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MPBA ajuíza Adin contra lei que transformou cargos de nível médio em superior no TCE
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) entrou, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei estadual que transformou cargo de nível médio em nível superior no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Conforme o Correio divulgou em 19 de junho, vários governos autorizaram a mudança, sem exigência de novo concurso público. Nos últimos dois meses, os tribunais da Bahia, Paraíba e Espírito Santo fizeram esse tipo de alteração nos quadros de pessoal, seguindo o exemplo de Sergipe e Pernambuco, que beneficiaram os servidores com a mesma medida, em 2013 e 2004.
Na Adin, o MPBA pediu à Justiça uma liminar declarando a inconstitucionalidade da estratégia e também a suspensão imediata dos efeitos dos artigos 1º e 2º da Lei estadual nº 13.731/2017, que mudou a Lei Estadual 13.192/14 – que regulamenta criação, transformação e extinção de cargos e funções, vencimentos, reestruturação dos órgãos técnicos e administrativos do TCE baiano. A nova lei permitiu que servidores ativos e inativos, da carreira de agente de controle externo, passassem para a carreira de auditor de contas públicas, com a elevação indevida dos valores das aposentadorias e pensões (atuais e futuros) de nível médio, para o mesmo padrão remuneratório do cargo de nível superior.
A lei questionada pela Adin do MPBA foi aprovada, apesar do déficit nas contas pública, revelou a matéria do Correio. A Associação Nacional de Auditores de Controle Externo de Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) denunciou, com base em dados do Tesouro Nacional, que, em 2016, Paraíba, Bahia e Pernambuco usaram, respectivamente, 13,18%, 6% e 0,48% da receita corrente líquida para cobrir o rombo do regime de previdência dos servidores.
Agente de portaria chamada de ‘loura burra’ deve ser indenizada por danos morais
Chamada de “loura burra” pelo superior hierárquico e com o acesso ao banheiro durante o expediente, a agente de portaria de uma empreiteira agrícola do Distrito Federal deve ser indenizada, por danos morais, em R$ 7,5 mil
O juiz Jonathan Quintão Jacob, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, em sua sentença, frisou que, constatado o prejuízo à sua esfera íntima, em razão da conduta indevida adotada pelo empregador, a trabalhadora tem, sim, efetivamente, direito à indenização respectiva.
Ao requerer, em juízo, o recebimento de indenização por danos morais, a agente de portaria alegou, na petição inicial, que havia restrição quanto ao uso do banheiro, que não havia fornecimento de água potável e que era alvo de expressões constrangedoras e ofensivas. Em resposta, o empregador negou as alegações do autor da reclamação.
Na sentença, o magistrado revelou que uma testemunha, ouvida em juízo, afirmou que viu a autora da reclamação ser chamada de “loura burra”, que ela não tinha preparo para exercer a função e que ela tinha que fazer reciclagem. Confirmou, ainda, que os empregados só podiam usar o banheiro uma vez no período da manhã e uma vez no período da tarde, e que tinham que pedir permissão caso tivessem que ir ao banheiro mais de uma vez. E que, quando a permissão era concedida, ouviam comentários desagradáveis, como “estão abusando” ou “estão mentindo”.
“Conforme se vê, embora não tenha sido demonstrada falta de fornecimento de água potável, ficou provado que havia restrição ao uso do banheiro e que a autora da reclamação era alvo de comentários ofensivos à sua dignidade”, salientou o juiz, que considerou os constrangimentos passíveis de indenização por danos morais. “Constatado o prejuízo à esfera íntima da reclamante, em razão da conduta indevida adotada pela reclamada, tem-se que o reclamante tem, sim, efetivamente, direito à indenização respectiva”.
A indenização foi arbitrada pelo magistrado em R$ 7,5 mil, levando em consideração “a gravidade objetiva do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, o poder econômico do ofensor, o grau de culpa, o ânimo de ofender e a própria situação econômica do país”.
Processo nº 0000334-23.2016.5.10.0017
Fonte. Núcleo de Comunicação Social – Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins
O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, decidiu exonerar o diretor-adjunto do Jardim Zoológico, Erico Grassi Cademartori, por sua atitude durante entrevista a uma emissora de televisão nesta quarta-feira (5).
O governador conversou, por telefone, com o diretor-adjunto e explicou que ele concedia entrevista na condição de agente público, devendo, portanto, evitar manifestação política.
Cademartori colocou-se à disposição do Governo para realizar a transição do cargo.
Relator argumentou que a proposta expõe o agente público a situações de indignidade e não é instrumento efetivo de combate à corrupção. O servidor de baixo escalão é que acabará sendo submetido ao teste, ficando de fora detentores de cargos de gerência e eletivos, com maior poder de influência, além de representantes do setor privado envolvidos em atos de corrupção
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou a criação de um teste de integridade para os agentes públicos. Tais testes consistiriam na simulação de episódios, sem o conhecimento do servidor, com o objetivo de verificar sua honestidade e predisposição para cometer crimes contra a administração pública.
Conforme o texto, os agentes públicos serão submetidos a testes aleatórios ou dirigidos, que serão filmados sempre que possível.
O assunto é tratado no Projeto de Lei 3928/15, do deputado licenciado Indio da Costa (PSD-RJ), e recebeu parecer pela rejeição do relator, deputado João Rodrigues (PSD-SC). Também foi rejeitado o PL 3969/15, do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que tramita apensado e igualmente cria um teste de integridade dos agentes públicos.
Na avaliação de João Rodrigues, a proposição não serve para avaliar a integridade dos agentes públicos, já que o ordenamento jurídico prevê outros instrumentos com o mesmo objetivo.
A proposta, segundo ele, expõe o agente público a situações de indignidade, não se constituindo em instrumento efetivo de combate à corrupção.
Flagrante preparado
Para Rodrigues, corre-se o risco de induzir o servidor a situações que deem margem à interpretação de cometimento de ilícito. “Trata-se de autorização ao flagrante preparado, culminando inclusive em sanções penais, o que é vedado pela jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual assevera que ‘não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação’”, afirmou.
No caso do teste de integridade, continuou o relator, tendo em vista que toda a operação é simulada, não haverá consumação do crime, de modo que o bem jurídico permanecerá ileso. “Um problema que impede a tramitação do projeto é a previsão de cominações penais para os resultados do teste de integridade. O teste não se refere a uma situação real.”
Além disso, segundo o relator, o servidor de baixo escalão é que acabará sendo submetido ao teste, ficando de fora detentores de cargos de gerência e eletivos, com maior poder de influência, além de representantes do setor privado envolvidos em atos de corrupção.
Responsabilização
João Rodrigues lembrou, por outro lado, que o sistema brasileiro de integridade dos agentes públicos já prevê inúmeras formas de responsabilização, incluindo o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei Anticorrupção (12.846/13).
O relator acredita que a prevenção à corrupção deveria ocorrer por meio da valorização do servidor público e da criação de ambiente de trabalho efetivo e estimulante ao indivíduo honesto.
Tramitação
Apesar da rejeição o projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. O texto tramita em caráter conclusivo.
Como nunca visitei seu blog achava que você só mentia na telinha, Miriam.
“Fui a última a entrar no avião, e quando o fiz encontrei um voo absolutamente normal. Não notei sua presença pois não havia nenhum tipo de manifestação voltada à sua pessoa. O episódio narrado por mim na semana passada a respeito da entrada de um agente da Polícia Federal no voo 6342 da Avianca no dia 03 de junho foi confirmado em nota oficial pela própria companhia aérea. Você pode dizer na melhor das hipóteses que não viu o agente, mas não pode afirmar que “Se esteve lá, ficou na porta do avião e não andou pelo corredor”. Andou, dirigiu-se ao passageiro da poltrona 21A e ameaçou-o.
Durante as duas horas de voo nada houve de forma a ameaçá-la, achincalhá-la ou mesmo citá-la nominalmente. Por duas ou três vezes entoou-se os já consagrados cânticos “o povo não é bobo, abaixo a Rede Globo” e “a verdade é dura, a Rede Globo apoiou a ditadura”; cânticos estes que prescindem da sua presença ou de qualquer pessoa relacionada a empresa em que você trabalha, como se pode notar em todas as manifestações populares de vulto no país. Veja bem, estávamos a apenas seis fileiras de distância e eu só fui saber de sua presença na aeronave na segunda-feira seguinte, depois de ter escrito o relato publicado por várias fontes de informação da mídia alternativa.
De acordo com a companhia aérea o piloto requisitou a presença de um policial a bordo, “após a tripulação detectar um tumulto a bordo que poderia atentar à segurança operacional e à integridade dos passageiros”. Compreenda-se: Para garantir a alegada integridade de uma “celebridade global”. Ora, passa pela sua cabeça deturpada quantas pessoas públicas foram e são cotidianamente abordadas de forma negativa nos voos do nosso Brasil afora? Pode você imaginar quantos pobres, negros, nordestinos, foram ofendidos em voos e aeroportos por sua origem humilde? E quantas vezes você acredita terem chamado agentes da Polícia Federal? É sua posição de destaque na abjeta construção de um país cindido que a coloca como celebridade merecedora de tamanho desvelo.
E agora vem com esta nota recheada de inverdades fazer-se de vítima, buscando até mesmo um passado em que você teria sido presa, para assim fazer mais uma vez esse discurso do ódio e da violência? Permita-me dizer, quem cria esse discurso é a emissora a que você pertence, não só no noticiário distorcido como em sua teledramaturgia: Ensina-se não só a odiar o PT e os jovens pobres e negros que se manifestam nas ruas chamando-os de vândalos, mas também como envenenar o marido e sair ilesa, como jogar a sobrinha recém-nascida no lixo e outros horrores. Cotidianamente você adentra os lares brasileiros para destilar suas mentiras e seu ódio a governos populares que não lhe garantiram os privilégios que gozava no governo de seu amigo e benfeitor FHC. Cotidianamente você constrói o ódio dos brasileiros aos seus pares; porque os 60% mais pobres deste país não podem gostar e apreciar governos e partidos dos seus iguais. Você mente para que a população admire e vote somente na elite à qual você pertence. É você quem violenta não só a nossa inteligência, mas também o princípio do amor ao próximo, da igualdade entre os seres humanos. Não é surpresa que nesta nota de hoje você ridicularize os conhecimentos históricos de um passageiro, que certamente não teve da vida e do poder público as mesmas benesses que você.
Os petistas do nosso voo não são “profissionais do partido”, são militantes e delegados. Você sim, na qualidade de profissional da oligarquia midiática brasileira, se aproveita do episódio para envolver e criminalizar nosso mais querido presidente. Deixem-no em paz e verão que ele, mais uma vez, fará história em favor das classes que vocês odeiam.
Lucia Capanema
passageira do voo Avianca 6342 de 03 de junho de 2017.”
Candidatos a agente penitenciário fazem churrasco nos dois anos de espera pelo curso de formação
MARIANA FERNANDES
Os aprovados do concurso da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal (Sesipe/DF), de 2014, para o cargo de agente penitenciário, fizeram ontem um churrasco para protestar contra a não convocação para o curso de formação. Segundo a comissão de aprovados, cerca de 200 candidatos ocupam o prédio em esquema de revezamento de turnos, desde 11 de abril.
Ontem fez dois anos da prova objetiva para o cargo. “Os candidatos não recuarão e só sairão daqui quando houver publicação de cronograma convocando para o curso de formação e demais fases do concurso. É lamentável o que está acontecendo”, disse um dos aprovados.
Diego Freitas, 34 anos, tem um filho de 8 meses e conta que está desempregado há dois anos. Ele veio de Uberlândia para Brasília em busca de uma vaga no serviço público e, agora, espera a nomeação. “Passei no concurso, mas as etapas não tiveram andamento algum. O que mais atrapalha é a questão psicológica. Estou sem opções”, lamentou.
Insatisfação
No começo deste ano, uma nova licitação escolheu o Instituto Brasil de Educação (Ibrae), que faz parte da Universa, como a empresa responsável pelo curso de formação. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) informou que uma notificação foi enviada na última quarta-feira, 12, ao Ibrae estabelecendo um prazo de 24 horas para que a empresa se pronunciasse a respeito de um novo cronograma e ainda aguarda resposta.
Segundo o presidente do Ibrae, João Costa, o modelo contratual que a Seplag exige está em desacordo com a proposta do Ibrae, e isso gerou um grande impasse. Após a notificação feita pela Seplag, o Ibrae entrou na Justiça para tomar providências ou suspender o contrato.
Justiça anula punição de agente que citou “farra de diárias” na PF
De acordo com a sentença, o artigo veiculou críticas à conduta dos administradores da PF e a colegas do autor, assim como o fato de que boa parte da remuneração de alguns agentes policiais é recebida em diárias pelas viagens
A Justiça Federal mandou anular a penalidade sofrida pelo agente de Polícia Federal Leonel de Oliveira Ferreira, à época lotado na PF em Varginha/MG, aplicada após processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar supostas transgressões por artigo publicado, durante a greve de 2012, no site da Federação Nacional de Policiais Federais (Fenapef).
No texto, intitulado Lembranças de Bob Marley aos policiais “pelegos”, reproduzido integralmente na decisão judicial, o agente criticara a postura de servidores que não aderiram à greve, em troca de viagens a serviço e recebimento de diárias. Ele também fez referência à “farra das diárias”, citando a prática das diárias cruzadas, ainda comum no órgão.
Para o juiz Marcelo Aguiar Machado, da 19ª Vara Federal, em Belo Horizonte, é irrelevante se a opinião do autor veiculada no artigo provocou repercussão negativa da imagem institucional da PF ou tenha atingido seus dirigentes, sendo uma consequência inerente à liberdade de expressão crítica.
De acordo com a sentença, o artigo veiculou críticas à conduta dos administradores da PF e a colegas do autor, assim como o fato de que boa parte da remuneração de alguns agentes policiais é recebida em diárias pelas viagens. O juiz fundamentou com trechos do artigo, que mencionou a falta de critérios objetivos na escolha de policiais escalados e a falta de racionalidade econômica das viagens. Como também o caso de agentes que pedem a seus superiores a designação para missões e, por isso, “submetem-se à vontade daquela autoridade que os designa”.
“O antídoto é a Administração Pública expor em público as razões que tornam equivocadas as críticas feitas pelo policial federal ao Departamento da Polícia Federal: qual o motivo que leva ao elevado pagamento de diárias pela DPF; os critérios utilizados para a indicação do servidor nos deslocamentos; os valores gastos; o número de diárias; qual o período máximo e o motivo pelo qual não se efetua a remoção de ofício; etc. O que não é possível é calar a crítica, ainda que venha dos agentes da polícia federal ou dos demais servidores da DPF”, anotou o magistrado, na sentença de 17 páginas, proferida no dia 6 de julho.
O juiz condenou a União ao pagamento do valor correspondente aos dias descontados por força da penalidade disciplinar aplicada, de 19 dias de suspensão, acrescido de juros e correção monetária, a partir da data do desconto. Também condenou ao pagamento de honorários advocatícios. A ação foi patrocinada pela assessoria jurídica do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais (SINPEF/MG).