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Grace Maciel*
Que os servidores administrativos da Receita Federal do Brasil (RFB) trabalham em desvio de função não é novidade, porém quando esse desvio compromete a segurança do trabalhador é merecedor de denúncia. É caso, inclusive de Justiça, uma vez que eles nem ganham insalubridade e muito menos “bônus de eficiência”.
O caso é “muito sério”: os servidores que trabalham na fronteira enfrentam o “maior descaso”, tanto do Órgão, quanto do próprio Governo Federal. O fato é que quem trabalha fiscalizando tráfico e contrabando na fronteira, além de não fazer parte de sua atribuição, não possui segurança. Falei segurança armada! Não há. Pasmem! Não há policiamento militar e geralmente os postos da Polícia Federal estão a mais de 20 km de distância.
Quem acompanha o servidor administrativo (geralmente “apenas um” por turno), na fiscalização da alfândega: controle de mercadorias e bagagens de caminhões, ônibus.. carros? Ninguém! Eles lidam com traficantes, com contrabandistas de armas, cigarros e mercadorias. Esses servidores abordam sozinhos, sem um colete à prova de bala, sem armas; quando muito, o segurança de empresa terceirizada, que “não tem permissão de atirar”, e que seu trabalho se limita à guarita, muitas vezes “por amizade”acompanha o servidor. Mas em caso de sofrerem um atentado, esse segurança “que não é policial”, não pode “sequer”atirar para cima como modo de “ao menos” intimidar possíveis “criminosos”.
Essa empresa de segurança terceirizada é contratada para “proteger o patrimônio público”, e não o servidor. Segundo fonte.
Quanto vale à vida do servidor administrativo da Receita?
Fora o problema de segurança, ainda estes servidores trabalham em condições insalubres, expondo-se a poeira e fumaça. Ah..máscara? Não, eles não possuem..a máscara fica por conta da Administração que se esconde através dela, que mascara a situação; faz vista grossa!
Um fato recente na fronteira de Corumbá-MS com Santa Cruz de la Sierra- Bolívia (uma das mais perigosas portas de entrada de cocaína e muamba), no último 21 de novembro. Analistas estavam em greve e o servidor administrativo, Raimundo Nonato Souza, de plantão, foi fiscalizar um carro (táxi), 3 jovens com malas e apenas um com uma mochila, na revista o funcionário encontrou entorpecentes na sacola de um dos jovens; nos outros dois não encontrou nada além de pertences. Segundo Raimundo, eram estudantes de medicina e apenas estavam de carona. O servidor deu voz de prisão em flagrante e conduziu o “preso” para a unidade de fiscalização da Receita, no Posto de Esdras. Ele teve como testemunhas: sua colega também administrativa, Regina Vilas Boas e o analista Kléber Ormand Garcia. Já eram 6h30 da manhã de uma segunda-feira e haveria troca de plantão, às 7h30. Nonato relatou que este é o cotidiano dos administrativos. Sem estrutura, sem segurança, sem dignidade!
Falta pessoal para agir na repressão de atos ilícitos, como o contrabando e a introdução em território nacional e drogas e armas, na divisa entre Brasil e Bolívia, assim como em outras fronteiras. Quando a Administração irá olhar para esses servidores que sofrem apenas o ônus e nunca o bônus? Este é o maior questionamento do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), representado pelo presidente Luis Roberto da Silva. Segundo Luis a situação é “bastante preocupante”, hoje eles reivindicam inclusão dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (Pecfaz) , no bônus de eficiência, previsto para outras categorias, no PL 5864/16. Além desta luta a entidade cobra uma reestruturação da carreira dos Pecfaz.
Enquanto isto…a luta continua. É torcer para que a RFB e o Ministério da Fazenda tomem uma atitude e, ao menos, a Câmara contemple os Pecfaz no bônus. Nada mais justo!
* Grace Maciel , jornalista – Assessora de imprensa do Sindifazenda; chefe de imprensa da CSPB; correspondente internacional para rádio colombiana com sede em Huston; especialista em gestão de projetos e mídias integradas em comunicação.
Fonte: Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda
Semana tensa para o pessoal do Fisco – Boatos de MP do Planalto com distribuição do bônus
O presidente Michel Temer assinou na noite de sexta-feira a Medida Provisória (MP) 753 que institui o bônus de eficiência para os servidores da Receita Federal e distribui o benefício entre auditores-fiscais, analistas-tributários, administrativos do Ministério da Fazenda, analistas e técnicos previdenciários. Segundo informações de fontes ligadas ao Planalto e aos sindicatos das categorias envolvidas, a MP já está assinada e será publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (5). O documento, se vier nesses termos – com a democratização do dinheiro das multas -, contraria todas as expectativas de auditores e analistas, que correm contra o tempo para ter um projeto aprovado antes da votação da PEC do Teto dos Gastos, prevista para sexta-feira (9).
O problema é que pessoal do Fisco está dividido. Uma parte dos associados do Sindicato Nacional dos Auditores (Sindifisco) quer, de todo jeito, uma nova MP, mas em sentido contrário e essa agora proposta: com respeito ao texto original do PL 5.864/2016 e com reserva do bônus apenas para eles. A Associação dos Auditores (Anfip) condena o bônus, considerado inconstitucional. Já os analistas-tributários da base do Sindireceita apoiam um ou outro projeto. Discordam, apenas, da pauta não remuneratória, que concede toda autoridade tributária e aduaneira aos auditores. “Se for verdade, essa MP só vai jogar mais lenha na fogueira e abrir espaço para uma enxurrada de ações judiciais. A MP tem efeito de lei. Imediatamente quem tem direito a paridade vai entrar com uma ação”, esclareceu Vladimir Nepomuceno, ex-assessor do Ministério do Planejamento e atual consultor de diversas entidades sindicais.
Nepomuceno contou que houve várias conversas entre governo, sindicato dos auditores (Sindifisco), Anfip (dos auditores aposentados) e Sindireceita (dos analistas-tributários), sem consenso. “Um grupo de auditores já está com um abaixo-assinado pronto para exigir a derrubada do relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB), pelo plenário da Câmara, e o retorno do pagamento por meio de subsídio, com a incorporação nos salários do valor de R$ 3 mil que seria do bônus, a exemplo do que foi consolidado na proposta da Polícia Federal – depende apenas de sanção presidencial”, esclareceu. A assessoria de imprensa do Palácio do Planalto não confirmou a informação de que a MP seria publicada na segunda-feira. Mas não falou ou discordou sobre o teor da medida.
Com ou sem a MP, a semana vai ser tensa. Os servidores do Fisco vão com tudo para o Congresso. Não aceitam o PL 5.865/2016 como está. Querem o apoio do governo para transformá-lo e postergar a discussão sobre a pauta não remuneratória. Segundo Nepomuceno, governo, auditores e analistas já acertaram que terão mais 180 dias para discutir a questão das prerrogativas e atribuições. O comportamento do secretário da Receita, Jorge Rachid, teria sido o responsável pela guerra que se estabeleceu entre o Sindifisco e uma parte dos seus filiados. Rachid foi acusado de “comprar” o pessoal com a promessa de um bônus de valor quase ilimitado. Começaria em R$ 3 mil mensais – além do salário -, em 2016, e ultrapassaria os R$ 9 mil, em 2018.
No ano passado, quando o bônus foi votado pela classe, em assembleia, ganhou com margem apertada, com diferença de apenas 800, no universo de 10,8 mil funcionários ativos. Hoje, grande parte dos que lutaram por ele está contra o secretário e muito decepcionada, porque não vê perspectivas de concretização da promessa de grana robusta nos contracheques. Por isso, a batalha no Congresso vai ser ferrenha ao longo da semana, enquanto Rachid está em Nova York, em compromisso oficial. No abaixo-assinado, os auditores exigem a convocação de uma assembleia nacional. O estatuto do Sindifisco exige que a assembleia seja de iniciativa de no mínimo 10% dos filiados (cerca de 1,8 mil). Já conta com mais de 2 mil assinaturas.
“Na ocasião, a categoria deverá deliberar se aprova a simplificação do Projeto de Lei (PL 5.864/16), reduzindo o texto para apenas dois artigos: o auditor é a autoridade administrativa prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e reajuste nos mesmos moldes do concedido aos delegados da Polícia Federal. A assembleia deverá ocorrer até o dia 12 de dezembro e, caso o indicativo seja aprovado, poderá significar a tão almejada paz interna na Receita Federal, possibilitando que este órgão fundamental para o desenvolvimento da nação volte a trabalhar em sua plenitude”, informou o documento de convocação, que tem apenas esses dois itens.
Polêmica
Comenta-se, ainda, nos bastidores, que o bônus de eficiência teria sido condenado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Há um parecer, afirmam as fontes – semelhante a outro entregue aos auditores-fiscais do Trabalho -, que alega dupla renúncia fiscal. Uma pela União abrir mão de arrecadação de multas, outra pela não cobrança de contribuição social sobre parte dos vencimentos dos servidores que vierem a receber o bônus. O que fere o Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A praxe seria que, ao enviar o PL para o Congresso, o parecer da AGU fosse encaminhado em anexo. Alguns estranham que esse documento tenha se perdido entre o Ministério do Planejamento e o Ministério da Fazenda e nunca tenha chegado ao Congresso. Ou seja, os deputados que aprovaram o PL, embora com alterações, não sabem a verdade dos fatos.
Dizem, também, que o bônus tem um forte adversário, que é a Confederação Nacional da Indústria (CNI). A organização empresarial já estaria com os argumentos prontos para comprovar que o bônus incentivaria uma “indústria de multas”. E também promete fazer muito barulho no Congresso ao longo dessa semana. Por todos esse empecilhos, e sabendo que o bônus será bombardeado, os auditores teriam mudado de opinião. Se voltaram contra Rachid, que acenou com facilidades improváveis, e defendem uma pauta enxuta, sem o bônus.
O STF, ao julgar uma ação do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJR), disse que o bônus também fere o Artigo 37 da Constituição porque “atrela receita a pagamento de funcionalismo”. “Por dar relevância ao interesse pessoal do componente da fiscalização tributária, animando-o a exercer o poder de império estatal com inspirações distintas do interesse público. Põe-se sob suspeição todo o ato de execução de lei, sob ingerência estatal sobre o patrimônio do contribuinte, que se motive em algo além do restrito cumprimento desta”, disse a relatora, ministra Cármem Lúcia.
“Não posso nem devo ‘dourar a pílula’ para meu superior hierárquico. Nunca fiz isso e jamais o farei”, disse um subsecretário a Rachid. É o óbvio “ululantíssimo” para o (in)subordinado que, sob nenhuma hipótese, haverá consenso entre Sindifisco, Anfip e Sindireceita
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, vai sair de fininho da cena do embate na Câmara sobre o reajuste e a pauta não remuneratória dos servidores do órgão. Ele viaja no domingo (4) para Nova York e só retorna na semana que vem (11). Vai participar da 13ª Sessão do Comitê de Especialistas Tributários da ONU e da Reunião do Comitê de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas (Ecosoc). Ontem, a portas fechadas, ele tentou, sem sucesso, um acordo entre Sindifisco (representa os auditores-fiscais da ativa), Anfip (aposentados) e Sindireceita (analistas-tributários). Desgastou ainda mais a sua imagem e constatou, “pela enésima vez”, ironizou um auditor, que a guerra de vaidades não terá trégua. Jamais.
Ao fim da reunião, em nota interna, desolado, Rachid divulgou: “buscou-se convergência em relação aos dispositivos que tratam de prerrogativas. No entanto, outros tópicos foram abordados, tais como autoridade e caráter de essencialidade e exclusividade. Ao final do encontro, não houve convergência em relação aos temas discutidos. No âmbito do governo, novas reuniões ocorrerão ao longo dos próximos dias”, declarou Rachid. O comentário rendeu um debate acirrado entre o secretário e um dos seus subsecretários.
“Lamento profundamente que a estratégia do governo seja a de buscar, pela enésima vez, um texto de consenso entre as entidades sindicais. Ele não virá, como sabemos, sob nenhuma hipótese, nem a longo prazo. Isso é óbvio ululante. ‘Ululantissimo’, diria eu”, debochou o profissional da área de Contencioso. “Se a estratégia é a de deslocar para a ‘ausência de consenso’ a não aprovação do texto este ano, jogando a responsabilidade ‘nos outros’, há um equívoco primário. Hoje, a responsabilidade pelo caos na RFB é exclusiva do governo. Essa é a opinião unânime de todos, eu incluído. Cabe ao ente denominado ‘governo’ assumir as rédeas e resolver o problema”, insistiu o auditor, na briga com Rachid.
Cacetada
Irritado, o subsecretário disse ainda: “Ficar discutindo firulas com as entidades sindicais nessa altura do campeonato beira o ‘nonsense’ e busca deslocar o cerne do problema: ausência de disposição política para resolver o problema. Uma lástima! A aprovação dos reajustes salariais da AGU e, hoje, da PF, agrava o quadro. Quanto ao fato de os PLs serem ‘diferentes’ do nosso, trata-se de explicação antiga, ‘surrada’ … Não consegue convencer nem minhas filhas adolescentes”, reforçou. Rachid pediu compreensão ao subsecretário. Em vez disso, recebeu mais uma “cacetada”.
“Não posso nem devo ‘dourar a pílula’ para meu superior hierárquico. Nunca fiz isso e jamais o farei”, disse subordinado. “Após sua mensagem notes (de Rachid) informando acerca da reunião, as redes sociais (whatsapp e facebook) explodiram com mensagens de total perplexidade, sem entender as razões da reunião, mormente diante da expectativa de algo mais concreto, como até a votação do PL ontem no plenário. Pelo exposto, já amanhecemos hoje em situação infinitamente pior que a de ontem, por total ausência de informações”.
O clima entre o secretário e seus subordinados, que vem se deteriorando desde o ano passado, piorou mais ainda ontem, dia em que o projeto (PL 5865/2016) que eleva os salários dos policiais federais e rodoviários federais saiu do Senado direto para a sanção presidencial. No PL, sem abrir mão do subsídio, os policiais, além de aumento, incorporaram um bônus para ativos, aposentados e pensionistas. No Fisco, ao contrário, auditores ativos se digladiam com os aposentados. E ambos lutam contra o compartilhamento de poderes e prerrogativas com os analistas-tributários.
Depois da reunião de ontem, em nota interna, o presidente da Anfip, Vilson Romero, lamentou a discórdia: “A RFB deve seguir sangrando nos corredores da Câmara e no plenário na próxima semana”. A aprovação do PL da PF deu também mais combustível às contestações da Frente Nacional em Defesa da Manutenção do Subsídio como forma de remuneração dos auditores-fiscais da Receita que vem alertando há meses que o bônus de eficiência com recursos do Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização (Fundaf) é inconstitucional, pois o Fundaf tem como “objetivo fornecer recursos para reaparelhamento e reequipamento da Receita Federal, e não para pagamento de salários”.
Paz aparente
Mal sabem os auditores que a situação começa a ficar complicada na PF. Os administrativos do órgão vão engrossar o coro dos descontentes. Estão revoltados com a política de gestão de pessoas da direção da Polícia Federal. Ressaltam que, ontem, os policiais federais viram seus subsídios serem engordados em até 37%. Enquanto isso, administrativos que ganham menos da metade de um agente federal receberam apenas 10,8%. De acordo com o sindicato da categoria (Sinpecpf), um administrativo entra na PF com R$ 4.509,18. Aposenta-se com R$ 5.034,01 (R$ 524,83 de diferença). Enquanto isso, delegados e peritos federais terão reajustes de até R$ 8.131,91 e escrivães, papiloscopistas e agentes, de até R$ 4.894,86.
Administrativos da PF se revoltam com tratamento diferenciado a policiais
“Aos policiais, tudo; aos servidores administrativos, NADA!”, com esse lema, o Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial da Polícia Federal (Sinpecpf), que representa os administrativos do órgão, ameaçam retomar a luta pela reestruturação da carreira e aumento das remunerações. Um administrativo entra na PF com R$ 4.509,18. Aposenta-se com R$ 5.034,01 (R$ 524,83 de diferença). Delegados e peritos federais terão reajustes de até R$ 8.131,91 e escrivães, papiloscopistas e agentes, de até R$ 4.894,86.
Por meio de nota, o Sinpecpf ressalta que não há como não se revoltar contra a política de gestão de pessoas da direção da Polícia Federal. Ontem (30), os policiais federais viram seus subsídios serem engordados em até 37% (o PL 5.865/2016, após aprovado na Câmara e no Senado, seguiu para sanção presidencial). Enquanto isso, administrativos que ganham menos da metade de um agente federal receberam, após negociações com o Ministério do Planejamento, apenas 10,8% de reajuste nos contracheques.
“Os servidores administrativos estão fartos de serem desprestigiados. No ano passado, enquanto negociava o reajuste salarial da classe com o Ministério do Planejamento, o Sinpecpf se viu completamente abandonado pela gestão, que não enviou nenhum representante para as tratativas com o governo”, disse a nota. “Não podemos atuar como sindicalistas”, afirmava a direção-geral.
Ironicamente, na análise do Sindicato, o discurso mudou nas negociações pelo reajuste policial. “Assim que o debate passou a envolver a sua própria categoria, o diretor-geral Leandro Daillo Coimbra não se furtou a visitar o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC/SE), para cobrar a aprovação da medida. A cobrança pública gerou críticas por ocorrer em meio às investigações da Operação Lava-Jato e dos debates acerca dos cortes de gastos governamentais”, ironizou.
Descaso histórico
A categoria administrativa luta pela reestruturação da carreira desde 2003, data em que o governo federal criou o Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, reunindo profissionais administrativos do antigo Plano Geral de Cargos do Poder Executivo que já atuavam na Polícia Federal e futuros servidores que seriam nomeados por concursos.
Embora a criação do plano de cargos tenha se dado em 2003, até hoje a categoria não tem atribuições específicas relacionadas em lei. Essa omissão acarreta insegurança jurídica por parte dos servidores, que são responsáveis por todo o suporte logístico à atividade policial, bem como por áreas como controle imigratório, emissão de passaporte, controle da entrada de produtos químicos no país e fiscalização de empresas de segurança privada.
Hoje, um servidor administrativo de nível intermediário ingressa na Polícia Federal recebendo R$ 4.509,18. Aposenta-se com remuneração de R$ 5.034,01 (apenas R$ 524,83 de diferença). Enquanto isso, os delegados e peritos federais terão reajustes de até R$ 8.131,91 e escrivães, papiloscopistas e agentes, de até R$ 4.894,86.
Não bastasse os reajustes dos policiais superarem a remuneração de um servidor administrativo, é preciso lembrar que estes últimos possuem carga horária de trabalho mais elevada (8h diárias, enquanto policiais trabalham 7h) e não fazem jus a aposentadoria especial (policiais se aposentam com menos tempo de serviço). Para piorar, são comuns os casos de policiais federais que desempenham exatamente as mesmas atividades que um administrativo, em desvio de função.
Como a Polícia Federal não funciona sem a atividade administrativa, o déficit de servidores administrativos não raro é suprido com policiais federais, que além de mais caros, passam a desfalcar o combate ao crime organizado. Embora o mais lógico fosse contratar mais administrativos para suprir o déficit, a Administração optou pelo caminho inverso: enquanto houve apenas dois concursos para a carreira administrativa desde 2003, sendo abertas 1.922 vagas, houve dez concursos para a categoria policial, com abertura de 6.094 vagas, expôs o Sinpecpf.
Comparação entre as evoluções dos efetivos policial e administrativo deixam claro o crescimento discrepante entre as categorias ao longo dos anos. Como o serviço administrativo só fez aumentar, é enorme o número de policiais desviados para funções administrativas.
Para o Sinpecpf, a única hipótese plausível nessa opção por policiais é corporativismo por parte dos diretores que comandam a instituição. “Atualmente, para cada administrativo, existem quatro policiais, enquanto no FBI a proporção é de dois administrativos para cada policial”, destaca o presidente do Sinpecpf, Éder Fernando da Silva. “As próprias entidades de classe policial consideram preocupante essa disparidade entre as carreiras”, alerta.
Na avaliação do sindicato, a Administração está incorrendo em improbidade quando desvia policiais federais para postos administrativos. “Em um momento de crise como o atual, o fortalecimento da carreira administrativa é a opção mais sensata. É muito mais econômico e eficiente que desviar policiais de função”, aponta Éder. “Estamos acionando os órgãos de controle para denunciar”, completa.
A categoria se reunirá na próxima terça-feira (6) em Assembleia Geral Extraordinária para discutir a estratégia que será adotada frente ao reajuste desproporcional entre as categorias. “Trata-se de uma questão de justiça e estamos dispostos a fazer o que for preciso para garantir um tratamento igualitário”, declara o sindicalista.
As discussões na comissão especial que analisa o projeto (PL 5.864/16), que reestrutura as carreiras do Fisco, estão empacadas
Auditores-fiscais da ativa discordam dos pleitos dos colegas aposentados e ambos combatem os analistas e os administrativos da Fazenda. O motivo é simples: uns não querem a distribuição do bônus de eficiência – uma polpuda quantia de R$ 5 mil em 2016 –, outros não abrem mão do seu quinhão. Outra discussão é o compartilhamento das atribuições. Em seu parecer ao PL, o relator, Wellington Roberto (PR-PB), acolheu a maioria das emendas (cerca de 150) a texto original e ampliou o bônus para ativos, aposentados, aos servidores do Plano Especial de Carreiras do Ministério da Fazenda (Pecfaz, de níveis superior, médio e auxiliar), analistas e técnicos do seguro social, da antiga Secretaria da Receita Previdenciária. Pelo projeto enviado pelo Executivo, o bônus seria integral apenas no primeiro ano de aposentadoria, com redução gradativa. No décimo ano, o bônus seria de 35% do total.
Outro problema, além da partilha do dinheiro, é a divisão de poder. O deputado distribuiu o poder decisório também aos analistas tributários, como carreira típica de Estado – deixaria, portanto, de ser privativa dos auditores. Esse item também causou balbúrdia. Auditores fizeram atos e paralisações, foram aos jornais denunciar que causaria a desestruturação da Receita Federal, beneficiaria investigados da Operação Lava Jato e até denunciaram uma possível ligação entre o presidente, Júlio Delgado (PSB-MG), e o relator na comissão ao ex-presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha. Delgado ameaçou encaminhar processo à Procuradoria da Casa.
Parlamentares contra e a favor do relatório ameaçam apresentar voto em separado, pelo entendimento de que o Congresso não pode alterar questões administrativas do Executivo. Wellington Roberto já declarou que não irá retirar o parecer. “Vou continuar a discussão com o governo. Acordo tem de ser feito por todos e o que chegou a meus ouvidos foi que isso não aconteceu”, disse. Em meio a essa guerra, a votação está sendo acompanhada pelos interessados, que lotam o Plenário 8. A expectativa é de que entrará madrugada a dentro. Será?
Por fim, não entrou. A queda de braço foi adiada.
O Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindifazenda) contesta declarações do presidente do Sindifisco
Se acordo com o Sindifazenda, que representa os servidores administrativos do Ministério da Fazenda, em um determinado trecho de uma entrevista, o presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno, se refere à categoria como servidores de “segunda classe”, não merecedores do recebimento do bônus de eficiência, instituído pelo Projeto de Lei 5864/2016, por desenvolverem atividades simplistas e de baixa complexidade, desdenhando de atividades das quais os mesmos também participam, como é o caso de atendimento ao público.
“Abaixo destacamos tal afirmativa, diz a not:
“Segundo o presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno, o deputado incluiu no bônus outros funcionários da Receita que atuam em áreas administrativas, como secretárias e atendentes nas unidades do Fisco. Isso, explicou o presidente, reduz os ganhos dos auditores e prejudica o acordo que foi fechado. Damasceno disse que o governo não fez qualquer intervenção na Câmara e agora o projeto irá a votação na comissão especial que o analisa na próxima terça-feira.
Ocorre que a afirmativa do senhor Cláudio Damasceno não condiz com a verdade, pois nós, servidores técnico-administrativos – seja de nível auxiliar, seja de nível médio, seja de nível superior -, executamos todas as atividades e atribuições constitucionais inerentes à Secretária da Receita Federal do Brasil – RFB –, atuando na quase totalidade das áreas do órgão, tais como: arrecadação, leilão, logística, tributação, fiscalização, mercadorias apreendidas e nas atividades aduaneira. Dentre todas as atividades desse órgão, apenas não realizamos aquelas que são privativas do cargo de auditor fiscal, que estão relacionadas nas Leis nºs. 10.593/2002 e 11.457/2007.
Nos Centros de Atendimento ao Contribuinte – CAC – e nas Agências da Receita Federal do Brasil, desenvolvemos todas as atribuições e atividades inerentes às competências da RFB, tais como: emissão de guias de pagamentos, emissão e orientações sobre certidões negativas, parcelamentos, orientações ao contribuinte sobre como resolver suas pendências fiscais e tributárias, dentre outras. Frisamos que, em muitas dessas unidades, existem somente servidores técnico-administrativos, os quais atuam, inclusive, em cargos de chefia das mesmas. No setor de aduana – importação e exportação –, atuamos em portos, aeroportos e fronteiras, desenvolvendo as mesmas atividades dos integrantes da Carreira de Auditoria, realizando vistorias e desembaraços de mercadorias, fiscalizando bagagens, aeronaves, barcos, veículos, dentre outras atividades, ressalvadas as atribuições exclusivas do cargo de auditor fiscal.
Portanto, ainda que realizássemos – o que não condiz com a verdade – apenas atividades de baixa complexidade, seríamos merecedores do Bônus de Eficiência, pois nenhuma atividade-fim se sustenta sem a participação de uma carreira de apoio que lhe sustente. Muito mais merecedores nos tornamos ao realizar, também, as próprias atividades-fim do referido órgão federal, de forma que podemos afirmar que, hoje, estamos presentes em praticamente todos os processos de trabalho que fazem parte da RFB.
A própria entidade que o senhor Cláudio Damasceno representa traz, na documentação que fundamenta a defesa do PL 5.864/16, material que destaca a atuação dos servidores técnico-administrativos, integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ –, no desenvolvimento das atribuições da RFB, conforme demonstrado no documento anexo.
Por outro lado, a atuação do nobre Deputado Wellington Roberto – PR/PB – não desfigurou o PL 5.864/2016, como dito na reportagem em comento. O relatório do eminente Deputado é claro quando busca solucionar um problema de discriminação que ocorre há décadas nos quadros funcionais da RFB. Nada mais fez a não ser corrigir um problema que já deveria ter sido corrigido pela própria Administração do órgão, a qual não o fez.
Dessa forma, uma vez que nós, servidores técnico-administrativos integrantes do PECFAZ em exercício na RFB, atuamos diretamente nas atividades que fomentam o alcance de metas da instituição e na própria arrecadação federal em si, somos justos merecedores do recebimento do Bônus de Eficiência tanto quanto outros cargos da Instituição. Assim, afirmamos que o relatório substitutivo do Deputado Wellington Roberto, ao nos incluir entre os cargos recebedores do Bônus Eficiência, nada mais fez que buscar reparar uma discriminação perpetuada pela Administração para com seus servidores administrativos.
Luis Roberto da Silva
Presidente do Sindifazenda”
17º dia de greve dos bancários paralisa grandes centros administrativos
Das 43 unidades paralisadas, três de São Paulo reúnem mais de 25 mil bancários. O Comando Nacional dos Bancários se reúne na próxima segunda-feira (26), em São Paulo, na sede da Contraf-CUT, a partir das 14h
A mobilização no 17º dia de greve foi focada nos grandes centros administrativos e em atividades de ruas por todo o Brasil. Das 43 unidades paralisadas, só em São Paulo cerca de 25 mil trabalhadores aderiram à paralisação na Cidade de Deus, do Bradesco, o Centro Empresarial Itaú Conceição e a Torre do Santander. Em Brasília, o prédio Matriz da Caixa, onde fica a presidência do banco, também foi paralisado.
“Foi um grande dia para nós bancários e bancárias. Sem desmobilizar a nossa greve específica, que chegou ao seu 17º dia forte, participamos de atos e manifestações classistas por todo o Brasil. Fechamos os centros administrativos dos três principais bancos privados em São Paulo e o prédio Matriz da Caixa em Brasília. Foi um movimento histórico e necessário. Muito orgulho de ter vivido este dia. Cada vez mais temos certeza de que ‘Só a luta te garante!’”, declarou o presidente da Contraf-CUT, Roberto von der Osten.
Ainda nesta quinta-feira (22), 13.159 agências tiveram as atividades paralisadas. O número representa 55% das agências de todo o Brasil. Betão explica que a redução de 1,78% no número de agências paralisadas é por conta da truculência dos banqueiros. “Eles colocaram polícia e conseguiram interditos proibitórios para obrigar a abertura de algumas agências. Mas elas voltarão a aderir à greve, pois vamos caçar essas liminares”, garantiu.
O Comando Nacional dos Bancários se reúne na próxima segunda-feira (26), em São Paulo, na sede da Contraf-CUT, a partir das 14h. Os dirigentes sindicais vão avaliar as paralisações e mobilizações da maior greve da história da categoria e definir os próximos passos a serem seguidos.
“A pauta de reivindicações foi entregue aos bancos no dia 9 de agosto, mas a Fenaban não apresentou proposta decente, que contemple as reivindicações dos trabalhadores. Já foram oito rodadas de negociação sem sucesso. Mesmo após recordes diários de agências e locais de trabalho paralisados, os bancos insistem em se manter em silêncio, diante das demandas dos bancários, preferindo o uso de práticas antissindicais para tentar desestruturar o movimento grevista”, destacou a nota da Contraf-CUT.
O Comando Nacional dos Bancários salienta que está aberto a negociações, mas até agora a Fenaban não marcou nova reunião.
A Associação dos Servidores da Advocacia-Geral da União (AsAGU) e a Seção Sindical do SINDSEP-DF na AGU informam que os funcionários da área administrativa da Advocacia-Geral da União (AGU) em todo o país farão, no próximo dia 13 (terça-feira), o Dia Nacional de Paralisação dos Servidores da AGU, mobilização pela criação da carreira da área administrativa, conforme deliberação da categoria nas assembleias do último dia 31 de agosto.
Segundo a AsAGU, os servidores também protestam contra a continuidade das requisições com ônus para a AGU, que leva ao “estrangulamento” dos setores da área administrativa devido à evasão de profissionais, seja por aposentadorias ou por vacâncias, com o desvio de função de membros das carreiras jurídicas que estão tendo que assumir atribuições. Com isso, no entender da entidade sindical, ocorre uma “aberração da fragmentação de diversas estruturas remuneratórias dentro do Quadro de Pessoal da AGU, além de disparidade salarial em relação a outras carreiras do Executivo”.
Em 8 de agosto, os administrativos da Advocacia-Geral da União fizeram uma grande mobilização em todo o país em protesto ao veto dos artigos do PLC 38/2016 que criavam o PECAGU.
Campanha do SinpecPF cobra a valorização dos servidores administrativos da Polícia Federal
O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF) criou uma campanha para mostrar o dia a dia da categoria dentro das repartições. Os administrativos representam apenas 19,51% do efetivo total da PF. Em 1978, eram 30,3%. A vacância é consequência de remuneração defasada, inexistência de plano de carreira e tratamento diferenciado entre administrativos e policiais.
Por meio de nota, o SinpecPFde ressalta que pouca gente sabe, mas a Polícia Federal não é feita apenas de policiais federais. Embora pouco conhecidos da população, os servidores administrativos também são fundamentais para a corporação. São eles os responsáveis por toda a gestão burocrática do órgão e pelo suporte logístico que garante o sucesso das operações policiais.
O protagonismo dos administrativos é observado ainda nas atividades de fiscalização exercidas pela PF. Áreas como controle migratório, emissão de passaporte e o monitoramento da entrada e circulação de produtos químicos no país são dominadas pela categoria. “Somos responsáveis por manter a instituição em ordem, garantindo o sucesso de todas as operações e atividades da corporação”, resume Éder Fernando da Silva, presidente do SinpecPF, sindicato que representa a categoria.
Mas mesmo exercendo papel imprescindível, os administrativos da PF se queixam de ficar sempre em segundo plano nas negociações políticas que envolvem a instituição. A grande reclamação da categoria é que tanto o governo quanto a direção-geral da Polícia Federal não dispensam à classe a mesma atenção dada aos policiais federais, algo que fica evidente quando analisados os índices de reajustes oferecidos a ambas as categorias. Embora os administrativos já recebam até cinco vezes menos que um policial, são esses últimos que terão um aumento sensivelmente maior: 37%, enquanto os administrativos receberão apenas 10,8%.
“Não queremos nos tornar policiais, tampouco desmerecer a categoria policial. Apenas queremos ser enxergados de maneira condizente com nosso papel”, esclarece Éder. Para atingir esse objetivo, o SinpecPF produziu animação que encabeça campanha que pretende mostrar à sociedade não apenas o dia a dia dentro das repartições do órgão, como também reforçar a importância de se valorizar corretamente o profissional administrativo.
“Sem administrativos, a PF para. Por isso, é importante que a nossa categoria seja valorizada, já que muitos colegas têm deixado o órgão em busca de melhores oportunidades”, explica Éder.
Situação preocupante
O momento escolhido para a campanha não é por acaso. Durante as Olimpíadas, grande parte da força de trabalho administrativa estará no Rio de Janeiro e nos demais estados onde acontecem os jogos. “Esse é um momento estratégico. A PF tem papel central na segurança dos jogos e essa é uma oportunidade para que a população conheça melhor o nosso trabalho”, explica Éder.
Hoje, a categoria administrativa representa apenas 19,51% do efetivo total da PF. Para efeito de comparação, em 1978 esse número era de 30,3%. A maioria das vacâncias é motivada pela remuneração defasada, pela inexistência de um plano de carreira e pelo tratamento diferenciado entre administrativos e policiais.
A falta de administrativos obriga a PF a deslocar policiais federais para atividades administrativas. Determinar o número de policiais desviados é quase impossível, visto que muitos seguem lotados em suas funções originais, embora atuando em outra atividade. Estimativa de ex-diretor da Fenapef dá conta de que até 50% da força policial está atuando em funções que poderiam ser desempenhadas por administrativos.
Outra solução controversa empregada pela PF para contornar a falta de administrativos é a terceirização irregular dessas atividades. Contratados como recepcionistas, parte dos terceirizados é deslocada para atividades como controle migratório. A prática já foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão 1.449/2012, que determinou a substituição de todos os terceirizados que atuam em atribuições legais da PF por servidores. Contudo, pouco foi feito para que a questão seja solucionada em definitivo.
“Precisamos de duas coisas: reestruturação da carreira e aumento do efetivo”, aponta Éder. “Só realizar concurso não basta, pois o servidor que entra hoje vai embora amanhã. É preciso arrumar a casa”, conclui o sindicalista.
Veja vídeo da campanha: