implantação de um teto de gastos
ROSANA HESSEL
Secretários de Fazenda de 19 estados e do Distrito Federal avançaram ontem nas negociações de três importantes pontos do “pacto nacional”, que deverá ser assinado na próxima segunda-feira entre a União e os estados para que o governo federal libere R$ 5 bilhões em multas da repatriação. Uma dessas medidas é o aumento de 11% para 14% na contribuição previdenciária mínima dos servidores estaduais, que apesar de fazer parte do acordo, ainda precisa ser aprovada pelos governadores, para que seja enviadas às respectivas assembleias legislativas.
Segundo o secretário de Fazenda do Ceará, Mauro Benevides, o percentual de 14% seria um piso, que poderá ser acrescido de alíquotas adicionais em caso de necessidade. “Há muitos detalhes dessa reforma estadual que precisam ser definidos. Benevides esteve no encontro de 20 representantes estaduais com a secretária de Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, e com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia. A reunião deu continuidade ao compromisso firmado na véspera entre os governadores e o presidente Michel Temer no Palácio do Planalto.
As conversas sobre a adoção de uma regra do teto para o crescimento dos gastos públicos pela inflação também avançaram. De acordo com o secretário do Ceará, o limite seria apenas sobre os gastos correntes, não incluindo despesas com juros e investimentos. “Vai ser fechado um novo regime fiscal. Em vez de 20 anos (da PEC do teto para a União que tramita no Congresso Nacional), seriam 10 anos, com possibilidade de mudança a partir do sétimo ano”, disse.
Equilíbrio
O terceiro ponto discutido foi a criação de um fundo de equilíbrio fiscal, que vai cobrar 10% dos benefícios fiscais não aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Cada estado, conforme explicou Benevides, poderá criar seu fundo para que os recursos sejam utilizados exclusivamente para investimentos.
Apesar do avanço nas discussões que permitirá a liberação dos recursos da multa da repatriação até 31 de dezembro, o secretário de Fazenda do Distrito Federal, João Antonio Fleury, destacou que o valor é insuficiente até para resolver os problemas de curto prazo, como pagamento de salários e do 13º aos servidores. “No caso do GDF, vamos receber R$ 34 milhões, apenas. A nossa folha é de R$ 1 bilhão”, explicou.
Segundo ele, um dos estados que serão mais beneficiados com os recursos adicionais da repatriação será a Bahia, que receberá cerca de R$ 400 milhões. Já o Rio Grande do Sul, que decretou estado de calamidade financeira, receberá pouco mais de R$ 70 milhões. “O governo (federal) foi bem claro que não haverá ajuda extra. São os R$ 5 bilhões e não tem nada mais e isso está condicionado a esse acordo. Cada um vai ter que resolver sua vida”, disse.
Para a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, “houve muitos avanços” em relação ao que Temer negociou com os governadores na véspera. Segundo ela, os governadores estão comprometidos em apoiar a PEC do teto dos gastos e a reforma da Previdência do governo federal assim como alterações no projeto de lei da renegociação da dívida dos estados (PLP 54) que tramita no Senado Federal sob a relatoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE).
O relator deverá reincluir as contrapartidas retiradas pela Câmara dos Deputados, como a proibição de reajustes de servidores durante dois anos caso os estados não adotem as medidas de austeridades firmadas no Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.
“A crise é sistêmica e em todos os estados, em algum momento ou em alguma medida, mais ou menos aguda. Os governadores entendem que as medidas estruturais têm que ser tomadas em conjunto para tirar o contexto partidário. Essa é uma questão nacional que tem que ser tratada dessa forma”, explicou Ana Carla.
Guardia, da Fazenda, evitou comentar detalhes do encontro e da reforma da Previdência estadual, mas reforçou a importância do Novo Regime Fiscal para os estados. “Isso tem a mesma importância para o governo federal. A gente está dando regras fiscais claras num horizonte temporal mais longo para mostrar o compromisso permanente de longo prazo com o ajuste fiscal que não é só na administração federal, como estadual e municipal. Estamos traduzindo um tema de extrema importância em normas, leis e regras que assegurem a estabilidade fiscal”, disse.
Sem socorro extra
O primeiro governador a se reunir em separado com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, após o encontro no Palácio do Planalto foi o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB). O chefe da equipe econômica, no entanto, não sinalizou qualquer ajuda financeira ao peemedebista. Fontes do governo disseram que a União não pretende abrir o cofre para socorrer os estados mais endividados, como é o caso do Rio e do Rio Grande do Sul, que já renegociaram a dívida com a União em junho. Pezão ameaçou realizar operações de securitização de royalties do petróleo sem aval do Tesouro Nacional.