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Por meio de nota, o Ministério do Trabalho veio a público fazer o seguinte esclarecimento:
“1 – Não haverá aumento da jornada de trabalho de 44 horas semanais.
2 – Não haverá aumento da jornada diária de 8 horas de trabalho.
3 – O que está em estudo é a possibilidade de permitir aos trabalhadores, através de seus representantes eleitos e em sede de convenção coletiva, ajustarem a forma de cumprimento de sua jornada laboral de 44 horas semanais da maneira que lhes seja mais vantajosa.
4 – De fato, a atualização da legislação trabalhista deve ser realizada em benefício do trabalhador brasileiro, consagrando por força de lei institutos já há muito tempo amplamente utilizados por diversas categorias profissionais, mas que hoje carecem da devida segurança jurídica, sendo objeto das mais diversas interpretações judiciais.
5 – Exemplos dessa exceção à jornada regular de 8 horas diárias são a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, e o cumprimento da jornada semanal de 44 horas semanais em apenas 5 dias da semana.
6 – Ademais, os contratos de trabalho devem ser adequados à realidade das centenas de categorias profissionais existentes, pois somente o aperfeiçoamento da segurança jurídica e a fidelização do contrato de trabalho farão o Brasil alcançar um novo patamar nas relações laborais.
7 – A par disso, continuaremos buscando com afinco a modernização da legislação trabalhista, tão almejada pelos trabalhadores brasileiros, prestigiando a autonomia do trabalhador e a sua representatividade sindical, modo de que o Brasil seja capaz de criar oportunidades de ocupação com renda simultaneamente consolidando os direitos trabalhistas.”
CCJ aprova aumento de salário para procurador-geral da República
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acaba de aprovar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2016, que aumenta em 16,3% o salário do procurador-geral da República. O subsídio mensal do ocupante do cargo, atualmente o Rodrigo Janot, passa de R$ 33.763,00 para R$ 36.813,88 em junho de 2016 e para R$ 39.293,38 em janeiro de 2017R$ 39.293,38 em janeiro de 2017.
Na justificativa para o reforço no contracheque, Janot apontou que o aumento é para compensar as perdas inflacionárias entre 2009 e 2015. O impacto estimado pelo Ministério Público da União (MPU) é de R$ 258,6 milhões.
Assim como no caso do reajuste para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF – que define o teto para o funcionalismo público -, o maior impacto da medida se deve ao chamado “efeito-cascata” na carreira de procuradores.De acordo com estimativa da Consultoria de Orçamento do Senado, apenas a elevação dos subsídios dos membros dos Ministérios Públicos estaduais terá impacto nos Estados superior a R$ 1,1 bilhão por ano.Uma vez aprovado, o aumento terá validade a partir de junho. Originalmente, o valor de R$ 39.293,38 valeria já a partir de 1º de janeiro de 2016, mas a Câmara aprovou substitutivo do deputado Marcos Montes (PSD-MG), que parcelou o aumento.
Matéria agora segue para a CAE e depois vai ao Plenário do Senado. Comissão adiou a apreciação da proposta de reajuste para o procurador-geral da República (PLC 28/2016), com ganhos mensais fixados no mesmo patamar definido para os ministros do STF, de R$ 39,2 mil a partir de janeiro de 2017 – um ganho mensal de R$ 5.530.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta tarde o projeto de lei que aumenta os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que resultará na definição do novo teto para o funcionalismo público. O texto (PLC 27/2016) eleva os subsídios mensais dos ministros em 16,38%, dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 36,7 mil a partir de 1º de junho de 2016, passando a R$ 39,2 mil a partir de janeiro de 2017. O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O reajuste dos ministros do STF chegou ao Senado, após a aprovação pela Câmara dos Deputados, com 13 outras propostas de correção para servidores públicos. Ao aprovar a proposta, a comissão rejeitou voto em separado do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) contra os aumentos para os ministros do Supremo e para o procurador-geral da República.
Ferraço é um dos críticos mais ferrenhos ao reajuste proposto para o Supremo, pelos reflexos nos subsídios dos membros da magistratura federal e estadual e ministros e conselheiros dos tribunais de contas.
O reajuste da Suprema Corte também abre espaço para aumentos nos salários de deputados e senadores, com reflexos nos ganhos de deputados estaduais e vereadores. A elevação do teto salarial federal também gera aumento do teto nos estados.
O projeto de reajuste dos ministros do STF foi relatado, com voto favorável, pelo senador José Maranhão (PMDB-PB), que preside a CCJ. A relatoria do projeto referente ao aumento do procurador-geral da República, também com voto pela aprovação, coube ao senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
Impacto nos cofres da União
Há cerca de duas semanas, o presidente em exercício, Michel Temer, sancionou o projeto de lei que prevê reajustes salariais aos servidores do Judiciário. No texto aprovado sem vetos por Temer, em julho, o aumento foi dividido em oito parcelas, e reajuste de até 41,47%. O impacto previsto no Orçamento das sanções dos dois projetos será de R$ 13,5 bilhões até 2018, nos cálculos do Ministério do Planejamento.
Polícia Civil do DF pressiona por aumento e ameaça entrega de cargos de chefia
Os policiais civis do Distrito Federal se reúnem hoje, às 14 horas, no Clube da Agepol. A categoria está indignada porque Temer deu praticamente tudo que os federais pediram, mas o governador Rollemberg sequer enviou ao Planalto as reivindicações do pessoal do DF – que inclui isonomia com a PF -, alegando falta de recursos
De acordo com o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), a reunião é para “avaliar o momento ideal de entrega de todas as chefias como forma de pressionar o governo do DF a enviar a mensagem ao governo federal mantendo isonomia jurídica, legal e histórica com a Polícia Federal”. Está também em avaliação a segunda fase da Operação PCDF Legal.
A revolta dos civis tomou força após a divulgação, na sexta-feira, de que o presidente interino da República, Michel Temer, cedeu e assinou acordo com os delegados da PF. Na convocação, o Sinpol chama para a reunião todos os chefes de seção, de plantão, diretores de divisões e departamento, de todas as unidades da PCDF. Em Brasília, no entanto, há quem aposte que a iniciativa não terá sucesso, pois os chefões locais estariam “totalmente comprometidos politicamente”, dizem fontes.
PAULO SILVA PINTO
O presidente interino, Michel Temer, comunicou ao titular provisório do Ministério do Planejamento, Dyogo Oliveira, em encontro na manhã de ontem, que a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), hoje sob sua alçada, ficará sob o comando do Ministério da Fazenda. A mudança atende a um pleito do ministro Henrique Meirelles, que já havia colocado sob seu comando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, agora, terá seu poder ainda mais reforçado.
A gota d’água para Meirelles reivindicar a SOF foi o aumento salarial dos servidores públicos da elite do Executivo, negociado pelo Planejamento. No entender da Fazenda, isso não poderia ter sido concedido no momento em que o governo prega a necessidade de um forte ajuste fiscal.
Técnicos da equipe econômica dizem que, com a SOF, Meirelles terá maior controle sobre os gastos, evitando empurrar para os anos seguinte montanhas de restos a pagar. Hoje, os processos de desembolso do governo começam na SOF e são concluídos na Secretaria do Tesouro, subordinada à Fazenda.
O presidente interino garantiu a Oliveira que a mudança não significará alijar o Planejamento das decisões sobre gastos públicos. A preocupação de Temer é de não melindrar o senador Romero Jucá (PMDB-RR), presidente do partido e principal aliado na articulação do afastamento definitivo de Dilma Rousseff. Jucá quer voltar ao Planejamento, do qual saiu por ser alvo das investigações da Operação Lava-Jato.
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, após acordo entre Executivo e Legislativo, aprovam oito projetos que reajustam salários, mas veta criação de 14 mil cargos, transposições e gratificações. Os reajustes, fechados pela presidente afastada Dilma Rousseff, deverão ser confirmados ainda hoje pelo Plenário do Senado.
O objetivo foi evitar que as propostas retornassem à Câmara. Assim, só seriam votados em agosto e atrapalharia a vida do funcionalismo, que espera ter o dinheiro nos contracheques no mês que vem. Mas há o compromisso de que alguns penduricalhos que passarem serão vetados pelo presidente interino Michel Temer.
O impacto das medidas está sendo recalculado pelo Ministério do Planejamento e será divulgado mais tarde.
Falta ainda votar o projeto que eleva o teto remuneratório do funcionalismo público federal, ou seja, os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que receberão R$ 39.293,00 a partir de 2017, procurador-geral da República( MPU) e o defensor público-geral da União (DPU), que têm efeito-cascata.
Servidores fazem manifesto em frente ao Planejamento contra aumento considerado abusivo na Geap
Entidades que representam associados se reúnem nesta sexta (01/07), para definir próximas ações em defesa do plano de autogestão que assiste mais de 600 mil vidas. Hoje, um grupo de servidores cobrou do Ministério do Planejamento uma audiência para discutir a atitude do governo interino que reivindica na Justiça a imposição de um aumento de 37,5%, considerado abusivo. O grupo não foi recebido e vai encaminhar ofício cobrando agenda para tratar do tema
Enquanto segue indefinida a disputa judicial que avalia o percentual de aumento na Geap, associados e entidades representativas da maioria atendida pelo plano de autogestão se movimentam em defesa da assistência de mais de 600 mil vidas, informou a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Hoje, um grupo de servidores foi até a porta do Ministério do Planejamento cobrar uma audiência para discutir a atitude do governo interino que reivindica na Justiça a imposição de um aumento de 37,5%, considerado abusivo. O grupo não foi recebido e vai encaminhar ofício ainda nesta sexta-feira, 1º, cobrando agenda para tratar esse tema.
Um consenso entre servidores e Conselho Administrativo (Conad) da Geap já havia garantido uma resolução que reduzia o aumento para 20%. Dos assistidos, mais da metade está acima dos 50 anos e pertencem ao grupo com maior dificuldade para arcar com o aumento que o governo interino quer impor. Também nessa sexta, entidades que representam associados à Geap vão se reunir na sede da Condsef, em Brasília, para discutir as próximas ações em defesa do plano e seus beneficiários.
Desde sempre, a Condsef defende a sustentação e o fortalecimento desse modelo que historicamente atende servidores e seus dependentes com os preços mais competitivos do mercado de planos de saúde, informou a entidade. “Faz-se urgente continuar discutindo a situação dos planos de autogestão e buscar soluções definitivas para melhorá-los. É importante assegurar o pagamento de valores justos e a segurança de assistência médica aos servidores e seus dependentes naturais; isso até que o SUS (Sistema Único de Saúde) possa assumir integralmente sua missão de suprir a demanda por saúde da população brasileira”, destacou.
“A Condsef defende o diálogo com o objetivo de debater estratégias e soluções para que o plano continue prestando serviços levando em conta a realidade financeira de seus principais assistidos. Garantir o debate para ampliar a representatividade dos trabalhadores nas decisões centrais de gestão desses planos também se faz urgente”, finaliza a nota.
Funcionários do Executivo receiam que críticas ao aumento dado ao Judiciário impeçam a correção dos vencimentos de outras categorias. Oito carreiras ainda não têm projeto
As críticas contra o reajuste salarial para os servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU), aprovado na quarta-feira pelo Senado, geram apreensão entre as categorias do Executivo, especialmente nas as oito carreiras que sequer tiveram projetos encaminhados ao Legislativo. Elas temem não receber o mesmo tratamento dado aos colegas do Judiciário, que terão o aumento de 41,5%, em oito parcelas, até 2019. Apesar de gerar um impacto de R$ 23 bilhões na folha de pagamento da União, dos quais R$ 2 bilhões ainda este ano, os projetos aguardam a sanção praticamente certa do presidente da República interino. Michel Temer.
O receio é alimentado por sinais discrepantes do Senado. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), alardeou que o reajuste do Executivo está garantido, com as bênçãos do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Alguns parlamentares, no entanto, rejeitam mais expansão do gasto público. O senador Ronaldo Caiado (GO), líder do Democratas, apesar de favorável à reposição do Judiciário e do MPU, quer que outros aumentos sejam suspensos até que se consiga reverter o quadro de crescente desemprego no país. “Vamos voltar os olhos para resgatar a economia, recuperar o emprego de 11 milhões de pessoas. Não é hora de pressionar senador para aumentar salário. Precisamos ter espírito público. Não temos compromisso com aumento de nenhuma outra categoria”, disse.
O Ministério do Planejamento ainda não enviou ao Congresso os projetos de reajuste de oito carreiras, abrangendo Receita Federal (auditores e analistas), Polícia Federal (delegados e agentes, escrivães e papiloscopistas), peritos agrários e analistas de políticas sociais e de infraestrutura. Não houve também acordo com os servidores do Itamaraty.
Impacto
Para Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a expectativa é de que o Congresso mantenha a linha de atuação observada no caso do Judiciário. “Caiado é uma voz isolada”, disse. “Conversei com o senador Romero Jucá (que acaba de ser reconduzido à 2ª vice- presidência da Casa) e ele disse que a intenção do governo é aprovar tudo”, afirmou Marques. Já Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Servidores Federais (Condsef), está receoso. “Caiado acendeu a luz de alerta. Esperamos que o Senado não trate os projetos de forma diferente. Qual seria o motivo da prioridade?”, questionou.
Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o impacto acumulado de todos os aumentos salariais na folha dos Três Poderes está previsto em R$ 67,7 bilhões até 2019 (R$ 7 bilhões em 2016). Apesar da fatura pesada, disse ele, todos os projetos já tinham recursos assegurados no Orçamento de 2016, por isso, não haverá impacto adicional. Para 2016, o aumento é de 5,5% a partir de agosto. O impacto no exercício, apenas do Executivo, é de R$ 4,230 bilhões.
Os cálculos são contestados por analistas de mercado. “Não se sabe quanto será desembolsado no futuro com os bônus de eficiência para o pessoal do Fisco, ou com os honorários de sucumbência dos advogados. O custo até 2019 pode ultrapassar os R$ 80 bilhões. Parece que o governo erra de propósito nas contas quando se trata de despesas com a máquina”, ironizou um economista.
Anasps desmente “invasores” da Geap e reafirma que aumento não pode passar de 20%
A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) reforça, ainda, que 60 mil já deixaram o plano de saúde após anúncio do reajuste de 37,55% nas mensalidades.
O vice-presidente executivo da Anasps, Paulo César Regis de Souza, desmentiu hoje a atual diretoria do Conselho de Administração (Conad), que ele definiu como “invasores” da Geap – maior plano de saúde dos servidores públicos federais -, porque, na sua análise, eles se apossaram da entidade, destituíram os dirigentes eleitos, a mando da Casa Civil, anularam o aumento de 20% e mantiveram o aumento da diretoria anterior de 37,55%. Regis de Souza revelou, ainda que 60 mil participantes já deixaram a entidade desde que foi anunciado o aumento de 37,55% em novembro de 2015.
A Anasps, disse ele, nunca apoiou os 37,55% propostos pelo ex-diretor executivo da Geap. Na ata da reunião do Conad, de 17 de novembro passado, lembrou, está registrado: “A conselheira Elienai também pelo não (aumento de 37,55%), declarando que seria aceitável o índice de 22% mas que o índice aprovado poria a casa em risco já que acredita que haverá grande evasão e também retirada de pessoas que não terão condições financeiras de arcar com o plano, além do fato de que antes da aprovação do percentual deveria ter sido apreciado o trabalho a consultoria Ernest & Young , o qual poderia trazer diversas soluções para a redução dos custos” da operadora.
Paulo César reafirmou a disposição da Anasps de defender seus associados e a Geap. “Não se entende como a Casa Civil esteja operando, mandando pessoas para se apoderar da empresa, quando
era o Ministério do Planejamento que vinha atuando na Geap, por ser o responsável de repassar o “per capita”dos servidores a entidade. Teme-se que seja pelos R$ 2 bilhões de ativos da Geap Previdência e pelos R$ 3,5 bilhões de movimentação estimados para 2016 da Geap Saúde. O foco deles é outro”, ironizou
Paulo Cesar advertiu que A Anasps e outras entidades continuarão lutando no Judiciário pelo retorno da diretoria indicada pelos servidores que tinham o comando do Conselho de Adminstração e que novas iniciativas serão desenvolvidas nos próximos dias junto ao Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e aos Procons estaduais. Lembrou que a Agência Nacional de Saúde está com diretoria fiscal na Geap, enquanto a Previc mantém outro diretor fiscal na Geap Previdência, e que a ANS não se manifestou sobre o aumento de 37,55%, apesar de que os demais planos privados aprovaram aumento de 20%.
Regis de Souza assinalou que “as últimas gestões da Geap foram desastradas tanto na área de Previdência como na área de Saúde”. Na Previdência, lembrou, foram feitas aplicações em bancos que já faliram e que deram prejuízos à entidade. Na área de Saúde, os desmandos e má gestão resultaram em duas intervenções da ANS. A primeira, foi levantada depois de a Geap assumir compromissos de controlar suas despesas, o que não feito, acabando por resultar na segunda intervenção, ainda em curso. O rombo, nos cálculos do vice-presidente executivo da Anasps, é superior a R$ 400 bilhões e “não são as pessoas que se apoderam da Geap que vão resolver o problema”.
Paulo Cesar assinalou também que a Anasps, em 17 de novembro de 2015, pediu ao diretor fiscal da ANS, na Geap, Jaime Carvalho Leite, explicações sobre suas ações. Lembrou que a Geap aumentou em 400% as contribuições em 2014 e em 16% em 2015 para reduzir os rombos de R$ 486 milhões, mas que nada foi feito ao longo de 2015. “O diretor mandou que consultássemos o site da ANS para vasculhar dados da Geap, ou seja, não agiu com transparência e respeito. Na realidade o diretor fiscal e os “invasores” da Geap, aos quais falta legitimidade, confundem a Geap com seus próprios interesses, respaldados, ao que se informa, pelo gabinete civil da presidência da República. A prepotência não rima com o Estado de Direito”, frisou Régis de Souza.
Reajuste de 37,55% continua em vigor. Beneficiários sequer chegaram a desfrutar do controle
A vitória durou pouco. Em menos de 24 horas, a Casa Civil da Presidência da República derrubou a liminar que os beneficiários da Geap Autogestão, maior plano de saúde dos servidores, haviam conseguido para assumir o controle do Conselho de Administração (Conad) e reduzir o aumento nas mensalidades dos assistidos de 37,55% para 20%. O documento anterior, assinado pelo desembargador federal Antônio Souza Prudente, na sexta-feira (17), perdeu a validade, após a nova decisão do desembargador federal Hilton Queiroz, presidente do Tribunal (TRF1), no plantão, acolher os argumentos da União.
Ás 22h26 de sábado (18), Hilton Queiroz concordou que, caso o percentual de 20%, referente à inflação médica, seja aplicado há “possibilidade da insolvência da Geap, com prejuízo manifesto a milhares de beneficiários de seus serviços”. Ele entendeu, ainda, que os representantes do governo não tiveram “a adequada ampla defesa e contraditório”. Dessa forma, Laércio Roberto Lemos de Souza continua como presidente do Conad, em substituição a Irineu Messias de Araújo.