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Devido à greve do órgão, que prejudicou o atendimento em algumas unidades, muitas empresas não conseguiram resolver as pendências impeditivas para optar pelo Simples Nacional. A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) se reuniu, hoje, com o Comitê Gestor do Simples Nacional para discutir a prorrogação do prazo para regularização de pendências na Receita Federal.
Na tarde de ontem, o diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido com o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, para tratar sobre diversos relatos de dificuldade na solução de pendências junto a Receita Federal do Brasil. Silas Santiago afirmou que as empresas que não conseguirem atendimento nas agências da Receita Federal para solução de suas pendências devem protocolar o pedido presencialmente na Receita Federal ainda hoje, dia 29.
As empresas que realizarem esse procedimento terão seu caso analisado até o dia 12 de fevereiro, sem prejuízos. O resultado sai dia 17 de fevereiro no portal. Ressaltou ainda que esse procedimento, no entanto, não interfere na opção pelo regime do Simples Nacional por parte das micro e pequenas empresas, que se encerra hoje.
Prorrogação do prazo – A Fenacon encaminhou ainda ofício ao Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, solicitando a prorrogação do prazo para regularização de pendências no órgão. Devido à greve da RFB, que prejudicou o atendimento em algumas unidades de terça a quinta-feira, muitas empresas não conseguiram resolver todas as pendências impeditivas. No ofício, a Fenacon solicita que o prazo se estenda até o dia 29 de fevereiro.
AUDITORES DO CARF INSATISFEITOS COM RUMOS DADOS PELO GOVERNO À CAMPANHA SALARIAL
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), por meio de nota, informou que o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Alberto Barreto, recebeu manifesto dos colegass conselheiros e especialistas no Carf. O documento salienta a insatisfação com o tratamento do governo federal na negociação das pautas da campanha salarial da categoria – que se arrasta desde julho passado.
O texto não apenas destaca o compromisso dos auditores na luta pela valorização do cargo, como também critica duramente o tratamento dos interlocutores do Palácio do Planalto dispensado aos auditores. E classifica como inaceitável a falta de apoio da própria Receita Federal nas negociações.
“Não há justiça social se não houver um sólido alicerce na categoria de auditores fiscais forte e institucionalmente independente, capaz de tutelar a higidez do erário da União e da segurança aduaneira”, diz trecho do documento.
Como presidente de um organismo da estrutura do Ministério da Fazenda, Barreto – que foi secretário da Receita Federal – se comprometeu a levar o manifesto ao ministro Nelson Barbosa. O ministro Valdir Simão (Planejamento) e o secretário da Receita, Jorge Rachid, também o receberão, destacou a nota.
O Sindifisco Nacional ressaltou que apoia a iniciativa dos auditores do Carf. E considera que o manifesto reforça a mobilização da categoria, à espera da formalização da proposta do governo – que deveria ter sido feita terça-feira passada.
Reivindicações – O manifesto faz menção ao compromisso de toda a classe que vem lutando há meses pela valorização do cargo. Um dos trechos critica duramente as tratativas do governo com os auditores e lembra da falta de apoio da administração nas negociações, o que é considerado inaceitável pela categoria, que espera tratamento isonômico àquele dispensado a outras carreiras típicas de Estado.
O texto cita ainda que “não há justiça social se não houver um sólido alicerce na categoria de auditores fiscais forte e institucionalmente independente, capaz de tutelar a higidez do erário da União e da segurança aduaneira”.
Tem razão o servidor quando diz que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) praticamente não seria deficitário se o bolo de contribuição do funcionalismo tivesse uma administração eficiente – aplicação financeira dos recursos -, se a cada transferência de pessoal entre as três instâncias (União, Estados e municípios) também fossem carregadas as contribuições individuais e se o governo federal entrasse à altura com o aporte patronal, como qualquer empregador da iniciativa privada é legalmente obrigado a fazer. Diante desse quadro, os números que tratam de insuficiência de recursos e de saldo devedor, segundo especialistas, não podem ser analisados friamente. Precisam ser inseridos no contexto histórico.
Em 2014, conforme dados do Ministério da Fazenda, o Regime Geral da Previdência (RGPS, dos trabalhadores na que se aposentam pelo INSS), que atende 25,2 milhões de pessoas, tinha um rombo de R$ 56,7 bilhões. Já o RPPS, que protege apenas pouco mais de 1 milhão de funcionários públicos, registrou um buraco muito maior: de R$ 63,4 bilhões. Em 2015, até novembro, segundo o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Tesouro Nacional, as despesas já tinham aumentado para R$ 67,4 milhões. A previsão é de fechar o ano em R$ 69,4 bilhões. O quadro parece mais grave quando se constata que o RGPS faz anualmente transferências milionárias para o RPPS – são repasses dos valores pagos pelos servidores antes da aprovação em concurso público.
Já do RPPS para o RGPS, o repasse é bem menor, R$ 37,4 milhões, aponta o Relatório do Tesouro. O motivo, dizem especialistas, é que há menos pessoas saindo do serviço público para a iniciativa privada.“Há uma visão míope de alguns analistas. A tendência é olhar os números e, ao perceber a significativa transferência de recursos do RGPS para o RPPS, vem a constatação apressada de que a previdência pública está tirando o dinheiro da aposentadoria do cidadão. Quando, na verdade, acontece exatamente o contrário. É o RPPS que sai prejudicado nessa transação”, explicou Marcelo Barroso, procurador do Estado de Minas Gerais e autor do livro Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público, pela Editora Juruá, na sexta edição.
Segundo Barroso, os desarranjos começaram com a Lei 9.796/99, conhecida como Lei Hauly – trata da compensação financeira entre RGPS e RPPS -, que criou três entraves. Em primeiro lugar, a lei prevê somente a compensação entre o RGPS eu RPPS, mas não entre os regimes próprios de União, Estados e municípios, quando o servidor muda de instância – os mais de dois mil regimes existentes não se falam. Também proibiu contrapartidas anteriores à Constituição de 1988, quando grande parte de servidores migrou de estados e municípios para a União. “O montante das contribuições passadas não acompanhou os trabalhadores. Isso criou uma desordem porque o servidor tem o direito ao seu tempo de serviço, pelo simples fato de ter contribuído. Mas caberá ao RPPS a responsabilidade de cobrir a lacuna financeira, se houver”, destacou o procurador.
Transferência improvável
Além disso, reforçou Barroso, a princípio, o regime instituidor – que vai pagar o benefício – poderá buscar o dinheiro na origem – apenas quando se trata do RGPS. “No dia a dia, no entanto, tudo depende de uma parafernália de documentação, porque a maioria não está digitalizada. Dessa forma, a transferência nem sempre acontece, na prática”, revelou. O advogado Nazário Nicolau Maia Gonçalves de Faria, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), também compartilha da opinião de que é preciso cautela ao analisar os impactos financeiros nessas operações de repasse de recursos.
“O RGPS, ao perder contribuintes para o serviço público, não aprofunda o seu déficit como muitos pensam. Ao contrário, acaba levando vantagem porque sua responsabilidade cessa ali. Deixará de pagar uma quantidade significativa de aposentadorias e pensões futuras”, lembrou. O risco dos regimes de previdência é outro, disse. Muito mais pelo pagamento de pensão a quem não contribuiu. Casos como o de um cliente que, aos 86 anos e aposentado há 23 anos, está casado com uma mulher de 50. “Que poderá viver ainda pelo menos 30 anos recebendo pensão. Sendo que nem ele nem ela contribuíram para tal. Esse é um exemplo de cidadão que gera prejuízo”, apontou.
Sandro Alex de Oliveira Cézar, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) garante que dados apurados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e também pela Receita Federal comprovam que “não existe déficit na previdência dos servidores”. “O problema é que um dos participantes do sistema, que é a União, não coloca a sua parte regularmente para o dinheiro ir rendendo. Se eu contribuio apenas com 11% do salário, a conta não fecha”, disse. Outro ponta solta, disse, é o “buraco negro” onde cai o dinheiro do servidor. “Não existia um fundo. Os recursos iam para o caixa do Tesouro e viravam receita líquida da União para pagar despesas diversas. Não tem regime que resista a isso”, criticou.
A previdência dos servidores também sofre o impacto da melhoria salarial dos que optam pela estabilidade, no entender de Sandro Cézar. “As pessoas vêm para a administração pública por melhores remunerações. Para algumas carreiras, os salários da iniciativa privada não são tão valorosos como os do funcionalismo. Por isso, quando trazem uma contribuição baixa do RGPS, que normalmente não está à altura do novo salário com o qual irão se aposentar, aprofundam os problemas. E pior ainda quando se trata de servidores de estados e municípios que só trazem o tempo de serviço”, ironizou.
As regras mudaram desde a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A contribuição do novo servidor pode ser de 7,5%, 8% ou 8,5% sobre o salário de participação – calculado sobre a diferença da remuneração subtraindo o valor do teto do INSS (R$ 5.189,82). A previsão dos analistas é de que a previdência pública comece a ficar equilibrada a partir de 2044. “Atualmente, praticamente há um ativo para um aposentado. A proporção deveria ser de pelo menos oito para um”, disse Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado. “A questão é que o brasileiro não tem cultura previdenciária. Dos que entraram a partir de 2013, apenas 40% aderiam ao Funpresp. É preciso que todos se preocupem com o futuro. Quanto mais cedo aderir a um fundo de previdência, seja qual for, melhor”, aconselhou.
ADPF REQUER A NÃO OBRIGATORIEDADE DE PONTO ELETRÔNICO PARA ASSOCIADOS
A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) informou que, desde 2010, a Justiça determinou o restabelecimento do controle escrito
De acordo com as decisões judiciais, o Departamento de Polícia Federal não pode impor aos delegados de Polícia Federal associados a obrigatoriedade de preenchimento de qualquer controle eletrônico de ponto, seja por meio do sistema REF1 ou do sistema REF2. Afinal, na decisão, o Juízo determinou expressamente o restabelecimento do controle escrito em folha de ponto.
Assim, a ADPF requereu, em caráter de urgência, que a União seja intimada a cumprir e a dar conhecimento à Polícia Federal para que todas as unidades de lotação se abstenham de exigir a entrega da folha eletrônica de ponto à Coordenação de Recursos Humanos.
Em setembro de 2010 o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu a medida de urgência para que fosse afastado o controle eletrônico de ponto dos associados à Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e restabelecido o controle de forma escrita.
O requerimento foi feito após a ADPF ter tomado o conhecimento de que alguns filiados não estavam sendo contemplados pela medida judicial e continuavam a adotar o Registro Eletrônico de Frequência REF – 1, que em algumas unidades passou a se chamar REF – 2, com procedimentos diferenciados, mas ainda caracterizado como controle eletrônico de ponto.
A entidade estuda ingressar com nova ação judicial para reconhecer que o delegado de Polícia Federal não está sujeito a controle de ponto por ser incompatível com a natureza de suas atribuições.
EMPREGADO DO BNB GARANTE NA JUSTIÇA DIREITO A CURSAR DOUTORADO NO EXTERIOR
Decisão da Justiça do Trabalho do Ceará garantiu a um empregado público do Banco do Nordeste (BNB) o direito a ter o seu contrato de trabalho suspenso, para cursar o doutorado no exterior, financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
O advogado responsável pela causa, Eduardo Pragmácio Filho, da banca Furtado, Pragmácio Filho & Advogados Associados, explica que o empregado do setor de tecnologia da informação do BNB recebeu, em maio de 2015, uma bolsa de estudos, financiada pelo CNPq, para um curso de doutorado no exterior, entre outubro de 2015 a setembro de 2019, mais especificamente na Universidade de East Anglia, em Norwich, Inglaterra. No seu projeto de estudo, ele vai pesquisar as interfaces humano-computador, com foco no processamento de imagens e reconhecimento de caracteres para deficientes visuais.
“Porém, ele não foi liberado pelo BNB e decidiu garantir na Justiça o direito de realizar o curso no exterior. Ele requereu a suspensão do contrato de trabalho no período do doutorado, sem nenhum ônus para o banco, pois a bolsa doo CNPq custeará sua permanência no exterior, isto é, o empregado não trabalha e não recebe pelo banco, mas tem seu lugar garantido na volta”, pontua o advogado.
O relator do caso, desembargador Francisco José Gomes da Silva, reformando a sentença de piso, firmou seu entendimento com base na tese do direito constitucional à educação e à qualificação profissional, os quais são aplicados nas relações de trabalho.
“A Constituição Federal garante a educação como um direito de cidadania, utilizando-o como fator de inclusão social, de desenvolvimento econômico, de geração de trabalho e distribuição de renda. E, nesse caso, acreditamos que a garantia constitucional é válida para o empregado do Banco do Nordeste, que por meio de sua qualificação contribui para uma sociedade livre, justa e solidária”, afirma Pragmácio Filho.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, com pedido de liminar, em defesa da Lei 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas. A lei reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos e vale para cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Segundo a OAB, interpretações diversas sobre a constitucionalidade da lei justifica a intervenção do STF para pacificar as controvérsias.
“Tratando-se particularmente sobre a garantia da isonomia no acesso ao serviço público, os frequentes questionamentos judiciais exigem desta Suprema Corte a declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014 in totum (em sua totalidade), a fim de reprimir toda e qualquer postura divergente, tanto em relação à constitucionalidade da reserva de vagas nos concursos para cargos efetivos e empregos públicos, quanto em relação ao respeito do procedimento da autodeclaração”, argumenta a entidade.
De acordo com a OAB, como a posição nas diversas instâncias do Judiciário não é uniforme, com decisões declarando a inconstitucionalidade da norma e também pedidos para suspensão de certames em decorrência da aplicação da norma, há o receio de que ocorram situações de insegurança jurídica em concursos públicos federais. Salienta que declarações de inconstitucionalidade da Lei de Cotas por outras instâncias da Justiça contrariam o julgado pelo Plenário do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, que considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB).
A OAB afirma que a Lei de Cotas foi proposta com o objetivo de criar ações afirmativas de combate à desigualdade racial e proporcionar uma maior representatividade aos negros e pardos no serviço público federal. Destaca que a discriminação racial não ocorre apenas no campo da educação, mas também do trabalho, e que o processo de inclusão passa pela ampliação de oportunidades oferecidas pelo sistema escolar, pelo estado e pelo mercado de trabalho. Observa também que as cotas no serviço público representam uma extensão das cotas universitárias e configuram uma evolução das ações afirmativas no combate ao racismo e à desigualdade racial no país.
“A oportunidade de igualdade ofertada a um indivíduo por meio de políticas públicas no combate à discriminação racial, além de ter um efeito imediato sobre os destinatários da norma, tem um papel importante na configuração da mobilidade a largo prazo. É dizer, visa surtir efeito nas gerações futuras, fazendo com que a educação e o emprego dos pais influenciem o futuro dos seus filhos”, ressalta.
Em caráter liminar, a OAB pede a suspensão das decisões judiciais que entenderam inconstitucional a Lei de Cotas até o julgamento definitivo da ADC 41 pelo STF. A entidade argumenta que a insegurança jurídica atinge os candidatos cotistas e também a administração pública, pois a existência de decisão judicial determinando a nomeação de candidatos não aprovados, por meio de incidental afastamento da reserva de vagas, macula a eficiência da máquina administrativa. Afirma ainda que, mantidas as decisões contrárias à lei, qualquer concurso público federal estará sujeito a questionamento no Judiciário. No mérito pede a declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014.
Reestruturação ajusta companhia à nova realidade do setor de óleo e gás e amplia controle sobre decisões de executivos. A primeira fase da reestruturação resultará na redução de 14 funções na alta administração. O número de diretorias cairá de sete para seis com a junção das diretorias de Abastecimento e Gás e Energia. Já o total de funções gerenciais ligadas diretamente ao Conselho de Administração, ao presidente e aos diretores será reduzido de 54 para 41. A segunda fase, prevista para fevereiro, abrangerá as demais funções do corpo gerencial. As nomeações e a alocação de equipes ocorrerão a partir de março
Por meio de nota, a Petrobras informou que o Conselho de Administração da Petrobras aprovou, em reunião nesta quarta-feira (27/01), a nova estrutura organizacional e o novo modelo de gestão e governança da companhia.
A reformulação ocorre como parte da resposta da empresa à nova realidade do setor de óleo e gás, que tem levado a Petrobras a priorizar atividades mais rentáveis, tornando-a mais competitiva.
A reestruturação envolve a redistribuição de atividades, a fusão de áreas e a revisão do modelo decisório. Um dos objetivos centrais é ampliar os mecanismos de controle e conformidade.
Com as mudanças, estima-se redução de custos de até R$ 1,8 bilhão por ano. Também está prevista redução de pelo menos 30% no número de funções gerenciais em áreas não operacionais. A companhia possui cerca de 7,5 mil funções gerenciais aprovadas, das quais 5,3 mil estão em áreas não operacionais.
A reformulação adequa a estrutura e a gestão à visão estabelecida pelo Plano de Negócios 2015-2019, que tem como metas fundamentais a geração de valor e a desalavancagem. Além disso, amplia o esforço da companhia para fortalecer seus mecanismos de controle, conformidade e transparência.
Fases
A primeira fase da reestruturação resultará na redução de 14 funções na alta administração. O número de diretorias cairá de sete para seis com a junção das diretorias de Abastecimento e Gás e Energia. Já o total de funções gerenciais ligadas diretamente ao Conselho de Administração, ao presidente e aos diretores será reduzido de 54 para 41.
A segunda fase, prevista para fevereiro, abrangerá as demais funções do corpo gerencial. As nomeações e a alocação de equipes ocorrerão a partir de março.
Responsabilização e conformidade
Serão criados seis Comitês Técnicos Estatutários compostos por gerentes executivos que terão a função de analisar previamente e emitir recomendações sobre os temas a serem deliberados pelos diretores, que serão corresponsáveis nos processos decisórios.
Por seu caráter estatutário, os atos dos comitês estarão sujeitos à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Para a designação de gerentes executivos, haverá novos critérios de análise de integridade e de capacitação técnica e de gestão. Além disso, caberá ao Conselho de Administração aprovar as nomeações e desligamento para estas funções.
Ao reforçar o compromisso com a conformidade, a reestruturação prevê mudanças nos controles internos de contratações e investimentos. As atividades de contratação de bens e serviços serão concentradas na nova Diretoria de Recursos Humanos, SMS e Serviços.
A execução dos projetos de investimento será centralizada na nova Diretoria de Desenvolvimento da Produção & Tecnologia (DP&T). Essa nova estrutura concentrará a gestão e as competências técnicas de implantação de empreendimentos.
As contratações para projetos de investimentos envolverão, como regra, três diretorias: a diretoria demandante, que concebe o projeto técnico básico; a DP&T, que desenvolve o projeto; e a Diretoria de RH, SMS e Serviços, que licita e contrata bens e serviços. O redesenho do processo de contratação de projetos e serviços evita a concentração excessiva no processo decisório.
Visando aumentar a rentabilidade dos negócios, o novo modelo promove a fusão de áreas para melhor aproveitamento das sinergias entre elas. Desta forma, Abastecimento e Gás & Energia passarão a compor a Diretoria de Refino e Gás Natural.
A Diretoria de Exploração e Produção será organizada por classes de ativos, com a criação de estruturas para Águas Profundas, Águas Ultraprofundas, Terrestre e Águas Rasas, possibilitando melhor gestão do valor agregado pelos ativos e otimização da produção de óleo e gás.
As mudanças que resultem em alterações no Estatuto Social da Petrobras serão submetidas à aprovação da Assembleia Geral de Acionistas a ser convocada oportunamente.
2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS (TO) CRIA CANAL DE COMUNICAÇÃO COM ADVOGADOS PELO WHATSAPP
O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Palmas (TO), Francisco Rodrigues de Barros, iniciou 2016 com uma novidade: a criação de um canal de comunicação com os advogados por meio do aplicativo whatsapp. Denominada “Linha Direta com o Juiz”, a novidade permite que advogados trabalhistas tenham informações sobre processos em tramitação na Vara sem precisar comparecer ao Fórum. Todos os advogados que atuam no Judiciário Trabalhista de Tocantins podem participar. Assim que foi lançado, o canal teve adesão de cerca de 100 advogados.
Por meio do Linha Direta com o Juiz, os advogados conseguem dados específicos sobre um processo, fazem questionamento, requerimentos, solicitam cópias de despachos ou outros expedientes. Um dos objetivos, segundo o magistrado, é reduzir o famoso “chá de cadeira”, quando advogados precisam ficar aguardando na antessala da secretaria da Vara até que o juiz possa atendê-los.
Usando o aplicativo, advogados evitam o deslocamento do escritório – que muitas vezes fica em outra cidade distante – até o fórum. De acordo com o magistrado, muitas questões que hoje são resolvidas no balcão da secretaria também podem ser atendidas pelo whatsapp. Será possível, ainda, marcar reunião com o juiz ou tratar de assuntos referentes às audiências.
De acordo com o juiz Francisco Barros, os advogados que já se cadastraram no Linha Direta com o Juiz revelaram estar muitos satisfeitos com a novidade.
Para aderir ao canal, os interessados devem procurar o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Palmas, o diretor da Secretaria da Vara ou o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas.
Greves, paralisações e protestos dos servidores só agravam a já combalida prestação do serviço ao contribuinte na Receita Federal. No momento, as duas principais categorias do órgão protagonizam uma queda de braço entre si e ao mesmo tempo com o governo por reajuste salarial e valorização das classes. Os analistas tributários fizeram ontem o segundo dia de protesto e os auditores estão há 11 meses articulando entregas de cargos de chefia e dias inteiros sem computador. A situação poderá se agravar, no entender de empresários que dependem de respostas ágeis do Fisco, se os auditores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – às voltas com denúncias de esquema de pagamentos de propina e extinção de multas milionárias – aderirem ao movimento.
Na terça-feira, a pedido dos próprios conselheiros, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores (Sindifisco), Cláudio Damasceno, repassou aos julgadores os informes sobre as pautas apresentadas ao governo – às vésperas de receber a proposta oficial do Ministério do Planejamento, a categoria exige bônus de eficiência e não aceita ter subsídios aquém de outras carreiras de estado. “Não há nada certo. Os conselheiros ficaram de discutir entre eles e trazer uma conclusão ao sindicato sobre a forma que poderão aderir”, disse Pedro Delarue, diretor de comunicação do Sindifisco. Na sua análise, o sucesso dos protestos foram incontestáveis.
“Os dados que comprovam que da queda de 5,62% na arrecadação de tributos (total de R$ 1,221 trilhão), em relação a 2014, grande parcela foi por conta do impacto do movimento e não apenas pelo desaquecimento da economia”, disse Delarue. O empresário Augusto Alcântara, 62 anos, disse que não consegue entender “reivindicações por salários maiores de funcionários que não cumprem seu dever”. Alcântara, do ramo de alimentação, frisou que todo ano tem problema com a Receita. “Informações erradas, site que não funciona e horas e horas de espera. E se o Carf, por onde o dinheiro maciço é arrecadado e as grandes fortunas são julgadas, entrar na estória de meta zero, a bagunça será generalizada. Ficará incontrolável. E nós que dependemos da eficiência do setor público, estamos lascados”, destacou.
O também empresário Francisco Batista, 70, dono da FB Indústria e Comercio de Persianas, contou que, as dificuldade começam no agendamento. “Nunca tem vaga. Nem os contadores conseguem”. Quando essa primeira etapa é concluída, vem outro inconveniente: o código de barras do documento impresso não é reconhecido pelo banco. “Fiz um parcelamento e não consigo pagar. Após o dia 30, o débito, atualmente em R$ 12,6 mil, vai saltar para mais de R$ 25 mil”, reclamou. Para Maria Liege de Souza Leite, delegada sindical em Brasília (do Sindireceita, que representa dos analistas) o grande problema na Receita é a insuficiência de pessoal. “Os analistas são responsáveis por 80% do atendimento. A Receita precisa abrir novos concursos”, destacou.
O superintendente regional adjunto da Receita (Centro-Oeste e Tocantins), Onassis Simões, discorda da avaliação de que o atendimento piorou na Receita. A Central de Atendimento ao Consumidor (CAC) de Brasília atende, na média, mais de mil contribuintes por dia. Cerca de 30% das questões se referem a situação fiscal (CPF) e emissão de cópia de declaração de Imposto de Renda, que poderiam ser feitos pela internet. “As vezes, o contribuinte conclui a operação, mas não emite o Darf. Aí, fica no limbo. Realmente a legislação tributária é complexa, mas grande parte dos problemas ocorrem porque as pessoas não leem as informações no site da Receita”, destacou. Ele assinalou, também, que 2014 para 2015, 20% das consultas presenciais migraram para a internet.
Outro problema que interfere fortemente no desempenho do órgão, disse Simões, são os cortes no orçamento. A Lei Orçamentária Anual (LOA 2015) já saiu do Executivo para o Legislativo com uma tesourada de R$ 600 milhões. “Fechamos o CAC de Taguatinga e transferimos as operações para Brasília. Desde anteontem (26 de janeiro), temos quatro funcionários no “na Hora” de lá”, anunciou. O CAC que fechou, no entanto, era um “foco de problemas”, disse o aposentado Euclides de Paula Diniz Costa, 64. Ele esperou mais de duas horas, mesmo com a senha especial, no Setor de Autarquias Sul.
Ele caiu na malha fina. Procurou o CAC de Taguatinga. Lá recebeu a informação equivocada de que precisaria fazer um acordo para seu débito cair de R$ 7 mil para R$ 5 mil e que , a princípio, deveria pagar apenas uma parcela de R$ 50 – o que fez por quatro meses -, até receber um comunicado do Leão. “Quando a mordida veio foi por meio de cobrança judicial no valor de R$ 11 mil e ainda não consta do sistema o que eu já paguei. Atendimento zero”, disse. Já o caseiro Benedito Freitas Santos, 32, não sabe o que fazer. “Fui transferir os créditos da Nota Legal e apareceu a informação de que meu CPF tinha restrição. Depois de horas de espera aqui, não surgiu restrição alguma. Estou sem entender”, estranhou.
Médicos que deveriam minimizar o sofrimento da população empurram milhões de pessoas para situações vexaminosas. Nem Previdência, nem Ministério Público e Prodecon se mexem para punir os abusos. Trabalhadores pagam a conta do jogo de empurra. Em vez de receberam auxílio-doença, vivem de esmola de familiares
CELIA PERRONE
Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que dependem de perícia médica estão a mercê da própria sorte. Nenhum órgão do governo se dispõe a agir para acabar com os abusos cometidos pelos médicos, que vêm dificultando o atendimento a pessoas que, há meses, estão sem salário e dependendo da ajuda de parentes para pagar contas e botar comida à mesa. O jogo de empurra é geral.
No Ministério do Trabalho e da Previdência, que deveria tomar a frente do processo para reduzir o sofrimento de milhões de pessoas, a desculpa é de que o órgão responsável pela execução de políticas para o setor é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que parece não saber de suas responsabilidades. O Ministério Público Federal sequer tomou conhecimento do assunto. Na Procuradoria de Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), a prioridade é garantir a nomeação de concursados, justamente aqueles que vão prestar um péssimo serviço aos cidadãos.
Em meio a tanto descaso, havia a expectativa de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) acolhesse pedido do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) para ajuizar ações contra o INSS. Porém, nada foi feito até agora, para desespero do pedreiro Voldy Soares de Sousa, 55 anos, que, depois de seis meses, conseguiu marcar a perícia para receber o auxílio-doença. Ele rompeu o ligamento do joelho.
“Tudo é um martírio para os trabalhadores. Marquei a perícia, mas não sei quando farei a cirurgia. Preciso botar uma prótese no joelho. Mas, no hospital que fui, há 180 pessoas na minha frente e só quatro próteses disponíveis”, afirmou Voldy. Desde que se acidentou, o pedreiro a mulher, Maria Elza de Sousa, 52 anos, sobrevivem com o salário mínimo que ela recebe como empregada doméstica. No total, reconhece o INSS, 1,3 milhão de perícias estão pendentes devido aos quatro meses de greve dos médicos.
Na avaliação do presidente do IBDP, Jane Berwanger, diante do caos que se está vendo e do sofrimento imposto a trabalhadores, o procurador responsável pelos direitos do cidadão da PGR, Aurélio Rios, deveria estender para todo Brasil a ação vitoriosa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que obriga o pagamento de auxílio-doença a quem tiver atestado médico e perícia agendada, mas não for atendido em até 45 dias. “Dessa forma, a pessoa com período curto de licença, de até 60 dias, começa a receber o pagamento, sem ser tão prejudicada”, disse.