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Inspeção imposta pela Anac contraria prática aduaneira internacional
“Resposta da Anac ao artigo do presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas
Em relação ao artigo publicado no Blog do Servidor, de autoria do presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, com o título Anac prejudica Receita Federal nos aeroportos, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por meio de nota, informa que a inspeção de segurança “é um procedimento padrão praticado em todo o mundo”
Veja a resposta da Agência:
“A ANAC considera importante esclarecer que a inspeção de segurança é um procedimento comum realizado por Agentes de Proteção da Aviação Civil nos e foi determinado por Decreto Presidencial. Além disso, o Anexo 17 da Convenção da Organização Internacional de Aviação Civil (OACI) traz essa determinação para todos os países-membros, incluindo o Brasil. Ou seja, é um procedimento padrão praticado em todo o mundo. Também não há percepção de impacto na atuação dos profissionais a eles submetidos.
Inspeções de segurança são procedimentos pelo quais todos que trabalham na área restrita do aeroporto passam, inclusive servidores da ANAC, da ANVISA, VIGIAGRO, tripulantes, entre outros. Tal procedimento também é adotado em Ministérios, outras repartições públicas, no Congresso Nacional, nos Palácios Presidenciais e em órgãos do Judiciário, por exemplo.
O Decreto n° 7.168/2010, assinado pelo Presidente da República, institui a Política Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC) e determina a inspeção de todos os servidores que acessarem áreas restritas de aeroportos. Todos esses servidores devem se submeter à inspeção de segurança. A publicação do decreto foi extremamente benéfica e deixa clara a preocupação com a segurança aeroportuária que é observada em todo o mundo e é a prioridade da ANAC. Veja o que diz o regulamento:
Art. 142. Todas as pessoas, entre elas a tripulação, os empregados do aeroporto, os servidores públicos e as que não forem passageiros, devem passar pela inspeção aplicável aos passageiros antes de ingressarem em ARS, da maneira descrita neste PNAVSEC.
Além do Decreto Presidencial, existe recente decisão judicial favorável à medida e que ressalta que o não cumprimento configura em risco de dano à segurança dos aeroportos e de toda a coletividade que circula pelas Áreas Restritas de Segurança (ARS). Segue trecho do parecer do Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, de 14 de novembro de 2018:
(…) inexistindo direito líquido e certo a ser assegurado aos associados dos impetrantes que não se submeteram à inspeção de segurança a todos imposta. Por outro lado, a efetivação da providência determinada na sentença, mediante o seu cumprimento provisório, configura risco de dano à segurança dos aeroportos e de toda a coletividade que circula pelas Áreas Restritas de Segurança (ARS), não se vislumbrando, ao contrário, qualquer prejuízo aos associados dos impetrantes e à fiscalização e ao controle aduaneiro, pelo fato de se submeterem à inspeção a que se alude a Resolução atacada, a qual reproduz o disposto no art. 142 do Decreto nº 7.168/2010.
Por fim, informamos que há parecer da Advocacia-Geral da União também favorável aos procedimentos de segurança estabelecidos em Decreto e regulamentados pela ANAC, conforme segue:
Fica comprovada e atestada, assim, a plena constitucionalidade e legalidade do Decreto n. 7.168, de 5 de maio de 2010, assim como das Resoluções ANAC n. 207/2011 e 278/2013, que tratam da submissão dos servidores públicos aos procedimentos de inspeção de segurança antes de ingressarem em áreas restritas de segurança em aeroportos. Estas são as razões pelas quais se conclui que a Administração Pública Federal deve observar e dar efetivo cumprimento ao Decreto n. 7.168, de 5 de maio de 2010, assim como às Resoluções ANAC n. 207/2011 e 278/2013, em sua integralidade.
Aprovação da regulamentação da ANAC pela própria Receita Federal
A Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias (CONAERO) aprovou em 18 de abril de 2013, por unanimidade e com a presença da Receita Federal, a proposta de Resolução nº207/2011 da ANAC, regulamentando que:
XII – todas as pessoas, inclusive a tripulação, os empregados do aeroporto e os servidores públicos, deverão passar pelos procedimentos de inspeção de segurança antes de ingressarem em áreas restritas de segurança;”
“A exigência dessas inspeções constantes prejudica o trabalho de controle aduaneiro e, de certa forma, retirando do servidor da Receita Federal do Brasil a imprescindível “agilidade” que as ações de fiscalização necessitam. Do ponto de vista de um órgão que realiza apreensão de drogas, contrabandos, descaminhos, armas, munições, detenção de passageiros, a Receita Federal do Brasil faz parte das ações de segurança que permeiam os nossos aeroportos. Há uma incoerência na resolução da ANAC, pois o que deveria ocorrer é uma integração das ações desse órgão com as ações da Receita Federal, com o objetivo de fortalecer a segurança aeroportuária”
*Geraldo Seixas
Ações de combate ao contrabando e descaminho ocorrem diariamente nos Aeroportos Internacionais do Brasil, todas realizadas pelos servidores da Receita Federal, destacando a atuação dos Analistas-Tributários. São inúmeros casos de apreensões de drogas ilícitas, armas, aparelhos eletrônicos irregulares, produto piratas, todos ocorrendo nas instalações aeroportuárias e que são identificados pela atuação de equipes altamente treinadas da Aduana brasileira.
Na madrugada de sábado, 26 de janeiro, durante operação no Aeroporto de Guarulhos, os cães de faro da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp) da Receita Federal em São Paulo, identificaram duas bagagens que continham drogas ilícitas, uma iria para a República da Guiné e a outra o Líbano. Essa ação de controle aduaneiro, realizada em um dos maiores aeroportos do país, resultou na apreensão de 11 kg de cocaína e na prisão de duas pessoas por tráfico internacional de entorpecentes. Ao longo de 2018, quase duas toneladas de drogas foram apreendidas pela Receita Federal, em atuação conjunta com a Polícia Federal, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo.
Em Viracopos, outro importante aeroporto do maior estado do Brasil, o valor das apreensões realizadas pela Receita Federal chegou a R$ 74,3 milhões em 2018. Na lista dos produtos ilegais identificados e apreendidos pela Aduana brasileira em Viracopos cabe destacar duas aeronaves, seis cavalos, R$ 1,1 milhão de cigarros, dois motores para aviação e medicamentos. Neste mesmo terminal aeroportuário alfandegado os servidores da Receita Federal do Brasil realizaram, em setembro de 2018, a apreensão de US$ 1,4 milhão e R$ 55 mil em dinheiro, e cerca de 20 relógios, avaliados em US$ 15 milhões, com membros de uma comitiva da Guiné Equatorial que desembarcava no Brasil com a presença do vice-presidente do país africano, Teodoro Obiang Mang.
Essa rotina de apreensões não é diferente em outros aeroportos internacionais brasileiros. No norte do país, no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes em Manaus, estado do Amazonas, a Receita Federal apreendeu R$ 42 mil em pérolas e brilhantes em bagagem de passageiro de voo doméstico, pertencentes a uma empresa envolvida na Operação Elemento 79, que desarticulou organização criminosa voltada ao comércio ilegal de ouro. Já no sul do país, no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a fiscalização da Receita Federal, somente no primeiro semestre de 2018, realizou 394 apreensões que resultaram em 429 termos de retenção, com um valor dos bens retidos de mais de R$ 1,747 milhão. As multas aplicadas somaram mais de R$ 219 mil.
De cocaína a joias a Receita Federal do Brasil, através da atuação dos Analistas-Tributários e demais servidores do órgão realiza nos Aeroportos Internacionais um trabalho que tem por objetivo o exercício da administração aduaneira, que compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Esse controle aduaneiro promovido pela Aduana brasileira não tem caráter arrecadatório, pois o bem tutelado pelo Estado não é o tributo, mas a segurança da sociedade. A fiscalização aduaneira verifica, por exemplo, se a mercadoria recebeu as devidas anuências, oferecendo, portanto, condições de sanidade e segurança para o uso do
consumidor, ou identifica produtos ilícitos sendo retirados ou entrando no país e que certamente são frutos de diversos crimes pretéritos e que ocasionaram ilicitudes futuras.
Todo o trabalho de excelência realizado pela Receita Federal do Brasil nos aeroportos foi retratado no canal National Geographic, que escolheu o Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, como palco para as filmagens de uma série que já está na sua quarta temporada. O canal define Guarulhos como a principal conexão do Brasil com o resto do mundo, e no monstruoso terminal aéreo transitam cerca de 37 milhões de pessoas por ano, o que fez dele um ponto estratégico na rota da droga e a atuação da Receita Federal é apresentada como fundamental no combate ao tráfico e ao contrabando. Ainda no campo do reconhecimento a Organização Mundial das Aduanas destacou o trabalho em fiscalização aduaneira realizado por Analistas-Tributários no Aeroporto Internacional de Guarulhos no relatório “Operation WESTERLIES 3 – A joint enforcement operation against illicit trafficking in methamphetamine by air passengers” (Operação Westerlies 3 – Uma operação de fiscalização conjunta contra o tráfico ilícito de metanfetaminas por passageiros de transportes aéreos), demonstrando a qualidade das ações da Receita Federal.
Mesmo diante de todas as atividades realizadas pela Receita Federal do Brasil nos aeroportos internacionais e do reconhecimento internacional, relacionadas diretamente à segurança da sociedade, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em 2013, promoveu, por meio da Resolução ANAC nº 278/2013, alteração na Resolução ANAC nº 207/2011, instituindo a exigência para que todos os servidores da Receita Federal do Brasil, Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais, passassem a ser obrigatoriamente submetidos à inspeções de segurança múltiplas a cada ingresso nas áreas de acesso restritos dos aeroportos brasileiros, comprometendo sobremaneira a execução das atividades de controle aduaneiro nas dependências internas dos terminais aeroportuários. Diante desse
absurdo normativo, decidido de forma unilateral pela ANAC, no qual se verifica uma verdadeira lesão no exercício da função inerente à Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, o Sindireceita (Sindicato dos Analistas- Tributários) e o Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais) impetraram conjuntamente Mandado de Segurança, tombado sob o número 0043545-
86.2013.4.01.3400, para afastar a aplicação da malfadada Resolução da ANAC.
Ainda em 2013, após regular trâmite processual, a justiça federal do Distrito Federal concedeu liminar suspendendo os efeitos da referida Resolução “quanto à obrigação de os Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários substituídos dos Sindicatos impetrantes, em exercício nos aeroportos brasileiros, serem submetidos à inspeção de segurança”. Infelizmente, em dezembro de 2018, após 05 anos de suspensão liminar dos efeitos da norma, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em decisão monocrática do relator, concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), restabelecendo, com isso, os efeitos da Resolução ANAC 278/2013, que impõe a realização de múltiplas e constantes inspeções de segurança para servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil em exercício na fiscalização e controle aduaneiro nos aeroportos internacionais do País. Vale salientar que durante os 05 anos de vigência da liminar, período em que o Brasil sediou a Copa do Mundo da Fifa de 2014 e as Olimpíadas do Rio de Janeiro de 2016, não fora registrado nenhuma atuação de Receita Federal que comprometesse a segurança aeroportuária, muito ao contrário! O que se registrou foi uma atuação que mereceu o reconhecimento de órgãos internacionais, conforme noticiado acima.
As consequências negativas dessas inspeções físicas constantes, às quais estão submetidos os Analistas-Tributários e outros servidores da Receita Federal do Brasil, são de fácil compreensão. As equipes que atuam no controle de bagagem, de cargas e de pistas da Receita Federal do Brasil, durante sua jornada de trabalho, deslocam-se diversas vezes por várias áreas dos aeroportos. Cada
movimentação de uma área para outra passa a requerer que o servidor seja obrigado a se submeter à nova inspeção pessoa de segurança. Se o servidor está na área de bagagem e precisa ir ao pátio onde está ocorrendo um desembarque de bagagem ou cargas, ele deve se submeter à inspeção, ao retornar sofrerá nova inspeção, se sair para ir ao banheiro ao retornar, nova inspeção. Se for realizar na área externa do aeroporto o acompanhamento de algum passageiro suspeito, determinado pela análise de risco, ao retornar precisa de inspeção. Enfim, no decorrer de cada jornada de trabalho o servidor acaba sendo submetido a inúmeras inspeções.
Durante as operações de vigilância com a utilização de veículos para circulação no pátio interno dos aeroportos, durante o deslocamento das equipes, ao se transitar por áreas controladas, o veículo e os servidores sofrem inspeção e, para surpresa, até o agente canino das equipes K9 (cão de faro), importantíssimas na identificação de cargas e malas contendo drogas ilícitas, são alvos da inspeção física de segurança.
A exigência dessas inspeções constantes prejudica o trabalho de controle aduaneiro e, de certa forma, retirando do servidor da Receita Federal do Brasil a imprescindível “agilidade” que as ações de fiscalização necessitam. Do ponto de vista de um órgão que realiza apreensão de drogas, contrabandos, descaminhos, armas, munições, detenção de passageiros, a Receita Federal do Brasil faz parte
das ações de segurança que permeiam os nossos aeroportos. Há uma incoerência na resolução da ANAC, pois o que deveria ocorrer é uma integração das ações desse órgão com as ações da Receita Federal, com o objetivo de fortalecer a segurança aeroportuária.
A incoerência ululante dessa resolução da ANAC reside no fato de que, sendo a Receita Federal um órgão que atua em favor da segurança da sociedade e, consequentemente, dos aeroportos, a ANAC deveria ter promovido uma integração de ações que refletissem em reforço na segurança aeroportuária, não algo que além de não integrar, compromete a agilidade na atuação do outro órgão de controle.
A Receita Federal do Brasil já conta com um quadro funcional reduzido (50% do que seria minimamente necessário), realidade que prejudica o controle aduaneiro em nossas fronteiras terrestres que sofrem com a falta de servidores e agora, como se não bastasse, a ANAC, com essa inovação, tenta comprometer ainda mais a atuação do órgão que inclusive é o responsável pela autorização de alfandegamento dos aeroportos internacionais. Pergunta-se: a quem interessa o enfraquecimento do órgão responsável pelo controle aduaneiro dos aeroportos?
*Geraldo Seixas – presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-tributários da Receita Federal (Sindireceita)
“Melhor e mais efetivo que a criação de novos órgãos de controle de fronteira e de segurança é fortalecer os órgãos de Estado que já atuam no país. Não há como tratar de controle de fronteiras no país excluindo-se desse debate, justamente a instituição que tem constitucionalmente a precedência nas ações de controle, vigilância e repressão aduaneira nos portos, aeroportos e postos de fronteira terrestre”
Geraldo Seixas
Em debates, entrevistas e em discursos por todo país, os candidatos a presidente da República se esforçam para mostrar à sociedade que possuem planos e estratégias para conter a onda de violência nas cidades brasileiras. A todo momento são apresentadas propostas voltadas ao enfrentamento do tráfico de drogas, do contrabando e outros crimes transfronteiriços praticados pelo crime organizado, que se aproveita da fragilidade do controle de fronteiras para trazer ao território brasileiro armas, munições e drogas ilegais. Entre as propostas já apresentadas figura a criação de estruturas focadas na vigilância ostensiva das fronteiras brasileiras.
A medida tem sua importância e pode contribuir para ampliar o controle de pessoas, mercadorias e veículos que entram e saem do país, mas não atende à necessidade brasileira. Por dia, apenas para citar um exemplo, mais de 40 mil pessoas e veículos cruzam a Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, na fronteira do Brasil com o Paraguai. Esse é apenas um dos pontos de passagem da fronteira terrestre brasileira que tem 16,8 mil quilômetros com dez países: Guiana Francesa (655 km de fronteira), Suriname (593 km), Guiana (1.606 km), Venezuela (1.492 km), Colômbia (644 km), Peru (2.995), Bolívia (3.126 km), Paraguai (1.339 km), Argentina (1.263 km) e Uruguai (1.003 km).
No Brasil, é a Receita Federal que tem a precedência constitucional nas ações de fiscalização e controle aduaneiro e, portanto, a ausência do órgão em propostas e projetos que visam ao fortalecimento do controle de nossas fronteiras impossibilita qualquer política pública que tenha por objetivo ampliar o combate ao tráfico internacional de drogas, ao contrabando e ao descaminho.
Não há como tratar de controle de fronteiras no país excluindo-se desse debate, justamente a instituição que tem constitucionalmente a precedência nas ações de controle, vigilância e repressão aduaneira nos portos, aeroportos e postos de fronteira terrestre.
É preciso que o debate sobre o enfrentamento à violência seja ampliado e que contemple as ações da Receita Federal. É nesse sentido que o consideramos fundamental inserir nessas discussões propostas que visem assegurar maior efetividade nas ações de controle de pessoas, mercadorias e veículos que entram e saem do País. Entre as propostas, os analistas-tributários da Receita Federal defendem a adoção de tecnologias de vigilância e monitoramento a distância nos principais pontos de fronteira terrestre do Brasil.
A adoção desses sistemas já é realidade em diversas Aduanas do Mundo. Os Estados Unidos, por exemplo, utilizam em larga escala sistemas de monitoramento eletrônico para controlar grande extensão de sua fronteira com o México. No caso do Brasil não há como pensar no controle de mais de 16,8 mil quilômetros de fronteira terrestre sem a utilização desses sistemas administrados pela Receita Federal do Brasil.
Também é preciso investir e fortalecer a capacidade de análise de risco da Receita Federal, que consiste no emprego de técnicas e instrumentos que permitem determinar e quantificar o nível de risco representado por um passageiro, uma carga, uma empresa ou um transportador nas mais diversas operações de comércio exterior. Com esses recursos é possível analisar, identificar e selecionar operações que ofereçam riscos reais à segurança do comércio entre as nações e que necessitam de uma conferência mais apurada.
É importante ressaltar que o transporte das grandes remessas de drogas, armas e munições envolve elevado nível de sofisticação para burlar os sistemas de controle do comércio internacional, cadeias logísticas complexas, sistemas eletrônicos de transferência de renda, a ocultação de bens e patrimônio dos envolvidos e outras práticas, como a evasão de divisas que exigem, da mesma maneira, capacidade dos órgãos de controle para atuar de forma integrada no enfrentamento dessas organizações criminosas que possuem conexões internacionais.
Além da tecnologia e de investimentos permanentes, a ampliação da presença fiscal da Receita Federal nas nossas fronteiras é outro elemento essencial. Nesse sentido, somada às propostas anteriores, é fundamental a recomposição do quadro de servidores da carreira tributária e aduaneira da Receita Federal. Hoje, para realizar todas as ações de fiscalização e controle aduaneira, a Receita Federal conta com apenas 2.601 servidores.
Decididamente, o controle nas fronteiras, nos portos e aeroportos no país só será mais efetivo se houver o fortalecimento das ações de fiscalização, vigilância, repressão e controle aduaneiro realizados pela Receita Federal. O órgão tem um efetivo reduzido atuando no controle aduaneiro realizado em portos, aeroportos e postos de fronteira, quantitativo que representa somente 50% do necessário para se ter uma presença fiscal minimamente aceitável.
Em vários países, como os Estados Unidos (60.000 servidores), China (60.000 servidores), Holanda (4.900 servidores), Alemanha (39.000 servidores), Itália (9.000 servidores) e México (8.200 servidores), o quantitativo de servidores é muito maior que o do Brasil (2.600 servidores). Mesmo em países da América do Sul, como Chile (1.420 servidores), Bolívia (1.597 servidores) e Argentina (5.758 servidores) mantêm efetivos muito superiores ao número de servidores da Aduana brasileira, especialmente quando se considera as dimensões econômicas, da balança comercial, das fronteiras e o número de habitantes.
Vivemos um período de extrema dificuldade. As crises política, econômica e fiscal impõem uma série de obstáculos ao debate, mas não podemos em um momento como que vivemos agora seguir negligenciando as discussões sobre a segurança de nossa sociedade e a soberania de nosso país. É preciso que nesta hora em que se discute o futuro do Brasil as grandes questões possam ser analisadas e propostas e projetos efetivos possam ser avaliados de forma democrática e transparente. Esse é o objetivo dos analistas-tributários da Receita Federal ao apresentar esse conjunto de medidas que visam fortalecer o controle de nossas fronteiras.
Melhor e mais efetivo que a criação de novos órgãos de controle de fronteira e de segurança é fortalecer os órgãos de Estado que já atuam no país.
*Geraldo Seixas – presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)
Não há como intensificar o combate ao tráfico e ao contrabando sem fortalecer a Receita Federal
“Não existirá por parte dos candidatos à presidência do Brasil uma proposta eficaz para fortalecer a segurança pública, como combate ao tráfico internacional de armas e drogas; ao contrabando; ao descaminho; à evasão de divisas; à corrupção; à lavagem de dinheiro; às ações de terrorismo, sem incluir o fortalecimento da Receita. Por conta do número reduzido de servidores de plantões em portos e postos de fronteira terrestre estão sendo encerrados ou reduzidos e o trabalho das equipes de vigilância e repressão está sendo limitado em todo o país. Também faltam investimentos em sistemas de vigilância eletrônica e recursos para ampliação e reforço da atuação de equipes náuticas e de cães de faro, além do fortalecimento da chamada presença fiscal”
Geraldo Seixas*
A Receita Federal do Brasil, nos últimos anos, tem se destacado nas ações de combate ao tráfico internacional de drogas com a apreensão de toneladas de maconha e cocaína nos principais portos, aeroportos e postos de fronteira terrestre. Essa atuação da Aduana brasileira obriga o entendimento de que não se pode buscar um maior combate às drogas ilícitas que circulam no território nacional sem se pensar em fortalecer a Receita Federal.
O motivo dessa prevalência da Receita Federal do Brasil se dá pela atribuição legal que o órgão possui de fiscalização e controle aduaneiro sobre o comércio exterior. Cabe esclarecer que o controle aduaneiro executado pela Receita Federal do Brasil não tem o caráter arrecadatório. Busca a segurança da sociedade impedindo a entrada de produtos perigosos para a saúde dos consumidores e prejudiciais ao comércio e indústria nacionais.
Obviamente que ao promover o controle de cargas, mercadorias, bagagens e veículos nos portos e aeroportos e postos de fronteira terrestre a Receita Federal se depara com grandes quantidades de drogas ilícitas, como maconha, cocaína, crack, ecstasy, LSD e outras. Essa situação ocorre pelo fato de que essas drogas são encontradas pela fiscalização escondidas em contêineres e veículos, camufladas em bagagens e produtos, embarcadas sorrateiramente em navios e até mesmo ocultas em pedras de granito destinadas ao exterior. A imaginação dos traficantes é realmente muito fértil.
Cabe ressaltar que no ano de 2017 foram apreendidas mais de R$ 2,3 bilhões em mercadorias ilegais nas ações de combate ao contrabando e descaminho e como consequência dessa atuação da Receita Federal também ocorreu a apreensão de 45,7 toneladas de drogas ilícitas, um crescimento de 122,4% em comparação ao resultado de 2016, quando a fiscalização apreendeu um total de 20,5 toneladas.
Direcionando a atenção para as drogas ilícitas, nos portos de Santos e do Rio de Janeiro, o ano de 2018 começou com a apreensão de mais de 1,5 tonelada de cocaína destinada à Europa escondida em contêineres. De janeiro a julho do presente ano, a apreensão de cocaína nos maiores portos do país alcançou a média de 66 quilos por dia, sendo o maior volume diário de apreensões da droga registrado na última década. Até o final do mês de julho, a Receita Federal apreendeu aproximadamente 13,8 toneladas de cocaína, sendo 10,1 toneladas encontradas no Porto de Santos, o maior do País.
Inúmeras outras apreensões de drogas ocorreram no ano de 2018, em Garuva/SC, a Receita Federal apreendeu uma tonelada de maconha que estava sendo transportada camuflada em fundos falsos de duas carrocerias de uma carreta bitrem. Em outra operação, a Receita Federal apreendeu quase duas toneladas de cocaína em um fundo falso de um caminhão que circulava próximo a Cascavel/PR. No Chuí/RS, a fiscalização encontrou 397 quilos de maconha em veículo cruzando a fronteira. Inúmeras outras apreensões de drogas foram realizadas nos portos e aeroportos localizados em Manaus/AM, Fortaleza/CE, Foz do Iguaçu/PR, Rio Grande/RS, Uruguaiana/RS, Guarulhos/SP, Viracopos/SP, São Paulo/SP e em várias outras unidades aduaneiras.
Essa atuação da Receita Federal no Brasil, assim como nas demais economias em desenvolvimento e nos países desenvolvidos, reflete o atual entendimento de que as Administrações Aduaneiras passaram a ter um papel ainda mais importante no enfrentamento das chamadas novas ameaças à segurança internacional, que são representadas pelo tráfico internacional de drogas, de pessoas, de armas e munições, pelos crimes de contrabando, descaminho, evasão de divisas e o terrorismo. Todas ameaças difusas, promovidas por atores não estatais e que não estão mais delimitadas as fronteiras das nações.
Inclusive, essa nova visão de segurança internacional, que está expressa na Declaração sobre Segurança nas Américas, foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio da Política de Defesa Nacional, depois na Estratégia Nacional de Defesa, em 2007, no Plano Estratégico de Fronteiras, em 2012, na Política de Defesa Nacional (PDN), posteriormente, transformada em Política Nacional de Defesa (PND) e, em 2016, no Programa de Proteção Integrada de Fronteiras que reafirmou a necessidade de ampliação de ações de prevenção, controle, fiscalização e repressão aos delitos transfronteiriços.
De fato, os compromissos internacionais assumidos pelo país e o aprimoramento da legislação nacional alteraram a abordagem dos órgãos de Estado frente às novas ameaças à segurança. Mas, a realidade do enfrentamento ao contrabando e o tráfico internacional de drogas no país ainda está muito distante do necessário.
Apesar dos bons resultados, a Receita Federal sofre com várias limitações, principalmente com o quadro reduzido de servidores. Hoje, a Receita Federal tem 16.272 servidores – 6.759 analistas-tributários e 9.513 auditores-riscais – responsáveis pela fiscalização de tributos, arrecadação e cobrança, pesquisa e investigação, combate aos crimes tributários e controle do comércio exterior. Desse total de servidores, apenas 15,98%, ou seja, 2.601 servidores da Receita Federal do Brasil, 977 analistas e 1.624 auditores são responsáveis pelo controle de todo o fluxo do comércio internacional brasileiro, que envolve uma movimentação de milhões de toneladas de cargas de importação e exportação nos portos, aeroportos e rodovias do país, sem contar com o trânsito de veículos e pessoas.
Por conta do número reduzido de servidores de plantões em portos e postos de fronteira terrestre estão sendo encerrados ou reduzidos e o trabalho das equipes de vigilância e repressão está sendo limitado em todo o país. Também faltam investimentos em sistemas de vigilância eletrônica e recursos para ampliação e reforço da atuação de equipes náuticas e de cães de faro, além do fortalecimento da chamada presença fiscal.
Ao longo dos últimos dez anos, os analistas-tributários da Receita Federal têm se esforçado para mostrar à sociedade que sem o fortalecimento da atuação da Receita Federal não é possível combater de forma efetiva o tráfico de drogas e o contrabando no país. Nos próximos dois meses, os candidatos à presidente da República apresentarão seus programas e propostas de governo, mas é preciso que a sociedade compreenda que o enfrentamento à violência exige um compromisso dos agentes públicos com o fortalecimento de órgãos de Estado como a Receita Federal do Brasil, que é a única instituição presente em todos os portos, aeroportos e postos de fronteira e que por lei é responsável pelo controle de mercadorias, veículos, bagagens e pessoas que entram e saem do território nacional.
Não existirá por parte dos candidatos à presidência do Brasil uma proposta eficaz para fortalecer a segurança pública, envolvendo o combate ao tráfico internacional de armas e drogas; ao contrabando; ao descaminho; à evasão de divisas; à corrupção; à lavagem de dinheiro; às ações de terrorismo, sem incluir o fortalecimento da Receita Federal do Brasil. Esse fortalecimento da Aduana brasileira passa pela realização de concurso público para o cargo de analista-tributário, aumento da presença fiscal na zona primária, criação de um centro de treinamento aduaneiro, adoção de tecnologias de vigilância e monitoramento remoto gerenciadas pelo próprio órgão e criação de incentivos para a participação voluntária de servidores em operações nacionais de vigilância e repressão.
Geraldo Seixas – presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)
MTur – Passageiros aprovam 18 dos 20 principais aeroportos do país
A nota de satisfação geral do 2º trimestre foi de 4,35 e os melhores por categoria são Vitória, até 5 milhões de passageiros, Curitiba, de 5 a 15, e Brasília, acima de 15 milhões. Ao todo, foram ouvidas 20.525 pessoas no período
Os passageiros brasileiros e estrangeiros estão satisfeitos com os serviços oferecidos em 18 dos 20 principais aeroportos do país. Esse foi o resultado da Pesquisa de Satisfação do Passageiro, feita diariamente e divulgada trimestralmente há mais de cinco anos pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. No 2º trimestre deste ano, a média geral de satisfação dos terminais pesquisados foi de 4,35, numa escala de 1 a 5, onde 1 é muito ruim e 5 é muito bom.
> Acesse aqui o relatório completo.
A Pesquisa mostrou que 76% dos 38 indicadores de percepção avaliados pelos passageiros nos 20 aeroportos registraram notas médias acima de 4, cumprindo a meta estabelecida pela Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (Conaero). Esses aeroportos são responsáveis por 87% dos passageiros transportados no Brasil e, entre abril e junho, 89% dos entrevistados avaliaram os terminais como “bons” ou “muito bons”. Ao todo, foram ouvidas 20.525 pessoas no trimestre. Os viajantes são ouvidos diariamente por pesquisadores da Praxian – Business & Marketing e o nível de confiança do levantamento é de 95%, com margem de erro de 5%.
Melhores por categoria
Nesta rodada, dos oito aeroportos da categoria que movimentam até cinco milhões de passageiros por ano, o recém-inaugurado terminal de Vitória (ES) teve a maior nota (4,59), seguido de Manaus (AM) e Natal (RN), empatados (4,46). Belém e Florianópolis tiveram as menores notas: 3,97 e 3,69, respectivamente. A média geral da categoria foi de 4,24.
Entre os oito terminais que movimentam de 5 a 15 milhões, Curitiba teve a melhor avaliação no trimestre (4,69), seguido de Viracopos (SP), com nota de satisfação de 4,67. Na opinião dos passageiros, Fortaleza (CE), com 4,23 e Salvador (BA), com 4,27, ficaram nas últimas posições da categoria, que teve média geral de 4,46.
Já os quatro aeroportos que movimentam acima de 15 milhões de viajantes anuais, Brasília (DF) ficou com nota 4,40, seguido de Galeão (RJ), 4,38, Guarulhos (SP), 4,37, e Congonhas (SP) com 4,36. A média do grupo foi de 4,38.
Notas baixas
Entre os 38 indicadores, aqueles que receberam as avaliações mais baixas, na opinião dos passageiros, foram: disponibilidade de caixas eletrônicos e casas de câmbio (3,63); valor dos produtos comerciais (3,04); custo-benefício do estacionamento (3,00) e o preço cobrado pelos alimentos, que teve a menor nota entre todos os indicadores, 2,83. No que se refere às facilidades ao passageiro, 7 dos 8 indicadores que compõem esse grupo registraram notas abaixo de 4.
Dos cinco grupos de indicadores avaliados, os serviços das companhias aéreas, órgãos públicos e disponibilidade de transporte público, totalizando 13 quesitos, todos tiveram notas acima de 4. No agrupamento que trata da infraestrutura aeroportuária, 14 dos 16 indicadores (87%) foram considerados “bons” e “muito bons” pelos entrevistados, mas os serviços qualidade da internet/wi-fi (3,32) e disponibilidade de tomadas (3,85) tiveram notas baixas.
Companhias aéreas
No caso das companhias aéreas, a Azul teve o melhor resultado do trimestre nos quesitos “espera na fila do balcão de check-in” (5min e 1seg), “tempo de espera na fila do embarque doméstico” (10min 52seg) e no “tempo espera da restituição da última bagagem” (5min e 34seg). A Latam ficou com o melhor tempo na “restituição da primeira bagagem” (8min e 42seg).
Por outro lado, o check-in mais demorado foi da Latam (7min e 41seg), assim como o tempo para o embarque na aeronave (15min e 21seg). A Avianca registrou os piores tempos na restituição das bagagens, sendo a primeira entregue, em média, em quase 11 minutos e a última em pouco mais de 8 minutos.
Pesquisa
Desde que foi criada, em janeiro de 2013, a pesquisa de satisfação já ouviu quase 350 mil pessoas nos 20 principais aeroportos, que estão divididos em três categorias baseadas no número de passageiros processados por ano.
Nestes cinco anos, a avaliação mostra que houve uma melhoria no preço dos produtos comerciais e nos preços dos alimentos, apesar de ainda serem as principais reclamações dos entrevistados.
Dados da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério mostram que os entrevistados com maior grau de escolaridade e maior renda costumam dar notas menores na pesquisa. O mesmo acontece entre os passageiros mais frequentes, e os viajantes estrangeiros dão notas maiores do que os brasileiros.
SinpecPF cobra intervenção da PF contra inspeção de administrativos em aeroportos
O Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Federal (SinpecPF) quer que a direção-geral intervenha junto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para desobrigar seus servidores administrativos de passar por inspeção pessoal de segurança quando em serviço nos aeroportos
Além do constrangimento causado à categoria — tratada de forma desigual em relação aos policiais —, segundo o sindicato, a norma está comprometendo a eficiência dos serviços, dada a perda de tempo ocasionada pelas inspeções.
“A referida obrigatoriedade foi imposta pela Anac no art. 1º da Resolução nº 278, de 10 de junho de 2013, que altera texto a redação do inciso XIII do art. 3º da Resolução nº. 207, de 22 de novembro de 2011. Antes da mudança, todos os servidores da Polícia Federal estavam desobrigados de passar pela inspeção pessoal — apenas os policiais federais permaneceram isentos”, aponta a nota do SinpecPF.
Para o sindicato, a mudança causa constrangimento entre os servidores administrativos, pois oferta tratamento diferenciado apesar de as atividades desempenhadas pela categoria no âmbito de controle imigratório serem, a rigor, as mesmas realizadas por policiais federais, diferenciando-se apenas pelo fato de competir aos últimos o uso da força.
Relatos de administrativos em atividade no Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu dão conta que as inspeções têm tornado impraticável o desempenho de atividades de controle imigratório — atualmente toda a cargo de administrativos. Tendo de transitar entre as áreas de embarque regional e internacional ao longo de todo o expediente, os servidores estão sendo obrigados a pegar a fila para o Raio-X várias vezes ao longo do dia, mesmo em posse de identificação funcional e de crachá da PF.
O sindicato acredita que a Anac adotou a postura vigente por desconhecer o fato de que servidores administrativos atuam diretamente em atividades de fiscalização e de controle desempenhadas pela PF. Essa possibilidade está atestada no Acórdão nº 1.448/2012 do Tribunal de Contas da União, deixando claro que os servidores administrativos da PF podem ser incumbidos das tarefas de controle migratório.
No entender do SinpecPF, que entrou em contato com a Anac no ano passado solicitando a revisão da norma atual, como a regra está afetando diretamente a qualidade dos serviços prestados pela PF, é de bom tom que a direção-geral adentre o diálogo para reforçar o pedido. “Seria ainda um passo importante para mostrar ao público externo que a PF não admitirá mais nenhum tipo de tratamento discriminatório injustificado entre seus servidores”, alerta o presidente Éder Fernando da Silva.
Auditores protestam em Santos contra turno menor e lei ignorada
Os auditores-fiscais do Porto de Santos fazem nesta quinta-feira (12) manifestação para denunciar os danos provocados pela Portaria 310, da Receita Federal – que institui o turno de 12 horas trabalhadas por 36 de folga, e acaba com o serviço noturno nas aduanas – e o não cumprimento da Lei 13.464 – que define os termos do acordo salarial, fechado em março de 2016
Na sexta-feira passada, uma comitiva de auditores foi recebida pelo secretário Jorge Rachid, quando foi protocolado manifesto avisando que, a partir de 7 de abril, a paralisação da categoria seria total. “Os auditores-fiscais desejam seguir cumprindo seu papel capital na retomada do crescimento e entendem que a desestabilização do Órgão não atende aos interesses da sociedade brasileira. Assim, esperam que o governo se sensibilize e cumpra aquilo que foi acordado com a categoria”, diz o documento.
O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, estará no ato de Santos. “Há três anos a Receita Federal anda de lado. Resolver a situação deve ser a preocupação número um dos novos ministros”, salientou, referindo-se aos recém-empossados titulares da Fazenda e do Planejamento, Eduardo Guardia e Esteves Colnago.
Desde hoje cedo vêm sendo realizados protestos nas aduanas de portos, aeroportos e zonas de fronteira. Afetam, sobretudo, o fluxo das importações e exportações.
SERVIÇO
O quê? Protesto dos auditores-fiscais da Receita Federal.
Quando? Quinta-feira (12), a partir das 9h.
Onde? Aduana do Porto de Santos.
Aproximadamente sete mil analistas-tributários da Receita Federal de todo país estarão de braços cruzados nesta terça, quarta-feira e quinta-feira (10, 11 e 12 de abril), numa greve de 72 horas. Estarão suspensos atendimento e orientações aos contribuintes, emissão de certidões negativas e de regularidade; restituição e compensação; inscrições e alterações cadastrais; regularização de débitos e pendências; parcelamento de débitos; revisões de declarações; análise de processos de cobrança; demandas e respostas a ofícios de outros órgãos, entre outras atividades
O movimento é contra o descumprimento do acordo salarial da categoria assinado em 23 de março de 2016; contra as ações que podem inviabilizar o funcionamento da Receita Federal do Brasil, afetando diretamente a administração tributária e aduaneira; e contra as medidas que afrontam direitos dos servidores públicos de forma geral.
Durante a greve, não serão realizados diversos serviços, como atendimento aos contribuintes; emissão de certidões negativas e de regularidade; restituição e compensação; inscrições e alterações cadastrais; regularização de débitos e pendências; orientação aos contribuintes; parcelamento de débitos; revisões de declarações; análise de processos de cobrança; atendimentos a demandas e respostas a ofícios de outros órgãos, entre outras atividades.
Nas unidades aduaneiras, os analistas-tributários também não atuarão na Zona Primária (portos, aeroportos e postos de fronteira), nos serviços das alfândegas e inspetorias, como despachos de exportação, verificação de mercadorias, trânsito aduaneiro, embarque de suprimentos, operações especiais de vigilância e repressão, verificação física de bagagens, entre outros.
Segundo o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, a ampliação da greve para três dias em todo o país, além de ser um protesto contra o inexplicável descumprimento do acordo salarial assinado com a categoria há mais de dois anos, com a não regulamentação do bônus de eficiência, instrumento amparado no cumprimento de metas de eficiência institucional, é uma medida contra as ações que podem inviabilizar o funcionamento da Receita Federal do Brasil, como falta de definição em relação às progressões/promoções.
Seixas explica ainda que a greve foi deflagrada em protesto às medidas que afrontam direitos dos servidores públicos de forma geral, desestruturando todo o serviço público, como os programas de demissão voluntária, a suspensão dos concursos públicos, os cortes no orçamento de ministérios, órgãos de Estados, autarquias e fundações. Medidas que já impactam o atendimento à população, em especial àqueles que mais precisam dos serviços públicos.
Especificamente em relação ao salário, até hoje não foi cumprido o acordo assinado em março de 2016 com os analistas-tributários – que, inclusive, já tem lei vigente e farto amparo técnico. Segundo o presidente do Sindireceita, tal atitude coloca em risco o aperfeiçoamento das atividades da Receita, em especial a arrecadação, a fiscalização tributária, o combate ao contrabando e descaminho, o atendimento dos contribuintes e o julgamento de processos administrativos de natureza tributária e aduaneira.
O representante sindical ressaltou também que o papel da Receita Federal nos desafios que envolvem a segurança pública do país é fundamental nesse momento em que o Brasil vive a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro. Seixas enfatiza que a drástica redução da presença fiscal nos plantões aduaneiros, estabelecida pela Portaria nº 310, para os principais portos, aeroportos e postos de fronteira do Brasil, enfraquecerá as ações de combate ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico de drogas, que são fundamentais para o enfrentamento de crimes e estratégicas para o controle do comércio internacional.
O presidente do Sindireceita destaca ainda que, em meio à crise fiscal, a eficiência da Receita Federal na arrecadação, na fiscalização, no controle aduaneiro e no combate à sonegação tornam-se ainda mais relevantes. “Se o desrespeito com a Receita Federal do Brasil perdurar e permanecer esse estado de indefinição e instabilidade, teremos uma desestruturação do órgão que é responsável pela administração tributária federal, enfraquecendo assim a arrecadação federal”, frisa Geraldo Seixas.
Auditores fiscalizam amanhã 100% das bagagens no desembarque internacional, em protesto
Os auditores-fiscais da Receita Federal farão, nessa quarta-feira (4) fiscalização de 100% das bagagens dos passageiros dos voos internacionais. A medida extrema, afirmam, é não somente chamar a atenção da população, mas sobretudo do governo federal, que se recusa a cumprir a Lei 13.464/17, sobre a campanha salarial da categoria e se arrasta há três anos
Correção, às 19h57: As operações de fiscalização de 100% das bagagens dos voos internacionais foram CANCELADAS nos aeroportos Juscelino Kubitschek (Brasília) e Confins (Belo Horizonte). As demais estão mantidas. No caso de Brasília, há possibilidade de que se realize na quinta-feira. Ao longo do dia, a Ascom do Sindifisco Nacional confirmará.
O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, estará à frente do ato em Guarulhos, que acontecerá em paralelo à operação padrão nas bagagens – começa no desembarque do primeiro voo internacional do dia. Nos demais aeroportos com chegadas do exterior também haverá manifestações.
A mobilização dos auditores-fiscais vem desde novembro passado, mas nada parece sensibilizar o Palácio do Planalto para o cumprimento da Lei 13.464, argumentam os servidores. Em reconhecimento à reivindicação e ao protesto, o Sindifisco Nacional obteve liminar do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendendo o movimento pelo menos até agosto.
Semana do Canal Vermelho
Desde domingo, os auditores-fiscais desencadearam a Semana do Canal Vermelho. Até dia 7 haverá fiscalização total de cargas nos portos, aeroportos e fronteiras, impactando o tempo médio de desembaraço. Mas ressalve-se que perecíveis, medicamentos, insumos e equipamentos médicos e laboratoriais, além de translado de despojos, estão fora desse crivo.
Para fechar a Semana, sexta-feira comitiva dos auditores-fiscais vai aos ministérios da Fazenda e do Planejamento entregar carta informando a paralisação total, que será mantida até a regulamentação do bônus de eficiência – há mais de 15 dias na Casa Civil à espera de sanção presidencial. As decisões foram tiradas na assembleia nacional da categoria, semana passada.
SERVIÇO
O quê? Operação Padrão nas bagagens de voos internacionais e protesto dos auditores-fiscais.
Quando? Quarta-feira (4).
Onde? Principais aeroportos: Cumbica (terminal 3, manifestação a partir das 10h), Tom Jobim (terminal 2, a partir das 9h), Viracopos, Confins e JK (na parte da manhã).