POLÊMICA SOBRE COTA NO TJDFT

Mais polêmica na aprovação de candidatos por cota em seleção pública. Desta vez, no concurso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Uma comissão de negros e pardos aprovados no certame denunciou a presença de candidatos brancos entre os cotistas. Como tanto o TJDFT como o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliações e Promoção de Eventos (Cebraspe) se recusaram a promover uma verificação da raça autodeclarada pelos candidatos, o caso foi encaminhado ao Núcleo de Direitos Humanos do Ministério Público do Distrito Federal.

Em 22 de janeiro, o promotor Thiago Pierobom emitiu ofício ao tribunal solicitando “providências para sanar a irregularidade e preservar os direitos dos candidatos cotistas”. Destacou, também, que, no concurso, houve previsão de 20% das vagas para pessoas negras, mas não havia citação alguma sobre “comissão de heteroverificação fenotípica”. A ausência desse item, disse, “é um convite à fraude e acaba desrespeitando os candidatos negros que têm direito à reserva de vagas”. Lembrou, ainda, que no Brasil, “o critério legal é de fenótipo do candidato e não de sua eventual ascendência africana”.

Por meio de nota, o TJDFT informou que “o concurso público observou todas as normas legais e as advindas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Caso haja qualquer irregularidade, o TJDFT adotará as providências legais”.

Em vários certames, os candidatos negros e pardos passaram por problema semelhantes. O promotor lembrou os casos dos concursos do Instituto Rio Branco e do Ministério do Planejamento. Ele admitiu, no entanto que há uma lacuna na legislação. A Lei nº 12.990/14 (que estabelece a cota em concursos) previu somente a autodelcaração. “Não se previu a heteroverificação, fatalmente ocorre fraude.”