Decisão do STF permite contratação direta dos serviços logísticos dos Correios pela União
Os Correios ratificaram na Justiça seu direito de prestar serviços de logística para a Administração Pública com dispensa de licitação, conforme prevê o Art. 24, Inciso VIII da Lei 8.666/1993. A permissão legal, no entanto, não obriga a União a contratar exclusivamente os serviços de logística dos Correios, cabendo a ela avaliar a empresa que melhor atenda às suas necessidades […]
CNJ e Exército estendem por um ano parceria para destruição de armas
Entre novembro do ano passado e junho deste ano, 183.964 artefatos usados em crimes, entre armas e munições, foram recolhidos dos Tribunais de Justiça nos Estados e encaminhados ao Exército Brasileiro para destruição em uma importante contribuição para o desarmamento A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), e o general Villas […]
Sem uma reestruturação do fundo de pensão, os participantes do Postalis, Instituto de Previdência Complementar dos Funcionários dos Correios, terão que desembolsar cerca de 50% dos salários e benefícios para cobrir o rombo de R$ 11,2 bilhões Para sanear as contas, o Postalis contratou a Mercer Gama, empresa de consultoria atuarial, para criar uma nova modalidade de plano de contribuição […]
Banco do Brasil envia crédito do Pasep para clientes de outras instituições financeiras
O Banco do Brasil (BB) estende o pagamento automático de cotas do Pasep a participantes que mantêm contas em outros bancos. O Pasep é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público O crédito começou nesta terça, 11, e segue até sexta, 14, para cerca de 145 mil participantes, graças a um acordo de cooperação formalizado com outras instituições […]
Número de participantes em fundos de pensão vai dobrar com a inclusão de parentes, afirma a Abrapp
Aprovação da inclusão de parentes incentiva o aumento do número de participantes, que atualmente é de 2,5 milhões de pessoas. “Se essas medidas forem aprovadas, é possível que o contingente de beneficiados some 15 milhões de pessoas no médio prazo”, afirmou o presidente da Associação Brasileiras das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Luís Ricardo Martins O número de participantes […]
Proposta de novo Regimento Interno do Cade está disponível para consulta pública
Contribuições devem ser enviadas por e-mail O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu prazo para consulta pública à nova proposta de Regimento Interno da autarquia. O Regimento regulamenta os procedimentos do Cade, além de detalhar a estrutura organizacional da autarquia, as competências das unidades administrativas e as atribuições de seus respectivos dirigentes. A minuta do documento está disponível no […]
BNDES – perspectiva de investimentos de R$ 1 trilhão entre 2018 e 2021
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) publicou o boletim Perspectivas do investimento, do Comitê de Assuntos Setoriais do BNDES, que faz um mapeamento dos planos de investimento em 20 setores da economia, sendo 12 da indústria e oito da infraestrutura. Os investimentos em perspectiva alcançam R$ 1,03 trilhão, o que corresponde a uma média anual de R$ […]
Magistrados vão discutir ética judicial em seminário no TRT-10
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região sediará nos dias 20 e 21 de setembro o Seminário Ética e Magistratura, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) O evento deve reunir 180 magistrados do segmento trabalhista de todo o país para discutir temas como ética judicial, sensibilidade de informações de magistrados nas redes […]
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) botou três minutas para consultas públicas, sobre normas de consolidação das regras de investimento, contratação de seguros para cobertura de riscos e procedimentos contábeis. O prazo para contribuição é de 30 dias. As minutas podem ser acessadas pelo site www.previc.gov.br Veja os detalhes: Consolidação das regras de investimento Trata-se de proposta de Instrução […]
AGU defende no STF prosseguimento da execução de multas aplicadas durante greve dos caminhoneiros
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, enviou na noite de segunda-feira (10) uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a regularidade das multas impostas às 151 empresas que descumpriram ordem judicial de desobstrução de vias durante a paralisação dos caminhoneiros. Foram cobrados R$ 715 milhões pelo descumprimento da ordem judicial de desobstrução de rodovias quatro dias após a sentença […]