Categoria: Servidor
A retirada dos servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência anunciada pelo governo gerou a dúvida em relação às regras de aposentadoria dos magistrados. Embora o ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil da Presidência da República, tenha defendido que as regras sejam as mesmas para juízes federais e estaduais, isso não foi especificado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287.
O deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da reforma na Câmara, tem posicionamento semelhante ao de Padilha. Segundo ele, a reforma deve valer para todos os integrantes da Magistratura e do Ministério Público, por respeito ao princípio da unicidade. Maia afirmou recentemente que não incluirá no relatório a emenda proposta por Lincoln Portela (PRB-MG), que busca retirar os magistrados e integrantes do Ministério Público Federal (MPF) da reforma.
Para o consultor legislativo do Senado Federal Leonardo Rolim, especialista em Previdência, qualquer que seja a decisão deve estar muito bem explicada no texto, sob risco de aumento da judicialização. “Uma possibilidade é dizer que os membros do judiciário de todos os níveis estão na regra geral, mudando o texto da PEC. Outra é mudar o texto constitucional, o que seria mais difícil”, explicou.
Tanto manter quanto retirar os juízes federais dá margem a discussões. Se as regras para federais forem igualadas às dos estaduais pelo princípio da unicidade, o professor especialista em Previdência Paulo Chagas, do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), acredita que o governo abrirá um precedente para que outras categorias de servidores busquem o mesmo. “A unicidade pode valer para outras categorias, como professores, por exemplo. Isso pode gerar muita discussão”, disse. (AA)
Inclusão de todas as contribuições para definir valor do benefício foi considerada erro técnico pelo secretário de Previdência. Fórmula atual leva em conta os 80% maiores salários
ALESSANDRA AZEVEDO
O governo resolveu voltar atrás em mais um ponto da reforma da Previdência. Decidiu manter a fórmula de cálculo da aposentadoria pela média dos 80% maiores salários que o contribuinte recebeu ao longo da vida, respeitado o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segundo o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. O governo havia retirado essa ressalva na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, enviada em dezembro ao Congresso Nacional, de forma que todos os salários de contribuições passariam a entrar na conta após a aprovação da matéria.
A alteração foi prometida por Caetano em reunião com a bancada do PSDB na Câmara, na última terça-feira. De acordo com o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), o secretário afirmou que a mudança teria sido um erro técnico. A assessoria de imprensa da secretaria de Previdência informou, no entanto, que voltar a considerar os 80% maiores salários não se trata de um recuo por parte do governo, porque a PEC não estabelecia a percentagem. Para Barbosa, essa foi a “desculpa” usada pelo governo, já que “ficou claro que seria levada em conta a média de 100% das contribuições”.
“No nosso entendimento, levar em conta todos os salários é injusto, porque todo trabalhador geralmente começa com salário mínimo. A média cai muito quanto se fala de 100%”, explicou o deputado. Insatisfeito, ele sugeriu que mudasse, pelo menos, para 90%, pois 100% seria “inadmissível”, ao que Caetano respondeu que o cálculo levaria em conta 80% dos salários de contribuição. “Ele disse que foi um equívoco dos técnicos não ter deixado claro. Sendo ou não, o texto que mandaram não deixa dúvidas de interpretação, porque sequer fala que isso será estabelecido em lei”, reclamou Barbosa.
Para que a mudança seja consolidada, a PEC precisa ser alterada antes de ser tornar emenda, o que pode ser feito de duas maneiras: o relator da matéria na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), pode incluir a mudança no relatório que pretende apresentar na primeira semana de abril, ou o governo pode enviar uma mensagem presidencial mudando o texto.
O pedido de alteração na base de cálculo faz parte dos 10 pontos de discordância à reforma da Previdência apresentados pelo PSDB. Entre as condições para que o partido apoie a reforma, estão mudanças na regra de transição, que o partido exige que inclua todos que estão no mercado de trabalho atualmente. Deve haver, ainda, um pedágio proporcional ao tempo de contribuição acumulado, não apenas idade dos contribuintes.
O PSDB também propõe que seja mantida a diferenciação entre aposentadoria rural e urbana no que diz respeito a idade mínima, que o governo pretende estabelecer que seja de 65 anos para todos. Além disso, os tucanos só vão votar a favor da reforma se for possível acumular aposentadoria e pensão. O partido defende que as regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), devido a deficientes e idosos de baixa renda, devem ser mantidas como são atualmente. O governo quer elevar a idade para concessão do BPC para 70 anos e desvincular o benefício do salário mínimo.
O governador Rodrigo Rollemberg se reúne, nesta quinta-feira (30), às 14h30, com representantes do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF). A reunião acontecerá no Salão Nobre do Palácio do Buriti e será aberta para imagem.
Serviço: Reunião com representantes do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF)
Horário: 14h30
Local: Salão Nobre, Palácio do Buriti
Administrativos da PF fazem protesto para cobrar regulamentação da indenização de fronteira
Para protestar contra a demora na regulamentação da indenização de fronteira e áreas de difícil provimento, os servidores administrativos da Polícia Federal farão grande mobilização na Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu (PR), nessa sexta-feira (31).
Instituída pela Lei 12.855/2013, a Indenização de Fronteira foi pensada para incentivar a permanência de servidores públicos em regiões estratégicas para a segurança nacional. O benefício contempla profissionais da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Receita Federal e fiscais agropecuários e do trabalho, mas até hoje não é pago porque o Governo Federal segue sem regulamentar quais localidades devem ser contempladas.
Os servidores públicos abrangidos pelo benefício são os responsáveis pelas ações de fiscalização, controle, vigilância e repressão na faixa de fronteira e atuam diretamente no combate a crimes como contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e munições entre outros. Logo, a indenização se trata de uma verdadeira política de segurança pública.
Em geral, as regiões fronteiriças e de difícil provimento possuem infraestrutura precária, com alto custo de vida. “Ninguém quer ficar nessas regiões”, revela a diretora de comunicação do Sinpecpf, Fabiana Martins, lotada em Foz do Iguaçu. “O único motivo que nos faz permanecer aqui é a esperança de que a indenização seja regulamentada, do contrário, haverá disputa para sair dessas localidades”, completa.
Os administrativos da Polícia Federal são especialmente afetados pela demora. Fazendo jus hoje a menor remuneração paga na PF, a categoria evita ao máximo trabalhar nessas regiões. A carência de profissionais administrativos obriga a PF a deslocar policiais da linha de frente do combate ao crime para atividades administrativas, o que gera prejuízos às atividades policiais realizadas na fronteira.
O ato de sexta-feira (31), que começa às 9h00, também contará com a participação de policiais federais e rodoviários federais, além de auditores e analistas tributários e fiscais agropecuários e do trabalho. A expectativa é que o protesto reúna mais de 400 servidores.
Embora o fluxo mensal na Ponte da Amizade seja de aproximadamente 4 milhões de pessoas, há apenas nove servidores administrativos lotados na delegacia da Polícia Federal na cidade. Durante seminário sobre a segurança das fronteiras em 2011, o então chefe da delegacia, delegado Guilherme Monseff de Biagi, afirmou que esse número deveria ser muito maior – “no mínimo 300 administrativos” –, demanda necessária para fortalecer as atividades de fiscalização e pôr fim ao desvio de função de policiais federais. Infelizmente, a escassez de servidores não é uma exclusividade da fronteira paranaense: faltam administrativos em toda a região de fronteira.
Levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra piora nos resultados das negociações dos reajustes salariais de 2016. Entre os reajustes analisados, apenas 19% incorporaram ganhos reais aos salários, se considerada a variação do INPC-IBGE. Em 2015, o percentual de negociações com reajuste acima da inflação foi de 51%.
A proporção de reajustes acima da variação do INPC, em 2016, só se compara com a de 2003. Entre 2005 e 2014, o percentual de negociações com aumento real nunca foi inferior a 70%; e, com exceção de 2005, 2008 e 2009, nunca inferior a 86%.
Foram analisados os reajustes de 714 unidades de negociação da indústria, do comércio e dos serviços do setor privado e de empresas estatais em quase todo o território nacional. Cerca de 44% dos reajustes tiveram valor igual à variação do índice de inflação e os demais 37% ficaram abaixo.
Advogados criticam uso de conduções coercitivas em operação da PF no Rio
O uso da condução coercitiva em operações da Polícia Federal foi criticado pelo advogado constitucionalista e cientista político Marcus Vinicius Macedo Pessanha, sócio do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados, ao comentar a operação “O Quinto do Ouro”, que investiga pagamentos de propina de dinheiro desviado de contratos com órgãos públicos para agentes do Estado do Rio de Janeiro. Entre os alvos da operação, está o presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), deputado Jorge Picciani (PMDB), e cinco conselheiros do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado).
“O art. 260, do Código de Processo Penal (CPP), é claro no sentido de que a condução coercitiva somente deveria ter aplicabilidade no caso de descumprimento de anterior intimação, e no âmbito de um processo judicial. Todavia, suspeitos têm sido conduzidos coercitivamente ainda durante a fase de investigação, e sem que qualquer notificação ou intimação anterior tenha sido expedida, em uma interpretação eminentemente ampliativa”, critica o advogado. Ele lembra que a condução coercitiva já foi aplicada mais de 200 vezes somente na Operação Lava Jato. “A medida viola uma série de dispositivos e princípios constitucionais, tais como a presunção de inocência, o direito ao silêncio, o direito a não produzir prova contra si mesmo, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o sistema acusatório, todos essenciais a tutela das liberdades individuais em qualquer Estado Democrático de Direito que se preze”, afirma.
Marcus Vinicius diz que “a condução coercitiva de suspeitos em verdadeiros espetáculos públicos tem se convertido em pré-julgamentos popularescos que produzem danos irreparáveis a pessoas que ainda não tiveram a oportunidade de exercer seu direito de defesa em um processo regularmente formado. Esta espetacularização contínua, repetida e exagerada, termina por exercer um papel antidemocrático na sociedade, pois banaliza os abusos cometidos contra cidadãos que ainda não são sequer réus”. Para ele, “a violação de direitos e garantias fundamentais, desta maneira, assume um viés perigoso de diversão pública e irresponsável que pode degenerar no enfraquecimento das instituições públicas e políticas”.
Para Fernando Fernandes, criminalista sócio do escritório Fernando Fernandes Advogados, o Ministério Público Federal está defendendo poderes ilegais do estado policial, com conduções coercitivas ilícitas. “Enquanto, o desenvolvimento da humanidade se deu com o reconhecimento dos limites dos poderes do Estado frente às garantias do cidadão, defrontamo-nos, no Brasil, com juízes e promotores que podem tudo. Sustentam-se em mitos como ‘liberdade de decidir’ e ‘poder geral de cautela’, que nada mais são do que argumentos para o desrespeito à lei processual e à Constituição”, critica ele.
O advogado Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, professor da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, também comentou as conduções coercitivas desta quarta-feira, sob outro ponto de vista. “Tribunais e Conselhos de contas são órgãos que auxiliam o Poder Legislativo na tarefa de fiscalizar as atividades do Poder Executivo e a gestão das contas públicas. A operação que implicou a prisão de cinco dos sete membros do Tribunal de Contas do Rio traz enorme preocupação. O envolvimento desses agentes públicos revela a fragilidade do controle administrativo em relação a contratos e à execução do orçamento. O péssimo exemplo do TCE-RJ pode existir em outros Estados da Federação. Felizmente, as investigações têm revelado essa relação promíscua que precisa ser apresentada à sociedade e devidamente punida pelo Poder Judiciário. Ofende diretamente o Estado Democrático de Direito a participação de órgãos de fiscalização e controle em esquemas de corrupção”, avalia.
No entender do criminalista e constitucionalista Adib Abdouni, o fato de o cidadão ser alvo de investigação da Polícia Federal não autoriza o emprego açodado da condução coercitiva, “sem que haja, antes disso, a postura renitente do investigado em não atender as intimações para o interrogatório – a revelar seu desinteresse injustificado de colaborar com a investigação”. Ele destaca, ainda, que o artigo 260 do CPP só chancela essa medida “de forma excepcional, sob pena do ato ganhar nítidos contornos de intimidação e arbitrariedade, o que é vedado pelo ordenamento jurídico”.
Sinagências decide que filiado não deve pagar imposto sindical
O imposto sindical é condicionante para obrigar o governo a instituir a data base e convenção coletiva no serviço público federal
O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) informou que seus filiados não pagarão o imposto sindical, pois em havendo a cobrança do tributo na folha de pagamento, devido a trâmites impostos previamente pelo regramento legal, a entidade irá compensá-los por meio do desconto na cobrança mensal. A decisão unânime foi tomada em reunião da Diretoria Executiva Nacional (DEN), do Sinagências, em sua sede, entre os dias 19 e 21 de março.
Para o Sindicato, os seus filiados não devem arcar com o imposto sindical, uma vez que eles já vêm financiando a luta da entidade realiza em favor da categoria, ao conquistar benefícios para todos.
“Luta que, desde 2005, tem tido resultados e ganhos importantes para a regulação, tanto remuneratórios, como para os cargos novos e antigos, por meio do reconhecimento como atividade típica de estado. Neste período, o Sinagências fechou acordo histórico que trouxe o subsídio para as carreiras novas e a incorporação da gratificação no vencimento básico, para as carreiras do Plano Especial de Cargos – PEC entre outros”, informou a nota.
“Para se chegar a essa decisão sobre um tema que é importante e pertinente para a entidade, os debates entre os membros da DEN levaram em consideração, a relevância do filiado, que financia, participa desta luta, do debate representativo, está presente nos movimentos, e entre outras ações, é peça chave para os ganhos que atingem a todos, indistintamente.
Posto isto, os membros da diretoria concluíram que não seria justo que esse filiado fosse onerado também com esse custo, mas somente àqueles que são beneficiados sem financiar a luta. E ao contrário, muitos destes não filiados, infelizmente trabalham continuamente pelo fracionamento da representatividade, sem causa legítima e ainda usando de métodos e ações de natureza totalmente desprovida de bom senso e razoabilidade”, reforçou o Sinagência.
Imposto sindical
Durante a reunião, o impacto sobre o imposto sindical e o entendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nas futuras negociações do serviço público federal, também foram destaques nos debates dos membros da diretoria do Sinagências.
“O que está em jogo não é a simples contribuição compulsória, mas os impactos posteriores dessa medida, qual seja, o de forçar o governo a implantar a data base e negociação coletiva no serviço público, além de regulamentar o direito de greve. Ao tratar os servidores estatutários da mesma forma que os celetistas, haverá a obrigatoriedade de negociações coletivas para as diversas categorias, incluindo a da regulação federal”, destacou o presidente do Sinagências, João Maria Medeiros se Oliveira.
Em fevereiro, o MTE publicou Instrução Normativa determinando a contribuição sindical para os servidores estatutários. Tal entendimento baseou-se em diversas jurisprudências do STJ e STF, especialmente o Mandado de Injunção número 1578 do Supremo Tribunal Federal, no qual o Sindpol – Sindicato dos Delegados de Polícia Federal acionou a Suprema Corte para se pronunciar a respeito. Na oportunidade, a corte entendeu que o instrumento da ação era incorreto, mas que o desconto do imposto sindical, previsto na constituição, revestia-se de auto aplicabilidade para o serviço público, sem a necessidade de regulamentação, explicou o Sinagências.
Em atendimento a um pedido apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF/DF), a Justiça determinou a suspensão do 29º Concurso Público para Procurador da República. A decisão proferida nesta quarta-feira (29) tem caráter liminar, tem validade nacional e se fundamenta no fato de o edital do processo seletivo não ter previsto a reserva de 20% das vagas para candidatos negros. O concurso foi lançado em agosto do ano passado e, atualmente, está na primeira fase. As provas objetivas foram aplicadas no dia 12 de março em todo o país. O pedido de suspensão do certame consta de uma ação civil pública, enviada à Justiça no último dia 17. O alvo é União por meio do Conselho Superior do Ministério Público Federal, que é o órgão responsável pelas definição das regras e também pela realização do concurso.
No documento, os autores destacam que o edital – da forma como elaborado – fere, não apenas a Lei 12.990/14, que instituiu a reserva de vagas, como também desrespeita convenções internacionais das quais o Brasil é signatário e que, inclusive anteriores à chamada lei das cotas . Ressaltam ainda que, nos últimos três anos, vários órgãos públicos de diferentes poderes já realizaram processos seletivos incluindo a política afirmativa. Como exemplo, destacam a Advocacia Geral da União (AGU), Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunal de Contas da União (TCU), além de tribunais superiores e agências reguladoras.
A ação menciona estatísticas que evidenciam a reduzida quantidade de negros entre os integrantes da carreira do MPF. Citando informações fornecidas pela própria administração do órgão ministerial, os autores lembram que apenas 14% dos procuradores da República são negros e que, atualmente, nenhuma mulher preta ocupa esse cargo. “O MPF deliberou não implementar a medida prevista em lei e instituída com a finalidade de promover as contratações do setor público”, enfatiza um dos trechos do documento. Ainda de acordo com a ação, estudos da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) revelam que no Executivo, os pardos e pretos representam hoje 26,4% do total de servidores.
Os autores da ação, lembram que, antes de levarem a questão ao Judiciário, foram adotadas medidas administrativas com o propósito de a assegurar a alteração do edital para contemplar a cota. Uma delas foi o envio, em setembro de 2016, de uma recomendação pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul (PRDC/RS). No entanto, a resposta dos organizadores do certame se limitou a confirmar a ausência da previsão de reserva de vagas a candidatos negros e a cogitar a possibilidade de se adotar a providência a partir do próximo concurso. Esse fato foi mencionado foi mencionado na decisão, o juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal, em Brasília que transcreve a resposta enviada pelo CSMPF ao procuradores que apuravam o caso . Para o magistrado, “o ato impugnado incorre em evidente ilegalidade, porque viola flagrantemente a Lei 12.990, aplicável a todos os concursos públicos federais.
Clique para acessar a íntegra da ação e o aditamento apresentados pelo MPF.
Conceito que englobará um conjunto de ações para produzir conhecimento sobre educação financeira e previdenciária, e conscientizar a sociedade sobre a importância de acumular recursos no longo prazo. A Brasilprev é o braço de seguros, capitalização e previdência privada do Banco do Brasil
Os movimentos demográficos como o envelhecimento da população, a longevidade e a queda da natalidade, unidos à discussão em torno da Reforma da Previdência Social, evidenciaram a necessidade de as pessoas atentarem em como será sua vida na aposentadoria. De acordo com a Brasilprev – braço de seguros, capitalização e previdência privada do Banco do Brasil -, muito antes de a sociedade debater a questão tão amplamente, a empresa discutia a importância da educação financeira para projetos de vida de longo prazo. Agora, todas as iniciativas nesse sentido estão sob um grande conceito, o ABC da Previdência. Este “guarda-chuva” reúne um amplo conjunto de ações, enriquecido continuamente, que buscam levar educação financeira e previdenciária a toda a sociedade.
“A Brasilprev tem o compromisso de promover a conscientização e a formação de cultura previdenciária, uma das prioridades da estratégia de sustentabilidade da companhia. Com o ABC da Previdência, a empresa fortalece este posicionamento com foco em três pilares educacionais: informar, formar e aculturar”, explica Paulo Valle, diretor-presidente da Brasilprev.
O executivo explica que há anos a Brasilprev investe em projetos que visam à conscientização financeira e que o ABC da Previdência, cujo vídeo conceito pode ser assistido em https://www.youtube.com/watch?v=-gCuinYc2Xw, torna mais claro e tangível essa disposição.
Veja as iniciativas que já estão ocorrendo:
Projeto de Vida na Ponta do Lápis (PVPL): realizada em parceria com a Trevisan Escola de Negócios, consiste em palestras de cerca de 90 minutos sobre planejamento financeiro ministradas por universitários devidamente preparados para serem multiplicadores do tema. Os encontros acontecem em escolas públicas, privadas e associações de bairros da capital paulista e do Grande ABC e já atingiram mais de 63 mil pessoas. Em 2015, a iniciativa foi reconhecida com o Selo ENEF por atender aos objetivos da Estratégia Nacional de Educação Financeira. Interessados podem acessar o site da Brasilprev (www.brasilprev.com.br, menu empresa>sustentabilidade>educação financeira) para obter mais informações sobre o projeto e indicar instituições para receberem as palestras.
Conteúdo do Site da Brasilprev: o portal da companhia (www.brasilprev.com.br) conta com simuladores, páginas que detalham as vantagens dos produtos, tabela de rentabilidade, entre outros materiais.
Cartilha Previdência Sem Mistério: o hotsite (www.previdenciasemmisterio.com.br) é dividido em cinco blocos de conteúdo didático e acessível: o que é previdência; vantagens de fazer uma previdência privada; o que considerar antes de fazer um plano; como funciona o período de acumulação e a utilização da reserva; além de detalhar os tipos de planos existentes para diferentes públicos.
Redes Sociais: o YouTube já conta com mais de 70 vídeos, o Facebook com aproximadamente 150 posts e o Instagram com 70 publicações. Destaque para o recente vídeo divulgado no Youtube, “O Preço do Futuro”, que tem como objetivo demonstrar, por meio de um simulador, a projeção do valor de produtos para os próximos 20 anos, ressaltando a importância de se planejar financeiramente para a manutenção do poder de compra no futuro (www.youtube.com/watch?v=p6xdFz4J2Io).
Aplicativo Meu Projeto de Vida: por meio de simulações, é possível conhecer qual o montante financeiro e quanto tempo de investimento é preciso para que se possa usufruir de cada objetivo. O app – que está disponível para download nas lojas virtuais Apple Store, Play Store e Windows Phone Store – foi bem recebido pelos usuários: a empresa soma mais de 25 mil downloads desde fevereiro de 2015.
Consultoria: a Brasilprev busca oferecer consultoria em todo o processo do ciclo previdenciário do cliente, desde o momento da venda, por meio da rede de agências do Banco do Brasil, até o momento da viabilização do projeto de vida. A companhia conta com um time de mais de 130 consultores que estão espalhados pelo país e oferecem o suporte adequado aos gerentes BB e aos clientes.
Publicações: a companhia apoia publicações especiais que disseminam conceitos de educação financeira e cultura previdenciária.
Sobre a Brasilprev
Com 23 anos de atuação, a Brasilprev Seguros e Previdência S.A tem como acionistas a BB Seguridade Participações, braço de seguros, capitalização e previdência privada do Banco do Brasil, um dos maiores bancos do país, e o Principal Financial Group, uma das principais instituições financeiras dos Estados Unidos. A companhia é uma das maiores empresas de previdência complementar aberta no Brasil, com R$ 200 bilhões em ativos sob gestão e uma carteira de mais de 1,98 milhão de clientes.
Especializada no setor, com produtos acessíveis e serviços diferenciados, é líder em captação líquida de todo o segmento de previdência privada aberta, com 50,5% de participação. No fechamento de 2016 obteve lucro líquido ajustado de R$ 1 bilhão.
Sua estratégia de vendas é focada em seu principal canal de comercialização: a rede de agências do Banco do Brasil.
Laudo para ajudar juízes em causas de saúde começa a ser usado em maio
Atualmente, há cerca de 400 mil processos ligados ao tema tramitando nos tribunais brasileiros, envolvendo desde pedidos de medicamentos, passando por cirurgias, até litígios contra planos de saúde.O Ministério da Saúde gasta, por ano, R$ 7 bilhões em medicamentos e procedimentos de assistência à saúde em decorrência de ações judiciais contra União, estados e municípios
A partir de maio, as decisões dos magistrados nessas ações judiciais serão amparadas em laudos técnicos de especialistas em evidência científica. O projeto, do pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Saúde e outras instituições, prevê a capacitação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) vinculados aos tribunais, para uso do sistema que vai subsidiar os magistrados de todo o país em ações judiciais na área de saúde. Já existem 30 notas técnicas sobre medicamentos elaboradas pelos Núcleos e prontas para serem disponibilizadas ao Judiciário do país.
O projeto foi adotado no ano passado pela presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, e vem sendo desenvolvido pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ, supervisionado pelo conselheiro Arnaldo Hossepian. Nesta segunda-feira (27/3), integrantes do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ, estiveram reunidos na sede do CNJ ajustando formulários que serão utilizados pelos juízes para encaminhar os pedidos de notas técnicas aos especialistas. As notas técnicas, com base nas informações nacionais, terão de ser enviadas no prazo máximo de até 72h os magistrados.
Nesses formulários estão informações como: tipo de moléstia; qual o medicamento, procedimento ou prótese que pedido; se foi verificada a previsão no Sistema Único de Saúde (SUS). O formulário estará disponibilizado no Portal do CNJ e serão usados para as análises dos pedidos judiciais na aquisição de medicamentos, equipamentos, gastos com cirurgias e internações. Inicialmente, o projeto deverá funcionar de maneira “piloto” em dois tribunais.
400 mil processos – As ferramentas técnicas tem como objetivo contribuir para que os magistrados possam julgar de maneira mais segura e qualificada as ações de saúde que tramitam na Justiça, assim como prevenir a excessiva judicialização da saúde no país. Atualmente, há cerca de 400 mil processos ligados ao tema tramitando nos tribunais brasileiros, envolvendo desde pedidos de medicamentos, passando por cirurgias, até litígios contra planos de saúde.
A ideia do CNJ é criar um grande banco de dados à disposição dos magistrados, a partir dos laudos produzidos pelos NATs, com análises baseadas em evidências científicas, garantidas pelo Centro Cochrane do Brasil.
“Enquanto não temos condições de dar ao juiz de direito conhecimento técnico, baseado em evidência científica, de que aquilo que está sendo pedido não é pertinente, é natural que o potencial risco de vida de alguém e o indeferimento da liminar, que ele defira a liminar”, afirmou o conselheiro Arnaldo Hossepian.
Uma próxima reunião do Comitê do Fórum da Saúde, Ministério da Saúde e Hospital Sírio-Libanês, marcada para o dia 24 de abril, deverá estabelecer os parâmetros para o funcionamento das tutorias, que irão capacitar os NATs dos Tribunais espalhados por todo o país.
O desembargador João Pedro Gebran Neto, do TRF-4, integrante do Fórum, participou da reunião desta segunda-feira por videoconferência. Também participaram do encontro as diretoras do Ministério da Saúde Maria Inez Pordeus Gadelha, do Departamento de Atenção Especializada, Clarice Petramale, assessora da Secretaria Executiva do MS, e Tacila Pires Mega, analista técnica do Conitec.
Histórico – A iniciativa do Conselho se deu a partir da assinatura de um termo de cooperação com o Ministério da Saúde, que estabeleceu parceria para a criação de um banco de dados com informações técnicas para subsidiar os juízes que se deparam com demandas relacionadas à saúde e a capacitação dos alimentadores desse sistema. O sistema foi desenvolvido em parceria pelos departamentos de tecnologia do CNJ e do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná).
Caberá ao CNJ resguardar as informações e torná-las acessíveis aos juízes. Ao longo de três anos, o hospital Sírio-Libanês investirá, por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde, cerca de R$ 15 milhões, para criar a estrutura da plataforma e capacitar os profissionais que atuam nos NATs existentes no Brasil e selecionados pelo projeto.
Em setembro de 2016, o CNJ aprovou a Resolução n. 238, determinando regras para a criação e a manutenção de comitês estaduais de saúde, bem como a especialização de varas em comarcas com mais de uma vara de fazenda pública. Entre as atribuições dos comitês está a de auxiliar os tribunais na criação dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), constituídos de profissionais da saúde, para elaborar pareceres acerca da medicina baseada em evidências.