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SOUZA CRUZ É PROIBIDA DE ATUAR NO RN POR SUSPEITA DE TRABALHO ESCRAVO
Liminar concedida resulta de ação do MPT/RN, motivada por denúncias de fraude trabalhista em Brejinho
Líder nacional na produção de cigarros, a Souza Cruz está impedida de firmar novos contratos de compra e venda de tabaco no Rio Grande do Norte, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A decisão liminar da 4ª Vara do Trabalho de Natal resulta de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), motivada por denúncia sigilosa que revela fraude trabalhista e situação de trabalho análogo à escravidão, na região de Brejinho (RN), envolvendo tais contratos.
Para o procurador do Trabalho José Diniz de Moraes, que assina a ação, “o contrato acabava por transferir todos os riscos e custos da produção ao agricultor, além de tratar-se de um esquema utilizado pela Souza Cruz com intuito de ocultar relação econômica equiparada à empregatícia e se furtar das obrigações trabalhistas e previdenciárias”, conta.
Com a decisão, assinada pela juíza do Trabalho Anne de Carvalho Cavalcanti, foi reconhecida a fraude na relação de trabalho, realizada através de contrato bilateral fictício de compra e venda de folhas de tabaco, que na realidade beneficiava apenas a Souza Cruz e dava margem a condições de trabalho semelhantes à escravidão. Esse tipo de contrato agora está proibido de ser firmado pela empresa no estado.
Esquema – Fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego constatou que a empresa aliciava agricultores, em Brejinho (RN), para que firmassem os contratos, iludindo-os com promessas de vantagens econômicas impossíveis de concretização.
Eles eram obrigados a contrair financiamento bancário no valor de R$ 11.700,00, destinado à aquisição de equipamento de secagem, que custava R$ 8.700,00, e construção de estufa de alvenaria. Como o financiamento não era bastante para iniciar a plantação, uma segunda dívida era contraída, diretamente com a Souza Cruz, para custear os insumos da produção.
Dessa forma, a empresa fornecia tudo, de sementes até fertilizantes e agrotóxicos, para pagamento na colheita. “Tais dívidas asseguravam a dependência econômica do agricultor por muitos anos, chegando a sujeitar os trabalhadores rurais às condições análogas a de escravos, prática conhecida como servidão por dívida”, explica o procurador do Trabalho.
Conforme apurado, além de intermediar o financiamento, a própria Souza Cruz vende os insumos, fiscaliza a produção, é também quem classifica o produto e determina o preço final, para seu fornecimento exclusivo.
“As folhas não eram pesadas em Brejinho, mas na sede da empresa em Patos (PB), distante e jamais acompanhada pelos trabalhadores, que reclamavam dos pesos verificados, sempre bem menores do que o esperado, mas nada podiam fazer para contestá-los”, narra a ação.
Os ganhos eram inferiores aos apontados em materiais promocionais da companhia, sendo a produtividade superdimensionada e nunca alcançada na região. De acordo com o procurador, “os agricultores praticamente pagavam para trabalhar, com gastos muito mais altos do que os valores irrisórios recebidos pela venda, fazendo com que trabalhassem apenas para pagar a dívida contraída e ainda assim sem conseguir nunca o suficiente para quitar”.
Ao relatar o prejuízo sofrido com o cultivo do fumo, uma das testemunhas contou que deve a agiota, que precisou vender o boi da carroça e trabalhar por fora, pois faltou dinheiro para pagar os trabalhadores e garantir o sustento da família, a ponto de passar necessidade, sendo acolhido pelos pais, enquanto era pressionado pela Souza Cruz.
Prejuízos – Depoimentos confirmam, ainda, que a aplicação de agrotóxicos era realizada sem treinamento devido e sem uso adequado de Equipamento de Proteção Individual, cuja distribuição era insuficiente. “Ao todo, cerca de 10 agricultores trabalhavam no cultivo de um lote, mas era distribuído apenas um conjunto individual de EPI, e descartável, portanto, quantitativamente insatisfatório e absolutamente inadequado ao reuso”, argumenta o procurador.
Além disso, durante a plantação, manuseio e coleta, as folhas soltavam uma espécie de musgo (seiva), que em contato com a pele causava irritação e mal-estar, sintomas característicos da doença da “folha verde”. No processo da secagem, a empresa exigia que a estufa fosse alimentada com lenha 24h por dia, por aproximadamente 3 dias ininterruptos, para manter a temperatura elevada estável e garantir a qualidade do produto.
Segundo relatos, as altas temperaturas somadas aos vapores do fumo e dos agrotóxicos, resultavam em adoecimentos constantes dos agricultores, vítimas de doenças de pele, gástricas, diarreias e doenças respiratórias, que repercutem até os dias atuais, bem como de intoxicação, náuseas, vômito, cólica abdominal, fraqueza, tontura e dores de cabeça.
A ação alerta que em relação à produção e à qualidade do produto, as exigências eram criteriosas, mas, quando se tratou de resguardar a saúde e segurança do trabalhador, a Souza Cruz negligenciou atenção ao treinamento e uso dos EPIs. “Mais uma vez observa-se o desprezo com a dignidade do trabalhador, exposto a agentes nocivos do cultivo da folha de fumo sem proteção, o que exige uma reparação”, defende o procurador do Trabalho.
A empresa denunciada foi intimada várias vezes para comparecer a audiências na sede do MPT/RN, mas não compareceu, nem apresentou manifestação, apesar de devidamente notificada.
Ação – Diante das irregularidades cometidas, o MPT/RN ajuizou a ação que pede uma condenação final da Souza Cruz no valor de R$ 5 milhões pelo dano moral coletivo causado. Também é requerido o ressarcimento de R$ 100 mil por trabalhador envolvido, “a título de horas trabalhadas, uso da terra, plantio, secagem, empréstimos, vendas casadas de produtos agrícolas e fraudes nas relações de trabalho”, destaca.
Nº ACP: 0001425-21.2015.5.21.0004
CONTRABANDISTAS DISPARAM CONTRA SERVIDORES DA RECEITA EM MUNDO NOVO/MS
Disparos aconteceram após apreensão de carga milionária de cigarros contrabandeados do Paraguai. Contrabando está avaliado em mais de RS 3 milhões
A Receita Federal informou que, na última quarta-feira (13/01), por volta das 23 horas, durante ação de vigilância na rodovia MS-386, situada ao longo da fronteira com o Paraguai, servidores da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo/MS abordaram carreta Volvo com placas brasileiras em trânsito suspeito proveniente de estrada vicinal com origem no país vizinho.
Após o comando de parada, o condutor abandonou o veículo de carga e fugiu em direção à mata. A carga tinha cerca de 1.250 caixas de cigarros estrangeiros contrabandeados, avaliada em mais de R$ 3 milhões. Verificou-se também que o veículo transportador, avaliado em cerca de 300 mil reais, tem fortes indícios de adulteração.
“Enquanto aguardava apoio para a retirada da carreta, a equipe da Receita Federal foi surpreendida por diversos disparos de arma de fogo, inclusive de fuzis, em direção aos servidores. Foi solicitado apoio de órgãos de segurança, prontamente atendido por equipe do Departamento de Operações de Fronteira – DOF/MF e equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Mundo
Novo/MS e Guaíra/PR”, informou a Receita.
Os criminosos fugiram em dois veículos em direção à fronteira com o Paraguai. Nenhum servidor foi atingido.
De acordo com a nota da Receita, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. manifestou seu veemente repúdio à violência contra os servidores da Aduana Brasileira que atuam na defesa dos interesses do país e transmitiu sua solidariedade e apoio aos servidores envolvidos na ação. Imediatamente, determinou a realização de ampla operação de repressão naquela região fronteiriça.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) a vinculação do reajuste ao piso às receitas do Fundeb e reitera as datas da greve nacional da educação para os dias 15, 16 e 17 de março
De acordo com a nota da CNTE, conforme havia sido informado na última reunião do Fórum permanente de acompanhamento e atualização do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, instância composta por MEC, Consed, Undime e CNTE, o referido piso, em 2016, valerá R$ 2.135,64.
O reajuste deste ano foi definido novamente pelo critério estabelecido em Parecer da Advocacia Geral da União, de 2010, que leva em consideração a estimativa de crescimento percentual do valor mínimo do Fundeb, entre 2014 e 2015, extraídas das Portarias Interministeriais MEC/MF nº 8, de 5/11/15 e nº 19, de 27/12/13. Ambas podem ser consultadas no sítio eletrônico do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (http://www.fnde.gov.br).
Ao contrário de anos anteriores, em que o piso teve atualizações substanciais, em 2016, por consequência da inflação, o percentual de reajuste ficou próximo dos principais índices de reposição inflacionária (10,67% do IPCA e 11,27% do INPC). Ainda assim, pode-se dizer que houve ganho real.
Caso seja mantido o mesmo critério de reajuste em 2017, o percentual de atualização do piso deverá ser de 7,64%, com base no valor per capita do Fundeb estimado para 2016, à luz da Portaria Interministerial MEC/MF nº 11, de 30/12/15, que foi de R$ 2.739,87 (referente ao investimento mínimo per capita para os anos iniciais urbanos do ensino fundamental).
Diante desta perspectiva, e seguindo as discussões travadas em âmbito do Fórum de Acompanhamento do PSPN, com vistas a vincular os percentuais de reajuste do piso às receitas efetivas do Fundeb (e não propriamente ao custo aluno per capita), a CNTE chama a atenção da categoria para a necessidade desse debate garantir além da reposição inflacionária (coisa que o atual critério de reajuste não prevê), também ganhos reais com base no cumprimento da meta 17 do Plano Nacional de Educação.
Para 2016, a CNTE reitera a necessidade de os sindicatos promoverem amplo processo de mobilização para garantir a aplicação efetiva do reajuste do piso em todos os níveis dos planos de carreira. Isso porque, mesmo diante da crise fiscal, é preciso encontrar mecanismos para garantir a valorização dos profissionais da educação, sobretudo através de esforços na arrecadação dos tributos (sem promover isenções fiscais) e na aplicação das verbas conforme dispõe a legislação educacional, sem desvios ou desperdícios.
“Aproveitamos, também, para reforçar a convocatória de nossos sindicatos e de toda sociedade para a Greve Nacional da Educação, a realizar-se entre 15 e 17 de março de 2016, momento em que a CNTE fará balanço nacional da aplicação do piso do magistério e das demais políticas públicas estabelecidas no PNE e nos planos subnacionais”, finaliza o documento da CNTE.
AERONAUTAS E AEROVIÁRIOS REJEITAM PROPOSTA DE ABONO DAS EMPRESAS AÉREAS
Categorias reivindicam 12% de reajuste salarial, 15% nos benefícios econômicos e 20% na cesta básica. Mediação no TST acontece no dia 22, em Brasília.
A sétima rodada de negociação da campanha salarial entre a Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil da CUT (Fentac) e o Sindicato Nacional das Empresas Aéreas (SNEA), nesta quinta-feira (14), na sede da entidade patronal, em São Paulo, terminou sem acordo.
De acordo com a Fentac, mais uma vez, as empresas aéreas (TAM, Gol, Azul e Avianca) mantiveram o “reajuste salarial zero nos salários” e apresentaram novamente o pagamento de abonos. Desta vez, os abonos seriam pagos de forma parcelada, ou seja, se iniciariam em junho e o último em novembro, somando o acumulado de cerca de 9%.
No caso dos aeronautas, os abonos seriam sobre a remuneração do mês anterior e nos aeroviários sobre o salário base. Para os aeroviários que ganham acima de R$ 10 mil (cerca de 1%), os valores seriam fixos por mês, de junho a novembro.
A proposta patronal ainda propõe o reajuste de 11%, a partir de fevereiro, nos vales refeição e alimentação, seguro de vida e diárias nacionais.
Rejeição
Os aeroviários de Guarulhos, Porto Alegre, Recife, Campinas e das bases do Sindicato Nacional dos Aeroviários e Aeronautas, representados pela Fentac/CUT, rejeitaram em mesa essa proposta patronal, argumentando que o abono não incorpora aos salários, aos direitos (13º salário, férias, FGTS e aposentadoria) e não repõe as perdas da inflação do período da data-base, calculado pelo INPC, das categorias (1º dezembro, que fechou em 10,97%).
O presidente da Fentac, Sergio Dias, ficou frustrado com a proposta patronal e criticou o formato. “A proposta tem pontos obscuros e pedimos mais esclarecimentos quanto ao pagamento retroativo, ao reajuste nos pisos salariais e à pauta de reivindicação de cláusulas sociais dos aeronautas e aeroviários. Deixamos claro que as categorias precisam ser reconhecidas pelo trabalho que tem garantido o mercado aquecido da aviação. A reposição da inflação nos salários é nosso direito”, destaca.
O presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, comandante Adriano Castanho, concorda e reforçou que no primeiro semestre de 2015, cerca de 85% das 509 negociações coletivas acompanhadas pelo Dieese conquistaram aumentos iguais ou acima da inflação. “Acreditamos que as empresas têm condições em avançar na proposta de reajuste salarial”, aponta.
Para o presidente do Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos, Rodrigo Maciel, o abono é inaceitável. “Nossas assembleias já rejeitaram por unanimidade esse formato. Nossa reivindicação é 12% de reajuste nos salários”, ressalta.
Nos últimos quatro anos, enquanto o setor da aviação civil registrou crescimento de 33,9%, os ganhos reais frente ao INPC-IBGE não atingiram 1%. Para os trabalhadores, a proposta de reajuste zero significa abrir mão de mais de uma década de lutas e conquistas.
Empresas aéreas e mediação TST
No término da rodada de negociação, as empresas aéreas sinalizaram a possibilidade, que está registrada em ata, de avaliar os pontos apontados pela Fentac (pagamento retroativo, cláusulas sociais, reajuste nos pisos e pagamento do INPC ao invés do abono) até o dia 21 de janeiro.
Caso as empresas não formulem uma nova contraproposta, no dia 22 acontecerá uma reunião no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, que será mediada pelo vice-presidente, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho.
Estado de greve
Até a reunião no TST, os aeroviários manterão “estado de greve”, que foi aprovado em assembleias, realizadas no dia 7 de janeiro, nos aeroportos da base da Fentac no país. Os aeronautas farão assembleias, no dia 20, que poderão aprovar esse encaminhamento.
Reivindicações
Os aeronautas e aeroviários reivindicam reajuste salarial de 12% (10,97% de reposição da inflação da data-base, 1º de dezembro, e 0,93% de aumento real), aumento de 15% nos pisos salariais e demais benefícios econômicos e 20% na cesta básica.
Aumentos dos auxílios para alimentação, plano de saúde e creche valem a partir do dia 1º de janeiro
Os analistas de infraestrutura sequer foram convidados para a mesa de negociação do Ministério do Planejamento. Desde 4 de agosto não receberam retorno do governo, segundo informou a Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra)
” Enquanto se fala das categorias que aceitaram e das que recusaram acordo com o governo, pouco se fala da categoria que não teve resposta, nem proposta, nem contraproposta. Na semana em que analistas e especialistas em infraestrutura preparam mais um balanço do PAC, reina apreensão em seus ambientes de trabalho”, denunciou Rodolpho Salomão, presidente da Aneinfra.
Lei a nota da Aneinfra, na íntegra:
O ano de 2015 terminou e não tivemos uma conclusão de nossa mesa de negociação. Não tivemos resposta de nossa proposta de reestruturação de carreira. Única categoria sem resposta. As demais que ficaram para seguir negociando em 2016 ou recusaram a proposta do governo ou recusaram sua prórpia negociação, como foi o caso do Dnit, cujo interlocutor é a Condsef. A Aednit recebeu a minuta do Termo de Acordo contendo reajuste de 10,8% em dois anos negociado por seu interlocutor oficial, mas resolveu apresentar uma proposta inspirada na parte financeira da nossa no apagar das luzes, recusada pelo governo às vésperas do Natal.
Todos estamos buscando entender o significado da não resposta. Nossa proposta não foi objeto de uma contraproposta do governo, não foi aceita e não se tornou acordo e PL, mas também não foi recusada.
Questionado pela diretoria da Aneinfra no primeiro dia útil do ano, um interlocutor da SRT apenas revelou que o governo não conseguiu chegar a uma conclusão antes que o ano de 2015 se encerrasse, buscando explicar, assim, o fato de nosso processo de negociação ter se estendido para 2016, juntamente com as das categorias que tiveram contrapropostas do governo e não as aceitaram.
Havíamos firmado o entendimento de que a nossa proposta, se exitosa, seria a última a ter resposta, dada a sua originalidade e complexidade. E continua sem resposta. Continuamos no final da fila.
A Aneinfra certamente é a entidade que o governo reconhece como representatnte de nossa categoria, e a manutenção de sua legitimidade tem sido preservada pela diretoria que busca primar pelo institutos da legalidade, representatividade e ampla participação de seus membros. Assim, a Aneinfra deve continuar com seu trabalho, e a categoria deve continuar em frente nessa nova etapa do processo de negociação. Se não recebemos resposta, nem sim nem não, devemos nos valer dessa condição como um privilégio – o de poder exigir, o de poder cobrar.
Entramos na fase de nos mobilizarmos e de elevarmos o tom sem qualquer melindre.
Rodolpho Salomão
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), por meio de nota, informou que vê com bons olhos a sanção da Lei nº 13.245/2016, que modifica o artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994). Com a mudança, a defesa terá participação mais ativa na investigação criminal.
A ADPF entende que essa lei atualiza o Inquérito Policial quando prestigia a paridade de armas entre a acusação, exercida pelo Ministério Público, e a defesa, permitindo ao delegado de Polícia apurar a realidade dos fatos com maior profundidade, de forma imparcial e isenta, inclusive com a apreciação dos fatos apresentados pelo investigado em sua defesa.
A alteração, publicada no Diário Oficial desta terça-feira, no inciso XIV, elenca os direitos do advogado no exercício da defesa. A redação anterior concedia o direito do defensor em ter acesso e examinar os autos de investigação em qualquer repartição policial, limitando-se apenas ao Inquérito Policial ou Termo Circunstanciado. Com a nova redação, o advogado terá acesso ao caderno investigativo em qualquer instituição responsável por conduzir investigação. Nno passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o poder investigatório do Ministério Público. Com isso, qualquer investigação feita pelo órgão ministerial será acompanhada pelo advogado nos termos da nova legislação.
Importante frisar, segundo advogados, que passará a ser direito da classe assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração apresentar razões e quesitos.
MEDO DA CRISE DA CRISE ECONÔMICA PODE SER “TRABALHADO”, DIZ HIPNOTERAPEUTA
Especialista garante que a técnica pode ajudar quem está sofrendo com as incertezas do país
Muito tem se ouvido falar que 2016 não será um ano fácil para a economia do Brasil. A crise está batendo na nossa porta e aumentando o valor dos alimentos, dos produtos básicos de higiene e de tantos outros. Com isso, alguns problemas emocionais podem ficar mais evidentes como uma possível depressão e até síndrome do pânico.
Para o hipnoterapeuta, presidente e fundador da Rede Clínica da Hipnose, Alessandro Baitello, é preciso tomar cuidado com esse medo que as pessoas estão sentindo de perder o emprego, de não conseguir manter o padrão de vida para que isso não se torne um transtorno para o indivíduo. “A crise não pode estagnar a vida da pessoa fazendo com que ela não consiga seguir adiante, pensar em procurar outro emprego, se for da vontade dela, ou até não se dar ao luxo de comprar alguma coisa mais cara porque não sabe o que pode acontecer amanhã”.
Baitello, que é também doutor e mestre em hipnose pela Academia Internacional de Hipnose Clínica e Experimental (AIHCE) da Espanha, garante que a hipnose clínica pode ajudar quem sofre com esse medo ou fobia. “Tudo o que é de ordem emocional pode ser tratado com a hipnose. Geralmente esses medos ou fobias surgem em algum momento da vida e fica gravado no inconsciente da pessoa, às vezes até sem ela se dar conta”.
O hipnoterapeuta, através do transe hipnótico, vai acessar o inconsciente do paciente até chegar ao momento exato onde foi inserido o trauma. “No transe hipnótico nós vamos voltando ao tempo até achar onde o problema foi inserido. Nesses casos, um adulto que ouviu muitas informações sobre crise, falta de dinheiro, dólar alto, pode guardar tudo na mente inconsciente e gerar daí o medo da crise. Com a hipnose, nós ressignificamos a história, contamos que a crise não é tão séria assim, que não há motivos para esse pânico e com isso vamos destravar a vida de pessoa”, explica o doutor em hipnose.
O presidente ainda esclarece que todas as formas de medo e fobia podem ser tratadas com a hipnose. “Todos os tipos de medo podem ser tratados com a técnica. Nossos medos são derivados de algum problema emocional que tivemos. Por isso, é totalmente seguro e recomendado a hipnose como terapia complementar ao tratamento do cliente”.
Sobre a Rede Clínica da Hipnose
Em 2000, Alessandro Baitello se apaixonou pela hipnose e pelos benefícios que a técnica proporcionava às pessoas e decidiu se especializar na terapia. Após anos de atendimento em pequenos consultórios e palestras sobre o tema, o hipnoterapeuta fundou a Rede Clínica da Hipnose, em 2013, em Curitiba (PR). A Rede é referência em hipnose clínica científica no Brasil, tanto presencial quanto online, com mais de 5 mil clientes por todo o país, muitos deles encaminhados por médicos e psicólogos para complementar seus tratamentos. Este ano, a Rede Clínica da Hipnose iniciou seu processo de expansão já com a inauguração de duas novas clínicas em São Paulo, Campinas, Santos e Curitiba e tem pretensões de se expandir por todo o Brasil.
Dados divulgados nesta segunda-feira, indicam que mais de 80% das despesas são secretas. No texto, projeto de lei propõe novas regras para uso e declaração das despesas
No ano em que o governo federal enfrenta dificuldades orçamentárias e desajuste fiscal, os gastos com cartões corporativos só aumentam. Segundo dados divulgados nesta segunda-feira, 11, pelo portal Contas Abertas, os gastos do governo federal com cartão corporativo em 2015 somaram R$ 56,2 milhões.
Além deste grave descontrole de gastos, um outro fator importante deve ser observado, diante da legislação vigente é praticamente impossível avaliar se houve desperdício ou mau uso dos recursos com os cartões corporativos, afinal, quase a totalidade dos valores foi desembolsada de maneira secreta, de forma que não se sabe o que efetivamente foi comprado.
Desde dezembro de 2015, tramita na Câmara Federal, projeto de lei de autoria do deputado federal Laudívio Carvalho (PMDB/MG), que pretende disciplinar o uso de cartões de crédito corporativos por órgãos ou entidades da administração pública federal, integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, para pagamento de despesas com compra de material e prestação de serviços.
De acordo com o texto do PL 3662/15, atualmente, a utilização indiscriminada de cartões de crédito corporativos é disciplinada por decreto, mas o modelo de gestão dos gastos é ineficiente. A partir daí, o projeto de lei protocolado no último dia 18 de novembro, propõe transposição das regras para o nível de lei ordinária.
Segundo o parlamentar, a mudança pode produzir dois efeitos positivos. “O primeiro deles estabelece maior clareza das regras de uso e o segundo, e com certeza de maior relevância, a garantia da transparência ao uso, o que atualmente não há obrigação” avalia Laudívio Carvalho.
Ainda segundo o deputado federal, a sociedade precisa conhecer esses gastos. “Essa falta de transparência atrapalha até mesmo o Tribunal de Contas da União, que não consegue checar se houve superfaturamento e sequer as justificativas para as despesas. Isso é dinheiro público que precisa ser constantemente auditado, seja lá quem for o governante” finaliza.
Conheça a integra do PL3667/15:
Art.1º Esta Lei disciplina a utilização de cartões de crédito corporativos por parte de órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, para pagamento de despesas realizadas com compra de material e prestação de serviços, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. Os cartões de crédito corporativos referidos no caput:
I – constituem instrumentos de pagamento emitidos em nome da unidade gestora e operacionalizados por instituição financeira autorizada;
II – serão utilizados exclusivamente pelo portador neles identificados, nos casos indicados em ato próprio da autoridade competente, respeitados os limites desta Lei.
Art. 2º Sem prejuízo dos demais instrumentos de pagamento previstos na legislação, a utilização dos cartões de crédito corporativos para pagamento de despesas poderá ocorrer na aquisição de materiais e na contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos, observadas as disposições regulamentares relativas a esse mecanismo. Parágrafo único. Ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderá autorizar a utilização de cartões de crédito corporativos como forma de pagamento de outras despesas.
Art.3º Sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas na legislação e na regulamentação específica, ao ordenador de despesa caberá, quanto à utilização de cartões de crédito corporativos:
I – definir o limite de utilização e o valor para cada portador de cartão;
II – alterar o limite de utilização e de valor; e
III – expedir ordem para disponibilização dos limites, eletronicamente, junto aos estabelecimentos
bancários previamente habilitados. Parágrafo único. Os portadores dos cartões
de crédito corporativos são responsáveis pela sua guarda e uso.
Art.4º É vedada a aceitação de qualquer acréscimo no valor da despesa decorrente da utilização dos cartões de crédito corporativos.
Art.5ºNão será admitida a cobrança de taxas de adesão, de manutenção, de anuidades ou de quaisquer outras despesas decorrentes da obtenção ou do uso dos cartões de crédito corporativos. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às taxas de utilização de cartões de crédito corporativos no exterior e aos encargos por atraso de pagamento.
Art. 6ºAs faturas de cartões de crédito corporativos serão disponibilizadas na rede mundial de computadores para acesso por qualquer interessado e discriminarão, obrigatoriamente, as despesas efetuadas por cada portador, na forma do parágrafo único do art. 3º.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Estudo do Sindifisco Nacional levanta desde 1996 a 2015. Contribuinte está pagando bem mais do que deveria
Com o fechamento do IPCA em 10,67%, em 2015, a defasagem da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) deu um salto e alcançou 72,2% em 20 anos. O cálculo é do mais recente estudo do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), que mede o aprofundamento do prejuízo do contribuinte com base no índice oficial de inflação.
“As classes assalariadas de menor renda é que estão sendo as maiores prejudicadas. Com a volta da inflação ao patamar dos dois dígitos, é mais um peso imenso sobre a sociedade. Por isso é que, segundo estudo recente, aproximadamente 3,7 milhões de pessoas que estavam na classe C foram rebaixadas de volta às classes D e E”, explicou Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional.
Entre 1996 e 2015, a inflação (260,9%) foi muito superior à correção realizada pelo governo nas faixas de cobrança do IR (109,6%). Nesse período, apenas cinco reajustes da tabela superaram o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ano passado, a diferença se potencializou, já que o cálculo oficial da inflação bateu no maior patamar desde 2002 (10,67%), enquanto o reajuste médio da tabela foi de apenas 5,6%.
O “achatamento” da faixa de isenção ainda é agravado pelos aumentos do salário mínimo acima da inflação, nos últimos anos. Em 2015, houve um reajuste de 8,8% no piso contra uma correção média de 5,6% do IR (os reajustes foram escalonados entre 6,5% e 4,5%).
Já em 2016, a alta das remunerações foi de 11,6%, ante correção ainda incerta do IR. “O reajuste deveria ter sido definido no ano passado, mas não houve qualquer sinalização do governo”, salienta Damasceno.
Punição da classe média – A defasagem também faz com que esse estrato social entregue uma fatia maior da renda aos cofres públicos. O estudo do Sindifisco mostra que uma pessoa com renda tributável mensal de R$ 4 mil paga hoje R$ 263,87, mas recolheria R$ 57,15 caso a tabela fosse totalmente corrigida. Ou seja, paga 361,7% a mais do que deveria. Já alguém com salário de R$ 10 mil tem um desconto 48,5% maior do que deveria.