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JUSTIÇA DO TRABALHO DO DF SUSPENDE VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Por meio do nota, o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita) informou que, como o Congresso Nacional iniciou ontem o ano legislativo de 2016, a retomada dos trabalhos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, começou. A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita deu início ao acompanhamento das pautas de interesse da categoria em tramitação nas Casas.
Para o vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, a crise econômica que acomete atualmente o país não afetará o trabalho do sindicato pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), Medidas Provisórias (MP) e outras proposições de interesse da categoria. “A DEN reforçará o trabalho em favor da inclusão das propostas que garantem os direitos dos Analistas-Tributários nas pautas de votação do Senado e da Câmara. Trabalharemos de forma contumaz pelo reconhecimento e respeito dos servidores do cargo”, afirma.
Geraldo Seixas lembra ainda que durante todo o ano de 2015 os analistas-tributários da RFB em todo o Brasil reforçaram o trabalho parlamentar realizado pela DEN. “Nos estados e municípios, delegados sindicais e analistas-tributários trabalharam durante todo o ano em defesa das nossas pautas. Nossas propostas foram discutidas em todos os setores do governo. Levamos as discussões para assembleias estaduais e diversos fóruns em todo o Brasil. Um esforço que realizamos por ter a certeza de que nossas bandeiras de luta transcendem nossos justos interesses, pois também estão absolutamente associadas às demandas da sociedade brasileira”, observa.
Subsídio e atribuições
De acordo com o vice-presidente do Sindireceita, tramita na Casa a PEC 391/2014, que propõe que seja acrescentado o inciso XXIII, do artigo 37 da Constituição Federal, elevando o subsídio do grau ou nível máximo do cargo de Analista-Tributário para 80,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “A Proposta que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil está pronta para pauta no plenário da Câmara dos Deputados”, explica.
Além da garantia de remuneração justa aos servidores do cargo, a DEN também trabalhará em prol do reconhecimento em lei e modernização das atribuições dos ATRFBs. Em 2015, a DEN atuou fortemente em defesa do tema no Congresso Nacional. As discussões resultaram na aceleração por parte da Receita Federal do Mapeamento de Processos de Trabalho, que foi acompanhado por toda a categoria que, inclusive, contribui de forma efetiva com a apresentação de críticas. “O tema das atribuições também seguirá pautado em todas as instâncias do governo”, lembra Geraldo Seixas.
Aduana
Pela garantia de segurança aos analistas-tributários aduaneiros que trabalham diariamente no combate aos crimes como tráfico de drogas, armas e munições, o contrabando e o descaminho nas fronteiras brasileiras, o Sindireceita reforçará ainda mais os trabalhos voltados para a aprovação da MP 693/2015, que altera a Lei nº 10.593/2012, sobre o porte de arma aos servidores da carreira auditoria da RFB. A MP tem relatoria do deputado federal Manoel Júnior (PMDB/PB) e precisa ser votada até o dia 8 de março nos plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal, para que não perca a sua validade.
Também no âmbito da aduana brasileira, o Sindicato dará continuidade aos trabalhos parlamentares pela aprovação da PEC 339/2009, que garante o direito ao adicional noturno aos analistas-tributários e servidores da Polícia Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros e outros órgãos de segurança pública. A PEC está pronta para pauta no plenário da Câmara dos Deputados e aguarda inclusão na Ordem do Dia na Casa.
O Sindireceita reforçará também sua atuação em prol da garantia da Indenização de Fronteira, criada pela Lei nº 12.855/2013. Para se tornar vigente, a proposta necessita apenas da publicação pelo Poder Executivo, no Diário Oficial da União (DOU), de um decreto que determine as localidades e número de servidores contemplados.
Aposentados e pensionistas
Da pauta de interesse dos analistas-tributários da RFB no Senado Federal, tramita a PEC 56/2014 (antiga PEC 170), que garante aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez. O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB/RR), sinaliza ser favorável à aprovação da proposta que já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado no final do ano passado.
O Sindicato também fortalecerá a defesa da PEC 22/2007, que estabelece normas para o reajuste das aposentadorias e pensões concedidas no âmbito dos regimes próprios de previdência social destinados aos servidores públicos. A proposta tem relatoria do senador José Pimentel (PT/CE) e está pronta para pauta na CCJ do Senado.
Também em tramitação no Senado, a PEC 36/2008 contará com reforços do Sindicato em prol de sua aprovação. A proposta estende o direito à paridade às pensões que se derivarem dos proventos dos servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. A PEC aguarda leitura de requerimento do senador José Pimentel e tramitará junto a outras propostas relacionadas (PEC 10/2008; PEC 18/2009; PEC 13, 26, 30 e 16 de 2011; PEC 50 e 58 de 2012; PEC 55, 64 e 70 de 2013, e PEC 8 e 56 de 2014).
Ainda em defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas, a DEN dará continuidade ao acompanhamento pela aprovação da PEC 555/2006, que extingue a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público. Atualmente a proposta encontra-se na Câmara dos Deputados e aguarda inclusão na Ordem do Dia.
AERONAUTAS SUSPENDEM GREVE NO CARNAVAL E RETOMAM 12 DE FEVEREIRO
Em assembleia nesta quarta-feira (3), pilotos e comissários de voo decidiram suspender o movimento de greve durante o período de carnaval e retomar as paralisações a partir do dia 12 de fevereiro, sempre das 6h às 8h da manhã, por tempo indeterminado, nos mesmos aeroportos: Congonhas, Guarulhos, Viracopos, Santos Dumont, Galeão, Porto Alegre, Florianópolis, Curitiba, Brasília, Salvador, Recife e Fortaleza.
Entre esta quinta e sexta-feira, será feitaaudiência de conciliação no TST (Tribunal Superior do Trabalho), na qual as empresas aéreas devem apresentar ao Sindicato Nacional dos Aeronautas uma nova proposta, que será levada a deliberação da categoria em assembleia no dia 11 de fevereiro.
Caso a proposta seja aceita pela categoria na assembleia do dia 11, o movimento de greve fica cancelado. Se a proposta for negada, as paralisações são retomadas no dia 12 e nos dias seguintes, até que haja uma resposta positiva.
A reivindicação da categoria é um reajuste de 11%, contemplando unicamente a reposição da inflação, retroativo à data-base de 1º de dezembro de 2015 —o INPC fechou o período em 10,97%.
As propostas das empresas previam reajustes progressivos e não-retroativos, encerrando a recomposição somente em novembro de 2016, de forma a deixar a categoria quase dois anos sem reposição inflacionária.
Paralisações de 3 de fevereiro
Nesta quarta-feira (3), pilotos e comissários de voo cruzaram os braços nos 12 aeroportos das 6h às 8h da manhã.
“A estimativa do sindicato é de que, em um universo de 3.060 voos em todos o país, cerca de 200 tenham sido afetados com a paralisação. Ou seja, menos de 10% do total de voos. Desta forma, cumprimos as determinações exigidas e chamamos a atenção para essa desvalorização da nossa profissão”, disse o presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, comandante Adriano Castanho.
“Lamentamos ter que fazer uma greve apenas para conseguir a reposição da inflação e ressaltamos nossa preocupação com os passageiros e com a sociedade. Por isso mesmo, a paralisação foi parcial”, afirmou o secretário-geral do sindicato, Rodrigo Spader.
O Ministério do Planejamento informou, por meio de nota que, o governo federal proporá ao Congresso Nacional que o trabalhador possa utilizar sua multa rescisória, correspondente a 40% do saldo acumulado, e até 10% do saldo da sua conta vinculada ao FGTS para prestar garantia em operações de crédito consignado.
A medida tem potencial para desenvolver o crédito consignado no setor privado brasileiro. Essa modalidade de crédito foi prevista na Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, convertida na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e permitiu o desconto em folha de prestações de operações de crédito.
A permissão para desconto das prestações diretamente na folha de pagamento elevou o nível de garantia das operações e levou à redução na taxa de juros média das operações e à expansão do crédito no país.
A evolução do crédito em razão dessa medida se deu basicamente junto aos servidores públicos e aos aposentados e pensionistas, com resultados tímidos junto aos trabalhadores da iniciativa privada.
Isso ocorreu porque no Brasil a rotatividade no mercado de trabalho ainda é alta. A possibilidade de dispensa do emprego mantém elevado o risco dessa modalidade, o que limita sua expansão na proporção imaginada à época.
A proposta de utilizar a multa do FGTS e parte do saldo da conta vinculada tem como objetivo prestar uma garantia de qualidade a esse segmento com vistas à redução do risco da operação e à melhoria das condições de crédito para os trabalhadores da iniciativa privada.
Pela legislação em vigor, a existência da multa de 40% não possui efeito patrimonial sobre as famílias. Esse é um ativo contingente que deveria ser passível de utilização pelo trabalhador caso ele deseje. A medida proposta permitirá que o mercado de crédito possa precificar riscos e oferecer crédito de forma mais adequada aos trabalhadores da iniciativa privada.
Situação do Crédito à Pessoa Física no Brasil
Segundo os dados do Banco Central, sintetizados na Tabela 1, as operações consignadas de crédito responderam por R$ 132,6 bilhões em novas operações de crédito em 2015. Desse total, R$ 80,7 bilhões foram para servidores públicos (61%), R$ 42,1 bilhões foram para aposentados e pensionistas (32%) e apenas R$ 9,8 bilhões para trabalhadores do setor privado (7%).
Ao mesmo tempo as informações de inadimplência mostram que, de fato, existe diferença significativa no risco entre os segmentos dessas operações. A inadimplência do consignado no setor privado é mais de duas vezes superior à das outras modalidades.
Os dados mostram, portanto, a existência de uma assimetria nas relações de crédito consignado entre seus vários segmentos. Levando todos esses aspectos em consideração, conclui-se que a modalidade de consignado para o setor privado possui elevado potencial de desenvolvimento se seus riscos forem mitigados.
Tabela 1- Operações de crédito consignadas para PF
Fonte: BCB.
Em relação ao comportamento geral do crédito para pessoas físicas, é possível constatar que ao longo do ciclo econômico do último ano ocorreu uma queda muito forte nas operações com menor risco, elevando a participação das operações com maior risco na carteira das pessoas físicas. A Tabela 2 apresenta a evolução do crédito a pessoas físicas conforme o nível de risco inerente à modalidade.
Tabela 2 – Comportamento do crédito PF conforme nível de risco
A possibilidade de utilizar uma parcela do FGTS como garantia nas operações consignadas permite a substituição de dívidas caras por dívidas mais baratas, melhorando o perfil de crédito das pessoas físicas e reduzindo o comprometimento de sua renda.
Por exemplo, um trabalhador do setor privado que hoje recorre a uma operação de crédito pessoal não consignado, cuja taxa de juros média anual gira em torno de 117,6%, pode em muito se beneficiar se lhe for fornecida uma linha de crédito consignado, cuja taxa de juros média anual, ainda que elevada frente aos demais segmentos de consignado, gira em torno de 41,3%.
Vamos recorrer a uma simulação para deixar mais palpável essa afirmação. Suponha um trabalhador da iniciativa privada que possui uma dívida de R$ 5.000,00 no CDC (Crédito Direto ao Consumidor) com prazo de pagamento de 36 meses. Esse trabalhador recebe a oferta de uma linha de crédito consignado para quitar sua dívida antiga e assumir uma nova.
Mantido o mesmo prazo de pagamento restante da operação original (36 meses), a prestação mensal do trabalhador teria uma redução de quase 40%, passando de R$ 370,65 para R$ 226,39. O comprometimento da renda mensal do trabalhador com a prestação cairia de 20% para apenas 12%. Além disso, a soma dos valores economizados mensalmente com a nova prestação superaria o valor original da dívida, alcançando quase R$ 5.200,00 ao fim dos 36 meses. A Tabela 3 sintetiza essa simulação.
Tabela 3 – Simulação de Operação de Crédito
Vale notar que, com a utilização de parcela do FGTS como garantia, a taxa de juros do crédito consignado tenderia a se reduzir ainda mais para o trabalhador do setor privado. Afinal, a simulação foi feita com a taxa de juros atuais, de 41,3%, mas a garantia de parcela do FGTS deve diminuir a taxa de juros dessas operações. Com isso, as prestações mensais seriam ainda menores do que as previstas nessa simulação.
Panorama recente do crédito e impacto potencial da medida
Em nível macroeconômico, observa-se uma queda relevante do crédito no País. O saldo real terminou o ano de 2015 apresentando redução real tanto na modalidade de crédito livre quanto na de crédito direcionado. O Gráfico 1 mostra que o ano de 2015 é o primeiro ano da série histórica recente em que se observa diminuição no saldo das operações de crédito.
Gráfico 1 – Crescimento real do saldo das operações de crédito
O impacto da garantia do FGTS no consignado irá depender do comportamento das famílias e das instituições de crédito. Alguns cenários mostram, no entanto, que a medida tem grande impacto positivo para desenvolver as operações consignadas do setor privado.
A Tabela 4, com alguns cenários, mostra que, se apenas 10% dos trabalhadores utilizarem suas garantias para o consignado e os bancos não alavancarem essas garantias, o potencial de novas operações pode chegar a R$ 17 bilhões, o que corresponde a quase duas vezes o total de consignado privado concedido em 2015.
Tabela 4 – Potencial de novos empréstimos (em R$ bi)
Fonte: MF.
Impacto sobre o FGTS
O funcionamento do consignado para trabalhadores privados com garantia do FGTS funcionará da seguinte forma:
- Os empréstimos continuariam sendo pagos mediante o desconto de um percentual fixo do salário do trabalhador, como já acontece hoje.
- Os trabalhadores têm acesso a esses recursos do FGTS em condições especiais ou em caso de demissão.
- Além dos recursos depositados no FGTS, os trabalhadores do setor privado também têm direito a uma multa em caso de demissão sem justa causa, de 40% do valor da sua conta.
- Somente no caso de demissão sem justa causa, o trabalhador poderia utilizar o valor da multa como garantia para as operações.
- Em caso de demissão a pedido do trabalhador, existem duas situações: (i) na primeira em que o trabalhador solicita o desligamento porque tem uma nova oportunidade de emprego e continua tendo condições de honrar o empréstimo; e (ii) na segunda em que opta por ficar fora do mercado de trabalho, mas esse é um risco passível de precificação e também ocorre no funcionalismo público, pois o servidor também pode pedir demissão do serviço público.
Hoje há aproximadamente R$ 340 bi depositados nas contas individuais do FGTS.
O impacto desta medida é o seguinte:
- Com base no saldo atual do FGTS, os 40% da multa por demissão sem justa causa e os 10% dos depósitos correspondem a R$ 170 bilhões.
- Se apenas 10% dos recursos forem dados como garantia, sem nenhuma alavancagem pelo mercado financeiro, isso viabilizaria R$ 17 bilhões em operações de crédito consignado para os trabalhadores do setor privado.
- Essa estimativa de 10% de participação não significa que o FGTS irá perder R$ 17 bilhões. Afinal, 80% desses recursos correspondem à multa por desligamento sem justa causa e, portanto, não compõem o saldo do Fundo. Apenas os 20% restantes, que seriam os 10% do saldo da conta do trabalhador, seriam oriundos do Fundo, mas esses valores já são de livre utilização pelo trabalhador nos casos de demissão sem justa causa.
- Assim, a execução dessas garantias não possui impacto adicional no Fundo, pois o trabalhador sacaria os recursos do mesmo jeito. Além disso, na medida em que o crescimento do consignado gere novas operações de crédito e mais atividade econômica, o emprego pode se recuperar e contribuir para elevar a arrecadação do FGTS, tendo, portanto, efeito líquido positivo sobre o fundo.
Conclusões
Os recursos e direitos do FGTS já existem e, se destinados como garantia ao consignado, podem ser utilizados para reduzir as taxas de juros cobradas em empréstimos para os trabalhadores do setor privado.
Não há saída nova de recursos do FGTS, apenas uma utilização mais eficaz dos recursos e direitos já existentes.
Essa medida tem por objetivo dar mais escolha aos trabalhadores, que poderão optar por tomar ou não empréstimos e, caso a decisão seja pelo empréstimo, se querem ou não utilizar seus direitos junto ao FGTS para pagar menos juros.
Para entrar em vigor, a medida precisa passar por uma série de avaliações:
1) Aprovação pelo Congresso Nacional
2) Regulamentação pelo Conselho Curador do FGTS
3) Desenvolvimento de produtos (empréstimos) por parte das instituições financeiras
4) Avaliação pessoal de cada trabalhador
Essa medida também é boa para a sustentação do FGTS, pois ela incentiva alguma recuperação no consumo e na renda, bem como uma redução no nível de endividamento das famílias, o que, ao final, gerará mais empregos e contribuições para o FGTS.
SINDIFISCO NACIONAL: DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE PAUTA NÃO ESMORECE CATEGORIA
Auditores voltam a ameaçar o Executivo: “O governo já tem ciência de que só poderá contar com a contribuição dos auditores na melhoria do cenário socioeconômico do país após valorizar a categoria e respeitá-la como ela merece.”
Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) informou que a estratégia do governo em postergar a apresentação de uma proposta concreta para as pautas remuneratória e não remuneratória aos auditores da RFB (Receita Federal do Brasil) parece ter o objetivo de minar a mobilização da categoria, mas está longe de alcançar seu intento.
Apesar de o Executivo ter anunciado que oficializaria um acordo com a classe no dia 26 de janeiro, uma vez que tinha pressa em ver a retomada da normalidade na Receita, a notícia que se tem é de que tal proposta só ocorrerá após as festividades de carnaval, ou seja, cerca de 20 dias depois do prazo inicial combinado.
Para um governo que tem pressa e que necessita urgentemente do trabalho dos auditores fiscais para diminuir o rombo dos cofres públicos, esta atitude deixa a categoria, no mínimo, de sobreaviso.
Estratégias
Diante da indiferença, o recado da classe é de que a mobilização continua firme e combativa. Nos próximos dias, entre 23 e 25 de fevereiro, os auditores se reunirão no primeiro CDS (Conselho de Delegados Sindicais) do ano, onde se debaterão estratégias de acirramento das ações reivindicatórias.
Também neste período, entre 24 e 26, o CNM (Comando Nacional de Mobilização) estará reunido com os membros da DEN (Diretoria Executiva Nacional) e com os representantes dos CLM (Comandos Locais de Mobilização) de todo o país com a mesma finalidade.
As estratégias já em curso continuam repercutindo pelo país. No site do Sindicato foi disponibilizada uma página que agrega o número de cargos de chefia já entregues desde o início da mobilização. Até o momento, foram contabilizadas 633 entregas, mas o número é muito maior, chegando perto de dois mil, tendo em vista que muitas DS (Delegacias Sindicais) continuam atualizando constantemente os dados referentes à sua região de abrangência e outras ainda não o fizeram.
Da mesma forma, o Dia sem Computador continua refletindo nas repartições da Receita de todo o país, tendo impactado diretamente nos relatórios gerenciais da Administração.
A Classe está pronta para esperar o tempo necessário. O Governo já tem ciência de que só poderá contar com a contribuição dos auditores na melhoria do cenário socioeconômico do país após valorizar a categoria e respeitá-la como ela merece.
Amanhã (dia 3 de fevereiro), às 5 horas da manhã, os aeroviários vão paralisar suas atividades no Aeroporto de Congonhas em protesto contra a atitude dos patrões de não negociar acordo da Convenção Coletiva com a categoria, que tem data-base em 1º de dezembro.
O ponto de encontro será na sede do Sindicato dos Aeroviários de São Paulo, na Avenida Washington Luís. 6.979.
Já o Sindicato Nacional dos Aeronautas informa que pilotos e comissários de voo vão paralisar parcialmente as atividade, das 6h às 8h da manhã.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, anunciou nesta terça-feira (02/02), durante a abertura da 224ª Sessão Plenária, a locação de uma nova sede para o CNJ. Atualmente, o Conselho ocupa espaço próprio na Quadra 514 Norte, em Brasília, mas suas instalações estão divididas em cinco outros endereços. Uma nova sede tem sido procurada desde o ano passado, quando o ministro Lewandowski determinou a criação de uma comissão encarregada de apresentar ao Plenário proposta sobre o novo endereço.
Quando foi criado, em 2005, o CNJ situava-se no prédio no STF, também de forma emergencial. De acordo com o ministro Lewandowski, a licitação para a nova sede já foi realizada e o futuro prédio do órgão está situado a 50 metros da atual localização do CNJ. Segundo o ministro, o prédio apresenta condições condignas de trabalho. “Após dez anos de sua criação, estamos dando os primeiros passos para nossa independência e autonomia”, diz o ministro Lewandowski.
Cinco endereços – Atualmente, as instalações do CNJ estão divididas entre a atual sede, na Quadra 514 Norte, e espaços cedidos pela Empresa Brasileira de Comunicações (EBC), na Quadra 702/703 Norte; pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no Setor de Armazenagem e Abastecimento; pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na avaliação da Diretoria-Geral do Conselho, a dispersão do órgão em cinco endereços tem causado, além da falta de integração entre as áreas, a perda de produtividade, o aumento do custo de funcionamento e manutenção do órgão, além da dificuldade de acesso do público, entre outros problemas operacionais. Recentemente, devido à necessidade de os órgãos cedentes ampliarem suas instalações, foi requisitada ao CNJ a desocupação de parte dessas áreas.
AUDITORES FISCAIS DE MINAS FARÃO PARALISAÇÃO E ATO DE PROTESTO NA SEXTA-FEIRA
Os auditores fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais se reuniram na manhã de hoje, na sede do Sindifisco-MG, em Belo Horizonte, em um fórum coletivo da categoria, com o objetivo de discutir e definir as ações sindicais de reação contra o parcelamento do pagamento dos servidores públicos estaduais e outras perdas salariais impostas pelo governo de Minas Gerais desde o início de 2015. O parcelamento dos salários dos servidores em fevereiro, março e abril foi anunciado no dia 15 de janeiro, na reunião dos secretários de Fazenda e de Planejamento e Gestão com as entidades representantes do funcionalismo estadual.
Auditores fiscais de unidades de fiscalização de todo o estado (delegacias fiscais, postos fiscais e demais repartições de trabalho da categoria) foram a Belo Horizonte debater também paralisações temporárias periódicas e outras ações para pressionar o governo a ouvir e negociar as reivindicações da categoria, sendo as principais o pagamento integral dos salários no quinto dia útil do mês e a correção das perdas inflacionárias, que nos últimos dois anos acumularam 18%. A diretoria do Sindifisco-MG já solicitou reuniões com o secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho, e com o governador Fernando Pimentel, para tratar desses pleitos, mas ainda não obteve resposta.
De acordo com o presidente do Sindifisco-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, o governador dividiu o pagamento em três parcelas mensais, até abril: Até R$ 3 mil líquidos, no quinto dia; mais R$ 3 mil, no 12º dia; e o restante, no 16º dia. Minas Gerais tem 3,1 mil auditores – apenas 1,4 mil ativos – que recebem por mês R$ 13 mil. “O governador Fernando Pimentel, que se elegeu com o apoio dos servidores, agora não nos atende. Alega que o Estado tem um déficit de R$ 8,9 bilhões. Mas ele também não fez o dever de casa e joga tudo nos ombros dos servidores. Só o orçamento para publicidade ultrapassa os R$ 100 milhões. E gastou R$ 3,4 milhões apenas para pintar de vermelho 613 unidades do Programa de Farmácia de Minas, que eram verde capim-limão”, ironizou.
Perdas salariais
O governo estadual suspendeu vários direitos já adquiridos pelas categorias do funcionalismo. O presidente do Sindifisco-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, lembra que, em março de 2015, houve o arquivamento do Projeto de Lei 5.592/2014, do governo anterior, que tratava da recomposição das perdas inflacionárias de 2014 para os servidores, com um índice de 4,62%. “Essa medida se repetiu em outubro de 2015, quando o governo anunciou que não haveria recomposição remuneratória referente às perdas inflacionárias de 2015, o que fez com que muitas categorias, inclusive os auditores fiscais da Receita Estadual, tivessem os salários corroídos pela inflação dos últimos dois anos, que já acumula 18%. Não há categoria de trabalhadores que consiga resistir a dois anos sem reajustes com uma inflação nesse patamar”, ressalta o dirigente sindical.
Especificamente para os auditores fiscais, em outubro de 2015, foi suspensa a alteração de uma gratificação (conta reserva) recebida pela categoria, que estenderia essa parcela remuneratória, paga somente aos ativos, também para os aposentados. “Essa medida já era um direito previsto em legislação de julho de 2013 e conquistado no movimento reivindicatório da categoria naquele ano, e o governo cassou esse direito”, explica o presidente do Sindifisco-MG.
Na semana passada, de acordo com a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), foi amplamente noticiado que Newton Ishii, o Japonês da Federal, teria mudado de função após a súbita fama devido às prisões feitas na Operação Lava Jato. Mas em entrevista à Federação, Ishii nega essa informação.
Newton Ishii, garante a Fenapef, continua sendo chefe do Núcleo de Operação da Polícia Federal em Curitiba e conta que não sabe de onde saiu a informação de que ele teria sido afastado de sua função. Mas de acordo com ele, os veículos que deram a falsa informação iriam se retratar. “Tenho exercido minhas funções normalmente, apesar do grande assédio, mas minha rotina de descanso mudou. Agora opto por ficar em casa nos dias de folga”, explica.
O Japonês da Federal afirma ainda que não se incomoda com a fama que ganhou nos últimos meses. “O que tem aparecido é o trabalho dos policiais federais. Apesar de não esperar essa reviravolta, fico feliz em saber que a população admira o trabalho da Polícia Federal”, afirmou.
Ao ser questionado como passaria o carnaval, disse que, com o volume de trabalho que todos estão tendo com a última fase da Operação Lava Jato, ainda não teve tempo de pensar, mas que se sente lisonjeado com as homenagens a ele, como as marchinhas e as máscaras com a sua imagem.
Fonte: Fenapef