A proposta garante maior flexibilidade orçamentária, sem afetar a vinculação da arrecadação para educação e saúde, informou o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)
O governo federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga para 31 de dezembro de 2023 a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU). A mensagem foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (08).
De acordo com o MPOG, a proposta de prorrogação faz-se necessária diante da rigidez orçamentária brasileira. “A desvinculação de parte da receita permite adequar o orçamento às mudanças da realidade brasileira, além de garantir recursos orçamentários para projetos prioritários. Cabe destacar que a DRU objetiva dar uma maior flexibilidade à alocação dos recursos públicos e não significa elevação das receitas disponíveis para o governo federal”.
A desvinculação sugerida na PEC não incide sobre o principal dos impostos. Portanto, não afeta a regra de recursos mínimos para educação e saúde, nem as transferências constitucionais de impostos para Estados e municípios, cuja principal fonte de receita é o IPI e o IR.
A proposta eleva a alíquota de 20% para 30% sobre as receitas oriundas das contribuições sociais e econômicas, as taxas arrecadadas, os fundos constitucionais (FCO, FNE e FNO) e as compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de outros recursos minerais. No entanto, as transferências destas compensações para Estados e municípios serão mantidas.
“Estão excepcionalizados da desvinculação o salário-educação, destinado ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública, e a distribuição do resultado da exploração de petróleo ou gás natural, que tende a crescer com o pré-sal, garantindo mais recursos para financiar a educação e saúde”. A DRU permite a gestão mais adequada de recursos orçamentários, pois evita que determinadas áreas fiquem com excesso de recursos vinculados, enquanto outras apresentem carência de recursos, reforça o MPOG.
Brasília, 17h22min
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