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Gilmar Mendes mantém pagamento dos quintos, extinto por FHC, a servidores
Os quintos constitucionais são aquela parcela de aumento que era incorporado aos salários a cada cinco anos. A enxurrada de ações judiciais envolve complicadas minúcias de entendimentos divergentes, a partir de um erro do Executivo. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1998, extinguiu a vantagem. Porém, em 2001, em nova legislação, voltou a cancelar o mesmo benefício. Assim, abriu brecha para interpretações de que quem tinha cargos de chefia, automaticamente, manteria o direito no espaço desses três anos
O relator de processos sobre a incorporação do benefício reconhece que o pagamento é inconstitucional, mas deve ser mantido até sua absorção integral por reajustes futuros concedidos à categoria até aos servidores que ainda não têm sentença transitada em julgado. O ministro Gilmar Mendes apresentou hoje (11/10), no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), seu voto como relator do RE 638.115, que trata da incorporação dos quintos aos servidores.
Gilmar Mendes manteve posição já proferida anteriormente, em março de 2015, a favor da manutenção do pagamento dos quintos tanto para os servidores já beneficiados por sentença transitada em julgado ou os que estão ainda sem decisão definitiva e àqueles que têm apenas com decisão administrativa. A matéria trata da incorporação do benefício entre abril de 1998 e setembro de 2001. Mendes foi o primeiro dos 11 ministros da Corte a apresentar seu voto. A votação online prosseguirá até a próxima quinta-feira, 17.
“Há expectativa de que a maioria dos magistrados acompanhe o voto do relator, pondo fim a uma insegurança jurídica que incomoda especialmente os servidores do Poder Judiciário, motivo de várias manifestações de entidades da categoria. O ministro modulou a decisão, determinando que o pagamento seja mantido até a absorção total por futuros reajustes salariais, ampliando o efeito do voto anterior em que não havia decisão de trânsito em julgado”, destaca a Associação dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus).
Vitória em tempos adversos
Segundo a avaliação das entidades dos servidores, se a maioria do STF seguir o relator, será assegurada garantia constitucional da coisa julgada. e irredutibilidade de vencimentos. “É uma grande vitória da categoria em uma época marcada pela retirada dos direitos dos servidores públicos”, afirmou Walfredo Carneiro, da Anajus, se referindo à reforma da Previdência em tramitação no Congresso e da proposta em elaboração no governo para eliminar a estabilidade no funcionalismo e reduzir salários.
“A decisão vai no sentido de manter o pagamento que já é feito. protegendo trabalhadores e suas famílias. Também corrige uma defasagem em relação aos analistas mais novos cujos salários não são contemplados pelo benefício”, detalhou.
Voto
Veja a íntegra do voto do relator:
“Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.
No que se refere ao pagamento decorrente de decisões administrativas, rejeito os embargos de declaração e, apesar de reconhecer-se a inconstitucionalidade do pagamento, modulo os efeitos da decisão, de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.
Por fim, também modulo os efeitos da decisão de mérito do presente recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.”
Analistas do Judiciário alertam Bolsonaro sobre “trem-bala da alegria”
Segundo a Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus), , que se intitula a única entidade exclusiva dos analistas do Poder Judiciário, projeto que eleva técnico judiciário a cargo de nível superior poderá causar despesas extras de cerca de R$ 4,5 bilhões. Carta sobre proposta foi enviada ao presidente Jair Bolsonaro
Em defesa da categoria, a Anajus protocolou ofício ao presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitando audiência para “desmascarar a proposta conhecida como ‘trem-bala da alegria’”. A iniciativa, destaca a Anajus, se deve à urgência de esclarecer as autoridades de todos os Poderes sobre os efeitos danosos do Projeto NS, que eleva para nível superior os cargos dos técnicos de nível médio.
Há três anos, a proposta é levada à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), informa a Anajus, por pressão de federação e sindicatos de servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. Essas entidades atuam em defesa dos técnicos, “relegando os direitos dos analistas que conquistaram esses cargos após aprovação em concurso público difícil e bastante concorrido”.
Apesar de os defensores da proposta fazerem esforço para afirmar que tal transformação não irá resultar em impacto nas contas públicas, a Anajus estima que a mudança poderá elevar as despesas do Poder Judiciário da União em cerca de R$ 4,5 bilhões.
A proposta, explica a Anajus, é defendida pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), com o potencial de comprometer os recursos do orçamento do Judiciário para pagar os magistrados e manter o funcionamento das atividades dos tribunais federais, eleitorais, trabalhistas e militares.
Veja a íntegra da carta encaminhada ao presidente da República pela Anajus:
“Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro
Presidente da República
Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes, Brasília – DF – CEP 70150-900
A Anajus (Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União) solicita audiência com o Chefe do Executivo Federal para esclarecer sobre o bilionário impacto financeiro nos cofres públicos, se for aprovada a proposta de alteração da escolaridade do cargo de técnico judiciário. Essa ideia é defendida pela Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União), que pretende expô-la a V. Excia., conforme o ofício protocolizado por essa entidade, no dia 10 de janeiro de 2019, para “apresentar as demandas da categoria, especialmente aquelas que não envolvem despesas [negrito no original] e consideradas viáveis pela Comissão Interdisciplinar instituída pela Portaria STF (Supremo Tribunal Federal) nº 179/2016”.
Na verdade, a Fenajufe quer reanimar o anteprojeto de lei por ela encaminhado à Presidência do STF há três anos e reapresentado em 2017 e 2018, visando à elevação do requisito de escolaridade nos próximos concursos para técnico judiciário, passando de nível médio para nível superior, com a alegação de que não trará pesados ônus aos cofres públicos, o que não corresponde ao que dispõe a Constituição Federal sobre referências à fixação dos vencimentos do funcionalismo:
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II – os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III – as peculiaridades dos cargos. ”
Eis que a alteração do requisito de escolaridade para a investidura no cargo de técnico judiciário, de nível médio para nível superior, permite a esse segmento obter quase equiparação salarial com o cargo de analista, o que comprometeria significativamente o Orçamento Único do Poder Judiciário da União (PJU), com efeito de inspirar movimentos sindicais semelhantes em todos os poderes e instituições da República do Brasil.
Trata-se de ascensão funcional por via oblíqua, numa espécie de provimento derivado homeopático, dentre outras ofensas de cunho constitucional, ético e moral. Isso porque os 85 mil técnicos judiciários em atividade no País também passariam a ter direito à melhoria de remuneração, pois o cargo de técnico ganharia o status de nível superior com a respectiva busca de equivalência aos que já detêm esse nível de escolaridade, no caso, os analistas judiciários, incluindo os aposentados com direito à paridade E eles não precisariam fazer novo concurso público. Além disso, vale lembrar que já existe cargo de nível superior no Judiciário e no Ministério Público da União, que é o de analista, ocupado por profissionais após aprovação em difícil e concorrido concurso público.
Se aprovada, a polêmica proposta conhecida como Projeto NS (Nível Superior) implicaria em um rombo orçamentário de R$ 4,5 bilhões por ano, segundo levantamento feito pela Anajus. Além disso, a alegada “deliberação da categoria” a favor da alteração do requisito do ingresso de escolaridade do cargo técnico judiciário não tem o respaldo dos analistas judiciários, cargo de nível superior esmagado por ser minoria dentro dos atuais sindicatos genéricos que encampam ambos os cargos. Exatamente por isso os analistas estão atualmente buscando, por meio do Sinajus (Sindicato dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União), a obtenção de carta de representação sindical junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Também preocupante, a proposta traz a exclusão de milhões de brasileiros sem diploma de nível superior que deixariam de ter a possibilidade de acesso ao funcionalismo do Judiciário da União pela via democrática do concurso público.
Certos de Vosso pronto atendimento a este pedido de audiência, renovamos os votos de elevada estima e consideração.”
Fenajufe aciona Anajus e Sinajus por contestar nível superior para técnicos
Ministério Público intimou entidades de analistas por conta de representação que contesta campanha contra o chamado ‘trem bala da alegria’ que eleva a escolaridade de cargos de nível médio
O Ministério Público do Trabalho (MPT) notificou a Associação e o Sindicato dos Analistas do Poder Judiciário (Anajus e Sinajus) por conta de representação contra as entidades por contestar projeto que eleva, para superior, a escolaridade a ser exigida dos técnicos de nível médio.
A representação partiu, de acordo com a Anajus, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (Sinjufego). Trata-se de audiência de mediação convocada pelo MPT para o próximo dia 28, em Brasília, com a intenção de contornar conflitos.
Como alvo principal, a Fenajufe e o Sinjufego pretendem atingir a divulgação empreendida pelas entidades dos analistas contra o Projeto NS (Nível Superior), classificado como ‘trem-bala da alegria’. Essa proposta eleva o requisito de escolaridade para o cargo de técnico de nível médio do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.
A Anajus e o Sinajus apontam que tal mudança significará novo grau de remuneração para os técnicos em exercício, sem a necessidade de novo concurso público, como é feito por técnicos que viram analistas após passar em exame específico de conhecimento.
“Para as entidades, a proposta é imoral, patrimonialista e fere o princípio constitucional do concurso público para ingresso no funcionalismo público”, destacam Anajus e Sinajus.
Ameaça de inquérito
No documento, a Federação e o Sindicato acusam as entidades dos analistas de prática antissindical por terem pregado a não participação de analistas em atividades desenvolvidas por essas organizações, bem como o desligamento deles para filiação à Anajus e ao Sinajus.
Ao final da representação, o escritório de advocacia que assina o documento pleiteia ao MPT, caso reste infrutífera a tentativa de conciliação, que a manifestação seja recebida como denúncia de prática antissindical, com o objetivo de que seja instaurado inquérito civil em face da Anajus e o Sinajus.
O escritório aponta ainda: “Nesse contexto, necessário memorar que atos antissindicais não se restringem a ações do Estado ou dos empregadores, podendo, ainda, serem praticados por uma entidade classista contra outra, tal como no caso presente”.
A Fenajufe e o Sinajufe também contestam que o Projeto NS irá contribuir para a extinção do cargo de analistas, apesar de um dos coordenadores da Federação ter defendido, em artigo no site da Fenajufe, que sairá mais barato contratar técnico no lugar de analista, denuncia a Anajus.
“Configuraria atitude ilógica dos gestores do PJU não valorizar os técnicos e desprezar mão de obra extremamente qualificada, já treinada para o exercício das atribuições e mais barata para os cofres públicos”, afirmou o coordenador.
Defesa dos interesses
Para o assessor jurídico da Anajus, Guilherme Pereira, não procedem os argumentos levantados pelos autores na representação. Isso porque, afirmou, é dever das entidades lutar pela defesa dos interesses de seus associados.
“São absolutamente improcedentes. Nosso papel como associação e como sindicato é defender os interesses dos analistas, assim a Fenajufe vem defendendo em relação aos técnicos”, disse Pereira.
Na avaliação do assessor, a campanha contra o NS é mais uma ação de esclarecimento sobre os impactos orçamentários bilionários que vão resultar nas despesas do funcionalismo do Judiciário.
“Essas entidades estão querendo promover uma intromissão em assuntos internos da Anajus e do Sinajus”, acrescentou. “Temos legitimidade para defender a categoria”.
Pereira também pontuou que, apesar de ter movida a representação por supostas práticas antissindicais, a Fenajufe não possui carta sindical para se apresentar com entidade dotada de tal registro.
Anajus lança sistema para facilitar permutas entre analistas
Ferramenta funciona como um mural de contatos entre os servidores da categoria interessados em trabalhar em outra cidade ou órgão. A ferramenta já está no portal da Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus)
Trata-se de um sistema online de permuta, remoção e redistribuição para facilitar as negociações entre servidores públicos do segmento. Funciona como um mural para a troca de contatos entre os analistas dispostos a ocupar novos locais de trabalho.
Para usar o serviço, os usuários devem acessar o Portal da Anajus e clicar no link Remoções e Permutas”, na extremidade à direita do menu da barra de ferramenta. “Essa novidade faz parte dos esforços da Anajus em oferecer facilidades aos analistas de todo o país”, afirmou o presidente da Anajus, Daniel Amorim.
Amorim destaca que o contato e a negociação para as permutas e/ou remoções acontecerão diretamente pelos interessados, sem qualquer interveniência da Anajus.
O dirigente da Associação recomenda que os analistas procurem suas próprias instituições para saber como funciona os esquemas de permuta, remoção e redistribuição. Isso porque, segundo Amorim, cada órgão tem regras próprias acerca de cada tipo de movimentação de pessoal.
Opções
Na seção, três opções serão oferecidas. A primeira, “Cadastrar”, redireciona usuário para um formulário básico, que solicitará algumas informações, como nome, e-mail, telefone, o cidade e lotação de interesse para mudança.
Os dados serão enviados para o setor administrativo do site e para o e-mail da Anajus, além de ficarem disponíveis para a consulta de outros servidores.
Na guia “Lista de Redistribuição”, essa busca poderá ser feita por Estado ou cidade de origem e Estado ou cidade de destino.
Além disso,as duas outras opções vão permitir “Editar ou Excluir Cadastro”. Basta colocar o e-mail de registrado e os administradores encaminharão ao usuário um link para edição.
Igualdade
No cadastro é proibido fazer qualquer menção a qualquer tipo de vantagem ou recompensa. A intenção é que a ferramenta promova a igualdade de oportunidades
Proposta é acusada de ferir a Constituição ao permitir a transformação de técnicos de nível médio em cargos de nível superior sem a prestação de concurso público, destacam a Associação e o Sindicato Nacional de Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus e Sinajus). A proposta pode aumentar despesas do Judiciário federal em mais de R$ 4,5 bilhões por ano e pode chegar a R$ 6,9 bilhões no topo da carreira, com a equiparação dos vencimentos dos técnico aos dos analistas
A briga entre a Anajus e a Fenajufe é antiga. Uma é contra e outra a favor da mudança do nível de escolaridade (de médio para superior) ao acesso por concurso ao cargo de técnico. Agora, no entanto, as denúncias tomaram outro rumo. A Federação, pelo conteúdo da denúncia, optou por atacar aqueles que democraticamente expõem as opiniões dos dois lados. Veja a estratégia.
De acordo com a Anajus, contrariada pela divulgação de notícias sobre a estratégia, a direção da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) teria radicalizado suas ações na defesa do Projeto NS (Nível Superior), também apelidado pela Anajus de ‘trem-bala’ da alegria.
De acordo com a informação, na semana passada, a secretária política da Fenajufe, Eliane Mendes, enviou mensagem, em grupos de WhatsApp, a representantes de sindicatos filiados “orientando sobre o ingresso de ações judiciais e administrativas contra manifestações que contestem a proposta”.
No comunicado, obtido por analistas contrários ao NS, as ações devem ser movidas contra a Anajus e o Sinajus e “inclusive contra jornais ou quaisquer outras entidades ou meios de comunicação”.
Ataques à liberdade
O presidente da Anajus, Daniel Amorim, acionou a assessoria jurídica da entidade para responder aos ataques contra a liberdade de organização e de expressão que estão sendo arquitetados pela Federação e seus associados, informou a assessoria de imprensa.
A Anajus também vai pedir o apoio de outras entidades contrárias à dispensa do serviço público para a mudança de escolaridade de concursados.
Entre essas entidades, aponta a Anajus, estão as associações dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) e a União dos Analistas Legislativos da Câmara dos Deputados (Unalegis).
Ofícios também serão encaminhados à Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e à Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e outras entidades do segmento.
“Será um alerta sobre a tentativa da Fenajufe de promover uma intimidação contra o exercício da liberdade de expressão assegurado pelo texto constitucional”, informa a Anajus.
A entidade lembra que, em dezembro do ano, os jornais Correio Braziliense e Estado de S. Paulo e dezenas de órgãos de comunicação publicaram reportagens sobre o ‘trem-bala’ da alegria.
Essas publicações foram motivadas por audiência acertada pela Fenajufe e sindicatos com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para encaminhar o Projeto NS.
A Anajus já encaminhou pedidos de audiência com a presidente da Corte para expor sua avaliação sobre o pleito da Fenajufe. Mas até hoje não recebeu nenhuma resposta.
Constituição
A avaliação inicial da Anajus é que a ofensiva anunciada pela Fenajufe fere disposto da Constituição, cujo texto consagra:
“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”
Além disso, complementa a Anajus, estudos preliminares da Associação dos Analistas apontam que a elevação da escolaridade dos técnicos fere o princípio constitucional sobre a exigência de concurso público para o exercício de cargos de nível superior.
Há uma referência nos estudos sobre a Súmula Vinculante 43 do STF, que declara “inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso publico destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.
A Anajus também aponta que a proposta pode aumentar despesas do Judiciário federal em mais de R$ 4,5 bilhões por ano e pode chegar a R$ 6,9 bilhões no topo da carreira, com a equiparação dos vencimentos deles aos dos analistas.
Para a Associação, é falsa a alegação da Fenajufe e sindicatos filiados de que o Projeto NS não terá impacto financeiro nas contas públicas. A Constituição exige que a remuneração dos servidores seja fixada com base nos requisitos para investidura. Vale citar os seguintes dispositivos constitucionais:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II – os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Retaliação
De acordo com a Anajus, essa foi a mensagem enviada pela secretária política da Anajus, Eliane Mendes:
“Atenção Entidades!
A Fenajufe orienta os sindicatos filiados a ingressarem imediatamente e concomitantemente com as medidas propostas abaixo (judiciais e/ou administrativas) contra a ANAJUS e o SINAJUS, a saber:
Adotar imediatamente e concomitantemente todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis contra a ANAJUS e o SINAJUS, especialmente aquelas previstas no Parecer Técnico-Jurídico, de 2/8/17, e na Complementação do Parecer Técnico-Jurídico, de 8/9/17, ambos da Assessoria Jurídica contratada pela FENAJUFE (mediação, TAC, ações ordinárias, de reparação de dano etc), ora anexados, visando garantir a defesa dos direitos e interesses da categoria dos servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União, especialmente no que tange a demanda da alteração do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário do PJU e Técnico do MPU, inclusive contra jornais ou quaisquer outras entidades ou meios de comunicação.
Segue o link https://we.tl/fsPvoFwr1Y com as provas para as ações judiciais.
Solicitamos que os sindicatos informem para a Fenajufe assim que a medida for tomada.
Atenciosamente,
Eliane Mendes
Secretária Política”
Fenajufe cobra do STF aprovação do ‘trem-bala’ da alegria, diz Anajus
O objetivo da entidade é elevar para superior a escolaridade de 80 mil técnicos judiciários de nível médio, sem concurso público, afirma a Associação Nacional dos Analistas do Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus). Técnicos judiciários pretendem ocupar a Praça dos Três Poderes com manifestações em frente ao prédio do STF para pressionar os ministros a uma decisão que viola o texto constitucional, denuncia Anajus
Por meio de nota, a Anajus informou que a Fenajufe decidiu enviar ofício à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, cobrando nova audiência para “tentar aprovar o Projeto NS (Nível Superior), o chamado ‘trem-bala da alegria’, que eleva a escolaridade de 85 mil técnicos judiciários, sem a necessidade de aprovação em concurso público”.
A Anajus lembra que, em notícia publicada em seu site, a Federação reclama que a magistrada deixou de cumprir o suposto compromisso que teria assumido em audiência com a direção executiva, em 19 de dezembro de 2017, e pede “a realização de reunião o mais rápido possível”.
“Vale lembrar que ao final da reunião em 19 de dezembro do ano passado, Cármen Lúcia comprometeu-se a examinar os pedidos ainda durante o recesso . À época ela informou que após debater os temas com os presidentes dos tribunais superiores, nova reunião com a Fenajufe seria organizada para informar os encaminhamentos referentes às demandas apresentadas”, ilustra a notícia.
“O presidente da Associação Nacional dos Analistas do Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus), Daniel Amorim, vai reforçar também pedido de audiência junto à presidente do STF para tratar do mesmo tema porque o Projeto NS representa um atentado ao princípio constitucional que exige a aprovação em concurso público para a alteração de escolaridade para servidores públicos”, salienta a nota.
Coordenador ataca analistas
Na análise da Anajus, o ofício à ministra Cármen Lúcia foi assinado por Júlio Brito, da coordenação geral da Fenajufe, “que tem produzido artigos em forte ataque à categoria dos 45 mil analistas do setor”.
Em um dos artigos, Brito, que tem curso superior, afirma que a troca dos analistas de nível superior por técnicos de nível médio deve ser adotada no Judiciário por representar uma economia aos cofres públicos em tempos de crise, reforça a Anajus.
Brito manifestou sua posição em artigo publicado no site da entidade – “Uma solução para o Poder Judiciário da União”. Nele apoia o projeto NS (Nível Superior), recomendando a abertura de mais vagas para técnicos em substituição às dos analistas.
“Configuraria atitude ilógica dos gestores do PJU [Poder Judiciário da União] não valorizar os técnicos e desprezar mão de obra extremamente qualificada, já treinada para o exercício das atribuições e mais barata para os cofres públicos”, afirmou Brito.
‘Trem’ do rombo nas contas públicas
O custo dos 85 mil técnicos de nível médio do Judiciário Federal pode aumentar em 65% por ano com despesas de mais R$ 4,5 bilhões e pode chegar até R$ 6,9 bilhões no topo da carreira, com a equiparação dos vencimentos deles aos dos analistas de nível superior, nos cálculos da Anajus. Tudo isso sem que nenhum técnico preste concurso público para ter ascensão de nível.
A Anajus e o Sinajus (Sindicato Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União) calculam que, se aprovado o “trem-bala da alegria”, o impacto financeiro mensal seria de pelo menos R$ 347.265.650,00. Ou R$ 4,5 bilhões por ano, o que daria para construir 30 mil casas populares do programa Minha Casa, Minha Vida.
Esse valor corresponde a quase o superávit primário de R$ 4,4578 bilhões, receitas menos despesas, sem considerar os gastos com juros, alcançado pelo setor público em outubro de 2017, primeiro resultado positivo em cinco anos, previram os analistas.
O ofício da Fenajufe enviado à presidente pode ser acessado AQUI.
A Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Púbico da União (Anajus) começa a divulgar, a partir de hoje, uma campanha contra o Projeto NS (nível superior). É uma reação à tentativa de se elevar “na marra” a escolaridade de 85 mil técnicos judiciários de nível médio, sem o devido concurso público
De acordo com a Anajus, trata-se de resposta da entidade em defesa dos 45 mil analistas aprovados para ocupar cargos de nível superior contra o ‘trem-bala da alegria’ e com o objetivo de colocar nos trilhos do Judiciário e do Ministério Público da União.
Banners contra esse absurdo serão divulgados no site da instituição (http://anajus.org.br/). E-mails devem ser enviados pelos analistas aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), onde a proposta foi apresentada no dia 19 de dezembro de 2017.
Desligamento
A Anajus destaca que tem o dever de incentivar os analistas ao desligamento de entidades que propõem o chamado “trem-bala da alegria”, porque elas recolhem contribuições da categoria para atingir os que, com muito custo e dedicação, foram aprovados em exames públicos para cargos de nível superior.
“Afinal, eliminar os analistas é o verdadeiro objetivo da Fenajufe e dos sindicatos dos servidores do Judiciário da União que se reuniram com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para discutir a proposta durante o recesso da Corte”, destaca a Anajus.
“Tais objetivos espúrios foram escancarados por um dos coordenadores-gerais da própria Fenajufe, entidade contraditória que diz representar todos os servidores do setor e tenta destruir os analistas”. De acordo com a Anajus, é que defende o técnico judiciário Júlio Brito, da coordenação geral da Fenajufe, no artigo “Uma solução para o Poder Judiciário da União”. publicado no site da instituição:
“Configuraria atitude ilógica dos gestores do PJU [Poder Judiciário da União] não valorizar os técnicos e desprezar mão de obra extremamente qualificada, já treinada para o exercício das atribuições e mais barata para os cofres públicos”, afirma.
Entre as principais pautas está o projeto de mudar o acesso do cargo de técnico de nível médio para nível superior, o que causa grande polêmica com várias entidades de analistas no país. Novo encontro será agendado pela própria presidência para apresentar encaminhamentos acerca dos pleitos
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, se comprometeu, nesta terça-feira, a analisar as demandas da categoria e discuti-las novamente com a Federação Nacional do Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe).
“Receptiva e demonstrando familiaridade com os temas que estavam pautados, Cármen Lúcia recebeu a documentação a ela apresentada pela Fenajufe. Os dirigentes foram acompanhados pelo advogado Rodrigo Camargo, da assessoria jurídica nacional da federação”, informou a Federação, por meio de nota.
Primeiro tópico tratado, destacou a nota, foi a retomada dos trabalhos da comissão interdisciplinar. Recebeu atenção especial, por tratar da discussão de carreira, tema de grande relevância para os servidores do PJU. O pleito é a transformação da comissão em mesa de negociação permanente, um fórum para o debate mais aprofundado das demandas da categoria, inclusive das questões remuneratórias.
“Questões sensíveis como os quintos/décimos incorporados e a manutenção do reajuste de 13,23% – sob risco de cassação ante a iminência de uma Súmula Vinculante – também foram tratadas. A Federação manifestou preocupação com as decisões que têm ameaçado direitos dos servidores, até mesmo violando o princípio da coisa julgada. O consolidado das demandas entregue à ministra aborda ainda questões como a luta contra as carreiras exclusivas nos tribunais superiores e a jornada de seis horas, bandeiras da categoria”, destacou a Fenajufe.
Prioridades
Sobre a alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de técnico judiciário – tema já aprovado na comissão interdisciplinar -, a presidente do Supremo, de acordo com a Fenajufe, informou que irá usar período de recesso do Judiciário para discutir a questão com o diretor geral do STF e dos demais tribunais superiores e conselhos. Em seguida outra reunião com a Fenajufe será convocada para que sejam apresentados os encaminhamentos acerca do tema.
Outro ponto abordado pelos dirigentes foi o reajuste dos benefícios. A Fenajufe argumenta que existe disponibilidade de sobras orçamentárias para a concessão, argumento inclusive corroborado por estudos da assessoria econômica do Sintrajud. O estudo mostra que a utilização de aproximadamente 1/10 do saldo existente das sobras orçamentárias possibilitaria a correção dos benefícios em 7,2%, retroativa a janeiro de 2017.
“Ao final da reunião, Cármen Lúcia se comprometeu a examinar os pedidos ainda durante o recesso que tem início nesta quarta-feira, 20. Segundo ela, após debater os temas com diretores gerais, tanto do STF quanto dos tribunais superiores e conselho, nova reunião com a Fenajufe será organizada pela presidência, para apresentação dos encaminhamentos a serem dados às demandas apresentadas”, informou a Fenajufe.
Queda de braço
De acordo com Julio Brito, diretor da Fenajufe, ao contrário do que afirmam várias entidades de defendem analistas judiciários de diversas tribunais, não há impacto financeiro na mudança de escolaridade de nível médio para nível superior no acesso por concurso público para o cargo. “Todas as carreiras que se modernizaram, as polícias, por exemplo, não houve impacto financeiro”, destacou.
A versão de que haverá um trem da alegria “é falsa e parte da premissa errada, disse Julio Brito. “Os valores apresentados por essas entidades são falsos e criados aleatoriamente. Vamos pedir que elas esclareçam essas contas”, destacou José Costa, que é diretor da Fenajufe e analista judiciário concursado.
O custo dos 85 mil técnicos de nível médio do Judiciário Federal pode aumentar 65% por ano com despesas de mais R$ 4,5 bilhões e pode chegar até R$ 6,9 bilhões no topo da carreira, com a equiparação dos vencimentos deles aos dos analistas de nível superior, nos cálculos da Anajus. Tudo isso sem que nenhum técnico preste concurso público para ter ascensão de nível.
A Anajus e o Sinajus (Sindicato Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União) calculam que, se aprovado o “trem-bala da alegria”, o impacto financeiro mensal seria de pelo menos R$ 347.265.650,00. Ou R$ 4,5 bilhões por ano, o que daria para construir 30 mil casas populares do programa Minha Casa, Minha Vida.
Esse valor corresponde a quase o superávit primário de R$ 4,4578 bilhões, receitas menos despesas, sem considerar os gastos com juros, alcançado pelo setor público em outubro de 2017, primeiro resultado positivo em cinco anos.
A Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus) enviou ofício ao presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Regial (TRF1), desembargador Hilton José Gomes de Queiroz, alertando sobre as possíveis consequências dos erros do edital de concurso público, nas atribuições do cargo de técnico judiciário na área administrativa
De acordo com a Anajus, as atividades de “redigir minutas”, “pesquisar doutrina e jurisprudência, emitir pareceres e relatórios técnicos” são exclusivas dos analistas, conforme determina a Lei 11.416/2006.
Com isso, caso e edital não seja modificado, há sérios riscos de questionamento judiciais futuros por parte dos técnicos cobrando por atribuições que não estavam indicadas no regulamento da carreira, “o que afetaria o erário em razão das indenizações pleiteadas”.
A Anajus aponta também possível má execução nos serviços administrativos e judiciais e prejuízo à eficiência, desvalorização da carreira de analista, além de impactos financeiros significativos, pelo desvio de função.
“Qualquer pleito dos técnicos judiciários no sentido de exigir diferenças de vencimentos não encontrarão óbice, visto que o Superior Tribunal de Justiça (SJ) já tem posicionamento sumulado a respeito. Veja-se o teor do enunciado nº 378 desse Tribunal: ‘Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes’. Mais evidente, portanto, o risco ao Erário Público”.
O ofício, segundo Daniel Verçosa Amorim, presidente da Anajus, foi também enviado para o diretor-geral do TRF e para o presidente do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), banca organizadora do certame.
“Vamos aguardar as respostas. Se o item não for alterado, vamos entrar com mandado de segurança”, destacou Amorim.
Concurso
O concurso do TRF1 foi publicado no Diário Oficial da União em 6 de setembro de 2017. São 20 vagas imediatas, a maioria delas para técnicos (nível médio) e as demais para analistas judiciário (superior). As inscrições iniciaram às 10 horas do dia 13 de setembro de 2017 e se encerram às 18 horas do dia 3 de outubro de 2017 (horário oficial de Brasília/DF), pelo site www.cespe.unb.br/concursos/trf1_17_servidor. As taxas são de R$ 86,00 para analista e R$ 75,00 para técnico.
SINDJUFE/BA – ESCLARECIMENTOS SOBRE SUPOSTO TREM DA ALEGRIA NO JUDICIÁRIO
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal da Banhia (Sindjufe-BA) esclarece nota divulgada sobre suposto “trem da alegria no Judiciário”
“No dia 6 de abril, o jornal Correio Braziliense publicou uma matéria intitulada “Anajus denuncia manobra de técnicos; impacto pode ser de R$ 10 bi por ano”, sugerindo que os mais de 80.000 técnicos judiciários do Poder Judiciário Federal estariam pleiteando um “trem da alegria”.
Alguns pontos precisam ser esclarecidos diante do conteúdo da matéria veiculada:
1- A decisão de exigir o nível superior como requisito para ingresso ao cargo de técnico judiciário foi aprovada em todas as entidades representativas da categoria regional e nacionalmente, a saber todos os sindicatos e a federação nacional, de acordo com suas normas estatutárias. Isso prova que a mudança da forma de ingresso para o cargo é decisão aprovada e referendada pela categoria nacionalmente. Ademais, tal decisão está amparada legalmente, tendo sido afastada a possibilidade de inconstitucionalidade através do julgamento da ADIN nº. 4303, quando a relatora, ministra Cármen Lúcia, a julgou improcedente;
2- A Anajus não é entidade representativa dos trabalhadores do Poder Judiciário da União (PJU). Já os sindicatos e federação possuem força de entidade representativa em todos os aspectos dos interesses gerais da categoria. Além disso, a posição da Anajus não reflete o pensamento de grande parte dos analistas judiciários, traduzindo-se isto em uma tentativa de divisão descabida e prejudicial à luta dos trabalhadores públicos que agora sofrem mais um ataque do governo com o Projeto 257/2016 e que mais que nunca precisam estar unidos para reagir a ele.
3- A deliberação de mudança de nível de ingresso ao cargo de técnico judiciário vem se somar a mesma deliberação ocorrida no seio de tantas outras categorias estaduais e federais, tornando já fato completamente normal, inteligível e esperado, mas não vimos ataques semelhantes vindos dos outros cargos das demais categorias. Por isso, a surpresa de todos com a insistente atuação da Anajus em buscar impedir o avanço dessa decisão, tomada democraticamente até com ações que põe em risco a aprovação do projeto de reajuste tramitando na Câmara Federal para tirar a categoria do décimo ano de congelamento salarial.
4- Reconhecemos que a questão remuneratória é um aspecto importante. Mas a solicitação de projeto mudança de nível não reivindica aumento salarial. Porém consideramos descabido se remunerar diferentemente o mesmo trabalho como hoje acontece. E embora o substitutivo ao PL 2648 ainda reforce essa diferença igualmente ao PLC 28, os técnicos fizeram luta histórica junto à categoria pela aprovação dele e pela derrubada do veto 26 provando que o interesse de segmento não pode ultrapassar o do conjunto da categoria, atitude oposta à da referida associação.
5- O Sindjufe-BA, sindicato devidamente filiado à Fenajufe e amparado pela decisão de sua categoria que aprovou, através de assembleia geral em 2014, a alteração da escolaridade exigida para ingresso ao cargo de técnico judiciário, rechaça veementemente qualquer iniciativa que tente colocar a opinião pública contra a categoria. Ao contrário, a população deve ser diariamente esclarecida de que a luta dos trabalhadores públicos contém como principal ingrediente a luta pela prestação de um serviço gratuito e de qualidade e que o governo quando desvaloriza seus servidores concursados e corta orçamento está inviabilizando um serviço já custeado pela população que por ele paga altos impostos e não vê a contrapartida nos serviços.
6- Inclusive o PLP 257 vem nesta toada, desviando o custeio dos serviços públicos para a rolagem das dívidas públicas dos estados e certamente avançará à União, blindando os banqueiros e elites de sofrerem com a crise e fazendo a população sozinha pagar por ela.
7- Para concluir, chamamos os colegas analistas, agentes de segurança, oficias de justiça, e também aos demais trabalhadores, estudantes, movimentos organizados a se unirem a nós porque estamos do mesmo lado nessa guerra.”