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Governo libera emendas parlamentares e bloqueia PF, PRF e agências do INSS
O presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Alexandre Barreto Lisboa, disse hoje que é difícil e insustentável a situação da Previdência Social em todo o país, em face dos cortes nas verbas do Ministério de R$ 5,1 bilhões para R$ 2,8 bilhões.
Há muitas agências já fechadas, por falta de pessoal, e muitas outras poderão fechar, por falta de outros recursos essenciais. “A situação dramática foi motivada pela redução das receitas públicas e pelos elevados cortes em determinadas despesas, como as do INSS, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ibama. Mas não há falta de verba para pagamentos das emendas parlamentares de senadores e deputados”.
O governo confirmou o contingenciamento das seguintes despesas públicas, nos cálculos da Anasps:
Ministério da Justiça: R$ 2,4 bilhões;
Ministério da Educação: R$ 3,6 bilhões;
Ministério das Cidades: R$ 7,7 bilhões;
Ministério do Desenvolvimento Social: R$ 2,8 bilhões.
O INSS, que é a maior seguradora da América Latina e segue sendo a segunda maior receita da União – com receita líquida em abril de R$ 32 bilhões, perdendo apenas para a Receita Federal – tem uma despesa de R$ 41 bilhões mensais. A autarquia conta com 60 milhões de segurados contribuintes; 34 milhões de beneficiários incluindo aposentados, pensionistas e benefícios assistenciais; tem 33 mil servidores e 1.700 pontos de atendimento presenciais, realizando 49 milhões de atendimentos anuais e; 48,4 milhões de atendimentos através das Centrais 135; acolhendo cerca de 700 mil pedidos mensais de aposentadorias, pensões, auxílios e salário maternidade, concedendo cerca de 500 mil, informou Alexandre Lisboa.
“A grande verdade é que a Previdência está sem pai nem mãe”, disse o vice-presidente Executivo da Anasps, Paulo César Régis de Souza. “Temos um ministro que, além de virtual, não tem aptidão nem força política e que está deixando acontecer o desmonte. Não fala com o INSS – entregue a um partido que também não sabe o que está administrando. Estamos indignados. Onde estão nesse momento os membros da CPI da Previdência? Onde estão os parlamentares que dizem defender os aposentados? Onde está o TCU, STJ, STF, o MPF, que deixam uma bandalheira dessa acontecer com nossos aposentados? Para que reforma se não há nem ministério e o INSS tem seu atendimento ameaçado em 1.700 agências? Se há dinheiro para pagamento de emendas parlamentares tem que ter para o atendimento aos segurados e beneficiários da Previdência”, ressaltou Paulo César.
“Não temos notícias, mesmo nos momentos mais críticos da gestão pública no nosso país, de uma situação tão dramática”, ponderou o vice-presidente Executivo. “O INSS há tempos vem sendo humilhado”, completou o dirigente. O Plano de Expansão da Rede de Atendimento do INSS para as cidades com 20 mil habitantes, obrigados a realizar deslocamentos de centenas de quilômetros, foi interrompido há três anos. Cerca de 50% das agências foram construídas e implantadas, mas 10% delas estão sem servidores ou com servidores remotos, o que é um agravo para os segurados e beneficiários da Previdência. O mais grave: no final de abril havia mais de 700 mil benefícios represados, muitos deles por falta de servidores”, reforçou.
Caixa antecipa pagamento das contas inativas do FGTS para nascidos em dezembro
Previsto inicialmente para sexta-feira (14), os pagamentos das contas inativas da última fase terão início no sábado (8)
A Caixa Econômica Federal informou que vai iniciar, neste sábado (8), o pagamento das contas inativas do FGTS para trabalhadores nascidos no mês de dezembro. Mais de 2,5 milhões de brasileiros têm direito ao saque a partir do mês de julho. O valor total disponível para saque nesse mês ultrapassa R$ 3,5 bilhões e equivale a aproximadamente 8% do total disponível.
De acordo com a vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Deusdina Pereira, a ação de pagamento das contas inativas do FGTS pelo banco é resultado de sucesso de uma estratégia focada em atender todos os beneficiários da MP 763. “Chegamos à fase final dos pagamentos das contas inativas do FGTS. Já conseguimos pagar o benefício à grande parte dos clientes, garantindo o cumprimento praticamente integral do calendário estipulado”, esclarece Deusdina.
O prazo de saque das contas inativas do FGTS encerra dia 31 de julho.
Balanço acumulado:
Até o dia 28 de junho, a Caixa registrou o pagamento de mais de R$ 38,2 bilhões relativos às contas inativas do FGTS. O número de trabalhadores nascidos até novembro e que já sacaram foi de 22,6 milhões de pessoas.
O valor equivale a 95,38 % do total inicialmente previsto (R$ 40 bilhões) e aproximadamente 81% dos trabalhadores (27,7 milhões), nascidos entre janeiro e novembro, beneficiados pela MP 763.
Atendimento especial:
A Caixa abrirá cerca de 2 mil agências no sábado (8) em todo país entre 9h e 15h. As agências selecionadas terão atendimento exclusivo para pagamento de contas vinculadas FGTS, solucionar dúvidas, fazer acertos de cadastro dos trabalhadores e emitir senha do Cartão Cidadão. A relação das agências está no site da Caixa.
Além disso, está prevista a abertura antecipada (2 horas antes) de todas as agências da CAIXA no dia 10 de julho para pagamento exclusivo de contas inativas do FGTS. Nas regiões em que os bancos abrem às 9h, as agências da Caixa abrirão às 8h e terão o horário de atendimento prorrogado em 1h.
Canais de pagamento e documentação:
Valores até R$ 1.500,00 podem ser sacados no autoatendimento, somente com a senha do cartão Cidadão. Para valores até R$ 3.000,00, o saque pode ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha no autoatendimento, lotéricas e correspondentes Caixa. Acima de R$ 3.000,00, os saques devem ser feitos nas agências Caixa.
Para facilidade no atendimento, os trabalhadores devem sempre ter em mãos o documento de identificação e Carteira de Trabalho, ou outro documento que comprove a rescisão de seu contrato. Para valores acima R$ 10 mil é obrigatória a apresentação de tais documentos.
Canais exclusivos e adesão ao crédito em conta:
A Caixa criou um serviço exclusivo em seu site (www.caixa.gov.br/contasinativas) para facilitar o atendimento ao trabalhador que tem direito ao pagamento de conta inativa. Na página, o trabalhador pode visualizar se possui contas contempladas pela MP 763/16, o valor que tem a receber, a data do saque e os canais disponíveis para realização do pagamento.
Outra opção de atendimento aos trabalhadores é o Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 2017. No telesserviço será possível saber se a conta vinculada está apta para recebimento do valor disponível para saque, além de informações sobre os canais de pagamento.
Para realizar a consulta do saldo no 0800 ou no site, o trabalhador deve informar seu número de CPF ou PIS/PASEP (NIS). Nesses canais, o trabalhador pode, inclusive, indicar que deseja receber o crédito em uma de suas contas na Caixa. Já foram realizados mais de 31 milhões de atendimentos pelo 0800 e cerca de 1,6 milhões de atendimentos realizados por operadores no telesserviço.
Quem pode sacar:
De acordo com a MP 763/16, o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31 de dezembro de 2015 pode sacar o saldo da conta vinculada, estando ou não fora do regime do FGTS, respeitado o calendário publicado pela CAIXA. Antes da MP, o trabalhador somente poderia sacar caso permanecesse três anos fora do Regime do FGTS, em caso de aposentadoria, utilização para moradia, dentre outros.
As demais regras de saque das contas ativas não sofreram modificação, ou seja, o saque de contrato de trabalho vigente pode ocorrer nos casos de demissão sem justa causa, moradia própria ou aposentadoria, por exemplo.
Rede de atendimento:
A rede de atendimento da Caixa é composta por 4.249 unidades próprias (470 com Penhor e 3 instaladas em Barco), sendo 3.412 agências, 837 postos de atendimento e 8 unidades móveis (Caminhões), 13.080 casas lotéricas, 11.178 correspondentes Caixa Aqui e 6.230 pontos de autoatendimento, com 31.315 equipamentos, 19.868 terminais do Banco 24Horas e 2.953 da Rede Compartilhada Caixa x BB.
Sinagências – Agências Reguladoras podem ter equiparação salarial com os Cargos do Ciclo de Gestão
Os servidores das Agências Nacionais de Regulação podem finalmente alcançar a tão desejada equiparação salarial com o alto escalão da administração pública federal, os denominados cargos do ciclo de gestão, caso uma emenda inserida na MP 782 seja votada favoravelmente, informou o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), autor da ação, que está articulando no Congresso Nacional essa possível conquista para os servidores em todo país.
De acordo o Sinagências, a emenda de nº53 , no segundo parágrafo trata o seguinte texto: “§ 2º. Os cargos previstos na lei 10.871 de 2004 e da lei 10.768 de 2003, devem ser equiparados com os cargos integrantes das carreiras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), inclusive seguindo a regra do caput e do parágrafo primeiro”. O pedido está na atual Medida Provisória 782/2017, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, em tramitação na Comissão Mista do Congresso Nacional.
A emenda aditiva foi apresentada pelo deputado federal Roberto de Lucena (PV.SP), explica o sindicato, e as discussões sobre o tema partiram de reuniões e audiências entre o atual presidente eleito, Alexnaldo Queiroz, e o parlamentar, que presidirá a Audiência Pública na Câmara Federal, em conjunto com a entidade com o tema “ Agências Reguladoras empoderadas, mercado equilibrado”. Além da Câmara, a mesma emenda também foi apresentada no Senado.
A equiparação com os cargos do Ciclo de Gestão, segundo o Sinagências, é uma reivindicação antiga dos reguladores federais e o sindicato tem buscado de diversas formas, não somente no Congresso Nacional. Em abril deste ano, em reunião com o Ministério do Planejamento, uma das reivindicações levadas pela entidade, para a negociação salarial de 2018, foi a equiparação.
“Será um grande passo e importante conquista para as carreiras reguladoras. Estamos em contínuo contato com alguns parlamentares, na tentativa do convencimento. Este é um momento em que o governo precisa ser mais assertivo, e isso pode nos favorecer junto a este pleito”, analisa o especialista em regulação e presidente eleito do Sinagências, Alexnaldo Queiroz.
Alexnaldo Queiroz também acredita que é importante que a direção de todas as Associações vinculadas às Agências Nacionais de Regulação se mobilizem em favor dessa emenda do deputado Lucena com o trabalho do Sinagências, pois será um ganho coletivo e as lutas devem privilegiar toda a categoria. A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 31 de maio. O prazo para análise do Congresso vai até 12 de agosto.
Apesar dos cerca de R$ 130 bilhões investidos em publicidade em 2016, 103 milhões de consumidores brasileiros afirmam que não se identificam com as propagandas de TV, o meio de comunicação que recebe a maior fatia dos investimentos publicitários. Os dados são da pesquisa A busca por identidade e a crise de representação na publicidade, do Instituto Locomotiva. O estudo também mostra que 3 em cada 4 brasileiros gostariam que as propagandas representassem melhor a diversidade da população.
De acordo com Renato Meirelles, presidente do Instituto Locomotiva, os resultados da pesquisa deixam muito claro que existe uma dissonância cognitiva entre os consumidores e as agências de publicidade, que estão longe de conseguir construir identidade com o consumidor brasileiro. “É como se a propaganda utilizasse a linguagem do século 20 para falar com o consumidor do século 21. As empresas precisam entender o protagonismo das pessoas ou vão continuar desperdiçando os bilhões investidos ano a ano”, explica Meirelles.
O estudo do Instituto Locomotiva também destaca que a crise de representação se agrava para alguns perfis de brasileiros, principalmente entre as mulheres e os negros. Hoje, 54% dos brasileiros são negros, que movimentam R$ 1,5 trilhão, e apenas 6% se sentem adequadamente representados nas propagandas de TV. Atualmente, 53% das mulheres se consideram negras, mas 73% consideram que a TV mostra mais mulheres loiras nas propagandas. Enquanto 47% das brasileiras têm cabelos crespos ou cacheados, 83% consideram que a TV mostra mais mulheres com cabelos lisos nas propagandas.
“Mesmo diante de estudos e pesquisas que explicam essas constantes transformações, muitas empresas identificam essa falha, mas não sabem como transformar os dados em novos modelos de negócios”, aponta Carlos Alberto Júlio, sócio e head de Estratégia.
Mulheres
O número de mulheres no Brasil hoje é equivalente a duas vezes a população Espanha. São 105 milhões de mulheres que movimentam R$ 1, 57 trilhão por ano e são responsáveis por chefiar 40% dos lares. “Mesmo diante de tantas transformações e avanços no decorrer dos últimos anos, a maioria das mulheres brasileiras não se sente representada pelas propagandas de TV”, afirma Marcelo Tas, head de Inovação do Instituto Locomotiva.
Na pesquisa, somente 7% acreditam que se sentem adequadamente representadas, 3 em cada 4 brasileiras concordam que propagandas que subestimam a mulher as incomodam e 76% concordam que propagandas que mostram as mulheres como objeto sexual estão ultrapassadas.
“As empresas são resistentes e não enxergam que o protagonismo está no consumidor e não na marca. É preciso também repensar a composição dos profissionais nas empresas. Faltam mais mulheres e mais negros nos cargos que comandam os processos de decisão, seja no departamento de marketing ou no board das empresas. A falta de diversidade dá prejuízo e afeta o bolso das empresas”, analisa Renato Meirelles.
Greve Geral – Agências Reguladoras do país vão parar dia 28 de abril
Correios: atendimento à população segue normalmente em todo o país
Os Correios informam que estão operando normalmente em todos os Estados. A paralisação parcial dos trabalhadores dos Correios, que ocorre nesta quinta-feira (27), não afeta o atendimento à população, garantiu a autarquia. As agências estão abertas em todas as regiões do país e serviços como Sedex e Banco Postal estão disponíveis. Somente os serviços com hora marcada (Sedex 10, Sedex 12 e Sedex Hoje) estão suspensos.
O movimento concentra-se, principalmente, na área operacional. Mesmo assim, em algumas unidades, muitos empregados estão sendo impedidos, pelos sindicatos, de entrar em seus locais de trabalho. Os Correios já estão adotando as medidas necessárias, inclusive jurídicas, para resolver esses casos pontuais.
Levantamento parcial realizado na manhã de hoje mostra que 86,31% do efetivo total dos Correios no Brasil está presente e trabalhando – esse número é apurado por meio de sistema eletrônico de presença.
Negociação — Apesar de a greve ser um direito do trabalhador, a empresa esclarece que está cumprindo todas as cláusulas do Acordo Coletivo vigente e que considera a paralisação, neste momento delicado pelo qual passam os Correios, um ato de irresponsabilidade, uma vez que está e sempre esteve aberta ao diálogo com as representações dos trabalhadores.
Os Correios esclarecem, ainda, que o movimento sindical reivindica, entre outras medidas, a reforma da Previdência e Trabalhista, que são temas de cunho constitucional e de políticas governamentais dos quais os Correios não possuem governabilidade, não havendo qualquer possibilidade de tais temas serem objetos de pautas de negociações entre a empresa e as entidades representativas dos empregados.
Trabalhadores dos Correios pedem apoio à população contra o desmonte do patrimônio nacional
Categoria inicia greve nesta quarta-feira (26), por tempo indeterminado, para garantir os empregos e o atendimento aos clientes por todo território brasileiro
Contra a privatização, as demissões e retiradas de direitos, os trabalhadores dos Correios contam com o apoio da população em mais uma luta que vão travar a partir desta semana, solicita a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect). A Federação informa que na nesta quarta-feira (26), a partir das 22 horas, ecetistas de todo o País entrarão em greve por tempo indeterminado. Por isso, a federação quer esclarecer a importância da mobilização também para a sociedade, já que mais de 200 agências estão sendo fechadas por todo o Brasil e muitos moradores do interior e das periferias vão ficar sem o atendimento bancário e postal dos Correios do Brasil.
Além do fim das agências próprias dos Correios, com fortalecimento das franqueadas, o que esvazia os negócios da empresa para a iniciativa privada, a ECT implantou a entrega alternada em vários locais do país. Assim, aprofunda a má qualidade na entrega de correspondências, que deixa de ser diária, retirando, dessa maneira, o direito do cliente de receber regularmente as encomendas, assinala a Fentect.
“O atual presidente dos Correios, Guilherme Campos, indicado político do Partido Social Democrático (PSD), afirma à mídia dados negativos da empresa e um déficit financeiro em torno de R$ 4 bilhões. No entanto, a receita da estatal apenas cresce. Em contrapartida, a gestão da empresa adota medidas que maximizam os problemas nos Correios. Por exemplo, a ECT adotou normas contábeis que impactaram na contabilidade, sugerindo um déficit. De R$ 2 bilhões anuais, em torno de R$ 1,5 bilhão são dados contábeis”, aponta a nota.
O pós-emprego possui variáveis questionáveis, por exemplo: a tábua de mortalidade adotada pelos Correios é de 83 anos, no entanto, o IBGE trabalha com a estimativa em 72 anos. O lançamento contábil diferenciado significa, então, que a direção dos Correios não está, de fato, saindo do caixa da empresa.
“Nos últimos anos, os Correios repassaram para o governo federal R$ 6 bilhões e, desse montante, R$ 3,9 bilhões foram acima do valor estabelecido legalmente, prejudicando as reservas financeiras e investimentos necessários para a modernização da empresa. Ainda, foi realizado distrato de R$ 2,3 bilhões do Banco Postal, com o Banco do Brasil, e destinados R$ 300 milhões em patrocínios nas Olimpíadas, fora os demais às confederações brasileiras. Foi investido na CorreiosPar apenas para “cabides de emprego” e realizados gastos constantes com diversas consultorias, sem licitação e sem solução para os problemas dos Correios.
Este ano, a direção dos Correios anunciou que está planejando demissões incentivadas. Esse processo dificulta ainda mais a situação na estatal, que não tem contratações há anos – o último concurso foi em 2011. A suspensão das férias dos empregados por um ano também é um agravante para os afastamentos médicos, pela sobrecarga de trabalho. Com o plano de saúde ameaçado, os trabalhadores terão mais dificuldades para se recuperar.
Com mais de 350 anos de existência, os Correios exercem papel fundamental na integração nacional e para a segurança postal. É considerada empresa padrão de excelência e desempenha um papel social significativo no país, em especial, nos locais mais longínquos. A privatização coloca em risco o direito da população ter acesso aos serviços dos Correios, já que nas cidades menos lucrativas o único intuito da empresa é fechar as agências”, explica a entidade.
Eixos de Luta da categoria para a greve desta quarta-feira (26), em todo o Brasil:
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Contra o desmonte dos Correios. Não à privatização!
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Contra a suspensão das férias
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Nenhuma demissão. Contratação já!
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Contra o fechamento das agências
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Contra a falta de segurança das agências
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Pelo retorno da entrega diária
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Greve geral contra as Reformas Previdenciária e Trabalhista
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Abertura dos livros contábeis da empresa. Auditoria já!
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Auditoria da dívida pública. Taxação das grandes fortunas
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Fora Guilherme Campos! Fora Temer!
SERVIÇO
GREVE NACIONAL CONTRA O DESMONTE DOS CORREIOS
DATA: 26-04-2017
HORÁRIO: a partir das 22 horas
LOCAL: em todo o Brasil
PRAZO: por tempo indeterminado
Presidente da agência interfere em processo de escolha de gerente no Ceará. Objetivo seria nomear apadrinhado do presidente do Senado Eunício Oliveira (PMDB-CE. O senador nega favorecimento a Gilberto, que diz conhecer “socialmente”
SIMONE KAFRUNI
Abertamente, o governo defende o fim das indicações políticas em estatais e nas agências reguladoras, mas, na prática, não é isso o que se vê. Enquanto o Projeto de Lei nº 6.621/2016, que prevê autonomia e nomeações por meritocracia nos órgãos reguladores aguarda a formação de comissão na Câmara dos Deputados para ser analisada, a interferência política segue livre, leve e solta. Na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a intervenção direta do presidente Juarez Quadros modificou um processo seletivo em curso para preencher o cargo de gerente regional no Ceará.
Os critérios para preenchimento do cargo foram determinados no Edital de Convocação nº 10, de fevereiro de 2017, que previa, na segunda etapa, a seleção de 10 aprovados, dos quais sairiam três. Na terceira etapa, apenas os três finalistas seriam submetidos à avaliação dos superintendentes, que escolheriam um nome a ser confirmado pelo conselho diretor da Anatel.
Entretanto, um e-mail de Juarez Quadros, enviado na terça-feira passada, para o superintendente de Administração e Finanças, Moisés Gonçalves, com cópia para o superintendente de Fiscalização, Juliano Stanzani, interveio no processo seletivo. Quadros determinou que os 10 aprovados fossem submetidos à avaliação da diretoria. Funcionários da Anatel lamentaram o ocorrido.
O Correio teve acesso à correspondência assinada por Quadros, que diz: “A Portaria nº 88/2017 estabeleceu critérios de meritocracia e isonomia para definir os representantes da Agência nas unidades da Federação dentre seus servidores. Nesse sentido, considerando os princípios que regem a Administração Pública, dentre eles a razoabilidade e publicidade, solicito convocar para a terceira etapa do respectivo processo seletivo a lista de todos os candidatos aprovados na segunda etapa do certame, conforme Edital de Convocação nº 10, de 1º de fevereiro de 2017. Ademais, solicito que os superintendentes submetam ao conselho diretor a avaliação desses mesmos candidatos.”
Ao pedir explicações para a Anatel, o Correio obteve a seguinte resposta da assessoria: “Infelizmente não vamos poder responder por conta de agenda”. Porém, o informe do qual constava o e-mail na íntegra, que era público, foi retirado do ar ou tornado privado.
Nos bastidores, o comentário é que a motivação para a intervenção indevida seria convocar um apadrinhado do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), Gilberto Studart Gurgel Neto, funcionário de carreira da Anatel, que ficou entre os 10, mas não passou na seleção para os três finalistas. Eunício já indicou o próprio genro para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e foi atendido.
A assessoria do senador disse que ele conhece Gilberto “socialmente, mas não o indicou e não pediu que o indicassem para qualquer função na Anatel”. Eunício, segundo nota da assessoria, “não conversou com o senhor Juarez Quadros sobre nenhum processo seletivo interno da agência para o Ceará ou qualquer outro estado ou região. Qualquer coisa diferente disso é especulação”.
A reportagem também tentou localizar Gilberto na regional do Ceará, porém o telefone que consta no site da agência não funciona. A assessoria da Anatel se negou a fornecer o contato do servidor e também o da regional. Pelo serviço de informações 1331, o prazo é de cinco dias para obter a informação.
Repúdio
A Associação Nacional dos Servidores Efetivos em Agências Reguladoras Federais (Aner) impetrou recurso administrativo contra a decisão do presidente da Anatel. “Nós estranhamos a interferência, sobretudo neste momento em que os órgãos deveriam estar blindados a indicações”, afirmou o presidente da Aner, Thiago Botelho.
Pelo edital, o prazo para avaliação dos três finalistas terminou em 14 de março. “Como o cronograma não foi alterado, no papel, o processo seletivo já era porque perderam o prazo. O correto seria a entrevista dos três aprovados com os superintendentes, que indicariam um nome para a diretoria. Agora, a nomeação ficou pela vontade do conselho”, lamentou Botelho.
O presidente da Aner também criticou a indicação, nesta semana, de Franscisval Dias Mendes para a diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Francisval é primo do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes. “Ele não tem currículo. O mais perto que chegou do setor foi numa passagem pela agência estadual de Mato Grosso”, comentou Botelho. Questionado, Gilmar Mendes disse ter “uns 70 primos”.
Correios informa que projeto de fusão de agências vai melhorar atendimento à população
O projeto para fusão de agências dos Correios em todo o país vai tornar a rede de atendimento mais eficiente e melhorar a prestação de serviços à população, informou a estatal. A implantação das mudanças será gradual para minimizar os impactos aos clientes com as adequações.
A fusão será feita em aproximadamente 250 unidades, em municípios acima de 50 mil habitantes, nas cinco regiões do Brasil. Desde o início do projeto, pouco mais de 60 agências já foram incorporadas a outras unidades.
“O projeto é uma das ações que os Correios vêm implementando para reverter o cenário financeiro da empresa, visando garantir a manutenção e a qualidade dos serviços à sociedade”, destacou a nota.
Em audiência pública, Procon/MA defende suspensão do fechamento de agências do Banco do Brasil
Durante audiência pública, ontem (29), na Assembleia Legislativa do Estado, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) cobrou mais investimentos em melhorias nos serviços do Banco do Brasil (BB). O Instituto também defendeu a suspensão do fechamento de 13 agências do BB no estado, determinada pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos.
Durante a defesa, o presidente do Procon/MA e diretor dos Procons Nordeste, Duarte Júnior, rebateu argumentos do superintendente regional do BB no Maranhão, Ingo Kobarg Júnior, de que o fechamento das agências irá amenizar os efeitos da crise financeira. “De abril a junho desse ano, o Banco do Brasil lucrou R$ 2,46 bilhões. Lucrou tanto que está gastando R$ 420 milhões em publicidade. Se o banco está muito preocupado com a economia e com o lucro, que economize na publicidade e foque na qualidade”, destacou o presidente.
Duarte Júnior lembrou que o Artigo 170 da Constituição do Brasil é claro ao expressar, em seus incisos IV e V, o equilíbrio entre os princípios da livre iniciativa e do direito do consumidor para a ordem econômica, de modo que um não anule o outro. “Além disso, a realocação de clientes para outras agências, devido ao possível fechamento, se configura como modificação unilateral do contrato de serviço, prática abusiva expressamente vedada pelo artigo 21, inciso 13, do Código de Defesa do Consumidor”.
Segundo o superintendente, Ingo Kobarg Júnior, o fechamento de 402 agências em todo o país, sendo 13 somente no Maranhão, é uma decisão estratégica. “O Banco do Brasil não tem nenhum prazer em fazer isso em nenhum lugar do país. Se o banco faz isso é porque teve necessidade, em razão da crise financeira atual e como forma de promover a aposentadoria incentivada”, afirmou.
A audiência foi conduzida pelo deputado Max Barros e contou também com a presença dos deputados estaduais e de populares que em suas falas demonstraram indignação com o fechamento das agências em todo o estado.
Decisão
Na mesma tarde da audiência pública, o juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, acatou o pedido de ação civil pública feito pelo Procon/MA, este mês, e emitiu decisão liminar proibindo o fechamento das agências do BB no Maranhão.
O fechamento afetaria municípios como Olho D’água das Cunhãs, que possui somente uma agência do Banco do Brasil e nenhuma outra instituição financeira. Caso seja fechada a agência da cidade, a população teria que viajar cerca de 50 km até a agência mais próxima.
Seriam, também, afetados os municípios de São Luís (Deodoro, Alemanha, Anil, Anjo da Guarda e Hospital Materno Infantil), Açailândia, Amarante do Maranhão, Itinga do Maranhão, Lima Campos, Matões, Imperatriz e Parnarama.
O Procon/MA reforça o fato de ter intensificado as fiscalizações, este ano, realizando, semanalmente, vistorias em agências bancárias em todo o Maranhão. Por conta de infrações como demora no atendimento, falta de dinheiro em caixas eletrônicos, entre outras, o Procon/MA multou somente as agências bancárias que serão fechadas, em um total de R$ 472 mil, nos anos de 2015 e 2016. Dentro deste valor, R$ 62 mil foram aplicados a agência de Imperatriz, R$ 10 mil à agência de Açailândia, R$ 390 mil à agência de São Luís na Deodoro, mais de R$ 2 mil à agência do Anjo da Guarda e R$ 5 mil à agência do Anil.
Este ano, o Procon/MA multou em mais de R$ 11 milhões os bancos do Maranhão, resultado de fiscalizações semanais realizadas pelo órgão em todo o Estado. Até o momento, o órgão realizou mais de 800 autuações e mais de 1900 fiscalizações, atingindo 44 municípios do estado.