Ministros do TST contrariam presidente e defendem CLT

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho divulgaram nesta segunda (13) manifesto em que defendem a manutenção das regras trabalhistas e criticam o uso da crise para a defesa da retirada de direitos.

A medida foi entendida pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) como uma intenção de contrariar o presidente do Tribunal, Ives Gandra da Silva Martins Filho, empossado em fevereiro, que tem defendido a mudança e a flexibilização das regras. Gandra cita a crise como uma razão para isso.

Em determinado trecho do documento, segundo a Central, os ministros reivindicam também um melhor orçamento para o Tribunal. “Mas as afirmações vão além de uma pauta corporativa. Eles lembram a importância das regras, e portanto, da CLT (sem citá-la diretamente) para a reparação de trabalhadores e trabalhadoras:

“A Justiça do Trabalho (…) é reconhecida por sua atuação célere, moderna e efetiva, qualidades que muitas vezes atraem críticas. Nos últimos dois anos (2014-2015), foram entregues aos trabalhadores mais de R$ 33 bilhões em créditos trabalhistas decorrentes do descumprimento da legislação, além da arrecadação para o Estado Brasileiro (entre custas e créditos previdenciários) de mais de R$ 5 bilhões”.

Em seguida, os 19 os ministros que assinaram o documento reconhecem que a realidade produtiva brasileira mudou bastante desde que as atuais regras foram criadas. Mas ressaltam que a miséria, o trabalho escravo e explorações de todo o tipo permanecem, a despeito dos avanços tecnológicos. E atacam:

“Muitos aproveitam a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista, possibilitar a dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e mitigar a responsabilidade social das empresas”.

Em outro trecho, criticam a proposta de abolir as regras hoje existentes e delegar as relações capital-trabalho para o campo puro e simples da negociação. O texto afirma que a proposta deturpa o princípio constitucional da negociação, consagrado no caput do artigo 7 da Constituição, “que é o de ampliar e melhorar as condições de trabalho”. E não, portanto, de reduzir direitos.

O mesmo trecho lembra que a relação entre os dois campos é extremamente desigual – e na citação não se deixa de entrever uma crítica ao movimento sindical: “É importante lembrar que apenas 17% dos trabalhadores são sindicalizados e que o salário mínimo no Brasil (7ª economia do mundo) é o menor entre os 20 países mais desenvolvidos, sendo baixa, portanto, a base salarial sobre a qual incidem a maioria dos direitos”.

Leia a íntegra do manifesto clicando aqui.