LRF – PGR contra redução de jornada e salários

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou, na tarde de hoje, o julgamento de oito ações que permitem aos estados reduzirem despesas com redução de salários e jornada de servidores, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foram feitas apenas sustentações orais contra e a favor da proposta. O julgamento vai se estender por outras sessões

Além da defesa de advogados de várias entidades de servidores, o funcionalismo ganhou uma aliada: a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Em seu discurso embora tenha defendido a LRF como um instrumento de controle de gastos e redução das desigualdades, ela defendeu o entendimento de que a Lei fere dispositivos constitucionais da separação de poderes e da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos. “Essa solução tem apelo de imediatismo e eficiência, mas fere a Constituição Federal, porque subsídios e vencimentos de ocupantes de cargos públicos são irredutíveis. A ineficiência do gestor não pode ser resolvida com a redução de salários de servidores”, afirmou.

Já advogada da União Izabel Vinchon Nogueira de Andrade discursou em sentido contrário. Ela criticou as metodologias de cálculo dos estados que incluem aposentados e pensionistas no cômputo do teto dos gastos e ressaltou os efeitos saneadores e positivos da LRF. “Ela se encontra sem a sua aplicabilidade, pois no âmbito administrativo são proferidos entendimentos que permitem que os entes federados majorem os gastos constitucionais com pessoal. Isso precisa ser revertido, assegurando-se o controle do endividamento público”, afirmou. Ela disse ainda que o endividamento de estados e municípios e “transferência do esforço fiscal para a União provocam a elevação da dívida pública federal” e por isso quer o STF mantenha o arrocho nas despesas com pessoal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) entrou em vigor em 2000. São contestados nas ações 25 dispositivos da LRF. O julgamento ocorre em meio à pressão de governadores e secretários de Fazenda que iniciaram a gestão em 2019 e que reclamam de dificuldade para equilibrar o orçamento. Eles querem a a redução de salário e carga horária de servidores e são favoráveis à divisão de rombos orçamentários com os outros Poderes. No início deste mês, secretários da Fazenda de sete enviaram uma carta ao STF pedindo o fim da medida cautelar que impede a queda da jornada e das remunerações de concursados.

CLDF – Aposentados não devolverão valores recebidos de boa-fé

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A Justiça do Distrito Federal suspendeu a ordem de desconto nos contracheques de servidores aposentados da Câmara Legislativa do Distrito Federal de valores recebidos de boa-fé, quando da conversão em pecúnia da licença-prêmio por assiduidade

A ordem partiu do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal, do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal e da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, como resultado de ações de pedido de tutela de urgência do escritório Mauro Menezes & Advogados. As decisões determinaram a imediata suspensão dos descontos nos rendimentos de quantias “supostamente indevidas”.

Para os advogados Rubstenia Silva e Rodrigo Castro, do escritório Mauro Menezes & Advogados, a determinação do Distrito Federal para o desconto fere a jurisprudência dos Tribunais, que é firme no sentido de afirmar a impossibilidade de devolução de dinheiro recebido de boa-fé e de natureza alimentar.

“Quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto destes, ante a boa-fé do administrado”, explicou Rubstenia.

Já para o advogado Rodrigo Castro, “se o servidor público não concorreu na formação do cálculo do que lhe era devido, tendo apenas requerido a conversão dos períodos em pecúnia, conforme lhe faculta a legislação, não é razoável ordenar que restitua ao erário os valores percebidos, por conta de uma alteração na interpretação normativa utilizada pela administração pública”.

A incompetência da Vale precisa ser precificada

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“Em suma, o que o mercado deve se perguntar é sobre o quanto vai custar essa tragédia atual e qual a probabilidade de novas tragédias”

Pedro Paulo Silveira*

O colapso da barragem de Brumadinho coloca duas questões para os fundamentos da Vale. Uma, de curto prazo, que diz respeito a quanto vai custar para os acionistas essa nova tragédia. Outra, de longo prazo, que nos remete ao potencial de novos colapsos nas outras barragens do Sudeste, já que o acidente é repetitivo em um período de tempo muito curto. Ainda que os problemas de curto prazo sejam resolvidos com um soluço de 5% a 10% nos preços das ações, os de longo prazo não são facilmente precificáveis.

Tudo indica que o time responsável pela gestão desse enorme passivo da empresa não avaliou corretamente os riscos gerados pela incompetência de seus engenheiros na construção das barragens. Novos acidentes não podem ser descartados por esse histórico patético de dois desastres em dois anos. Em suma, o que o mercado deve se perguntar é sobre o quanto vai custar essa tragédia atual e qual a probabilidade de novas tragédias. Ambas ainda são desconhecidas e, portanto, qualquer projeção sobre os preços da empresa incluem uma enorme discricionariedade. A reação das agências de rating, avisando que a empresa está sob reavaliação, é mais do que justa. A partir de agora, a empresa precisa mostrar uma avaliação técnica crível, indicando quais são os riscos de novos eventos e quais são os planos para mitigá-los. Os custos desse ajuste, com certeza, serão bastante elevados.

O acidente já está se espelhando nos investimentos com a abertura do mercado em queda de 19,85% das ações da Vale e de 1,1% do Ibovespa. Mas com o otimismo por conta da reforma previdenciária que deve entrar em discussão essa semana, o dólar opera em ligeira alta e deve se manter nesse campo ao longo do dia, assim é esperado um cenário favorável para o Ibovespa.

*Pedro Paulo Silveira – Economista-chefe da Nova Futura Investimentos,

Forjas Taurus altera denominação social para Taurus Armas

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Para atender “as necessidades do mercado interno e externo”, a Forja Taurus,muda definitivamente denominação para Taurus Armas. Em comunicado ao mercado, nesse domingo,,o diretor presidente Salesio Nuhs destaca, ainda, que “a alteração da razão social também faz parte do processo de reestruturação que a empresa está vivendo, baseado no tripé estratégico rentabilidade sustentável, qualidade dos produtos e melhora dos indicadores financeiros e operacionais e colabora para uma nova fase da companhia”

Em meio às discussões do atual governo do presidente Jair Bolsonaro sobre a regulamentação das posse de armas, as ações preferenciais da agora Taurus Armas tiveram valorização de 89,88%  apenas em 2019. As ordinárias registraram de 78,29%. Em 2018, a ação da empresa de armas e munições foi a que mais subiu na bolsa de valores brasileira. Levantamento da Consultoria Economatica apontou que, em 2018, os papéis ordinários da Taurus tiveram valorização de 180,83%. Os preferenciais subiram 130,98%.

Veja o comunicado na íntegra:

“Taurus Armas S.A., nova denominação social de FORJAS TAURUS S.A. (“Companhia”), listada no Nível 2 da B3, em cumprimento ao disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em especial a Instrução da CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, vem comunicar que, conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de junho de 2018, foi aprovada alteração da denominação social da Companhia, excluindo a expressão “Forjas”, por se tratar de atividade que não mais está sendo exercida pela mesma. Com essa exclusão a denominação social passaria a ser Taurus S.A.

Contudo, ao encaminhar à registro na Junta Comercial do Rio Grande do Sul o ato contendo essa alteração, houve exigência de complementação da denominação social, para fazer constar, também, na denominação social, ainda, indicação do objeto da sociedade, nos termos do item 1.2.15.1 do Manual de Atos de Registro do Comércio e de acordo com o art. 3º da Lei 6.404/76 e art. 1.160 do CC/2002.

Assim, foi incorporado à nova denominação social a expressão “Armas”, possibilitando o registro do ato em 30 de outubro de 2018, sob n.º 4877138 com a nova denominação social da Companhia, qual seja: TAURUS ARMAS S.A.

A alteração da razão social, segundo o Diretor Presidente Salesio Nuhs, também faz parte do processo de reestruturação que a empresa está vivendo, baseado no tripé estratégico rentabilidade sustentável, qualidade dos produtos e melhora dos indicadores financeiros e operacionais, e colabora para uma nova fase da Companhia.

Além disso, a mudança corrobora com a estratégia da empresa em focar no seu principal negócio, a produção e venda de armas, bem como, o desenvolvimento de novos produtos a fim de atender as necessidades do mercado interno e externo, principalmente, Estados Unidos, mas sem esquecer a abertura de novos mercados, tais como: Ásia e África.”

Sobre a Taurus

A Taurus é uma Empresa Estratégica de Defesa, com 79 anos de história e reputação sólida. Sediada em São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, emprega mais de 1.800 pessoas no país e exporta para mais de 85 países. A companhia é a líder mundial na fabricação de revólveres e uma das maiores produtoras de pistolas do mundo, além de ser a quarta marca mais vendida no exigente mercado Norte Americano. A empresa já recebeu dezenas de prêmios em reconhecimento pelo seu elevado padrão de qualidade e inovação, como o “Handgun of the Year”, considerado a premiação mais importante da Indústria de Armas dos Estados Unidos. A Taurus possui um portfólio completo de produtos composto por revólveres, pistolas, submetralhadoras, fuzis, carabinas, rifles e espingardas, atendendo os mercados militar, policial e civil

Responsável por recordes em apreensões, Receita Federal e seus servidores enfrentam cenário de desvalorização

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“Que 2019 seja um ano no qual a Receita Federal do Brasil seja respeitada pela sua missão e por seus valores, ao exercer a Administração Tributária e Aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade,com integridade,lealdade, legalidade, profissionalismo e transparência”

Antônio Geraldo de Oliveira Seixas*

No ano de 2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) apreendeu um total de R$ 2,3 bilhões em mercadorias nas ações de combate ao contrabando, ao descaminho e à pirataria. Em 2018, o resultado se aproximou de R$ 3 bilhões – o maior na história do órgão, desde a sua criação. Embora seja responsável por estes e outros importantes resultados que impactam positivamente a economia e a segurança pública do País, a Receita Federal vem sofrendo diversas limitações, que prejudicam o trabalho desempenhado por seus servidores e comprometem as ações de vigilância e repressão conduzidas pelo órgão.

A Aduana brasileira também tem alcançado resultados cada vez mais expressivos no âmbito do combate ao tráfico internacional de drogas. Em todo o ano de 2017, foram apreendidas 18,07 toneladas de cocaína – resultado ultrapassado em 2018, quando foram apreendidas 29,7 toneladas da droga de janeiro a novembro, em trabalhos de rotina da Receita Federal durante o período. De janeiro a julho do ano passado, a apreensão de cocaína nos maiores portos do País alcançou a média de 66 quilos por dia, sendo o maior volume diário de apreensões da droga registrado na última década.

As ações da Receita Federal contra os ilícitos no comércio internacional são fundamentais para proteger a economia do País, pois os produtos descaminhados e contrabandeados comercializados nas ruas promovem a concorrência desleal, causam prejuízos aos empregos formais, afetam a arrecadação de tributos e podem ser uma forma de financiamento do crime organizado. Para promover um ambiente de negócios mais seguro no Brasil, a Receita Federal também exerce um papel fundamental no âmbito da segurança pública retirando toneladas de drogas de circulação, a partir da atuação dos Analistas-Tributários nas atividades de vigilância e repressão, análise de risco, vistoria de mercadorias, cargas e bagagens.

Cabe esclarecer que ao promover o controle de cargas, mercadorias, bagagens e veículos nos portos e aeroportos e postos de fronteira terrestre, a Receita Federal se depara com grandes quantidades de drogas ilícitas, como maconha, cocaína, crack, ecstasy, LSD e outras. Essa situação ocorre pelo fato de que essas drogas são encontradas, pelos Analistas-Tributários, escondidas em contêineres e veículos, camufladas em bagagens e produtos, embarcadas sorrateiramente em navios e até mesmo ocultas em pedras de granito destinadas ao exterior.

A atuação da Receita Federal no Brasil, assim como nas demais economias em desenvolvimento e nos países desenvolvidos, reflete o atual entendimento de que as administrações aduaneiras passaram a ter um papel ainda mais importante no enfrentamento de ameaças à segurança internacional, representadas pelo tráfico internacional de drogas, de pessoas, de armas e munições, pelos crimes de contrabando, descaminho, evasão de divisas e o terrorismo. Todas essas ameaças são difusas, promovidas por atores não estatais e não se encontram mais delimitadas às fronteiras das nações.

Apesar dos seus excelentes resultados, a Receita Federal vem sofrendo várias limitações na sua atuação, principalmente com o quadro reduzido de servidores. Hoje,a Receita Federal possui 977 Analistas-Tributários responsáveis pelo controle de todo o fluxo do comércio internacional brasileiro, envolvendo uma movimentação de milhões de toneladas de cargas de importação e exportação nos portos, aeroportos e rodovias do País, sem contar com o trânsito de veículos e pessoas.

Para piorar a situação da fiscalização e controle aduaneiro realizados pelos Analistas-Tributários, uma resolução ANAC determinou a inspeção obrigatória dos servidores que trabalham nas áreas de segurança dos aeroportos, comprometendo a agilidade das atividades desenvolvidas pela Receita Federal. O problema remonta ao ano de 2013, quando foi editada a Resolução ANAC 278, de 10/07/2013, submetendo os Analistas-Tributários a múltiplas inspeções de segurança diariamente ao entrarem nas áreas alfandegadas dos aeroportos internacionais, comprometendo o exercício das atividades incumbidas à Receita Federal, diretamente relacionadas ao combate ao contrabando, descaminho e tráfico internacional de drogas e armas. A fiscalização sendo realizada por terceirizados, observando que o alfandegamento dos aeroportos internacionais é concedido pela própria Receita Federal do Brasil, permitindo que nesses locais ocorram atividades relacionadas ao comércio internacional, são as chamadas Zonas Primárias.

Nas Zonas Primárias, o artigo 35 do Decreto-Lei 37/1966 determina que em tudo o que interessar à fiscalização aduaneira a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exercem suas atribuições. Ou seja, é extremamente incompreensível os Analistas-Tributários serem vistoriados no momento em que adentrem nas áreas aeroportuárias durante sua jornada de trabalho. A precedência citada consta no texto do inciso XVIII, do artigo 37, da Constituição Federal, determinando que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Diante de resultados tão expressivos de sua atuação em 2018, a Receita Federal do Brasil inicia o ano de 2019 com a apreensão de 760 quilos de cloridrato de cocaína no porto de Paranaguá/PR. A droga estava escondida dentro de um contêiner em caixas que continham carne congelada de frango destinadas à exportação. A apreensão demonstra o comprometimento dos Analistas-Tributários com suas atribuições, mesmo sofrendo várias ações que desrespeitam a importância da Aduana brasileira para sociedade.

Que 2019 seja um ano no qual a Receita Federal do Brasil seja respeitada pela sua missão e por seus valores, ao exercer a Administração Tributária e Aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade,com integridade,lealdade, legalidade, profissionalismo e transparência.

*Antônio Geraldo de Oliveira Seixas – presidente do Sindireceita.

BacenJud amplia bloqueio de valores para quitar dívidas

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Aperfeiçoamentos feitos no Sistema Bacenjud 2.0 em 2018 resultaram no aumento dos valores recuperados para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça, informou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre janeiro e novembro deste ano, o volume de bloqueios efetivos somou R$ 47,878 bilhões, montante R$ 10,904 bilhões acima de todo o valor recuperado no ano passado

Parte do aumento se deve às novas funcionalidades do Bacenjud efetuadas pelo Comitê Gestor do sistema, que é integrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central, destacou o órgão.

Até o início de 2018, o sistema eletrônico de penhora on-line rastreava e bloqueava valores dos devedores mantidos em contas correntes e contas poupanças em instituições financeiras tradicionais como bancos e cooperativas de crédito.

Com a adoção de novas funcionalidades acertadas pelo comitê gestor do sistema, o Bacenjud passou a rastrear também as contas de investimento dos devedores. Com isso, o bloqueio e a recuperação de valores passaram a abranger os ativos de renda fixa (a exemplo de títulos públicos) e de renda variável, como ações.

Essa ampliação na capacidade de rastreamento de ativos para o pagamento de dívidas foi possível mediante a inclusão de novos integrantes do sistema financeiro nacional ao Bacenjud, tais como corretoras de valores, distribuidoras de valores, fundos de investimentos e bancos de investimento.

“Esse aumento dos bloqueios se deve à ampliação do escopo do Bacenjud em 2018, mais especificamente à entrada de novas instituições financeiras vinculadas a ativos e valores mobiliários. Isso permitiu esse acréscimo no volume bloqueado”, diz o conselheiro Luciano Frota, membro do Comitê Gestor do Bacenjud 2.0.

Perspectivas para 2019

Com as mudanças feitas neste ano e a partir do maior entendimento por parte dos juízes sobre essas novas funcionalidades, a perspectiva é que o rastreamento de ativos e o bloqueio de valores sigam aumentando.

“Como os bloqueios de ativos vinculados a títulos e valores mobiliários ainda é algo novo para o Judiciário, a tendência é que em 2019, estando os magistrados mais afinados com essas novas ferramentas, aumentem a efetividade das medidas”, avalia Luciano Frota.

Na prática, os bloqueios dos valores são feitos a partir de ordens emitidas por magistrados para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça.
A fim de tornar essas novas ferramentas acessíveis aos magistrados e difundir o maior alcance da penhora on-line, o CNJ realizou em outubro de 2018 o I Seminário BacenJud 2.0. Em 2019, também serão promovidos eventos de divulgação dessas operacionalidades.

Balanço

Dados do Banco Central mostram a evolução dos valores dos bloqueios pelo sistema eletrônico de penhora desde a criação do Bacenjud. No primeiro ano, em 2005, foram recuperados R$ 196 milhões. No ano seguinte, os valores saltaram para R$ 6 bilhões. Em 2017 somaram quase R$ 37 bilhões e, neste ano, até novembro o valor já estava em R$ 47,878 bilhões.

De 2005 até este ano, foram bloqueados R$ 334,150 bilhões para o pagamento de débitos sentenciados, a maior parte, dívidas trabalhistas.

CGU apresenta balanço de ações e resultados em 2018

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Números de prevenção e combate à corrupção, nota de transparência nos Estados e municípios, além do panorama dos programas de integridade no governo federal. Estes e outros temas farão parte do balanço das principais ações, em 2018, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).

Os resultados serão apresentados durante comemoração do Dia Internacional contra a Corrupção, que acontecerá no dia 12 de dezembro, em Brasília (DF). O evento será aberto à toda sociedade, gestores e servidores públicos, sendo necessária inscrição prévia (gratuita) pelo site do Órgão, informou a AGU.

Inscrições e programação

A retrospectiva, conduzida pelo ministro da CGU, Wagner de Campos Rosário, será dividida por prevenção, detecção e punição à corrupção, com destaque ao aperfeiçoamento da governança na administração pública. Em seguida, haverá divulgação da nota de transparência de Estados e municípios, por meio do resultado da Escala Brasil Transparente (EBT) – 360⁰; apresentação dos novos membros do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC); além do lançamento do Painel de Integridade do Governo Federal.

O evento também destacará as ações da área de educação cidadã promovidas pela CGU, com o anúncio da expansão do programa “Um por Todos e Todos por Um! Pela ética e cidadania” na rede pública do país, em parceria com o Instituto Mauricio de Sousa e apoio da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Por fim, serão premiados os alunos do Distrito Federal e as três escolas vencedoras do 10º Concurso de Desenho e Redação.

Haverá transmissão ao vivo pelo canal da CGU no Youtube.

Estados 

As Unidades Regionais da CGU nos Estados também terão ações simultâneas para marcar o Dia Internacional contra a Corrupção. As atividades ocorrem no início de dezembro e envolvem palestras, caminhadas, distribuição de material informativo, premiação de concurso de curtas metragens, entre outras iniciativas.

Os primeiros eventos começaram na terça-feira (4), no Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. No Paraná, um dos destaques é a palestra “Perspectivas do Combate à Corrupção pós-Lava Jato”, do procurador da República, Carlos Fernando Lima. Em Santa Catarina será promovida a “1ª Semana Municipal de Transparência e Combate à Corrupção”, com debates entre os dias 4 e 6 de dezembro.

Na Paraíba, o evento será no dia 7 de dezembro, às 14h, no Manaíra Shopping, com destaque para a premiação dos vencedores no “1º Concurso do Minuto Contra a Corrupção”. Já em Alagoas, o seminário “Combate à Corrupção no Serviço Público e Técnicas de Detecção de Fraudes”, nos dias 6 e7 de dezembro, reunirá palestrantes como a superintendente da Polícia Federal, Erika Marena, que já atuou na coordenação da operação Lava Jato, e o subprocurador da República, Nicolao Dino.

Confira a programação nos Estados (atualização periódica)

15 anos de combate

O Dia Internacional contra a Corrupção é celebrado oficialmente em 9 de dezembro, pois remete à data em que o Brasil e mais 101 países assinaram a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, em 2003, na cidade de Mérida, no México. Neste ano, em razão de a data coincidir com um domingo, o evento da CGU foi remarcado.

Serviço

Proteção contra abusos

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Após ouvir inúmeras ponderações de servidores, temerosos de que a linha de atuação da equipe econômica que toma posse em 2019 seja exacerbada por instrumentos recém-criados que, segundo eles, impeçam a livre manifestação do pensamento, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) protocolou, na semana passada, na Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 1065/2018) que susta artigos da Instrução Normativa (IN) nº 2, do Ministério do Planejamento, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de setembro – estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais na jornada de trabalho dos servidores públicos federais. À época, a IN foi tremendamente criticada e provocou uma enxurrada de ações judiciais.

A parlamentar destaca que o documento é inconstitucional, ilegal e configura abuso de Poder do Executivo. Questiona, basicamente, dos itens a IN nº 2: o instituto do sobreaviso, período em que o funcionário fica à disposição do órgão, de prontidão, fora do horário e local de trabalho, durante o período de descanso; e a compensação das horas não trabalhadas quando o servidor for participar de atividades sindicais. O sobreaviso, segundo Erika “configura enriquecimento ilícito em favor da administração, uma vez que somente as horas efetivamente trabalhadas poderão ser compensadas e, em hipótese alguma, poderão ser convertidas em pecúnia”. Ela afirma, ainda, que a liberdade sindical fica comprometida pela nova regra “porque o trabalhador é submetido à decisão da chefia, que pode alegar motivos inexistentes para impedir a reação democrática a qualquer medida e isso fere a Constituição”.

De acordo com Luis Roberto da Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), o risco para a democracia é maior do que aparenta. “O sindicato não poderá fazer contraponto. A IN criou barreiras que deixam o servidor impedido de interagir. Se ficar três ou quatro dias fora, são dois meses, no mínimo, compensando, porque só pode trabalhar mais uma hora por dia”, afirmou. Há projetos, lembrou, que pretendem demitir o servidor por insuficiência de rendimento, caso não seja bem avaliado. “Quem garante que, pelo fato de se ausentar, o chefe não vai lhe dar uma nota menor que a de seu colega? Quem sabe o que pode acontecer com esse mal avaliado?”, questionou Silva.

Para a deputada Erika Kokay, a IN cria novos procedimentos que não constam da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor), que são de iniciativa privativa do presidente da República e que obrigatoriamente devem passar pelo Congresso. Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Advogados, “a deputada tem razão”. “O Ministério do Planejamento não pode tomar iniciativa por IN, ou fazer qualquer complemento ao Estatuto do Servidor, sem respeitar o processo legislativo. Cabe ao Planejamento apenas alinhar procedimentos já estabelecidos”, afirmou Cassel.

Dias Toffoli defende ações afirmativas para combater discriminação racial

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu que as ações afirmativas fundadas em critério étnico-racial para acesso às universidades públicas e aos cargos efetivos e empregos públicos são passos importantes para a ocupação democrática dos espaços de poder político e social. O presidente do CNJ ressaltou ainda a pequena participação dos negros na magistratura brasileira.

A fala do ministro Toffoli ocorreu ontem (8/11) na abertura do II Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros, sediado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e que acontece até o dia 10 de novembro. O evento, promovido pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF) e pela Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), reúne magistrados, professores, membros do Ministério Público, defensores e advogados com o objetivo de fortalecer o debate em torno da promoção da igualdade racial.

Para o ministro Dias Toffoli, no contexto de racismo estrutural ou institucional disseminado na sociedade brasileira, inexiste vontade deliberada de discriminar, mas se fazem presentes mecanismos e estratégias que dificultam a participação da pessoa negra no espaço de poder. “Políticas afirmativas vão ao encontro da integração dos setores desfavorecidos, soerguendo em cidadania os indivíduos a quem dirigida a discriminação racial sistêmica”, disse.

Levantamento feito pelo CNJ em setembro deste ano sobre o perfil sociodemográfico da magistratura brasileira revelou que ela é majoritariamente formada por homens, brancos, católicos, casados e com filhos. O trabalho contou com a participação de 11.348 magistrados (62,5%) de um total de 18.168 juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores. A maioria se declarou branca (80,3%), 18% negra (16,5% pardas e 1,6% pretas), e 1,6% de origem asiática. Apenas 11 magistrados se declararam indígenas. Dos que entraram na carreira a partir de 2011, 76% se declararam brancos. Para o ministro Dias Toffoli, os dados mostram a diminuta participação da população negra para o sistema de Justiça como um todo.

Cotas para negros em concursos do Poder Judiciário existem desde 2015, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução CNJ n. 203, para cumprir o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010). A primeira pesquisa desta natureza ocorreu em 2013, quando o CNJ realizou o primeiro Censo do Judiciário, que teve a participação de 10.796 dos 16.812 magistrados então em atividade, um percentual de 64,2% de resposta. O censo demonstrou que os negros representavam apenas cerca de 15% do total de juízes do Brasil. O próximo Censo será feito em 2020.

O ministro Toffoli citou ainda o trabalho “Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça”, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) a partir de dados coletados entre 1995 e 2015. O estudo mostra a diferença de renda familiar per capita média a partir dos critérios de gênero e raça dos chefes de família. “Em escala decrescente de renda tem-se: homem branco, mulher branca, homem negro e mulher negra. Da situação de maior desvantagem da mulher negra, conclui-se que a hierarquização e a desigualdade têm natureza complexa e não se restringem ao gênero”, diz.

O juiz Fabio Francisco Esteves, presidente da Amagis, disse, no evento, que as pessoas se surpreendem quando sabem a sua profissão, por nunca terem visto um juiz negro. “Há, no minimo, um constrangimento em servir uma sociedade em que 54% se declara negro e que tem 1,6% dos juízes pretos, em um universo de 18 mil magistrados. Esse encontro é uma oportunidade de ‘catar’ juízes pretos no país, que são sempre os mesmos, 3 ou 4 em cada Estado. Em alguns estados não tem nenhum” , diz o magistrado.

Ações do Ministério do Trabalho contribuíram para o desenvolvimento do país nos últimos dois anos

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Por meio de nota, o órgão destaca a criação de programas para capacitação profissional, geração de empregos e destinação de recursos para fomento à economia

O Ministério do Trabalho, de acordo com a nota, realizou uma série de medidas que trouxeram benefícios ao trabalhador e contribuíram para o desenvolvimento do país nos últimos dois anos. Além da modernização da lei trabalhista, a pasta também atuou na emissão de carteiras de trabalho, fiscalização do cumprimento de leis, criação de programas de capacitação profissional e destinação de recursos para o fomento da economia. Veja abaixo as principais ações.

FGTS
Desde 2016, o ministério atua para incentivar a criação de empregos e aumentar a renda dos trabalhadores brasileiros. O Fundo de Garantia, por exemplo, tem sido investido em habitação, saneamento e infraestrutura. Foram R$ 344,27 bilhões aplicados nessas áreas.

Em parceria com a Caixa Econômica Federal, o órgão ministerial criou um programa de crédito consignado para empregados celetistas, usando como garantia o FGTS. Também com recursos do fundo, foi criada uma linha de crédito para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Um total de 166,6 milhões de trabalhadores sacaram R$ 312 bilhões nos últimos dois anos. A distribuição dos resultados do FGTS em 2017 somou R$ 7,3 bilhões do lucro líquido para 288 milhões de trabalhadores. Em 2018, serão R$ 8,25 bilhões.

Recursos para empresas
O Ministério do Trabalho regulamentou a disponibilização de R$ 500 milhões do Banco do Brasil para capital de giro de micro e pequenas empresas e viabilizou junto à instituição R$ 200 milhões para microcrédito orientado.

Escola do Trabalhador
As ações referentes à Escola do Trabalhador foram um importante avanço para a inclusão social e a capacitação profissional. Desde o lançamento, em 5 de novembro, foram 600 mil matriculados, 391 mil atendidos, sendo 27 mil beneficiários do seguro-desemprego, e quase 100 mil qualificados.

São 26 cursos gratuitos – com previsão de ampliação para 50 até o fim de 2019, quando 6 milhões de trabalhadores devem ser atendidos. Todos os cursos são online e gratuitos e podem ser acessados de qualquer computador do Brasil. Não há pré-requisitos para a matrícula e nem escolaridade mínima exigida.

O programa foi implantado no sistema penitenciário, para qualificação dos detentos e egressos e oferecer alternativas para aumentar o nível de empregabilidade. As Superintendências Regionais do Trabalho das 27 unidades federativas do Brasil tiveram a implantação da Escola do Trabalhador, para oferecer oportunidades àqueles que não têm acesso a equipamentos e internet.

Inovação e futuro do trabalho
O ministério assinou um termo de cooperação com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) para monitoramento e implementação de medidas visando a favorecer o ambiente de inovação no Brasil.

Para debater a interferência das novidades tecnológicas, foi criado o Comitê de Estudos Avançados para o Futuro do Trabalho. Foram realizadas audiências públicas em São Paulo, Florianópolis e Recife e também reuniões em Brasília, sempre com ampla participação de empresários, trabalhadores, entidades de classe, comunidade acadêmica e diversos setores da sociedade.

Fiscalização
Apenas entre janeiro e agosto de 2018, foram realizadas mais de 150 mil ações para verificar o cumprimento das normas trabalhistas e de segurança e saúde no trabalho. Ao todo, a fiscalização alcançou 37,5 milhões de trabalhadores.

Como resultado, foram analisados 1.145 acidentes ou doenças do trabalho. Houve 26.797 ações fiscais para prevenção de acidentes/doenças ocupacionais; 576 crianças ou adolescentes foram afastados das priores formas de trabalho infantil; e 69.336 pessoas foram flagradas trabalhando sem registro.

Nos oito primeiros meses do ano, 508 trabalhadores resgatados de condições análogas às de escravo. As ações fiscais do ministério permitiram que 85 mil aprendizes fossem admitidos, o mesmo acontecendo com 29.748 pessoas com deficiência (1.319 na condição de aprendiz).

O trabalho dos auditores propiciou o recolhimento de mais de R$ 3,5 bilhões do FGTS e Contribuição Social. No ano passado foram R$ 4,2 bilhões; e em 2016, R$ 3,1 bilhões.

Seguro-desemprego
O benefício foi concedido a 20,8 milhões de trabalhadores, entre 2016 e 2018. Ao todo, foram pagos quase R$ 103 bilhões pelo Fundo de Apoio ao Trabalhador (FAT).

Imigração
O governo modernizou as políticas de imigração, para promover mais agilidade e abrangência no setor e regularizou vistos de permanência para investimentos imobiliários e vistos acadêmicos para professores estrangeiros.

Só em 2018, foram 30 mil pedidos de autorização de residência a imigrantes, com arrecadação de quase R$ 5 milhões.

Produtividade e transparência
Foi criado um programa de capacitação permanente de mediadores, em todo o país, para unir os setores de fiscalização e de relações do trabalho. A pasta deu início à implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Ministério do Trabalho, para garantir eficiência e transparência.

Uma parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) permitiu a implementação do comitê e do sistema de governança, riscos e controle. O objetivo foi conferir maior produtividade e eficácia nos processos decisórios.

Regulamentação dos músicos

A pasta criou uma portaria aprovando novos modelos de contrato de trabalho e de nota contratual para músicos, dançarinos, atores, técnicos e outros profissionais de espetáculos de diversões – beneficiando ao menos 14 milhões de trabalhadores, sendo 8 milhões de músicos e mais 4 milhões de dançarinos e técnicos de som.

A medida recebeu apoio maciço dos artistas, que gravaram vídeos agradecendo ao Ministério do Trabalho. Os contratos de trabalho passaram a servir como “documento comprobatório de rendimentos”. Com isso, o recolhimento de impostos e a comprovação de renda para abertura de conta em bancos e obtenção de crédito em instituições financeiras e no comércio tornaram-se possíveis.

Carteira profissional e registro
Entre 2016 e 2018, foram emitidas 13,3 milhões de carteiras profissionais, sendo 316 mil CTPS digitais. Mais de 1 milhão de aprendizes foram contratados no período. Foram concedidos 100 mil registros profissionais entre 2017 e 2018.

Para facilitar a emissão do documento e aproximar o trabalhador, o ministério assinou um acordo para emissão e distribuição das carteiras em unidades dos Correios. As primeiras cidades a implantarem o serviço foram Presidente Prudente e São Bernardo do Campo, ambas em São Paulo.