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Sinditamaraty ajuíza ação coletiva para garantir revisão geral anual mínima de 1%

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Na demanda, sindicato demonstra que há lei garantindo a revisão geral anual desde 2003.

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) ajuizou ação coletiva para que os servidores tenham a revisão geral anual mínima de 1% a partir da edição da Lei 10.697/2003, iniciando  no mês de janeiro de cada ano sobre todos os componentes remuneratórios.

Isso porque a Lei 10.697/2003 não impôs limitação temporal à aplicação do índice de 1%, razão pela qual deveria beneficiar os servidores públicos federais periodicamente a partir de janeiro de 2003, mas sem se estancar naquele ano.

Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin, sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “é evidente que, para a aplicação do percentual de 1% em janeiro de 2004 e nos anos seguintes, é desnecessária a edição de outra norma, pois a Lei 10.697 atende a todos os requisitos para a contínua revisão geral anual, vez que observou a iniciativa legislativa privativa, destina-se a todos os servidores públicos federais em mesmo período, tem índice linear de 1% e é a lei específica a que se referem o inciso X do artigo 37 da Constituição e a Lei 10.331, de 2001”.

A entidade esclareceu que o ajuizamento dessa demanda não prejudica as batalhas da categoria por uma posterior e necessária complementação para atender à totalidade da corrosão inflacionária acumulada no período, uma vez que é ínfimo o índice de 1% em face das perdas inflacionárias sofridas pelos servidores ao longo desses anos.

O processo recebeu o número 1012616-14.2017.4.01.3400 e foi distribuído à 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Servidores do Planejamento se negam a confraternizar com ministro Dyogo

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Tradicionalmente, um dia após a entrega do Orçamento – que aconteceu ontem, 31 de agosto -, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) faz um churrasco para confraternização com os servidores. É de praxe a presença do ministro. A SOF também costuma pedir apoio da Associação e do Sindicato Nacional da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor e Assecor Sindical) para a festa. “E, assim como no último ano, nós negamos. Servidores do planejamento não tem porque confraternizar com o ministro e alguns dirigentes do Ministério. Assim, fizemos essa carta aberta à SOF”, informou a Assecor.
Veja o documento na íntegra:
“Carta Aberta à Secretaria de Orçamento Federal.

Em assembleia realizada no dia 30 de agosto de 2017, a carreira de planejamento e orçamento deliberou para que a sua associação representativa não apoie financeiramente a realização do tradicional churrasco em comemoração à conclusão dos trabalhos de elaboração do projeto de lei orçamentária anual.
Temos consciência do valor do trabalho dos diversos colegas envolvidos nessa importante ferramenta do planejamento e do Estado brasileiro, tanto daqueles em exercício no órgão central de orçamento quanto daqueles que executam suas tarefas nos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. Saudamos a todas e todos os envolvidos.
No entanto, a compreensão da carreira é que não temos o que celebrar nesse momento. Há mais de um ano fizemos um movimento e tivemos reunião com a direção da casa para tratar da regulamentação da Carreira, que recentemente completou 30 anos, e não conseguimos qualquer avanço.
Ademais, o modo desrespeitoso como o Ministério do Planejamento tratou nossa carreira, junto com outras tantas carreiras do serviço público, desconhecendo a importância e as especialidades técnicas que envolve o nosso trabalho, ameaçando com a desconfiguração total da estrutura da carreira, e querendo colocar em nós o ônus da crise fiscal com um conjunto de iniciativas que retiram direitos, nos impede de celebrar esse momento ao lado de alguns dirigentes do Ministério que parecem ter uma compreensão do serviço público muito distante daquela da maioria dos Analistas e Técnicos de Planejamento e Orçamento.
Mais do que ninguém, conhecemos a realidade fiscal do país, mas também sabemos das escolhas deste governo. Não podemos compactuar com algumas delas, principalmente com as que atacam o cidadão brasileiro ao destruir a capacidade de o Estado oferecer serviços públicos com qualidade e direcionam parcelas consideráveis dos recursos públicos a grupos historicamente privilegiados por meio de isenções e perdões de dívidas.
De outro lado, deliberamos pelo empréstimo da caixa de som da associação para animar o seu encontro. Que o momento de confraternização permita-lhes refletir sobre a qualificação do serviço público necessário à profissionalização do Estado brasileiro e em modos de superarmos os conluios políticos em prol da sociedade, a qual, essa sim, devemos servir.
Cordialmente,
Assecor”