PEC 443/2009 SUSCITA DISCÓRDIA E RESSENTIMENTOS

Mais que um aumento nas despesas, insuportável para o governo na análise dos analistas, a PEC 443/2009 suscitou mais discórdia e ressentimentos entre as categorias do serviço público federal. Os agentes, escrivães e papiloscopistas (EPAs) da Polícia Federal, na segunda-feira, vão discutir indicativo de greve com início ainda no mês de agosto. A vinculação dos salários da Advocacia-Geral da União (AGU), dos delegados das Polícias Federal, Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) faz com que o ganho mensal em final de carreiras desses escolhidos dê um salto para R$ 30,4 mil, com aumento automático quando os ministros elevarem suas próprias remunerações – a exemplo do que aconteceu no apagar das luzes de 2014.

“A categoria está irada. Com esse projeto, os delegados vão ganhar quase o triplo dos EPAs. Não podemos permitir essa estagnação, no fundo do poço. Estamos prontos para lutar pela correção dessa distorção e se o governo tentar judicializar o processo, vamos encontrar outras formas de demonstrar nossa indignação ”, assinalou Jones Leal, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). De acordo com a entidade, a diferença salarial entre as duas carreiras sempre foi de 65% a 70%. “Agora as remunerações deles vão ser mais que o triplo. Hoje, os EPAs começam com R$ 9 mil (R$ 14 na aposentadoria), e os delegados, R$ 16,8 mil (R$ 22,8 mil). Eles passarão a ganhar entre R$ 26 mi a R$ 30,4 mil. E nós? continuaremos represados?”, questionou Leal.

Outra classe que esperneou foi a dos auditores fiscais da Receita Federal. O Sindicato Nacional da categoria (Sindifisco Nacional) orientou a todos os profissionais que ocupam cargos de chefia a entregá-los. “Trata-se de uma reação à rejeição, pelo plenário da Câmara dos Deputados, da Emenda Aglutinativa 16, que incluía os auditores fiscais entre os profissionais de Estado contemplados pela Proposta de Emenda Constitucional 443/09”, divulgou a entidade. “A irritação dos auditores é imensa. Estamos sendo desprestigiados. O tratamento desrespeitoso pelo governo prenuncia dias difíceis”, alertou Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco.

A equipe econômica ainda tentou apagar o fogo, em uma reunião emergencial, na noite de quinta-feira, entre os ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento) com Cláudio Damasceno, para destacar a importância da categoria e mostrar a necessidade da colaboração no esforço arrecadatório para o sucesso do ajuste fiscal. Segundo Damasceno, Levy reafirmou o compromisso do governo com o tratamento equivalente entre todas as carreiras de Estado. E garantiu que estão sendo estudadas outras maneiras de valorizar os auditores. Em resposta, o presidente do Sindifisco alertou que a Receita está parada e que a categoria não voltará à normalidade até que as reivindicações sejam atendidas.

Outra rixa que estava adormecida foi reativada: na quarta-feira (5), véspera da votação da PEC no Congresso, associações da magistratura e do Ministério Público divulgaram nota discordando da vinculação da remuneração da AGU, das procuradorias dos Estados, das Defensorias Públicas e do delegados da PF aos subsídios dos ministros do STF. Em resposta, a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) lembrou que os reclamantes, além do subsídio, ganham auxílio-moradia, adicional de substituição, gratificação por exercício de chefia, férias de 60 dias, além de inumeras verbas adicionais que geram uma disparidade bastante significativa em relação a AGU.

“A nota em questão foi por demais infeliz ao manifestar claro intento discriminatório em relação aos advogados públicos, os quais são em última instância advogados (art. 3°, §1°, da Lei 8.906/1994), de maneira que não há qualquer hierarquia entre advogados, juízes e integrantes do Ministério Público, conforme determina o art. 6º, caput , da Lei 8.906/1994”, retrucou a Anauni.

Brasília, 08h00