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BB é o primeiro banco a normatizar nome social de funcionários trans
Medida adotada há um ano gera sentimento de orgulho por parte de funcionários do BB, segundo a instituição
Desde janeiro de 2017 (ano passado), o BB normatizou a utilização de nome social, ou seja, nome pelo qual travestis, transexuais e transgêneros são socialmente reconhecidos. É possível ajustar, mediante pedido do funcionário, o nome que consta no crachá, cartão de visitas, carimbos e no e-mail institucional. O assunto já vinha sendo tratado pontualmente, no entanto, o Banco tornou-se a primeira, dentre as principais instituições financeiras do país, a normatizar o tema e, justamente, na semana que marcou o Dia da Visibilidade Trans, celebrado em 29 de janeiro.
Apesar de o Decreto n º 8.727, de 28 de abril de 2016, ter determinado a necessidade do uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública, federal, direta, autárquica e fundacional, o Banco do Brasil, como administração pública indireta, não foi incluído na obrigatoriedade. No entanto, “mesmo sem a obrigatoriedade legal, o BB entende que aceitar a utilização do nome social sinaliza seu respeito pelas individualidades e reconhece a riqueza da diversidade na construção de um ambiente de trabalho igualitário”, afirmou no ano passado, por ocasião da medida, José Caetano Minchillo, diretor de Gestão de Pessoas do BB. “A utilização do nome social em ambientes corporativos ainda é um tema novo, no entanto, com a normatização do seu uso pelos funcionários, demos mais um passo na construção coletiva de reconhecimento da diversidade no Banco do Brasil”, conclui Caetano.
Cresce debate sobre o uso de nome social
Dentre empresas, órgãos e instituições que reconhecem adoção de nome social, está a OAB, que aprovou medida sobre o tema, com unanimidade, entre Conselheiros Federais da Ordem, em maio de 2016. A rede de supermercados Carrefour é conhecida como uma das pioneiras em contratação de transexuais. No Enem, Exame Nacional do Ensino Médio, a cada ano, percebe-se um aumento significativo do uso de nome social por candidatos. Em 2014, 102 pessoas trans usaram o nome social durante a aplicação da prova. No ano seguinte, esse número passou para 278 e em 2016, foram 407, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Entre os bancos, a Caixa implantou o uso de nome social nos crachás de empregados, em janeiro de 2015, e há estudos para expansão do nome social para os demais meios de comunicação internos (e-mail corporativo, entre outros), porém ainda sem normatização e sem previsão para essa implantação.
Aniversário de transição
A extensão do currículo do planejador financeiro Theo Linero, funcionário trans do Banco do Brasil, chama a atenção quando comparada com a pouca idade, aponta a assessoria de imprensa da entidade. Aos 29 anos, o jovem acumula formações em áreas como contabilidade, psicologia do comportamento e investimento. É ele quem dá consultorias a clientes do BB quando pretendem investir. A facilidade do funcionário em lidar com números pode ser notada em uma conversa séria sobre investimentos ou até mesmo em um papo descontraído sobre gênero e sexualidade. Por se reconhecer como homem trans, o morador de Brasília faz questão de lembrar, com exatidão, datas e números que envolvam o processo de transição pelo qual começou a passar há dois anos (2016). “Foi um marco, por isso digo que faço dois aniversários por ano, um que inclusive é a minha data de renascimento.”
Theo conta que sempre se identificou como homem trans e por isso decidiu cortar o cabelo, se submeter a uma mamoplastia e dar entrada no processo – que ainda corre na Justiça – de adoção do nome social.
No início da transição, o planejador lembra que conversou com a família sobre a decisão e a partir de então decidiu procurar o setor de Recursos Humanos do banco em que trabalha para informar sobre a “nova” identidade. “Contei que me tornaria transgênero e perguntei o que fariam comigo. Me disseram que não sabiam, mas que nós descobriríamos juntos. E assim foi”, diz. Atualmente, com a carreira consolidada na área, Linero reconhece o esforço na superação dos desafios de inclusão, mas também fala de cada conquista junto à empresa. “Tenho um privilégio porque não tenho tanto que me preocupar com a estabilidade de emprego por uma questão de identidade ou orientação. Mas vejo amigos trans que estão em outras empresas e são realidades muito diferentes.”. “Vejo em outros locais que, ou você não pode mostrar quem você é, ou tem que se mostrar muito melhor que o outro nas empresas só por ter uma identidade diferente do que é dito como ‘normal'”, afirmou
Servidores de olho em possíveis reajustes para a magistratura
Embora em silêncio, os servidores públicos federais estão de olho no rumo que tomará a recente ousadia dos magistrados, que pediram, na quarta-feira, um aumento de 41,3% nos subsídios. Ninguém revela publicamente, com receio de se comprometer. Mas, nos bastidores, denunciam, praticamente todas as categorias do serviço público estão preparando um arsenal contra o governo caso entre qualquer centavo a mais nos contracheques da magistratura. Se isso acontecer, garantem que vão, em bloco, exigir o mesmo tratamento: ou seja, novos aumentos para complementar a diferença percentual. E nessa briga, tudo pode acontecer. De atos de protestos a greves por tempo indeterminado.
“Onde passa um boi, passa uma boiada. Ninguém vai aceitar discriminação. Se o governo não tem consideração com a maioria e afaga uma minoria, vai ter que arcar com as consequências”, afirmou um servidor que não quis se identificar. Ele lembrou que o governo reclama e argumenta que precisa apertar o cinto e ajustar as contas públicas. “Há boatos, ainda não confirmados, de que os reajustes já acordados serão postergados e até suspensos, o que é inconstitucional. Mas, se tem dinheiro para os juízes, não é possível que não tenha para todos. Essa equipe econômica não pode brincar com a verdade”, revelou.
A indignação se referia ao fato, amplamente divulgado, de que representantes de associações de juízes se reuniram com a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na tentativa de convencê-la a incluir os 43,1% para a magistratura na proposta orçamentária. Dizem que sofrem com uma defasagem salarial porque foram a única categoria que não ganhou aumento em 2015. Eles, inclusive, anunciaram que vão discutir, no dia 9, a proposta de corte orçamentário do Executivo.
“Essa tal de Emenda Constitucional (EC 95), do teto dos gastos, prejudicou todo mundo. Será que vamos ter exceção? Só serão beneficiados os amigos do rei? Tem tanta gente assim com medo de ir para a cadeia, por conta das ações na Justiça?”, ironizou o funcionário. Desde o início do ano, os juízes voltaram a exigir o reajuste de 16%, que elevaria os subsídios de R$ 33,7 mil para R$ 39,7mil mensais. O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, criticou as declarações do governo que todas as principais categorias de Estado tiveram aumento, menos os juízes federais.
“Só tem crise financeira para a magistratura?”, questionou Veloso. Ele achava, à época, que a exclusão da classe poderia ser uma retaliação à Operação Lava-Jato. E acrescentou não considerar justo um delegado da Polícia Federal ganhar mais do que o juiz Sérgio Moro. Veloso negou, ainda, que a recessão econômica seja um argumento. “O país suporta um teto de R$ 39 mil”, garantiu. Em relação ao efeito-cascata (aumento automático para os Estados), Veloso disse que o argumento não se sustenta. Para resolver, bastaria desvincular os Estados.
TAC para funcionários vai gerar economia para a administração, diz especialista
O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, acaba de baixar a Portaria nº 839, que estabelece o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do funcionário no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Com isso, o servidor que cometer infração disciplinar de menor gravidade poderá firmar um TAC reconhecendo a irregularidade e se comprometendo a ajustar sua conduta aos deveres e proibições previstos na legislação
De acordo com Marcos Joel dos Santos, especialista em direito do servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o TAC é bem-vindo porque evitará que o servidor responda a processos administrativos disciplinares (PADs) por questões irrelevantes. “O servidor só aderirá ao TAC se quiser. Se entender que poderá provar sua inocência, ele pode optar por enfrentar um PAD”, afirma. Ele acrescenta que apenas o servidor reincidente não poderá se beneficiar do TAC novamente.
“O TAC irá ajudar a administração por conta da economia de não necessitar destacar uma comissão para apurar e ouvir testemunhas — no caso, outros servidores que têm de deixar seus postos de trabalho para comparecer à comissão — e também ajudará o servidor, que não precisará se expor a responder um processo administrativo. Além disso, contribuirá para uniformizar a conduta dos servidores”, conclui.
Por sua vez, o advogado criminalista Adib Abdouni , titular do Adib Abdouni Advogados, explica que só poderá aderir ao TAC o servidor que tenha cometido infração que não cause prejuízo ao erário ou para a qual não haja previsão de sanção disciplinar superior à de advertência. “É preciso observar que o TAC proposto pelo Ministério da Justiça é um mecanismo de substituição da imposição de pena leve, ao servidor que tenha interesse e manifeste vontade espontânea de firmá-lo. O objetivo da Portaria 839/2016 é o de evitar um exaustivo e custoso processo administrativo disciplinar, inclusive de ordem moral, que costuma afetar a produtividade e eficiência do funcionário, em detrimento do serviço público que presta”, afirma Abdouni.
No entender do criminalista Daniel Bialski, sócio do Bialski Advogados, a Portaria 839 introduz “o TAC nos expedientes apuratórios e correcionais dos servidores do Depen e se aplica somente para as hipóteses de desvios de menor potencial ofensivo, praticados por seus servidores, tais como agentes penitenciários e diretores de unidades prisionais. No caso da Portaria 839/2016, o TAC servirá para que o servidor interessado se declare ciente da irregularidade por ele praticada e, a partir daí – de maneira mais célere – ajustará a sua conduta com a unidade correcional à qual está atrelado, tudo conforme o princípio da moralidade pública e respeitando os deveres e proibições previstas na legislação vigente, aí incluídas as normas do Depen e a Lei 8.112/1990, que regulamenta o próprio funcionalismo público federal”.
Bialski, contudo, adverte que a mencionada Portaria utilizou “expressões por demais genéricas, como ‘a natureza e a gravidade da infração cometida’ e ‘os danos que dela provirem para o serviço público’. Isso certamente dificultará para a autoridade correcional adequar o fato praticado pelo servidor à norma administrativa, podendo, até mesmo, atingir o princípio da legalidade – que veda a descrição de condutas imprecisas e genéricas –, tão caro ao direito administrativo sancionador”.
BID – REFORMA FISCAL É ESSENCIAL PARA ESTIMULAR CRESCIMENTO DA AL E CARIBE
Região enfrenta choques de commodities e demográficos. Cenário de referência é de crescimento de 1,5% em 2016-2018, segundo relatório macroeconômico do Banco Interamericano de desenvolvimento (BID)
NASSAU – Baixo crescimento global, fim da explosão demográfica, preços mais baixos das commodities e deterioração das posições fiscais são fatores que sublinham a necessidade urgente de grandes reformulações nas políticas fiscais da América Latina e Caribe, de acordo com o relatório macroeconômico anual do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) divulgado hoje.
A maioria dos países precisa ajustar seus gastos fiscais. O relatório, no entanto, não aconselha cortes nos investimentos de capital, mas a promoção de reformas mais fundamentais.
“Ajustes fiscais nunca são fáceis”, disse o Vice-Presidente do BID, Santiago Levy. “Muitos países estão na posição difícil de ter que agir agora ou enfrentar ajustes mais dolorosos no futuro. A boa notícia é que há espaço para aumentar a eficiência dos gastos e reequilibrar a política fiscal para melhorar o crescimento e proteger os muitos ganhos sociais que foram alcançados na última década.”
Com o título Time to Act: Latin America and the Caribbean Facing Strong Challenges (“Hora de agir: a América Latina e o Caribe enfrentando fortes desafios”) o relatório destaca que os preços das commodities voltaram aos níveis da década de 1990 e não é provável que tornem a aumentar no futuro próximo.
Crescimento baixo é o novo normal
A região terá crescimento nulo ou ligeiramente negativo em 2016. No entanto, o Economista-Chefe do BID, Jose Juan Ruiz, observa que “a realidade é heterogênea. Embora a perspectiva para a região como um todo seja de crescimento negativo este ano, quase um quarto dos 26 países membros mutuários do BID estão registrando crescimento de 3,5% ou mais”.
Além dos preços baixos das commodities, a América Latina e o Caribe enfrentam também um choque demográfico. O envelhecimento da população e outras tendências demográficas significam que, em 2011-2020, o aumento da participação do emprego talvez contribua com apenas 0,6% para o crescimento, em comparação com 2% na década de 2000 – uma perda potencial de 1,4%.
O resultado é que, no período de 2014-2020, após o “boom” das commodities, o crescimento anual médio deve ficar em 1,7%, bem abaixo dos 4% registrados durante a excepcional “explosão” das commodities em 2003-2013.
“A maioria das estimativas prevê apenas aumentos moderados nos preços das commodities”, disse Andrew Powell, Principal Assessor Econômico do BID e autor principal do relatório, “mas devemos notar que é praticamente impossível fazer previsões adequadas desses preços. Os países precisam encontrar maneiras melhores de administrar a incerteza dos preços das commodities”.
Há outros fatores que representam riscos de queda do crescimento. De acordo com cálculos do BID, cada 1% de desaceleração no crescimento da China reduz em 0,6% o crescimento da América Latina e Caribe. Cada 1% de redução no crescimento da economia dos Estados Unidos corta mais 1,5% de crescimento na América Latina e Caribe. “A soma dos choques da China e dos Estados Unidos retardará em um ano a recuperação da região”, disse Ruiz.
Alguns países pouparam e podem agora amenizar a transição para os preços de commodities mais baixos. Vários países, porém, aumentaram os gastos fiscais em resposta à recessão de 2009 e, depois, não reverteram esses aumentos quando a recessão cedeu.
Os países da América Central e do Caribe estão se beneficiando com os preços mais baixos do petróleo e com a recuperação econômica dos Estados Unidos, mas vários países ainda precisam de ajustes fiscais para evitar o aumento da dívida.
O relatório analisa orçamentos fiscais anunciados de 15 países. O aumento esperado da receita é de 1,1%, enquanto os cortes equivalem a 1,7%, dos quais 1 ponto percentual vem de reduções em gastos de capital, o que impactará o crescimento futuro.
Há uma oportunidade de reequilibrar os gastos em favor de investimentos públicos, como programas de manutenção e reparo de infraestrutura. As nações em desenvolvimento deveriam investir pelo menos 5% do PIB em infraestrutura para estimular o crescimento. No período de 2008-2013, a média de 16 países da região foi de 3,7% do PIB.
A melhora da infraestrutura também ajudará a melhorar o desempenho das exportações da região, que podem ser incentivadas ainda pelo aprofundamento da integração regional para aumentar a escala e permitir que as empresas atuem em mercados globais.
O relatório detalha reformas fiscais em quatro países – Jamaica, Honduras, México e Chile – que podem promover sustentabilidade no prazo mais longo.
O relatório também recomenda a redução dos gastos atuais por meio de um direcionamento melhor dos subsídios à gasolina, eletricidade e transporte público, que acabam beneficiando também famílias de alta renda. O direcionamento para programas de transferência condicionada de renda também pode ser melhorado. Os baixos preços internacionais do petróleo são uma oportunidade para aumentar os impostos sobre a gasolina.
Há também um espaço considerável para melhorar a eficiência, em particular em educação e saúde, que tendem a ser responsáveis por uma grande proporção dos gastos públicos. O BID publicará um novo relatório em junho sobre a importância da poupança para estimular o crescimento futuro.