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O escritório de advocacia Muniz, Braga e Faria Advogados conseguiu liminar que permite a extensão da licença-paternidade de cinco dias para 120 dias a um servidor público. O benefício foi autorizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em razão da situação especial da família.
A esposa do servidor é empresária e não pode se ausentar por muito tempo de seu estabelecimento comercial. Por isso, a necessidade do aumento do prazo da licença-paternidade para garantir os cuidados com filho recém-nascido.
Para um dos advogados responsáveis pelo processo, Henrique Faria, a licença de 120 dias é um direito conferido à criança. “Esse tempo de afastamento de um dos genitores é fundamental para assegurar os primeiros cuidados com o recém-nascido. Se a mãe é impedida de exercer esse direito, nada mais justo que a licença seja conferida ao pai”, afirma.
Em sua decisão, o juiz substituto da 20ª Vara, Renato Coelho Borelli, afirmou que “ao nascer, o bebê precisa de, pelo menos, 120 dias para adequar-se à vida fora do útero. Esse período que visa à proteção da criança pode ser estendido ao pai, por exemplo, em casos excepcionais em que a mãe não pode assumir tal responsabilidade”.
PLANEJAMENTO INFORMA: DESPESAS DE CUSTEIO CAEM 8,5% REAL EM 2015
Em sete grupos analisados, apenas os gastos com energia elétrica apresentaram aumento em função da correção das tarifas
De acordo com o Ministério do Planejamento, as despesas de custeio do governo federal totalizaram R$ 22 bilhões entre janeiro e novembro de 2015 ante R$ 21,5 bilhões em igual período do ano passando, uma variação nominal de 2,2%. Porém, em termos reais, quando descontada a inflação, houve uma queda de 8,5%. Os dados constam do segundo Boletim de Despesas de Custeio Administrativo, divulgado nesta sexta-feira (11/12) pelo Ministério do Planejamento, Orçamento de Gestão.
Se deduzidos os gastos com energia elétrica, as despesas caíram 10,5% em termos reais. Em função do aumento médio de 51,4% nos preços das tarifas, as despesas com este item apresentaram uma variação real de 32%, passando de R$ 1 bilhão para R$ 1,5 bilhão no período. Exceto os gastos com energia elétrica, todas as despesas analisadas apresentaram variação negativa em termos reais entre janeiro e novembro.
A maior queda foi no pagamento de diárias e emissão de passagens (- 36,1%), seguido de material de consumo (-12,2%) e locação, manutenção e conservação de bens de imóveis (-11,9). As despesas com serviços de comunicação, prestação de serviços de apoio, e serviços de limpeza e esgoto caíram, respectivamente, em termos reais, 10,4%, 5,4%, 4,6%.
A prestação de serviços de apoio consumiu a maior parte dos gastos de custeio no acumulado do ano até novembro, totalizando R$ 8,8 bilhões (40% das despesas). Em segundo lugar, estão os gastos com material de consumo, de R$ 4 bilhões (18%), em seguida estão os serviços de comunicação, com R$ 2,5 bilhões (12%).
Tabela 1 –Despesas de custeio administrativo
(Variação acumulada no ano)
| | jan-nov/14 | jan-nov/15 | Nom R$ | Nom % | Real % |
| Total | 21.586 | 22.070 | 483,1 | 2,2 | -8,5 |
| Prestação de Serviços | 8.396 | 8.877 | 480,9 | 5,7 | -5,4 |
| Serviços de Limpeza, água e esgoto. | 1.853 | 1.977 | 124,3 | 6,7 | -4,6 |
| Serviços de Energia Elétrica | 1.013 | 1.498 | 484,4 | 47,8 | 32,0 |
| Locação, manutenção e conservação de bens Imóveis | 1.885 | 1.856 | -29,3 | -1,6 | -11,9 |
| Material de Consumo | 4.160 | 4.073 | -87,0 | -2,1 | -12,2 |
| Diárias, passagens e locação de mão de obra | 1.718 | 1.227 | -491,0 | -28,6 | -36,1 |
| Serviços de Comunicação | 2.562 | 2.563 | 0,8 | 0,0 | -10,5 |
| | | | | | |
| Despesas de custeio administrativo sem energia elétrica | 20.573 | 20.572 | -1,4 | -0,0 | -10,5 |
Fonte: SOF/MPOG.
As ações adotadas para o controle desses gastos foram responsáveis por reduzir as despesas, em termos reais, para um nível inferior ao verificado em 2010. Os principais responsáveis por essa queda foram as despesas com passagens, diárias e locação de mão de obra e as despesas com serviços de comunicações. Essas duas despesas em 2015, no acumulado em 12 meses, mostram-se consideravelmente abaixo dos níveis de 2010.
Tabela 2 –Despesas de custeio administrativo
(R$ milhões a preços de nov/15)
| | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015* |
| Total | 34.423 | 33.887 | 35.234 | 34.671 | 35.101 | 33.626 |
| Prestação de Serviços | 12.675 | 12.676 | 14.184 | 13.452 | 14.050 | 13.782 |
| Serviços de Limpeza, água e esgoto. | 1.884 | 2.093 | 2.355 | 2.566 | 2.594 | 2.553 |
| Serviços de Energia Elétrica | 1.566 | 1.604 | 1.664 | 1.406 | 1.400 | 1.805 |
| Locação, manutenção e conservação de bens Imóveis | 2.777 | 3.140 | 3.252 | 3.157 | 3.164 | 2.964 |
| Material de Consumo | 6.911 | 7.463 | 7.274 | 7.714 | 7.454 | 6.979 |
| Diárias, passagens e locação de mão de obra | 2.795 | 1.706 | 2.022 | 2.177 | 2.255 | 1.596 |
| Serviços de Comunicação | 5.815 | 5.204 | 4.482 | 4.198 | 4.184 | 3.948 |
Fonte: SOF/MPOG.
* Acumulado entre janeiro e novembro de 2015.
Ao divulgar os dados com despesas de custeio administrativo, o Ministério do Planejamento pretende estabelecer um padrão de transparência nas ações do governo e no controle dos custos da Administração Pública.
Também é uma forma de comunicação simples e direta com a sociedade no sentido de fornecer uma informação de qualidade sobre os gastos mais corriqueiros do governo
Os resultados obtidos este ano no controle do custeio são resultado de várias iniciativas têm sido adotadas para reduzir os gastos do governo com custeio administrativo. Dentre as quais estão: a proibição para aquisição de novos veículos, a proibição de novas despesas com aquisição, locação e reforma de imóveis, estabelecimento dos limites financeiros para vários itens de custeio administrativo, centralização de compras de serviços, compra direta de passagens aéreas, informatização do sistema de informações do governo (SEI) e eliminação de envio de contracheques.
Às vésperas do Natal, EPAs se surpreendem com boatos negativos
Rumores de que o Ministério do Planejamento vai apresentar hoje proposta que deixa os agentes da Polícia Federal fora do bônus por desempenho garantido aos delegados deve empurrar a categoria para as ruas. Em negociação com o governo para reestruturar a carreira e eliminar a defasagem entre cargos de nível superior do Executivo desde 2012, a dúvida que paira no ar é se eventual greve dos agentes pode inflamar o processo de impeachment. A julgar pela força da categoria é bom o Planalto se mexer.
Consumidores devem observar selos de qualidade, além dos aspectos de conservação e armazenamento
O ano passou em um piscar de olhos, e já chegou a hora de escolher o cardápio das ceias de Natal e ano novo. Para orientar a população a escolher produtos que estejam aptos para o consumo, fiscais federais agropecuários, responsáveis por zelar pela saúde da população, dão dicas para que as famílias brasileiras comemorem as datas festivas com total segurança alimentar.
Todo produto de origem animal, como peru, chester, tender e peixes, devem ter o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), Municipal (SIM) ou Estadual (SIE). De acordo com o diretor do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), Roberto Siqueira Filho, o carimbo indica que o produto foi fiscalizado e está adequado para o consumo. “O selo é a garantia de que todas as exigências de qualidade, durante o processo de produção do alimento até a venda, foram cumpridas”, explica o fiscal.
Mas os consumidores também devem ficar atentos a outros quesitos. “É importante avaliar os aspectos de conservação do alimento, se a embalagem não sofreu adulteração, a validade do produto, e se há sinais de descongelamento”, destaca Siqueira.
Carne de aves, por exemplo, não deve apresentar manchas de sangue ou áreas arroxeadas. Os pescados, tradicionalmente consumidos no ano novo, quando frescos, devem necessariamente estar cobertos por uma camada de gelo, para garantir a temperatura de segurança (entre 0º e 5º C). Já os congelados, precisam ser mantidos em balcões apropriados, de acordo com as recomendações do fabricante.A carne de suínos não deve ser comprada caso apresente textura úmida, cor escura ou esverdeada. Vale destacar que pequenas bolinhas brancas, duras e cheias de líquido indica a presença do parasita conhecido como “solitária”.
As bebidas, como vinhos, espumantes, cervejas e sucos também merecem atenção. É essencial a presença do registro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), além dos dados do fabricante, que são obrigatórios. Castanhas, nozes, amêndoas, além de frutas secas e cristalizadas, igualmente precisam de cuidados especiais. A dica é comprar já empacotados, para garantir procedência e armazenamento.
Sobre o Anffa Sindical
O Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa da carreira de fiscal federal agropecuário, servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Entre os profissionais estão engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas, que há mais de 150 anos exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar às famílias brasileiras. Atualmente, existem 2,7 mil fiscais na ativa, atuando nas áreas de fiscalização nos portos, aeroportos e postos de fronteira, campos brasileiros, laboratórios, programas agropecuários, empresas agropecuárias e agroindustriais, relações internacionais e nas cidades, fiscalizando os produtos de origem anima e vegetal e os insumos agropecuários.
ANULADO ATO QUE RESTRINGIA FOLGAS POR SERVIÇO PRESTADO À JUSTIÇA FEDERAL
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou instrução normativa do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) que limitou a concessão de folgas compensatórias aos servidores convocados pela Justiça Eleitoral. Segundo a Instrução Normativa nº 004/2015, editada pela Presidência do TJRO, as folgas compensatórias só deveriam ser concedidas pelo dobro dos dias trabalhados quando a convocação para prestação de serviços eleitorais se desse “aos sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo”.
Autor do Pedido de Providências 0002639-93.2015.2.00.0000, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Sinjur) argumentou que a instrução contrariaria a Lei 9.504/97, que determina que os eleitores colocados a serviço da Justiça Eleitoral devem ser dispensados do serviço pelo dobro dos dias de convocação.
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Bruno Ronchetti, lembra que compete privativamente à União legislar sobre Direito Eleitoral, conforme estabelece a Constituição Federal. Segundo o conselheiro, regulamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece que a administração pode estabelecer a forma como se dará a fruição dos dias de dispensa, porém não pode restringir o número de dias de folga.
Para o conselheiro, o TJRO extrapolou o seu poder regulamentar ao criar restrição não prevista em lei. “Além disso, ao fazê-lo, também invadiu competência do Tribunal Superior Eleitoral, notadamente o seu poder regulamentar eleitoral”, afirma o conselheiro em seu voto, que determina ao TJRO que conceda folga compensatória em dobro aos servidores convocados para prestação de serviços eleitorais.
O voto do conselheiro Bruno Ronchetti foi seguido pelos 14 conselheiros que participaram do julgamento, incluído na 5ª Sessão do Plenário Virtual do CNJ. Dos 26 itens pautados para a sessão virtual, realizada entre os dias 1º e 9 de dezembro, 17 foram julgados e nove foram retirados de pauta. Dentre os 17 itens julgados, 12 referem-se a recursos negados, não conhecidos ou julgados improcedentes. Os demais são procedimentos de controle administrativos, consultas e pedidos de providências.
PETROBRAS FAZ BALANÇO DAS AÇÕES DE COMBATE À FRAUDE E À CORRUPÇÃO
No Dia Internacional de Combate à Corrupção (9/12), a Petrobras reuniu a diretoria executiva e gerentes na sede da empresa, no Rio de Janeiro, para fazer um balanço das ações de compliance implementadas para melhoria do ambiente de controles da companhia. O evento foi transmitido ao vivo para toda a força de trabalho.
O diretor de governança, risco e conformidade, João Elek, fez um histórico do trabalho de 11 meses à frente da área. Ele ressaltou medidas como Due Diligence de Integridade e o Canal de Denúncia, entre outras.
Due Diligence de Integridade – A Petrobras tornou mais rigoroso o processo de gestão de fornecedores para aumentar a segurança nas contratações de bens e serviços e mitigar riscos de fraude e corrupção. Para integrar o cadastro, as empresas têm de prestar informações detalhadas sobre estrutura, finanças e mecanismos de compliance (conformidade) para o combate à fraude e à corrupção. De agosto a novembro, foram abertos 6.625 processos de Due Diligence de Integridade pelo Sistema de Cadastro.
Canal de Denúncia – Elek destacou a nova estrutura do Canal de Denúncia Petrobras, operado por empresa independente e especializada, em que – além de reportar a situação identificada – o denunciante pode acompanhar a evolução do tratamento dado a seu registro.
O gerente executivo de conformidade, Márcio Campanelli, comentou que o Canal de Denúncia está atingindo seu objetivo e que os resultados atestam que a ferramenta tem credibilidade. Em 13 dias de operação, o novo canal recebeu 195 registros de reclamações e denúncias, incluindo casos de roubo, furto ou fraude.
Medidas disciplinares – Para Campanelli é importante mostrar à força de trabalho que a companhia apura com rigor e faz a gestão adequada de sanções disciplinares. De janeiro a setembro de 2015, foram aplicadas medidas disciplinares aos empregados em vários níveis hierárquicos, por desvios de conduta como assédio, dano ao patrimônio, fraude, furto, negligência e uso indevido de recursos da companhia. Os desvios resultaram em 17 rescisões de contrato de trabalho, 61 suspensões (até 29 dias) e 94 advertências escritas.
Treinamento – Durante o evento, também foi apresentado como uma das medidas de compliance o número de treinamentos realizados. Em agosto, os integrantes do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da Petrobras e da Petrobras Distribuidora passaram por capacitação. Gerentes executivos e presidentes de outras subsidiárias participaram em novembro de treinamento. Em 2015, um público de mais de 3 mil pessoas foi atingido por meio de palestras ou cursos presenciais. Até 2016, a meta é treinar 100% dos seus empregados por diversos meios, inclusive e-learning.
Entre os assuntos dos treinamentos estão a Lei Brasileira Anticorrupção, a Lei Americana Anticorrupção (FCPA – Foreign Corruption Practices Act), o Código de Ética e o Guia de Conduta.
Combate à Corrupção
Luiz Navarro, membro do Conselho de Administração da Petrobras e especialista em compliance, fez uma apresentação sobre os contextos mundial e brasileiro no que se refere ao combate à corrupção. Ele lembrou que o Dia Internacional de Combate à Corrupção foi reconhecido em 2003, na Assembleia Geral das Nações Unidas. E falou sobre diversos fatores que contribuíram para que o Brasil evoluísse, citando o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o Portal da Transparência, o trabalho do Ministério Público Federal, entre outros. “Passamos por uma evolução incontestável, que pertence a toda a sociedade brasileira”, disse. O conselheiro também destacou a importância de as empresas implementarem um programa de integridade corporativa como mecanismo de combate à corrupção.
Na Petrobras, o programa de integridade é o PPPC – Programa Petrobras de Prevenção da Corrupção. De acordo a gestora do programa, a gerente geral Marise Barreto, o PPPC é movido por ações de prevenção, detecção e correção de atos de fraude e corrupção, as quais são continuamente aprimoradas e disseminadas na companhia.
Parte da produção da empresa será transferida para o exterior
O processo de desnacionalização da produção de aeronaves da Embraer será objeto de audiência pública na Câmara Municipal de São José dos Campos, no dia 14 de dezembro, às 17h. Os planos de transferência de parte da produção para o exterior devem levar ao encolhimento dos postos de trabalho gerados pela Embraer no Brasil, segundo o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos.
A audiência foi convocada pela Câmara Municipal, a pedido do Sindicato. Entre os convidados estão a Embraer, o prefeito Carlinhos de Almeida, secretários municipais e vereadores.
Relatórios anuais da própria Embraer mostram que, desde 2010, a desnacionalização já vem afetando a curva de crescimento de emprego entre as unidades da empresa no Brasil e no exterior.
Nos cálculos do sindicato, em quatro anos (2009 a 2013), as contratações fora do país cresceram, em média, 61%. Enquanto isso, nas unidades da Embraer localizadas no Brasil o crescimento foi de apenas 13%. Ao final de 2009, 901 trabalhadores atuavam no exterior. Ao final de 2013, este número saltou para 1.976.
O relatório da Embraer não detalha em quais países as contratações aconteceram, mas a empresa tem fábricas em Portugal, Estados Unidos, China e Singapura. A empresa vem inclusive discutindo com o governo de Portugal a ampliação da sua planta no país.
A partir de 2016, a Embraer deve transferir toda produção dos jatos executivos para a fábrica em Melbourne, Estados Unidos. Os modelos Phenom 100 e 300 começam a ser produzidos em janeiro.
Dinheiro público
O encolhimento das contratações nacionais acontece apesar dos financiamentos e contratos públicos que beneficiam a empresa, denunciou o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos. A ajuda governamental não é pequena, grantiu. Nos últimos cinco anos, a Embraer recebeu US$ 4,9 bilhões em empréstimos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), considerando apenas os recursos destinados à exportação.
Para barrar o processo de desnacionalização das aeronaves da Embraer, o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos propõe o condicionamento de empréstimos por órgãos públicos à exigência de geração de empregos e transferência de tecnologia às empresas brasileiras.
“Esta é uma situação muito grave e que tem de ser combatida por toda a sociedade. Com a audiência pública, o Sindicato quer convocar todos os vereadores, prefeitos da região, entidades de classe e trabalhadores de todas as categorias para se somarem à luta dos metalúrgicos. O que está em jogo são os empregos e a soberania do país no que se refere ao desenvolvimento tecnológico do setor aeronáutico. Não vamos ficar calados diante dessa situação”, questiona o vice-presidente do Sindicato, Herbert Claros.
Servidores de carreiras típicas de Estado reclamam da falta de sinalização do governo sobre reajustes a partir de 2016. Prazo para entrega de projetos ao Congresso termina em 18 de dezembro. Ministério diz que já encaminhou propostas às categorias
Há menos de 10 dias para o fim do prazo para a entrega, ao Congresso Nacional, dos projetos de lei que autorizam os reajustes dos servidores, mais de 55,7 mil funcionários públicos federais das carreiras típicas de Estado ainda aguardam a definição da campanha salarial de 2015. O último comunicado oficial da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento foi enviado no final de agosto, com proposta de aumento de 21,3%, em quatro parcelas anuais, até 2019 (5,5%, 5%, 4,75% e 4,5%). Em novembro, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, admitiu que não haveria condições de fechar todos os acordos até o fim daquele mês e pediu a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo 18 de dezembro como data final.
“Quase diariamente tentamos contato com o Planejamento e não recebemos sinalização alguma de data. Está tudo em suspenso. O tempo é estreito. Para fecharmos acordo, temos que receber a proposta, levá-la para avaliação da categoria em assembleia, e, eventualmente, tentar discutir alguns pontos”, destacou Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal). Por meio de nota, no entanto, o Ministério do Planejamento informou que as “negociações com as carreiras remuneradas por subsídios estão em andamento”, com exceção dos fiscais federais agropecuários, que firmaram acordo para dois anos, e os advogados públicos, para quatro anos.
“Todas as carreiras já receberam o comunicado formal da proposta de reajuste de 21,3%”, confirmou o ministério. Em junho, o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) chegou a emitir nota pública manifestando inconformidade com a proposta de correção salarial de 21,3%, escalonada em quatro anos. A entidade argumenta que o reajuste não repõe as perdas acumuladas de 23%, considerando-se o IPCA desde agosto de 2010, já descontados os 15,8% concedidos de 2013 a 2015.
Revolta
O acordo entre o governo e os advogados públicos, aliás, criou revolta entre os demais servidores, porque alguns itens contrariavam pautas históricas de várias categorias, sendo a principal delas a quebra de paridade entre ativos e aposentados. Isso porque foi concedida aos advogados uma parcela variável (honorários de sucumbência) somente para os ativos.
O Planejamento também esclareceu que os profissionais que recebem por subsídio são das carreiras da Abin; de auditorias da Receita Federal e do trabalho; de especialistas do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários; da diplomacia; do grupo de gestão; do Ipea; das polícias Federal e Rodoviário Federal; e da Susep. O detalhamento é importante porque ainda não há, por lei, uma definição de carreira de Estado. O Projeto de Lei 3351/12, do deputado João Dado (PDT-SP), que pretende estabelecer essa questão, está parado na Câmara do Deputados.
O Fonacate pretende reavaliar o PL 3351/2012 e reformulá-lo para novamente ser levado ao Congresso Nacional, de forma a esclarecer as atividades exclusivas de Estado e os direitos dos servidores que exerçam tais atividades. No PL 3.351, entre as muitas as prerrogativas, há uma gama de privilégios para o funcionalismo. Entre eles destaca que “o servidor tem o direito de não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal competente, salvo em flagrante de crime inafiançável; e o direito de ser demitido do cargo somente mediante processo administrativo, garantida ampla defesa, sendo vedada, nesses casos, a demissão por motivo de insuficiência de desempenho ou de excesso de despesas com pessoal.”
A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Segep) enviou nota ao Sinal informando sobre a possibilidade de redução da carga horária de trabalho para algumas categorias sob o regime de dedicação exclusiva, inclusive as que recebem por subsídio, com base na Medida Provisória 2.174-28. A princípio, o Sinal discorda da redução da remuneração, mesmo com queda das horas trabalhadas, por entender que a medida pode representar uma forma de exploração. A suspeita é que o mesmo trabalho pode ser cobrado em menos tempo, à custa do maior esforço do servidor, o que resultaria em economia para os cofres públicos, mas acarretaria perda de qualidade de vida para o trabalhador.
No dia 3 de dezembro a Anauni fez questão de informar, neste espaço, que a”assessoria de imprensa do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, asseverou que a ‘Unificação das carreiras da AGU é apoiada por 72% dos membros da instituição’, o que não é um fato verídico, representando um direcionamento inexato das conclusões da referida pesquisa.”
Para a Anauni, no resultado da enquete, constata-se que “67% dos advogados da União e 58% dos procuradores da Fazenda Nacional se posicionaram contra a unificação de carreiras. Nada obstante, a maioria dos integrantes das carreiras que são responsáveis pela representação e assessoramento das autarquias e fundações públicas federais manifestaram o seu intento de querer exercer suas atribuições também no âmbito da AGU”.