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Impedir que candidatos com tatuagem assumam cargo é inconstitucional
O especialista em concursos públicos e membro da Comissão de Fiscalização de Concursos da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federa (OAB-DF), Max Kolbe, qualquer obstáculo a acesso a cargo público deve estar relacionado unicamente ao exercício das funções como, por exemplo, idade ou altura que impossibilitem o exercício de funções específicas. “Impedir o ingresso de candidatos, sob a premissa de serem tatuados, sempre foi, a nosso sentir, inconstitucional”, destacou.
Kolbe se refere ao julgamento de ontem (17), no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte aceitou o recurso de um candidato ao concurso de soldado da Polícia Militar de São Paulo que, em 2008, foi aprovado nas provas escrita e de condicionamento, mas foi considerado inapto nos exames médicos por ter uma tatuagem com a imagem de um mago na perna. O caso, de repercussão geral, agora vale para todos os concursos do país.
Segundo o advogado, além do entendimento empossado pelo STF, a restrição não se concilia com a finalidade das atribuições a serem desempenhadas pelos candidatos “Ou seja, não há nexo causal de prejuízo. Além do mais, essa decisão sepulta toda a discussão retórica e preconceituosa sobre o tema. Parabéns ao STF”, comenta Kolbe.
Por 7 votos a 1, o STF seguiu voto proferido pelo ministro Luiz Fux, relator do recurso. Segundo o ministro, o critério de seleção de candidatos não pode ser arbitrário e deve ser previsto anteriormente em lei. Para Fux, as distinções devem ser obedecer a critérios objetivos, sem discriminar os candidatos.
No entender do advogado Rudi Cassel, especialista em direito do servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “era totalmente descabida essa proibição genérica de ter o corpo tatuado, feita para candidatos a cargos públicos, como policiais, militares e bombeiros usando traje para a prática de esportes (calção, camiseta e tênis)”.
Cassel observa que tal proibição foi responsável “pela desclassificação injusta de numerosos candidatos bem classificados nos demais quesitos de vários concursos públicos. Assim, a decisão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário 898450, com repercussão geral, “foi das mais acertadas porque se ajusta à atualidade, demonstra que a Corte não pactua com preconceitos de qualquer espécie e atende aos princípios da Constituição da República de 1988”.
Ministra Nancy arquiva procedimento contra juiz que bloqueou WhatsApp
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, arquivou nesta sexta-feira (12/8) o procedimento para apurar a suposta ocorrência de falta funcional pelo juiz Marcel Maia Montalvão, titular da Vara Criminal de Lagarto, em Sergipe, ao bloquear o aplicativo WhatsApp em todo país. Antes de decidir pelo bloqueio, o magistrado determinou o acesso às informações sob pena de multa diária de R$ 50 mil, posteriormente majorada para R$ 1 milhão, em razão da desobediência, que levou à prisão do representante da empresa na América Latina.
Para a corregedora, mesmo tendo a decisão do magistrado atingido milhares de pessoas estranhas ao processo criminal que ele analisava, as circunstâncias do caso concreto e os fundamentos adotados levam à conclusão de que o juiz atuou na defesa da dignidade da jurisdição, fortemente abalada pelo reiterado descumprimento voluntário e injustificado de ordens anteriormente emitidas.
Entre os fundamentos destacados pela ministra, está o fato de que a Polícia Federal requereu a suspensão do aplicativo juntando provas e argumentos cabais de que a interceptação dos dados seria possível e útil. O pedido de quebra de sigilo teve, inclusive, parecer favorável do Ministério Público.
Antes de decidir pelo bloqueio, o magistrado determinou o acesso às informações do WhatsApp sob pena de multa diária de R$ 50 mil, posteriormente majorada para R$ 1 milhão, em razão do descumprimento da decisão, que persistiu e levou à prisão, em março de 2016, do representante da empresa na América Latina.
Língua estrangeira
Para decidir o caso, a ministra Nancy Andrighi também consultou a “Informação Legal do WhatsApp”, que está redigido apenas em inglês, embora a empresa atue e tenha representação no Brasil. Sobre esse aspecto, a corregedora destacou trecho de decisão da juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ), que também bloqueou o aplicativo, em que reclama das respostas da empresa em e-mails redigidos em inglês “como se esta fosse a língua oficial deste país, em total desprezo às leis nacionais”.
Diante de toda a análise do caso e das informações consultadas, Nancy Andrighi concluiu que não há qualquer indício de falta funcional do juiz Marcel Maia Montalvão. Considerou também que não é crível que o WhatsApp, que armazena inúmeros dados de seus usuários, tenha desenvolvido uma tecnologia – criptografia de ponta-a-ponta – que impeça, absoluta e irreversivelmente, o cumprimento da ordem judicial, ainda que em parte.
Para a ministra, é razoável supor, como fez o juiz de Lagarto, que para manter sua propaganda de líder em proteção de comunicações pessoais, a empresa tente, a todo custo, criar empecilhos ao fornecimento das informações exigidas.
Ao finalizar a decisão, Nancy Andrighi fez o alerta à empresa WhatsApp Inc. “quanto à obrigação de colaborar com a Justiça Brasileira sempre que assim lhe for exigido, mantendo escritório com possibilidade de diálogo com todos os juízes e consumidores brasileiros”.
Servidores públicos contra a aprovação do PLP 257 foram barrados no Congresso
A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) mantém nesta terça-feira, dia 2, em Brasília, uma agenda de luta e mobilização contrária à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257, que está na pauta de votação da Câmara dos Deputados. Segundo a Central, a Polícia Legislativa não permitiu livre acesso dos trabalhadores às dependências da Casa.
Dirigentes da CSB e várias categorias de servidores se concentram no Congresso Nacional com o objetivo de ampliar o corpo a corpo com deputados federais, no intuito de barrar a aprovação do PLP, que causará, na análise da Central, danos graves aos trabalhadores do setor público em todo o país.
“Ao propor a renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, o projeto transfere para as costas dos trabalhadores a responsabilidade pelo problema. O texto prevê o congelamento de salários, a paralisação de concursos públicos, o aumento da contribuição previdenciária, além da privatização de serviços, entre outros pontos”, informa a CSB.
Ontem, dia 1º, o projeto chegou a ser colocado na pauta da Câmara, mas, após atrasos no início da sessão por falta de quórum, a votação acabou ficando para esta terça.
Mobilização e truculência
A ação da CSB contra a aprovação do PLP começou logo cedo na segunda-feira, com um ato na área do desembarque doméstico do Aeroporto Internacional de Brasília. Dirigentes abordaram deputados federais que desembarcaram no local, com o objetivo de convencê-los a não aprovar o texto do projeto.
Durante toda a tarde e até o período da noite, a CSB também se manteve firme na Câmara dos Deputados. Parte do grupo se dirigiu ao plenário da Casa para acompanhar a sessão legislativa. Outros dirigentes, no entanto, permaneceram do lado de fora do Congresso, protestando contra o PLP e também contra a truculência da Polícia Legislativa, que não permitiu livre acesso dos trabalhadores às dependências da Casa.
Há informações de que até mesmo spray de pimenta foi utilizado contra trabalhadores que estavam em seu livre direito de manifestação.
“Foi um dia bastante produtivo, desde as primeiras horas da manhã com a manifestação dos representantes de nossos sindicatos, e não há como negar que o adiamento do início do processo foi uma vitória. Porém, tem que ficar registrado o que aconteceu à tarde, com um total desrespeito às pessoas, aos trabalhadores que exerciam seu sagrado direito de manifestar”, disse Cosme Nogueira, secretário de Formação Sindical da CSB.
Servidores protestam em frente ao Banco Central e CAE aprova projeto de reajuste na íntegra
Técnicos e analistas do Banco Central fizeram na manhã de hoje um ato conjunto de protesto em todo o Brasil pelo cumprimento do acordo salarial assinado no apagar das luzes da gestão Dilma Rousseff. O objetivo era impedir que a Comissão de Assunto Econômicos (CAE), do Senado, não retirasse do PLC 36/2016 a reestruturação da carreira de técnico que muda o acesso de nível médio para nível superior. A pressão deu resultado. A CAE aprovou o PLC36/2016, que trata dos reajustes de analistas, técnicos e procuradores do BC. Os parlamentares mantiveram a redação original do projeto, na Câmara, com acordo para aprovação em plenário e encaminhamento à sanção do Presidência da República. Os líderes do governo, maioria e minoria, assim como os relatores expressaram o entendimento que as emendas aos projetos de reajuste seriam objeto de possível veto presidencial. “A próxima etapa, deliberação pelo plenário do Senado, deve ocorrer ainda hoje. E, na sequência, precisará a direção do BC entrar em campo junto com os servidores para impedir o veto ao nível superior no ingresso ao cargo de técnico”, informou o Sindicato Nacional do Funcionários do BC (Sinal), .
CNJ FAZ MANUTENÇÃO EM SISTEMAS PARA MIGRAÇÃO DE AMBIENTE DE REDE
O portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficará fora do ar de 00h01 deste sábado (16/4) até o meio-dia. O motivo da interrupção é uma mudança necessária no ambiente de banco de dados para que o Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) faça manutenção do ambiente computacional do CNJ (migração da base de dados do servidor Prata99 para o servidor Prata01, que consolidará as bases de dados MYSQL).
A interrupção de 12 horas não afetará o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou do Escritório Digital. De acordo com o DTI, os sistemas e serviços que podem ser afetados durante esse período são: Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP); Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL); Sistema Eletrônico de Informações (SEI); Portal CNJ 2015; Consiafi Dados; Corporativo; Malote Digital; Metas; Moodle; Mutirão Carcerário; Owncloud; Precatórios; e Serventias.
De acordo com o CNJ, para diminuir os impactos da manutenção, será permitido o acesso de leitura às bases de dados durante o procedimento de migração. Com isso, boa parte dos sistemas que utilizam essas bases continuaram disponíveis durante a migração, mas poderão ocorrer algumas instabilidades nesse período.
O servidor público federal poderá, a partir do dia 2 de dezembro, pesquisar seus contracheques dos últimos 12 meses, a prévia do salário que será depositado no mês seguinte, os dados cadastrais e a situação financeira, com apenas alguns toques, por tablets e smartphones. O governo lança, hoje, um novo aplicativo, o Sigepe Mobile, que poderá ser baixado gratuitamente pelos 1,4 milhão servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo federal, nos sistemas operacionais Android e IOS. A iniciativa faz parte do novo Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe).
“O uso de tecnologias móveis é uma tendência mundial. Com o lançamento desse aplicativo, abrimos um novo canal de comunicação com os servidores”, ressaltou Genildo Lins, secretário de Gestão Pública do Planejamento (Segepe). Ele explicou, ainda, que o aplicativo só não entrará logo em funcionamento, para evitar uma enxurrada de cliques, porque o órgão ainda está preparando a folha de pagamento do 13º salário. Atualmente, o exame do contracheque é o serviço mais acessado no Sigepe Servidor – que começou a operar em 14 de setembro. Por mês, são mais de 1 milhão de visualizações.
Além dessa funcionalidade, o aplicativo permite que o servidor receba um aviso quando a prévia do contracheque estiver disponível e apresenta gráficos com detalhes sobre rendimentos e descontos. Em uma segunda etapa, a partir do primeiro semestre de 2016, serão incluídas processos de autorização e verificação de consignações e consulta; e agendamento de férias. “O sistema só tem vantagens. É gratuito para o servidor e sem custo algum para o goveno”, reforçou Lins.
Para acessar o aplicativo, o usuário informará o CPF e a mesma senha do portal de Serviços do Servidor do Sigepe. Caso nunca tenha utilizado o site, o primeiro acesso deverá ser pelo www.sigepe.gov.br. Em caso de dúvidas, basta clicar no link “Dúvidas de Acesso”. “Em breve, o servidor poderá, na hora que precisar contratar um empréstimo, pesquisar qual a instituição financeira com a melhor taxa. Ou, se tiver planejando uma viagem, alterar de forma fácil e rápida o período de férias”, reforçou Luis Felipe Monteiro, diretor do Departamento de Sistemas e Informações.
Cadastro digital
Governo federal pretende economizar R$ 24,7 milhões por ano com o cadastro único e digital de documentos de servidores. O sistema, denominado Assentamento Funcional Digital (AFD), armazenará os documentos de todos os servidores do Executivo. A Secretaria de Gestão Pública (Segep) publicou, hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria XX/2015, com as normas do AFD. “É um ganho para o governo e para os servidores. O levantamento de documentos pessoais será mais ágil e gerará uma economia de R$ 24,7 milhões anuais aos cofres públicos, com a redução dos custos de armazenamento dos arquivos físicos”, destacou Genildo Lins.
Ele disse que o sistema, que surgiu da necessidade de organização eficiente dos arquivos, vai facilitar o trânsito dos funcionários entre os órgãos. Atualmente, há informações fragmentadas, documentos replicados e espalhados por várias partes do Brasil. “Um servidor que é cedido de um ministério para o outro, tem uma pasta física em cada lugar. No meio tempo em que se transfere, fica no limbo. Já não trabalha no antigo, pois deixou a função, e também não entra para o novo, porque não tem autorização. Agora, essa pasta será eletrônica, o que facilita a consulta e diminui a produção de papel”.
O treinamento para o uso da ferramenta começará em dezembro, na modalidade educação à distância, pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O novo sistema estrará operação a partir de 1º de março de 2016. Mas a página do AFD (https://servicosdoservidor.planejamento.gov.br/web/segep/assentamento-funcional-digital) na internet já está disponível. “Cada órgão terá até o final de fevereiro para se familiarizar com as mudanças e adquirir os equipamentos necessários à digitalização dos documentos”, explicou o secretário.