NOTA DE REPÚDIO CONTRA MEDIDAS PROVISÓRIAS DO GOVERNO

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) divulga e assina Nota de Repúdio “Pela Rejeição das Medidas Provisórias 664 e 665/2014, Mais Uma Violência Contra os Trabalhadores!”.

Para as entidades assinantes – Sinait, Anfip, Mosap, Cobap, Fonacate, Febrafite e Anasps –, as MPs restringem direitos trabalhistas, que foram prejudicados sem qualquer diálogo com a sociedade, relativos à concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, seguro-desemprego e abono salarial, em evidente dano aos trabalhadores dos setores público e privado.

Dentre os pontos destacadas nas MPs estão a exigência do prazo de 24 meses de matrimônio ou união estável para a concessão do benefício e o fim da pensão vitalícia, entre outros itens considerados prejudiciais, especialmente às mulheres.

“Na pensão por morte, por exemplo, não  havia carência nem para o INSS nem para o Regime Próprio dos Servidores Públicos (RGPS). Com a nova regra, passa a ser exigido o prazo de 24 meses de matrimônio ou união estável para a sua concessão, excetuando-se poucos casos. O fim das pensões vitalícias, outra inovação do texto, criará uma regra tão negativa quanto a do fator previdenciário, pois o benefício será concedido de acordo com a expectativa de vida do cônjuge”, destaca a nota.

As entidades questionam ainda que um governo dito democrático tenha escolhido pela edição de Medidas Provisórias o caminho para estabelecer alterações tão significativas, que afetam a vida de milhões de brasileiros.

O documento ressalta também que a Carta Magna veda a adoção de Medida Provisória na regulamentação de artigo cuja redação tenha sido alterada por meio de Emenda Constitucional até a promulgação da Emenda 32, como é o caso desses direitos previdenciários.

“Por fim, como trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, não aceitamos medidas que reduzam ou subtraiam conquistas e direitos, ao mesmo tempo em que o empresariado é contemplado com desonerações e benefícios fiscais sem a exigência de qualquer tipo de contrapartida”, provocam as entidades.

Brasília, 16h40min