Tag: aprovada
Daniela Casabona, sócia-diretora da FB Wealth, afirma que a Reforma da Previdência tem um peso tão grande que muitas vezes o cenário econômico externo é ofuscado pelas expectativas. O Ibovespa tem chance de bater até 130 mil pontos ainda este ano
A Reforma tem impactado o avanço do mercado financeiro que muitas vezes se descola até do externo, destaca Daniela. Para a sócia-diretora, o mercado não tem um cenário em que a reforma não será aprovada. A possibilidade é apenas de desidratação, o que não necessariamente seria ruim. “Basicamente, não existe essa possibilidade. O mercado já tem como certa a sua aprovação, pode ser que ela seja mais desidratada, mas será aprovada”, comentou.
Daniela explica que os investimentos em renda fixa perderam a atratividade e, portanto, a tendência é de subida da Bolsa. O clima político parece de consenso em torno da aprovação como objetivo principal, o que se traduz no aumento da confiança dos investidores na economia brasileira. “O índice tende a se sustentar no patamar acima dos 100 mil pontos por um bom período com o avanço da eeforma. Importante para o ajuste de contas, além de aumentar a confiança. Com a aprovação e outros possíveis ajustes de gastos do estado, o Ibovespa tem chance de bater até 130 mil pontos ainda este ano”, finalizou.
O índice Ibovespa já subiu quase 20% este ano. Entre altos e baixos, parece dar sinais de finalmente estar se sustentando acima dos 100 mil pontos. O cenário externo também é positivo com o acordo entre Mercosul e União Europeia, além de uma possível trégua entre a guerra comercial dos Estados Unidos e China, que tem aliviado os mercados. Com isso, o mercado se anima também e já enxerga a eeforma da Previdência como aprovada, resume ela.
Desde que aprovada em assembleia, recolhimento de contribuição sindical é legal
O Ministério Público do Trabalho considerou legal o recolhimento de contribuição sindical feita pelo pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Pará aos seus membros, para 2018. Na decisão, pesou o fato de o tema ter sido tratado e aprovado em assembleia geral da categoria no final de 2017
A entidade entrou com o pedido de instauração de inquérito, levando em consideração as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, que tornava facultativa a contribuição sindical.
Para o advogado trabalhista Rodrigo Torelly, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, “nesse caso específico, o Ministério Público do Trabalho entendeu inexistir ilegalidade no fato de a assembleia geral de sindicato instituir contribuição para toda a categoria. Para tanto, fundou sua decisão na Constituição (8º, II), na CLT (513, “e”) e no Verbete 434, da OIT, bem como em enunciado da Jornada de Direito do Trabalho da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que entendeu lícita a instituição desse tipo de contribuição mediante assembleia geral.”
Em sua decisão de indeferimento, a procuradora do trabalho, Carla Afonso de Nóvoa Melo, ressaltou que a assembleia geral, devidamente convocada, na qualidade de instância máxima de cidadania sindical, constitui-se como o meio mais apropriado de deliberação sobre mecanismos de custeio das atividades sindicais no âmbito da categoria.
Indenização de fronteira terá lista de localidades aprovada amanhã, garante diretor-geral da PF
O diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, nesta tarde, divulgou à Fenapef e ao Sinpef/RS (que representam agentes, escrivães e papiloscopistas) que o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, confirmou que amanhã (20/12) será publicada lista de localidades a serem contempladas pela indenização.
Os representantes da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e do Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul (Sinpef/RS) se reuniram com o diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, na tarde de hoje (19) para tratar de assuntos de interesse da carreira. Uma das pautas do encontro, a indenização de fronteira, teve um desfecho feliz, de acordo com a Fenapef. Segóvia declarou que, antes da reunião, teria recebido um telefonema do ministro Dyogo Oliveira, informando que amanhã (20/12) será publicada lista de localidades a serem contempladas pela indenização.
O presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, espera que as expectativas dos policiais sejam refletidas na versão final da lista. “A Fenapef firmou posição de defesa de todas as 48 localidades que constaram na ata de reunião assinada pelos gestores da PF, PRF e Receita Federal e que foram defendidas desde o início pela federação. Caso haja exclusão de localidades, o departamento jurídico já foi acionado para que sejam impetradas ações judiciais com intuito de reinclusão dessas lotações”, afirmou.
O Decreto que regulamenta o pagamento do subsídio foi assinado há duas semanas pelo presidente Michel Temer, após três anos de reivindicações da Federação e dos sindicatos que representam a carreira Policial Federal.
De acordo com o presidente do Sinpef/RS, Ubiratan Sanderson, ” é o final de uma luta longa travada pelos representantes dos policiais federais e essa medida vai dar mais eficiência ao trabalho na fronteira e em locais de difícil provimento. A fixação do policial federal por um tempo maior nessas áreas, que têm uma representatividade estratégica para segurança nacional, propiciará mais qualidade ao trabalho de fiscalização, de inteligência e de investigação das organizações criminosas”, afirmou.
Fenapef na Fronteira
Além da regulamentação da Lei de Indenização de Fronteira, de 2013, a Fenapef lançou, há poucos meses, o projeto Fenapef na Fronteira. Diretores da Federação já percorreram quase 4 mil quilômetros de fronteira seca para identificar as principais dificuldades dos policiais lotados nesses postos.
TRF1 reconhece direito de posse a candidata sem certificado de especialização solicitado no edital
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região reconheceu a possibilidade de aprovada em concurso público tomar posse sem o certificado de especialização, mas apenas com a declaração da Associação Brasileira de Cirurgiões Dentistas na qual atesta a conclusão e aprovação no curso de especialização em dentística. A decisão foi por unanimidade de votos, contra apelação da União.
Na ação proposta com o objetivo de contestar a União, processo nº 0020022-21.2008.4.01.3400, a intenção era buscar o reconhecimento do direito de posse da autora do processo, aprovada em 1º lugar para o cargo de analista judiciário – Área Apoio Especializado –, especialidade Odontologia/Ramo Dentística, já que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios impediu a posse, sob a alegação de não preenchimento dos requisitos impostos pelo edital de abertura do concurso público.
De acordo com o advogado Rudi Cassel, especialista em Direito do Servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que representou a candidata aprovada mas impedida de tomar posse, “tanto no STJ como em instâncias anteriores têm se multiplicado casos semelhantes a esse, reconhecendo que o certificado apenas declara una formação já alcançada pelo candidato”.
Na decisão, o Tribunal destacou que é pacífica a jurisprudência, no sentido de que a apresentação de declaração ou atestado de conclusão de curso pode suprir, temporariamente, a necessidade de exibição do correspondente diploma/certificado relativo à formação exigida. Ainda, afirmou que em atenção ao princípio da razoabilidade, a declaração afirma que a autora está aprovada no curso de especialização e está apta a exercer a função com base nos estudos feitos.
Processo nº 0020022-21.2008.4.01.3400
6ª Turma do TRF 1ª Região.
Medidas trazem mais eficiência à gestão do patrimônio da União
O Senado Federal aprovou, na noite da última quarta-feira (31), a Medida Provisória 759 de 2016 que traz mudanças nos procedimentos de regularização fundiária urbana e rural. Por 47 votos favoráveis e 12 contrários, a lei deverá ser sancionada pelo Presidente da República e publicado nos próximos dias.
Por meio de nota, o Ministério do Planejamento informou que as novas regras simplificam o processo de regularização fundiária, além de modernizar a gestão do patrimônio da União, oferecendo, inclusive, a concessão de desconto aos usuários que optarem pelo pagamento das suas obrigações à vista.
“A conversão da MP em lei é uma grande vitória. A mudança na legislação vai nos possibilitar uma melhor gestão dos imóveis da União. Além de facilitar o acesso da população de baixa renda à moradia, as medidas nos darão meios de ampliar a arrecadação e estimular a quitação dos débitos”, afirma o secretário do Patrimônio da União (SPU), Sidrack Correia.
Em relação à gestão do patrimônio da União, a legislação oferece melhores condições para a transferência da propriedade dos imóveis para os atuais ocupantes, beneficiando, principalmente, a população de baixa renda.
Para isso, estão sendo alteradas normas e procedimentos que facilitarão o acesso dessa população à moradia. A transferência da propriedade será gratuita, mas essa gratuidade só será concedida uma única vez a cada pessoa.
Para tornar o processo mais simples, a nova legislação altera procedimentos administrativos nos casos de regularização destinados à baixa renda, a chamada Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). Assim, para quem já está inscrito regularmente na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), bastará um requerimento fornecido pela SPU para que se realize a abertura de matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro, acrescido de documentos básicos.
A expectativa é de que sejam beneficiadas cerca de 120 mil famílias de baixa renda que residem nesses imóveis.
Há também avanços no processo de Regularização Fundiária de interesse específico (REURB-E), destinada a núcleos urbanos ocupados por pessoas que não se enquadram nos critérios de baixa renda. A regularização não se dará de forma gratuita. A medida, entretanto, não incentiva novas ocupações, uma vez que só se beneficiará dessas regras quem preencher os requisitos para a regularização até a data de publicação da lei.
As mudanças na legislação permitirão mais eficiência e controle na gestão dos imóveis da União, tanto nos processos de alienação e avaliação de imóveis quanto na arrecadação de receitas patrimoniais.
PRINCIPAIS PONTOS
Confira outras medidas aprovadas relacionadas à atuação da SPU:
- Desconto de 10% no pagamento à vista das taxas de ocupação e foro pagas no mesmo exercício
- Desconto de 50% na multa sobre os débitos patrimoniais já vencidos
- Regularização das estruturas náuticas com desconto de 50% no valor do pagamento pelo uso da área da União, em relação ao período anterior à publicação da lei.
- Possibilidade de contratação de instituições financeiras para a cobrança administrativas das taxas patrimoniais
- Atribuição de responsabilidade do vendedor no pagamento da taxa de laudêmio
- Padronização da base de cálculo para a cobrança das taxas de foro, de ocupação e do laudêmio, com uso do valor venal do terreno ou valor da terra nua
- Permite a venda direta dos imóveis da União para atuais ocupantes, inclusive com o uso de recursos do FGTS
- Padronização da atividade de avaliação dos imóveis da União
- Concessão de gratuidade das cessões de áreas da União feitas a concessionários de serviços de água e esgoto
Placar com opinião dos deputados revela: reforma da Previdência dificilmente será aprovada
Por meio de nota, o Instituo Pública informa que “foi feito um pente fino” na pesquisa sobre a opinião dos parlamentares e foram encontrados dois erros. “A deputada Alice Portugal e deputado Hermes Pracianello constam como se fossem a FAVOR da reforma da Previdência. Mas eles são CONTRA”, ressaltou o instituto.
Alterado em 10/04/2017, às 10h02
Sindilegis e Instituto Pública mapearam a posição de parlamentares no Congresso Nacional sobre a PEC 287/16: são necessários 308 votos na Câmara para a aprovação. Mas o placar revelou 184 deputados a favor (111 com restrição), 33 não responderam, 15 estão indecisos e 281 são contra
A reforma da Previdência (PEC 287/16) tem dividido opiniões e a pressão popular contra a mudança proposta pelo governo tem surtido efeito no Congresso Nacional. É o que aponta um estudo do Instituto Pública em parceria com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis), em que foi mapeado o posicionamento dos 513 deputados e 81 senadores sobre a proposta.
No documento, 281 deputados são contrários à reforma da Previdência. Já 184 têm opinião diferente e são a favor da PEC 287/16 – destes, 111 fazem ressalvas ao projeto. Ainda de acordo com o estudo, 15 deputados estão indecisos e 33 não responderam à pesquisa.
O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, explica que a pesquisa faz parte da campanha “Quem votar não vai voltar”. O objetivo é justamente expor os parlamentares que votarem a favor da reforma para que não sejam reeleitos em 2018.
“A mobilização contra a PEC 287 cresce a cada dia e a sociedade em geral está percebendo, enfim, o quanto perderá caso ela seja aprovada. Queremos que esse estudo possibilite ao cidadão conhecer a posição de seus deputado e senador, de forma a pressioná-los a votar a favor do povo”, apontou Elesbão.
De acordo com o diretor do sindicato, Eduardo Dodd, a pesquisa também tem como intuito pressionar aqueles parlamentares que ainda não decidiram seu voto: “As entidades de classe e demais associações civis nos estados poderão divulgar como se manifesta cada parlamentar. Muitos ainda não têm posição definida, como se estivessem temerosos sobre qual lado vão escolher. E é isso que queremos: mostrar para os parlamentares que quem votar a favor dessa reforma não voltará para um próximo mandato”.
O estudo está disponível no portal www.aprevidenciaenossa.com.br, bem como outros documentos: manifesto assinado pelas entidades, notícias atualizadas, vídeos, artigos de especialistas e muito mais.
União
O levantamento é mais uma das intensas ações promovidas pelo movimento “A Previdência é Nossa! Pelo Direito de Se Aposentar”, que vem atuando desde janeiro para evitar que o projeto avance na Câmara dos Deputados. Até o momento, mais de 160 entidades já aderiram ao movimento, realizando atos, reuniões, e produzindo materiais publicitários, entre outras ações. Veja a lista do Instituto Pública.
A FAVOR
| ADAIL CARNEIRO | PP | CE | dep.adailcarneiro@camara.leg.br |
| ADÉRMIS MARINI | PSDB | SP | dep.adermismarini@camara.leg.br |
| ADILTON SACHETTI | PSB | MT | dep.adiltonsachetti@camara.leg.br |
| AELTON FREITAS | PR | MG | dep.aeltonfreitas@camara.leg.br |
| AGUINALDO RIBEIRO | PP | PB | dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br |
| ALEX CANZIANI | PTB | PR | dep.alexcanziani@camara.leg.br |
| ALEXANDRE BALDY | PTN | GO | dep.alexandrebaldy@camara.leg.br |
| ALEXANDRE LEITE | DEM | SP | dep.alexandreleite@camara.leg.br |
| ALEXANDRE SERFIOTIS | PMDB | RJ | dep.alexandreserfiotis@camara.leg.br |
| ALFREDO NASCIMENTO | PR | AM | dep.alfredonascimento@camara.leg.br |
| ALTINEU CÔRTES | PMDB | RJ | dep.altineucortes@camara.leg.br |
| ALUISIO MENDES | PTN | MA | dep.aluisiomendes@camara.leg.br |
| ANDRE MOURA | PSC | SE | dep.andremoura@camara.leg.br |
| ANDRES SANCHEZ | PT | SP | dep.andressanchez@camara.leg.br |
| ANTONIO BRITO | PSD | BA | dep.antoniobrito@camara.leg.br |
| ANTONIO BULHÕES | PRB | SP | dep.antoniobulhoes@camara.leg.br |
| ANTONIO CARLOS MENDES THAME | PV | SP | dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br |
| ARIOSTO HOLANDA | PDT | CE | dep.ariostoholanda@camara.leg.br |
| AROLDE DE OLIVEIRA | PSC | RJ | dep.aroldedeoliveira@camara.leg.br |
| ARTHUR OLIVEIRA MAIA | PPS | BA | dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br |
| ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO | PSDB | AM | dep.arthurvirgiliobisneto@camara.leg.br |
| ÁTILA LINS | PSD | AM | dep.atilalins@camara.leg.br |
| ÁTILA LIRA | PSB | PI | dep.atilalira@camara.leg.br |
| BETINHO GOMES | PSDB | PE | dep.betinhogomes@camara.leg.br |
| BETO MANSUR | PRB | SP | dep.betomansur@camara.leg.br |
| BILAC PINTO | PR | MG | dep.bilacpinto@camara.leg.br |
| BRUNA FURLAN | PSDB | SP | dep.brunafurlan@camara.leg.br |
| CARLOS BEZERRA | PMDB | MT | dep.carlosbezerra@camara.leg.br |
| CARLOS MARUN | PMDB | MS | dep.carlosmarun@camara.leg.br |
| CARLOS MELLES | DEM | MG | dep.carlosmelles@camara.leg.br |
| CÉLIO SILVEIRA | PSDB | GO | dep.celiosilveira@camara.leg.br |
| CELSO JACOB | PMDB | RJ | dep.celsojacob@camara.leg.br |
| CELSO PANSERA | PMDB | RJ | dep.celsopansera@camara.leg.br |
| CÉSAR HALUM | PRB | TO | dep.cesarhalum@camara.leg.br |
| COVATTI FILHO | PP | RS | dep.covattifilho@camara.leg.br |
| CRISTIANE BRASIL | PTB | RJ | dep.cristianebrasil@camara.leg.br |
| DANILO CABRAL | PSB | PE | dep.danilocabral@camara.leg.br |
| DANILO FORTE | PSB | CE | dep.daniloforte@camara.leg.br |
| DARCÍSIO PERONDI | PMDB | RS | dep.darcisioperondi@camara.leg.br |
| DIEGO ANDRADE | PSD | MG | dep.diegoandrade@camara.leg.br |
| DIMAS FABIANO | PP | MG | dep.dimasfabiano@camara.leg.br |
| DOMINGOS SÁVIO | PSDB | MG | dep.domingossavio@camara.leg.br |
| EDIO LOPES | PR | RR | dep.ediolopes@camara.leg.br |
| EDMAR ARRUDA | PSD | PR | dep.edmararruda@camara.leg.br |
| EDUARDO CURY | PSDB | SP | dep.eduardocury@camara.leg.br |
| ELI CORRÊA FILHO | DEM | SP | dep.elicorreafilho@camara.leg.br |
| ELIZEU DIONIZIO | PSDB | MS | dep.elizeudionizio@camara.leg.br |
| ERIVELTON SANTANA | PEN | BA | dep.eriveltonsantana@camara.leg.br |
| EVANDRO GUSSI | PV | SP | dep.evandrogussi@camara.leg.br |
| EZEQUIEL FONSECA | PP | MT | dep.ezequielfonseca@camara.leg.br |
| FÁBIO FARIA | PSD | RN | dep.fabiofaria@camara.leg.br |
| FÁBIO MITIDIERI | PSD | SE | dep.fabiomitidieri@camara.leg.br |
| FÁBIO RAMALHO | PMDB | MG | dep.fabioramalho@camara.leg.br |
| FELIPE BORNIER | PROS | RJ | dep.felipebornier@camara.leg.br |
| FELIPE MAIA | DEM | RN | dep.felipemaia@camara.leg.br |
| FRANCISCO CHAPADINHA | PTN | PA | dep.franciscochapadinha@camara.leg.br |
| FRANCISCO FLORIANO | DEM | RJ | dep.franciscofloriano@camara.leg.br |
| FRANKLIN LIMA | PP | MG | dep.franklinlima@camara.leg.br |
| GIUSEPPE VECCI | PSDB | GO | dep.giuseppevecci@camara.leg.br |
| GORETE PEREIRA | PR | CE | dep.goretepereira@camara.leg.br |
| GOULART | PSD | SP | dep.goulart@camara.leg.br |
| GUILHERME COELHO | PSDB | PE | dep.guilhermecoelho@camara.leg.br |
| GUILHERME MUSSI | PP | SP | dep.guilhermemussi@camara.leg.br |
| HÉLIO LEITE | DEM | PA | dep.helioleite@camara.leg.br |
| HERÁCLITO FORTES | PSB | PI | dep.heraclitofortes@camara.leg.br |
| HERCULANO PASSOS | PSD | SP | dep.herculanopassos@camara.leg.br |
| HEULER CRUVINEL | PSD | GO | dep.heulercruvinel@camara.leg.br |
| HIRAN GONÇALVES | PP | RR | dep.hirangoncalves@camara.leg.br |
| HUGO LEAL | PSB | RJ | dep.hugoleal@camara.leg.br |
| IZALCI LUCAS | PSDB | DF | dep.izalcilucas@camara.leg.br |
| JANETE CAPIBERIBE | PSB | AP | dep.janetecapiberibe@camara.leg.br |
| JARBAS VASCONCELOS | PMDB | PE | dep.jarbasvasconcelos@camara.leg.br |
| JÉSSICA SALES | PMDB | AC | dep.jessicasales@camara.leg.br |
| JOÃO MARCELO SOUZA | PMDB | MA | dep.joaomarcelosouza@camara.leg.br |
| JOÃO PAULO KLEINÜBING | PSD | SC | dep.joaopaulokleinubing@camara.leg.br |
| JOÃO PAULO PAPA | PSDB | SP | dep.joaopaulopapa@camara.leg.br |
| JOAQUIM PASSARINHO | PSD | PA | dep.joaquimpassarinho@camara.leg.br |
| JORGE TADEU MUDALEN | DEM | SP | dep.jorgetadeumudalen@camara.leg.br |
| JOSÉ CARLOS ALELUIA | DEM | BA | dep.josecarlosaleluia@camara.leg.br |
| JOSÉ CARLOS ARAÚJO | PR | BA | dep.josecarlosaraujo@camara.leg.br |
| JOSÉ FOGAÇA | PMDB | RS | dep.josefogaca@camara.leg.br |
| JOSÉ PRIANTE | PMDB | PA | dep.josepriante@camara.leg.br |
| JOSÉ REINALDO | PSB | MA | dep.josereinaldo@camara.leg.br |
| JOSI NUNES | PMDB | TO | dep.josinunes@camara.leg.br |
| JOSUÉ BENGTSON | PTB | PA | dep.josuebengtson@camara.leg.br |
| JOVAIR ARANTES | PTB | GO | dep.jovairarantes@camara.leg.br |
| JÚLIA MARINHO | PSC | PA | dep.juliamarinho@camara.leg.br |
| JÚLIO CESAR | PSD | PI | dep.juliocesar@camara.leg.br |
| JULIO LOPES | PP | RJ | dep.juliolopes@camara.leg.br |
| JUSCELINO FILHO | DEM | MA | dep.juscelinofilho@camara.leg.br |
| JUTAHY JUNIOR | PSDB | BA | dep.jutahyjunior@camara.leg.br |
| LAERCIO OLIVEIRA | SD | SE | dep.laerciooliveira@camara.leg.br |
| LÁZARO BOTELHO | PP | TO | dep.lazarobotelho@camara.leg.br |
| LELO COIMBRA | PMDB | ES | dep.lelocoimbra@camara.leg.br |
| LEONARDO QUINTÃO | PMDB | MG | dep.leonardoquintao@camara.leg.br |
| LUCAS VERGILIO | SD | GO | dep.lucasvergilio@camara.leg.br |
| LÚCIO VALE | PR | PA | dep.luciovale@camara.leg.br |
| LUCIO VIEIRA LIMA | PMDB | BA | dep.luciovieiralima@camara.leg.br |
| LUIS TIBÉ | PTdoB | MG | dep.luistibe@camara.leg.br |
| LUIZ FERNANDO FARIA | PP | MG | dep.luizfernandofaria@camara.leg.br |
| LUIZ LAURO FILHO | PSB | SP | dep.luizlaurofilho@camara.leg.br |
| MAIA FILHO | PP | PI | dep.maiafilho@camara.leg.br |
| MANDETTA | DEM | MS | dep.mandetta@camara.leg.br |
| MARA GABRILLI | PSDB | SP | dep.maragabrilli@camara.leg.br |
| MARCELO AGUIAR | DEM | SP | dep.marceloaguiar@camara.leg.br |
| MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO | PR | MG | dep.marceloalvaroantonio@camara.leg.br |
| MARCELO MATOS | PHS | RJ | dep.marcelomatos@camara.leg.br |
| MARCELO SQUASSONI | PRB | SP | dep.marcelosquassoni@camara.leg.br |
| MARCIO ALVINO | PR | SP | dep.marcioalvino@camara.leg.br |
| MÁRCIO MARINHO | PRB | BA | dep.marciomarinho@camara.leg.br |
| MARCO ANTÔNIO CABRAL | PMDB | RJ | dep.marcoantoniocabral@camara.leg.br |
| MARCO TEBALDI | PSDB | SC | dep.marcotebaldi@camara.leg.br |
| MARCOS PONTES | PSD | MG | dep.marcosmontes@camara.leg.br |
| MARCOS SOARES | DEM | RJ | dep.marcossoares@camara.leg.br |
| MARCUS PESTANA | PSDB | MG | dep.marcuspestana@camara.leg.br |
| MARCUS VICENTE | PP | ES | dep.marcusvicente@camara.leg.br |
| MARINALDO ROSENDO | PSB | PE | dep.marinaldorosendo@camara.leg.br |
| MÁRIO NEGROMONTE JR. | PP | BA | dep.marionegromontejr@camara.leg.br |
| MAURO LOPES | PMDB | MG | dep.maurolopes@camara.leg.br |
| MAURO MARIANI | PMDB | SC | dep.mauromariani@camara.leg.br |
| MIGUEL HADDAD | PSDB | SP | dep.miguelhaddad@camara.leg.br |
| MILTON MONTI | PR | SP | dep.miltonmonti@camara.leg.br |
| MISAEL VARELLA | DEM | MG | dep.misaelvarella@camara.leg.br |
| MOSES RODRIGUES | PMDB | CE | dep.mosesrodrigues@camara.leg.br |
| NELSON MARQUEZELLI | PTB | SP | dep.nelsonmarquezelli@camara.leg.br |
| NELSON MEURER | PP | PR | dep.nelsonmeurer@camara.leg.br |
| NILSON LEITÃO | PSDB | MT | dep.nilsonleitao@camara.leg.br |
| NILSON PINTO | PSDB | PA | dep.nilsonpinto@camara.leg.br |
| NILTON CAPIXABA | PTB | RO | dep.niltoncapixaba@camara.leg.br |
| NORMA AYUB | DEM | ES | dep.normaayub@camara.leg.br |
| ONYX LORENZONI | DEM | RS | dep.onyxlorenzoni@camara.leg.br |
| OTAVIO LEITE | PSDB | RJ | dep.otavioleite@camara.leg.br |
| PAUDERNEY AVELINO | DEM | AM | dep.pauderneyavelino@camara.leg.br |
| PAULO ABI-ACKEL | PSDB | MG | dep.pauloabiackel@camara.leg.br |
| PAULO AZI | DEM | BA | dep.pauloazi@camara.leg.br |
| PAULO FEIJÓ | PR | RJ | dep.paulofeijo@camara.leg.br |
| PAULO FOLETTO | PSB | ES | dep.paulofoletto@camara.leg.br |
| PAULO MAGALHÃES | PSD | BA | dep.paulomagalhaes@camara.leg.br |
| PEDRO CHAVES | PMDB | GO | dep.pedrochaves@camara.leg.br |
| PEDRO CUNHA LIMA | PSDB | PB | dep.pedrocunhalima@camara.leg.br |
| PEDRO PAULO | PMDB | RJ | dep.pedropaulo@camara.leg.br |
| PEDRO UCZAI | PT | SC | dep.pedrouczai@camara.leg.br |
| PROFESSOR VICTÓRIO GALLI | PSC | MT | dep.professorvictoriogalli@camara.leg.br |
| PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE | DEM | TO | dep.professoradorinhaseabrarezende@camara.leg.br |
| RAQUEL MUNIZ | PSD | MG | dep.raquelmuniz@camara.leg.br |
| REINHOLD STEPHANES | PSD | PR | dep.reinholdstephanes@camara.leg.br |
| REMÍDIO MONAI | PR | RR | dep.remidiomonai@camara.leg.br |
| RICARDO TRIPOLI | PSDB | SP | dep.ricardotripoli@camara.leg.br |
| ROBERTO BALESTRA | PP | GO | dep.robertobalestra@camara.leg.br |
| ROBERTO BRITTO | PP | BA | dep.robertobritto@camara.leg.br |
| ROBERTO SALES | PRB | RJ | dep.robertosales@camara.leg.br |
| RODRIGO MAIA | DEM | RJ | dep.rodrigomaia@camara.leg.br |
| RODRIGO PACHECO | PMDB | MG | dep.rodrigopacheco@camara.leg.br |
| ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA | PMDB | SC | dep.rogeriopeninhamendonca@camara.leg.br |
| ROGÉRIO ROSSO | PSD | DF | dep.rogeriorosso@camara.leg.br |
| RÔMULO GOUVEIA | PSD | PB | dep.romulogouveia@camara.leg.br |
| RONALDO BENEDET | PMDB | SC | dep.ronaldobenedet@camara.leg.br |
| RONALDO FONSECA | PROS | DF | dep.ronaldofonseca@camara.leg.br |
| RÔNEY NEMER | PP | DF | dep.roneynemer@camara.leg.br |
| ROSANGELA GOMES | PRB | RJ | dep.rosangelagomes@camara.leg.br |
| RUBENS BUENO | PPS | PR | dep.rubensbueno@camara.leg.br |
| SARAIVA FELIPE | PMDB | MG | dep.saraivafelipe@camara.leg.br |
| SÉRGIO BRITO | PSD | BA | dep.sergiobrito@camara.leg.br |
| SERGIO SOUZA | PMDB | PR | dep.sergiosouza@camara.leg.br |
| SERGIO ZVEITER | PMDB | RJ | dep.sergiozveiter@camara.leg.br |
| SHÉRIDAN | PSDB | RR | dep.sheridan@camara.leg.br |
| SILAS CÂMARA | PRB | AM | dep.silascamara@camara.leg.br |
| SILVIO TORRES | PSDB | SP | dep.silviotorres@camara.leg.br |
| SORAYA SANTOS | PMDB | RJ | dep.sorayasantos@camara.leg.br |
| SÓSTENES CAVALCANTE | DEM | RJ | dep.sostenescavalcante@camara.leg.br |
| TEREZA CRISTINA | PSB | MS | dep.terezacristina@camara.leg.br |
| THIAGO PEIXOTO | PSD | GO | dep.thiagopeixoto@camara.leg.br |
| TONINHO WANDSCHEER | PROS | PR | dep.toninhowandscheer@camara.leg.br |
| VAIDON OLIVEIRA | DEM | CE | dep.vaidonoliveira@camara.leg.br |
| VALDIR COLATTO | PMDB | SC | dep.valdircolatto@camara.leg.br |
| VALTENIR PEREIRA | PMDB | MT | dep.valtenirpereira@camara.leg.br |
| VANDERLEI MACRIS | PSDB | SP | dep.vanderleimacris@camara.leg.br |
| VINICIUS CARVALHO | PRB | SP | dep.viniciuscarvalho@camara.leg.br |
| WALDIR MARANHÃO | PP | MA | dep.waldirmaranhao@camara.leg.br |
| WALNEY ROCHA | PEN | RJ | dep.walneyrocha@camara.leg.br |
| WALTER IHOSHI | PSD | SP | dep.walterihoshi@camara.leg.br |
| WILSON BESERRA | PMDB | RJ | dep.wilsonbeserra@camara.leg.br |
| YEDA CRUSIUS | PSDB | RS | dep.yedacrusius@camara.leg.br |
| ZÉ AUGUSTO NALIN | PMDB | RJ | dep.zeaugustonalin@camara.leg.br |
NÃO RESPONDERAM/INDECISOS
| ALCEU MOREIRA | PMDB | RS | dep.alceumoreira@camara.leg.br |
| ANTÔNIO JÁCOME | PTN | RN | dep.antoniojacome@camara.leg.br |
| ARTHUR LIRA | PP | AL | dep.arthurlira@camara.leg.br |
| BALEIA ROSSI | PMDB | SP | dep.baleiarossi@camara.leg.br |
| BETO SALAME | PP | PA | dep.betosalame@camara.leg.br |
| BONIFÁCIO DE ANDRADA | PSDB | MG | dep.bonifaciodeandrada@camara.leg.br |
| BRUNNY | PR | MG | dep.brunny@camara.leg.br |
| CABUÇU BORGES | PMDB | AP | dep.cabucuborges@camara.leg.br |
| CAJAR NARDES | PR | RS | dep.cajarnardes@camara.leg.br |
| CARLOS ANDRADE | PHS | RR | dep.carlosandrade@camara.leg.br |
| CLAUDIO CAJADO | DEM | BA | dep.claudiocajado@camara.leg.br |
| DÂMINA PEREIRA | PSL | MG | dep.daminapereira@camara.leg.br |
| ELCIONE BARBALHO | PMDB | PA | dep.elcionebarbalho@camara.leg.br |
| ELIZIANE GAMA | PPS | MA | dep.elizianegama@camara.leg.br |
| EVAIR VIEIRA DE MELO | PV | ES | dep.evairvieirademelo@camara.leg.br |
| EVANDRO ROMAN | PSD | PR | dep.evandroroman@camara.leg.br |
| GABRIEL GUIMARÃES | PT | MG | dep.gabrielguimaraes@camara.leg.br |
| GENECIAS NORONHA | SD | CE | dep.geneciasnoronha@camara.leg.br |
| GIACOBO | PR | PR | dep.giacobo@camara.leg.br |
| HILDO ROCHA | PMDB | MA | dep.hildorocha@camara.leg.br |
| IRACEMA PORTELLA | PP | PI | dep.iracemaportella@camara.leg.br |
| IZAQUE SILVA | PSDB | SP | dep.izaquesilva@camara.leg.br |
| JOÃO FERNANDO COUTINHO | PSB | PE | dep.joaofernandocoutinho@camara.leg.br |
| JOSÉ ROCHA | PR | BA | dep.joserocha@camara.leg.br |
| KEIKO OTA | PSB | SP | dep.keikoota@camara.leg.br |
| MARCELO ARO | PHS | MG | dep.marceloaro@camara.leg.br |
| MARCOS ABRÃO | PPS | GO | dep.marcosabrao@camara.leg.br |
| MARCOS REATEGUI | PSD | AP | dep.marcosreategui@camara.leg.br |
| MIRO TEIXEIRA | REDE | RJ | dep.miroteixeira@camara.leg.br |
| NELSON PADOVANI | PSDB | PR | dep.nelsonpadovani@camara.leg.br |
| NEWTON CARDOSO JR | PMDB | MG | dep.newtoncardosojr@camara.leg.br |
| ODORICO MONTEIRO | PROS | CE | dep.odoricomonteiro@camara.leg.br |
| OSMAR BERTOLDI | DEM | PR | dep.osmarbertoldi@camara.leg.br |
| PAES LANDIM | PTB | PI | dep.paeslandim@camara.leg.br |
| PASTOR LUCIANO BRAGA | PRB | BA | dep.pastorlucianobraga@camara.leg.br |
| PAULO MALUF | PP | SP | dep.paulomaluf@camara.leg.br |
| RENATA ABREU | PTN | SP | dep.renataabreu@camara.leg.br |
| RENATO MOLLING | PP | RS | dep.renatomolling@camara.leg.br |
| RICARDO IZAR | PP | SP | dep.ricardoizar@camara.leg.br |
| ROCHA LOURES | PMDB | PR | dep.rochaloures@camara.leg.br |
| RODRIGO DE CASTRO | PSDB | MG | dep.rodrigodecastro@camara.leg.br |
| RONALDO CARLETTO | PP | BA | dep.ronaldocarletto@camara.leg.br |
| RONALDO MARTINS | PRB | CE | dep.ronaldomartins@camara.leg.br |
| TIA ERON | PRB | BA | dep.tiaeron@camara.leg.br |
| VICTOR MENDES | PSD | MA | dep.victormendes@camara.leg.br |
| VINICIUS GURGEL | PR | AP | dep.viniciusgurgel@camara.leg.br |
| VITOR LIPPI | PSDB | SP | dep.vitorlippi@camara.leg.br |
| WLADIMIR COSTA | SD | PA | dep.wladimircosta@camara.leg.br |
CONTRA
| ABEL MESQUITA JR. | DEM | RR | dep.abelmesquitajr@camara.leg.br |
| ADALBERTO CAVALCANTI | PTB | PE | dep.adalbertocavalcanti@camara.leg.br |
| ADELMO CARNEIRO LEÃO | PT | MG | dep.adelmocarneiroleao@camara.leg.br |
| ADELSON BARRETO | PR | SE | dep.adelsonbarreto@camara.leg.br |
| ADEMIR CAMILO | PTN | MG | dep.ademircamilo@camara.leg.br |
| AFONSO FLORENCE | PT | BA | dep.afonsoflorence@camara.leg.br |
| AFONSO HAMM | PP | RS | dep.afonsohamm@camara.leg.br |
| AFONSO MOTTA | PDT | RS | dep.afonsomotta@camara.leg.br |
| ALAN RICK | PRB | AC | dep.alanrick@camara.leg.br |
| ALBERTO FILHO | PMDB | MA | dep.albertofilho@camara.leg.br |
| ALBERTO FRAGA | DEM | DF | dep.albertofraga@camara.leg.br |
| ALESSANDRO MOLON | REDE | RJ | dep.alessandromolon@camara.leg.br |
| ALEX MANENTE | PPS | SP | dep.alexmanente@camara.leg.br |
| ALEXANDRE VALLE | PR | RJ | dep.alexandrevalle@camara.leg.br |
| ALFREDO KAEFER | PSL | PR | dep.alfredokaefer@camara.leg.br |
| ALICE PORTUGAL | PCdoB | BA | dep.aliceportugal@camara.leg.br |
| ALIEL MACHADO | REDE | PR | dep.alielmachado@camara.leg.br |
| ANA PERUGINI | PT | SP | dep.anaperugini@camara.leg.br |
| ANDRÉ ABDON | PP | AP | dep.andreabdon@camara.leg.br |
| ANDRÉ AMARAL | PMDB | PB | dep.andreamaral@camara.leg.br |
| ANDRÉ DE PAULA | PSD | PE | dep.andredepaula@camara.leg.br |
| ANDRÉ FIGUEIREDO | PDT | CE | dep.andrefigueiredo@camara.leg.br |
| ANDRÉ FUFUCA | PP | MA | dep.andrefufuca@camara.leg.br |
| ANGELIM | PT | AC | dep.angelim@camara.leg.br |
| ANÍBAL GOMES | PMDB | CE | dep.anibalgomes@camara.leg.br |
| ARLINDO CHINAGLIA | PT | SP | dep.arlindochinaglia@camara.leg.br |
| ARNALDO FARIA DE SÁ | PTB | SP | dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br |
| ARNALDO JORDY | PPS | PA | dep.arnaldojordy@camara.leg.br |
| ASSIS CARVALHO | PT | PI | dep.assiscarvalho@camara.leg.br |
| ASSIS DO COUTO | PDT | PR | dep.assisdocouto@camara.leg.br |
| ASSIS MELO | PCdoB | RS | dep.assismelo@camara.leg.br |
| AUGUSTO CARVALHO | SD | DF | dep.augustocarvalho@camara.leg.br |
| AUGUSTO COUTINHO | SD | PE | dep.augustocoutinho@camara.leg.br |
| AUREO | SD | RJ | dep.aureo@camara.leg.br |
| BACELAR | PTN | BA | dep.bacelar@camara.leg.br |
| BEBETO GALVÃO | PSB | BA | dep.bebeto@camara.leg.br |
| BENEDITA DA SILVA | PT | RJ | dep.beneditadasilva@camara.leg.br |
| BENITO GAMA | PTB | BA | dep.benitogama@camara.leg.br |
| BENJAMIN MARANHÃO | SD | PB | dep.benjaminmaranhao@camara.leg.br |
| BETO FARO | PT | PA | dep.betofaro@camara.leg.br |
| BETO ROSADO | PP | RN | dep.betorosado@camara.leg.br |
| BOHN GASS | PT | RS | dep.bohngass@camara.leg.br |
| CABO DACIOLO | PTdoB | RJ | dep.cabodaciolo@camara.leg.br |
| CABO SABINO | PR | CE | dep.cabosabino@camara.leg.br |
| CACÁ LEÃO | PP | BA | dep.cacaleao@camara.leg.br |
| CAETANO | PT | BA | dep.caetano@camara.leg.br |
| CAIO NARCIO | PSDB | MG | dep.caionarcio@camara.leg.br |
| CAPITÃO AUGUSTO | PR | SP | dep.capitaoaugusto@camara.leg.br |
| CARLOS EDUARDO CADOCA | PDT | PE | dep.carloseduardocadoca@camara.leg.br |
| CARLOS GOMES | PRB | RS | dep.carlosgomes@camara.leg.br |
| CARLOS HENRIQUE GAGUIM | PTN | TO | dep.carloshenriquegaguim@camara.leg.br |
| CARLOS MANATO | SD | ES | dep.carlosmanato@camara.leg.br |
| CARLOS SAMPAIO | PSDB | SP | dep.carlossampaio@camara.leg.br |
| CARLOS ZARATTINI | PT | SP | dep.carloszarattini@camara.leg.br |
| CARMEN ZANOTTO | PPS | SC | dep.carmenzanotto@camara.leg.br |
| CELSO MALDANER | PMDB | SC | dep.celsomaldaner@camara.leg.br |
| CELSO RUSSOMANNO | PRB | SP | dep.celsorussomanno@camara.leg.br |
| CÉSAR MESSIAS | PSB | AC | dep.cesarmessias@camara.leg.br |
| CESAR SOUZA | PSD | SC | dep.cesarsouza@camara.leg.br |
| CHICO ALENCAR | PSOL | RJ | dep.chicoalencar@camara.leg.br |
| CHICO D’ANGELO | PT | RJ | dep.chicodangelo@camara.leg.br |
| CHICO LOPES | PCdoB | CE | dep.chicolopes@camara.leg.br |
| CHRISTIANE DE SOUZA YARED | PR | PR | dep.christianedesouzayared@camara.leg.br |
| CÍCERO ALMEIDA | PMDB | AL | dep.ciceroalmeida@camara.leg.br |
| CLEBER VERDE | PRB | MA | dep.cleberverde@camara.leg.br |
| CONCEIÇÃO SAMPAIO | PP | AM | dep.conceicaosampaio@camara.leg.br |
| CREUZA PEREIRA | PSB | PE | dep.creuzapereira@camara.leg.br |
| DAGOBERTO NOGUEIRA | PDT | MS | dep.dagobertonogueira@camara.leg.br |
| DAMIÃO FELICIANO | PDT | PB | dep.damiaofeliciano@camara.leg.br |
| DANIEL ALMEIDA | PCdoB | BA | dep.danielalmeida@camara.leg.br |
| DANIEL COELHO | PSDB | PE | dep.danielcoelho@camara.leg.br |
| DANIEL VILELA | PMDB | GO | dep.danielvilela@camara.leg.br |
| DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ | PSD | RS | dep.danrleidedeushinterholz@camara.leg.br |
| DAVIDSON MAGALHÃES | PCdoB | BA | dep.davidsonmagalhaes@camara.leg.br |
| DÉCIO LIMA | PT | SC | dep.deciolima@camara.leg.br |
| DEJORGE PATRÍCIO | PRB | RJ | dep.dejorgepatricio@camara.leg.br |
| DELEGADO ÉDER MAURO | PSD | PA | dep.delegadoedermauro@camara.leg.br |
| DELEGADO EDSON MOREIRA | PR | MG | dep.delegadoedsonmoreira@camara.leg.br |
| DELEGADO FRANCISCHINI | SD | PR | dep.delegadofrancischini@camara.leg.br |
| DELEGADO WALDIR | PSDB | GO | dep.delegadowaldir@camara.leg.br |
| DELEY | PTB | RJ | dep.deley@camara.leg.br |
| DIEGO GARCIA | PHS | PR | dep.diegogarcia@camara.leg.br |
| DILCEU SPERAFICO | PP | PR | dep.dilceusperafico@camara.leg.br |
| DOMINGOS NETO | PSD | CE | dep.domingosneto@camara.leg.br |
| DR. JORGE SILVA | PHS | ES | dep.dr.jorgesilva@camara.leg.br |
| DR. SINVAL MALHEIROS | PTN | SP | dep.dr.sinvalmalheiros@camara.leg.br |
| DULCE MIRANDA | PMDB | TO | dep.dulcemiranda@camara.leg.br |
| EDMILSON RODRIGUES | PSOL | PA | dep.edmilsonrodrigues@camara.leg.br |
| EDUARDO BARBOSA | PSDB | MG | dep.eduardobarbosa@camara.leg.br |
| EDUARDO BOLSONARO | PSC | SP | dep.eduardobolsonaro@camara.leg.br |
| EDUARDO DA FONTE | PP | PE | dep.eduardodafonte@camara.leg.br |
| EFRAIM FILHO | DEM | PB | dep.efraimfilho@camara.leg.br |
| ELMAR NASCIMENTO | DEM | BA | dep.elmarnascimento@camara.leg.br |
| ENIO VERRI | PT | PR | dep.enioverri@camara.leg.br |
| ERIKA KOKAY | PT | DF | dep.erikakokay@camara.leg.br |
| EROS BIONDINI | PROS | MG | dep.erosbiondini@camara.leg.br |
| ESPERIDIÃO AMIN | PP | SC | dep.esperidiaoamin@camara.leg.br |
| EXPEDITO NETTO | PSD | RO | dep.expeditonetto@camara.leg.br |
| EZEQUIEL TEIXEIRA | PTN | RJ | dep.ezequielteixeira@camara.leg.br |
| FABIO GARCIA | PSB | MT | dep.fabiogarcia@camara.leg.br |
| FABIO REIS | PMDB | SE | dep.fabioreis@camara.leg.br |
| FÁBIO SOUSA | PSDB | GO | dep.fabiosousa@camara.leg.br |
| FAUSTO PINATO | PP | SP | dep.faustopinato@camara.leg.br |
| FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR | PDT | BA | dep.felixmendoncajunior@camara.leg.br |
| FERNANDO MONTEIRO | PP | PE | dep.fernandomonteiro@camara.leg.br |
| FLÁVIA MORAIS | PDT | GO | dep.flaviamorais@camara.leg.br |
| FLAVIANO MELO | PMDB | AC | dep.flavianomelo@camara.leg.br |
| FLAVINHO | PSB | SP | dep.flavinho@camara.leg.br |
| GEORGE HILTON | PSB | MG | dep.georgehilton@camara.leg.br |
| GEOVANIA DE SÁ | PSDB | SC | dep.geovaniadesa@camara.leg.br |
| GERALDO RESENDE | PSDB | MS | dep.geraldoresende@camara.leg.br |
| GILBERTO NASCIMENTO | PSC | SP | dep.gilbertonascimento@camara.leg.br |
| GIOVANI CHERINI | PR | RS | dep.giovanicherini@camara.leg.br |
| GIVALDO CARIMBÃO | PHS | AL | dep.givaldocarimbao@camara.leg.br |
| GIVALDO VIEIRA | PT | ES | dep.givaldovieira@camara.leg.br |
| GLAUBER BRAGA | PSOL | RJ | dep.glauberbraga@camara.leg.br |
| GONZAGA PATRIOTA | PSB | PE | dep.gonzagapatriota@camara.leg.br |
| HEITOR SCHUCH | PSB | RS | dep.heitorschuch@camara.leg.br |
| HELDER SALOMÃO | PT | ES | dep.heldersalomao@camara.leg.br |
| HENRIQUE FONTANA | PT | RS | dep.henriquefontana@camara.leg.br |
| HERMES PARCIANELLO | PMDB | PR | dep.hermesparcianello@camara.leg.br |
| HISSA ABRAHÃO | PDT | AM | dep.hissaabrahao@camara.leg.br |
| HUGO MOTTA | PMDB | PB | dep.hugomotta@camara.leg.br |
| IRAJÁ ABREU | PSD | TO | dep.irajaabreu@camara.leg.br |
| IRMÃO LAZARO | PSC | BA | dep.irmaolazaro@camara.leg.br |
| IVAN VALENTE | PSOL | SP | dep.ivanvalente@camara.leg.br |
| JAIME MARTINS | PSD | MG | dep.jaimemartins@camara.leg.br |
| JAIR BOLSONARO | PSC | RJ | dep.jairbolsonaro@camara.leg.br |
| JANDIRA FEGHALI | PCdoB | RJ | dep.jandirafeghali@camara.leg.br |
| JEAN WYLLYS | PSOL | RJ | dep.jeanwyllys@camara.leg.br |
| JEFFERSON CAMPOS | PSD | SP | dep.jeffersoncampos@camara.leg.br |
| JERÔNIMO GOERGEN | PP | RS | dep.jeronimogoergen@camara.leg.br |
| JHC | PSB | AL | dep.jhc@camara.leg.br |
| JHONATAN DE JESUS | PRB | RR | dep.jhonatandejesus@camara.leg.br |
| JÔ MORAES | PCdoB | MG | dep.jomoraes@camara.leg.br |
| JOÃO ARRUDA | PMDB | PR | dep.joaoarruda@camara.leg.br |
| JOÃO CAMPOS | PSDB | GO | dep.joaocampos@camara.leg.br |
| JOÃO CARLOS BACELAR | PR | BA | dep.joaocarlosbacelar@camara.leg.br |
| JOÃO DANIEL | PT | SE | dep.joaodaniel@camara.leg.br |
| JOÃO DERLY | REDE | RS | dep.joaoderly@camara.leg.br |
| JOÃO GUALBERTO | PSDB | BA | dep.joaogualberto@camara.leg.br |
| JOÃO RODRIGUES | PSD | SC | dep.joaorodrigues@camara.leg.br |
| JONES MARTINS | PMDB | RS | dep.jonesmartins@camara.leg.br |
| JONY MARCOS | PRB | SE | dep.jonymarcos@camara.leg.br |
| JORGE BOEIRA | PP | SC | dep.jorgeboeira@camara.leg.br |
| JORGE CÔRTE REAL | PTB | PE | dep.jorgecortereal@camara.leg.br |
| JORGE SOLLA | PT | BA | dep.jorgesolla@camara.leg.br |
| JORGINHO MELLO | PR | SC | dep.jorginhomello@camara.leg.br |
| JOSÉ AIRTON CIRILO | PT | CE | dep.joseairtoncirilo@camara.leg.br |
| JOSÉ GUIMARÃES | PT | CE | dep.joseguimaraes@camara.leg.br |
| JOSÉ MENTOR | PT | SP | dep.josementor@camara.leg.br |
| JOSÉ NUNES | PSD | BA | dep.josenunes@camara.leg.br |
| JOSÉ OTÁVIO GERMANO | PP | RS | dep.joseotaviogermano@camara.leg.br |
| JOSE STÉDILE | PSB | RS | dep.josestedile@camara.leg.br |
| JOZI ARAÚJO | PTN | AP | dep.joziaraujo@camara.leg.br |
| JULIÃO AMIN | PDT | MA | dep.juliaoamin@camara.leg.br |
| JÚLIO DELGADO | PSB | MG | dep.juliodelgado@camara.leg.br |
| JUNIOR MARRECA | PEN | MA | dep.juniormarreca@camara.leg.br |
| KAIO MANIÇOBA | PMDB | PE | dep.kaiomanicoba@camara.leg.br |
| LAERTE BESSA | PR | DF | dep.laertebessa@camara.leg.br |
| LAUDIVIO CARVALHO | SD | MG | dep.laudiviocarvalho@camara.leg.br |
| LAURA CARNEIRO | PMDB | RJ | dep.lauracarneiro@camara.leg.br |
| LEANDRE | PV | PR | dep.leandre@camara.leg.br |
| LEO DE BRITO | PT | AC | dep.leodebrito@camara.leg.br |
| LEONARDO MONTEIRO | PT | MG | dep.leonardomonteiro@camara.leg.br |
| LEÔNIDAS CRISTINO | PDT | CE | dep.leonidascristino@camara.leg.br |
| LEOPOLDO MEYER | PSB | PR | dep.leopoldomeyer@camara.leg.br |
| LINCOLN PORTELA | PRB | MG | dep.lincolnportela@camara.leg.br |
| LINDOMAR GARÇON | PRB | RO | dep.lindomargarcon@camara.leg.br |
| LOBBE NETO | PSDB | SP | dep.lobbeneto@camara.leg.br |
| LUANA COSTA | PSB | MA | dep.luanacosta@camara.leg.br |
| LUCIANA SANTOS | PCdoB | PE | dep.lucianasantos@camara.leg.br |
| LUCIANO DUCCI | PSB | PR | dep.lucianoducci@camara.leg.br |
| LUCIO MOSQUINI | PMDB | RO | dep.luciomosquini@camara.leg.br |
| LUIS CARLOS HEINZE | PP | RS | dep.luiscarlosheinze@camara.leg.br |
| LUIZ CARLOS HAULY | PSDB | PR | dep.luizcarloshauly@camara.leg.br |
| LUIZ CARLOS RAMOS | PTN | RJ | dep.luizcarlosramos@camara.leg.br |
| LUIZ CLÁUDIO | PR | RO | dep.luizclaudio@camara.leg.br |
| LUIZ COUTO | PT | PB | dep.luizcouto@camara.leg.br |
| LUIZ NISHIMORI | PR | PR | dep.luiznishimori@camara.leg.br |
| LUIZ SÉRGIO | PT | RJ | dep.luizsergio@camara.leg.br |
| LUIZA ERUNDINA | PSOL | SP | dep.luizaerundina@camara.leg.br |
| LUIZIANNE LINS | PT | CE | dep.luiziannelins@camara.leg.br |
| MACEDO | PP | CE | dep.macedo@camara.leg.br |
| MAGDA MOFATTO | PR | GO | dep.magdamofatto@camara.leg.br |
| MAJOR OLIMPIO | SD | SP | dep.majorolimpio@camara.leg.br |
| MARCELO CASTRO | PMDB | PI | dep.marcelocastro@camara.leg.br |
| MARCELO DELAROLI | PR | RJ | dep.marcelodelaroli@camara.leg.br |
| MARCO MAIA | PT | RS | dep.marcomaia@camara.leg.br |
| MARCON | PT | RS | dep.marcon@camara.leg.br |
| MARCOS ROGÉRIO | DEM | RO | dep.marcosrogerio@camara.leg.br |
| MARGARIDA SALOMÃO | PT | MG | dep.margaridasalomao@camara.leg.br |
| MARIA DO ROSÁRIO | PT | RS | dep.mariadorosario@camara.leg.br |
| MARIA HELENA | PSB | RR | dep.mariahelena@camara.leg.br |
| MARIANA CARVALHO | PSDB | RO | dep.marianacarvalho@camara.leg.br |
| MARINHA RAUPP | PMDB | RO | dep.marinharaupp@camara.leg.br |
| MÁRIO HERINGER | PDT | MG | dep.marioheringer@camara.leg.br |
| MAURO PEREIRA | PMDB | RS | dep.mauropereira@camara.leg.br |
| MIGUEL LOMBARDI | PR | SP | dep.miguellombardi@camara.leg.br |
| MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO | DEM | SP | dep.missionariojoseolimpio@camara.leg.br |
| MOISÉS DINIZ | PCdoB | AC | dep.moisesdiniz@camara.leg.br |
| NELSON PELLEGRINO | PT | BA | dep.nelsonpellegrino@camara.leg.br |
| NILTO TATTO | PT | SP | dep.niltotatto@camara.leg.br |
| NIVALDO ALBUQUERQUE | PRP | AL | dep.nivaldoalbuquerque@camara.leg.br |
| ORLANDO SILVA | PCdoB | SP | dep.orlandosilva@camara.leg.br |
| PADRE JOÃO | PT | MG | dep.padrejoao@camara.leg.br |
| PASTOR EURICO | PHS | PE | dep.pastoreurico@camara.leg.br |
| PATRUS ANANIAS | PT | MG | dep.patrusananias@camara.leg.br |
| PAULÃO | PT | AL | dep.paulao@camara.leg.br |
| PAULO FREIRE | PR | SP | dep.paulofreire@camara.leg.br |
| PAULO HENRIQUE LUSTOSA | PP | CE | dep.paulohenriquelustosa@camara.leg.br |
| PAULO PEREIRA DA SILVA | SD | SP | dep.paulopereiradasilva@camara.leg.br |
| PAULO PIMENTA | PT | RS | dep.paulopimenta@camara.leg.br |
| PAULO TEIXEIRA | PT | SP | dep.pauloteixeira@camara.leg.br |
| PEDRO FERNANDES | PTB | MA | dep.pedrofernandes@camara.leg.br |
| PEDRO VILELA | PSDB | AL | dep.pedrovilela@camara.leg.br |
| PEPE VARGAS | PT | RS | dep.pepevargas@camara.leg.br |
| POLLYANA GAMA | PPS | SP | dep.pollyanagama@camara.leg.br |
| POMPEO DE MATTOS | PDT | RS | dep.pompeodemattos@camara.leg.br |
| PR. MARCO FELICIANO | PSC | SP | dep.pr.marcofeliciano@camara.leg.br |
| PROFESSORA MARCIVANIA | PCdoB | AP | dep.professoramarcivania@camara.leg.br |
| RAFAEL MOTTA | PSB | RN | dep.rafaelmotta@camara.leg.br |
| RAIMUNDO GOMES DE MATOS | PSDB | CE | dep.raimundogomesdematos@camara.leg.br |
| REGINALDO LOPES | PT | MG | dep.reginaldolopes@camara.leg.br |
| RENATO ANDRADE | PP | MG | dep.renatoandrade@camara.leg.br |
| RENZO BRAZ | PP | MG | dep.renzobraz@camara.leg.br |
| RICARDO TEOBALDO | PTN | PE | dep.ricardoteobaldo@camara.leg.br |
| ROBERTO ALVES | PRB | SP | dep.robertoalves@camara.leg.br |
| ROBERTO DE LUCENA | PV | SP | dep.robertodelucena@camara.leg.br |
| ROBERTO GÓES | PDT | AP | dep.robertogoes@camara.leg.br |
| ROBINSON ALMEIDA | PT | BA | dep.robinsonalmeida@camara.leg.br |
| ROCHA | PSDB | AC | dep.rocha@camara.leg.br |
| RODRIGO MARTINS | PSB | PI | dep.rodrigomartins@camara.leg.br |
| ROGÉRIO MARINHO | PSDB | RN | dep.rogeriomarinho@camara.leg.br |
| RONALDO LESSA | PDT | AL | dep.ronaldolessa@camara.leg.br |
| ROSINHA DA ADEFAL | PTdoB | AL | dep.rosinhadaadefal@camara.leg.br |
| RUBENS OTONI | PT | GO | dep.rubensotoni@camara.leg.br |
| RUBENS PEREIRA JÚNIOR | PCdoB | MA | dep.rubenspereirajunior@camara.leg.br |
| SABINO CASTELO BRANCO | PTB | AM | dep.sabinocastelobranco@camara.leg.br |
| SÁGUAS MORAES | PT | MT | dep.saguasmoraes@camara.leg.br |
| SANDRO ALEX | PSD | PR | dep.sandroalex@camara.leg.br |
| SÉRGIO MORAES | PTB | RS | dep.sergiomoraes@camara.leg.br |
| SÉRGIO REIS | PRB | SP | dep.sergioreis@camara.leg.br |
| SERGIO VIDIGAL | PDT | ES | dep.sergiovidigal@camara.leg.br |
| SEVERINO NINHO | PSB | PE | dep.severinoninho@camara.leg.br |
| SILAS FREIRE | PR | PI | dep.silasfreire@camara.leg.br |
| SILVIO COSTA | PTdoB | PE | dep.silviocosta@camara.leg.br |
| SIMÃO SESSIM | PP | RJ | dep.simaosessim@camara.leg.br |
| SIMONE MORGADO | PMDB | PA | dep.simonemorgado@camara.leg.br |
| STEFANO AGUIAR | PSD | MG | dep.stefanoaguiar@camara.leg.br |
| SUBTENENTE GONZAGA | PDT | MG | dep.subtenentegonzaga@camara.leg.br |
| TADEU ALENCAR | PSB | PE | dep.tadeualencar@camara.leg.br |
| TAKAYAMA | PSC | PR | dep.takayama@camara.leg.br |
| TENENTE LÚCIO | PSB | MG | dep.tenentelucio@camara.leg.br |
| TIRIRICA | PR | SP | dep.tiririca@camara.leg.br |
| TONINHO PINHEIRO | PP | MG | dep.toninhopinheiro@camara.leg.br |
| ULDURICO JUNIOR | PV | BA | dep.ulduricojunior@camara.leg.br |
| VALADARES FILHO | PSB | SE | dep.valadaresfilho@camara.leg.br |
| VALMIR ASSUNÇÃO | PT | BA | dep.valmirassuncao@camara.leg.br |
| VALMIR PRASCIDELLI | PT | SP | dep.valmirprascidelli@camara.leg.br |
| VANDER LOUBET | PT | MS | dep.vanderloubet@camara.leg.br |
| VENEZIANO VITAL DO RÊGO | PMDB | PB | dep.venezianovitaldorego@camara.leg.br |
| VICENTE CANDIDO | PT | SP | dep.vicentecandido@camara.leg.br |
| VICENTINHO | PT | SP | dep.vicentinho@camara.leg.br |
| VICENTINHO JÚNIOR | PR | TO | dep.vicentinhojunior@camara.leg.br |
| VITOR VALIM | PMDB | CE | dep.vitorvalim@camara.leg.br |
| WADIH DAMOUS | PT | RJ | dep.wadihdamous@camara.leg.br |
| WALDENOR PEREIRA | PT | BA | dep.waldenorpereira@camara.leg.br |
| WALTER ALVES | PMDB | RN | dep.walteralves@camara.leg.br |
| WELITON PRADO | PMB | MG | dep.welitonprado@camara.leg.br |
| WELLINGTON ROBERTO | PR | PB | dep.wellingtonroberto@camara.leg.br |
| WEVERTON ROCHA | PDT | MA | dep.wevertonrocha@camara.leg.br |
| WILSON FILHO | PTB | PB | dep.wilsonfilho@camara.leg.br |
| WOLNEY QUEIROZ | PDT | PE | dep.wolneyqueiroz@camara.leg.br |
| ZÉ CARLOS | PT | MA | dep.zecarlos@camara.leg.br |
| ZÉ GERALDO | PT | PA | dep.zegeraldo@camara.leg.br |
| ZÉ SILVA | SD | MG | dep.zesilva@camara.leg.br |
| ZECA CAVALCANTI | PTB | PE | dep.zecacavalcanti@camara.leg.br |
| ZECA DIRCEU | PT | PR | dep.zecadirceu@camara.leg.br |
| ZECA DO PT | PT | MS | dep.zecadopt@camara.leg.br |
| ZENAIDE MAIA | PR | RN | dep.zenaidemaia@camara.leg.br |
*Fonte: Instituto Pública e Sindilegis
Aprovada resolução que regulamenta teletrabalho no Judiciário
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que disciplina o teletrabalho de servidores no Poder Judiciário, conhecido como home office. A proposta foi apresentada em abril, mas o julgamento foi interrompido por pedidos de vista. A meta de desempenho para servidores em teletrabalho será superior à dos que trabalharem nas dependências do órgão
O texto do ato normativo foi construído pela Secretaria de Gestão de Pessoas com base nas 185 sugestões recebidas em consulta pública. A consulta foi aberta em agosto do ano passado pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ para ampliar o debate sobre a criação de regras para uma prática já adotada por alguns tribunais do país.
O julgamento foi retomado nesta terça-feira com a apresentação do voto-vista da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Em seu voto, ela sugeriu que fosse vedada a autorização para teletrabalho prestado fora do país, salvo quando o servidor obtiver do tribunal licença para acompanhamento de cônjuge. “Essa era uma situação que me preocupava muito. Nós temos muitos servidores no exterior e se eventualmente nós os contemplarmos com essa possibilidade de trabalharem, esse número aumentará ainda mais”, explicou o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.
A ministra sugeriu ainda que haja a instauração obrigatória de processo administrativo disciplinar contra o servidor em regime de teletrabalho que receber em sua casa advogados das partes, além da suspensão automática da permissão para teletrabalho. O conselheiro relator defendia que a instauração não fosse automática, mas analisada caso a caso. Ao final, foram incorporadas as contribuições da corregedora nacional de Justiça.
Produtividade – A produtividade a ser cobrada dos servidores em regime de teletrabalho, prevista no parágrafo 2º do artigo 6 da resolução, também foi motivo de divergências entre os conselheiros. A proposta original previa aos servidores em regime de home office uma meta “equivalente ou superior” a dos que executam as mesmas atividades no órgão. A ideia, segundo o relator, era dar liberdade ao tribunal para fixar a meta de forma distinta, a depender da situação específica.
Ao final, foi acolhida sugestão dos conselheiros Carlos Levenhagen e Fernando Mattos para que a meta de desempenho a ser fixada para os servidores em teletrabalho seja superior a dos servidores que trabalharem nas dependências do órgão, a exemplo da regulamentação já editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o teletrabalho de seus servidores.
Vantagens – A modalidade de trabalho não presencial surgiu na iniciativa privada, mas também já conquistou adeptos no setor público. Entre as vantagens de adotar a prática estão a qualidade de vida proporcionada para os trabalhadores, a economia de recursos naturais (papel, energia elétrica, água etc.) gerada pela redução de consumo nos locais de trabalho, e a melhoria da mobilidade urbana, devido ao esvaziamento das vias públicas e do transporte coletivo.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, aprovou a nova prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão. O prazo de funcionamento da CPI será estendido por mais 30 dias.
O prazo final da primeira prorrogação (60 dias) iria até 19 de março. Sendo assim, o novo período de extensão dos trabalhos começa a contar a partir de 20 de março. Com a aprovação de Cunha, a CPI segue até 18 de abril.
Instalada em agosto de 2015, a comissão deve recomendar ao Ministério Público a adoção de medidas civis e penais, segundo o relator, deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR). Pelo menos 25 nomes envolvidos no desvio de dinheiro dos quatro principais fundos de pensão do país (Postalis, Funcef, Previ e Petros) devem constar no relatório final.
Acordo
Representantes do Postalis e do banco BNY Mellon se reuniram nessa terça-feira (1º/3) com o relator da CPI dos Fundos de Pensão, para a primeira conversa sobre um acordo de ressarcimento do banco ao fundo.
Os beneficiários dos Correios fizeram duas propostas ao BNY Mellon. O banco pediu um prazo até a próxima semana para dar uma resposta. Segundo a Postalis, o desvio seria de R$ 5 bilhões.
Crédito: Dep. Sergio Souza/Divulgação