PEC 23/2021: Teto de gastos não se aplica a compradores de precatórios e devedores da União

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“Por trás dessa cortina, há um verdadeiro conto de terror que beneficia exclusivamente os “compradores de precatórios”. É do conhecimento geral a existência de um mercado de negócios que compra precatórios de pessoas físicas por valores inferiores ao que valem – o deságio. A PEC 23 favorece esse balcão de negócios. A PEC 23 institucionaliza essa prática e dá garantias às corretoras, […]

Associações do Ministério Público apresentam proposta de Código de Ética para promotores e procuradores de Justiça

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Documento será entregue n a próxima segunda-feira (25) ao procurador-geral da República, Augusto Aras. A cerimônia de entrega está marcada para as 16 horas. A discussão sobre o Código de Ética foi retomada recentemente, com a Proposta de Emenda Constitucional 05/2021 – rejeitada no Congresso Os presidentes das seis associações que representam todos os membros do Ministério Público (MP) no Brasil […]

Dois terços das categorias de trabalhadores com negociações em setembro tiveram reajustes salariais abaixo da inflação

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Com a alta do custo de vida, a força para negociar aumentos cai e as perdas acumuladas se elevam. Apenas 9,5% das negociações, no mês, resultaram em ganhos reais Dados do Boletim Salariômetro, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) apontam uma situação caótica em termos de ganhos para a maioria das pessoas com carteira assinada no Brasil. Setembro foi […]

Servidores fazem novo protesto contra a reforma administrativa e pressionam parlamentar

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Samuel Moreira é o segundo deputado paulista alvo de protestos por voto favorável à reforma administrativa. Manifestantes vão cobrar, a partir das 10 horas desta sexta (22), uma decisão naa CCJ e na Comissão Especial da Câmara que analisou mérito da PEC 32. O lema “Se votar, não volta” é resgatado. Após “receber” deputados e senadores nos aeroportos, a nova estratégia […]

Material radioativo: a mineira Caldas pode ter depósito semelhante ao de Goiânia (césio-137)

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O município de Caldas, em Minas Gerais, poderá ter um depósito de longo prazo para armazenar Torta II (material radioativo), semelhante ao de Goiânia, onde foram depositadas toneladas de materiais contaminados por césio-137, devido ao acidente ocorrido há 34 anos. O depósito de Caldas também teria estruturas de concreto enterradas, próximas à superfície, como em Goiânia Foto: INB A denúncia […]

Nove entre 10 brasileiros querem o fim dos supersalários

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Pesquisa do Datafolha, a pedido do Movimento Pessoas à Frente, aponta que 93% dos brasileiros defendem que a remuneração dos servidores não ultrapasse o teto constitucional, que hoje corresponde a R$ 39,2 mil mensais O fim dos chamados supersalários, que são pagos a uma parcela pequena do funcionalismo público, está previsto no Projeto de Lei 6726/2016. O texto, aprovado na Câmara, está parado na Comissão […]

Parceria entre Ministério da Justiça e Segurança Pública e Interpol oferece 90 cursos para os profissionais da área

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Inscrições começam nesta quarta-feira (20) e podem ser feitas por meio da rede do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública Em mais uma ação estratégica de capacitação dos profissionais que integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) oferecem 90 cursos a distância, […]

Desconto extra nos contracheques de aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes pode acontecer a qualquer momento

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Depois de ameaçar descontar, de um só vez nos contracheques de outubro, um valor supostamente devido de contribuição da Previdência, o Ministério da Economia, em consequência da repercussão, recuou. Mas, hoje, em novo comunicado, informa que a fatura virá a qualquer momento. Mas especialistas dizem que há duas questões a ser corrigidas: o valor não pode cobrad; além disso, houve […]