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Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho, amanhã, 5 de fevereiro, na Câmara dos Deputados
Magistrados, procuradores, servidores e advogados farão, amanhã, 5 de fevereiro, a partir das 14 horas, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), o Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais. A mobilização é uma realização da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
O evento se baseia nas seguintes considerações: são falsas as alegações de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil; a Justiça do Trabalho não deve ser “medida” pelo que arrecada ou distribui, mas pela pacificação social que promove; a Justiça do Trabalho tem previsão constitucional e não pode ser suprimida por iniciativa do Executivo ou do Legislativo; e a supressão ou absorção da Justiça do Trabalho representaria grave violação à cláusula constitucional e convencional de vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, c.c 60, § 4º, IV, da Constituição Federal e art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos).
A programação do Ato Nacional contará com pronunciamentos das entidades promotoras da mobilização e das demais entidades apoiadoras, além de representantes da Procuradoria-Geral do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), das universidades e de outros órgãos e entidades ligadas ao Direito do Trabalho. Ao final, a plenária debaterá a aprovação da *Carta de Brasília*, que será encaminhada a todos os parlamentares e merecerá, de todas as entidades, a mais ampla divulgação.
O juiz Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra, esclarece que o ato servirá para explicar a toda a sociedade a inteira importância da Justiça do Trabalho, que é patrimônio do cidadão. “No dia 5 de fevereiro, a Magistratura do Trabalho, ao lado do Ministério Público do Trabalho, dos servidores da Justiça do Trabalho e de toda a advocacia brasileira, como também das universidades, das entidades da sociedade civil organizada e de toda a população, encerrará o ciclo de atos públicos em defesa da Justiça do Trabalho, iniciado com a grande assembleia popular em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo, no dia 21 de janeiro, arregimentando aproximadamente quatro mil pessoas”, destaca o magistrado.
Feliciano reforma que o ato solene terá lugar no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, e contará com a fala pública da Anamatra, da PGT, da OIT, da OAB, da ANPT, da Abrat, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Fenajufe, após o que serão ouvidas todas as demais entidades presentes e, por fim, apresentada à nação a Carta de Brasília, com os esclarecimentos e as pontuações necessárias para que, de uma vez por todas, todos os enganos e todas as falácias associadas à cantilena da extinção da Justiça do Trabalho finalmente tenham cabo. “Será um grande ato, histórico para todos nós, juízes do Trabalho. Para tanto, a Anamatra conta com a forte presença de seus associados”, completa Feliciano.
Serviço:
O que: Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais
Quando: 5 de fevereiro, às 14 horas
Onde: Auditório Nereu Ramos – Câmara dos Deputados
Técnica dispensada durante a gravidez deve receber indenização referente ao período
Uma técnica em secretariado sênior, demitida pelo empregador durante a gravidez, vai receber indenização relativa ao período coberto pela estabilidade gestacional. A decisão é da juíza em exercício na 7ª Vara do Trabalho de Brasília. Ela entende que o fato de a empresa desconhecer o estado da empregada não afasta o direito à estabilidade
A autora da reclamação requereu o pagamento de indenização, afirmando que foi dispensada em junho de 2015, quando já se encontrava grávida. A empresa, por sua vez, frisou que jamais foi informada sobre o estado gestacional da ex-empregada.
Em sua decisão, a magistrada revelou, inicialmente, que consta nos autos certidão que aponta o nascimento da criança em janeiro de 2016. Assim, “considerando a dispensa em junho/2016, nota-se que a concepção se operou dentro do curso do liame empregatício, identificando-se o período de 36 a 40 semanas, com início entre 07/04/2015 e 05/05/2015, considerando, inclusive, o resultado do ultrassom apresentado”.
Quanto à alegação do empregador de que não tinha ciência da condição da secretária, a magistrada considerou elemento irrelevante para reconhecimento do direito à estabilidade gestacional, conforme a Súmula 244 (inciso II) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O dispositivo aponta que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade prevista no artigo 10 (inciso II, ‘b’) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que proíbe a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Na hipótese dos autos, ressaltou a juíza, ainda que a prova testemunhal tenha confirmado a ausência de cientificação da empregadora, esse fato não afasta a pretensão da reclamante. “Trata-se de direito de jaez constitucional, que visa à proteção do nascituro, afigurando-se pouco razoável considerar interpretação restritiva não albergada pelo legislador constituinte originário”, frisou.
Como o período da estabilidade já se encerrou, a magistrada considerou que cabe, no caso, a devida indenização substitutiva. Com esse argumento, deferiu o pagamento de todos os salários referente ao período de junho de 2015 a junho de 2016, com férias incluído o terço constitucional, décimo terceiro salários, FGTS e demais verbas relativas ao período.
Processo nº 0001634-84.2015.5.10.0007
Fonte. Núcleo de Comunicação Social – Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins