O deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que o Congresso Nacional aprecie no máximo 12 Medidas Provisórias por ano.
As MPs são atos normativos editados pelo presidente da República, com força de lei, para os casos de relevância e urgência. Elas são o excepcional exercício do Poder Legislativo por parte do presidente. “A questão é que nos últimos anos o Executivo está praticando um verdadeiro abuso do uso desse direito, que era pra ser utilizado apenas em situações de caráter emergencial”, explica o autor da proposta, Fábio Sousa. “Para se ter uma ideia, no ano de 2012 foram editadas 44 Medias Provisórias, 34 em 2013 e 29 o ano passado”, continua o parlamentar.
O objetivo da PEC não é interferir na autonomia do Poder Executivo, mas apenas estabelecer o limite de 12 MPs apreciadas pelo Congresso Nacional anualmente. “A partir da 13ª MP enviada, a proposta determina que a tramitação seja autorizada pela Comissão Mista. Desta forma, acredito que o Executivo irá ter um critério maior na elaboração e edição de Medidas Provisórias, o que irá contribuir ainda para o equilíbrio entre os Poderes e o fortalecimento da atividade legislativa no Congresso”, justifica Fábio Sousa.
Brasília, 15h02min
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