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Agências do INSS devem voltar à normalidade. Compromisso estabelece a reposição, num prazo de até seis meses, das perícias não realizadas e das horas não trabalhadas
O Ministério do Planejamento informou – conforme adiantou o Correio – que o governo federal assinou hoje (17) com a Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP) dois termos de acordo – salarial e de reposição – que asseguram o final efetivo do movimento grevista e a recuperação do trabalho perdido. O compromisso estabelece o atendimento de todas as perícias médicas não realizadas desde o início da greve, em 4 de setembro do ano passado, e a reposição das horas não trabalhadas nas agências do INSS.
Em contrapartida, o governo, além de suspender novos cortes de ponto, procederá à devolução dos valores descontados. A reposição das horas não trabalhadas ocorrerá num prazo de até seis meses.
O termo de acordo resultante da negociação salarial tem vigência por quatro anos e estabelece reajuste de 27,9% em quatro parcelas. A primeira será paga em agosto, no percentual de 5,5%. As demais, nos percentuais de 6,99%, 6,65% e 6,31%, sempre no mês de janeiro, em 2017, 2018 e 2019.
O acordo, segundo Sérgio Mendonça, secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, tem como principal característica a previsibilidade, ou seja, como vale até 2019, existe a garantia de que não haverá mais paralisação dos peritos do INSS nos próximos quatro anos.
“Foi uma negociação difícil, uma greve longa. Mas concluímos dentro dos parâmetros econômicos e salariais que o governo julgava razoáveis, considerando os limites impostos pelas questões fiscais e orçamentárias”, destacou o secretário. “E o mais importante é que é um acordo longo. Esperamos que a partir de agora, o segurado, o cidadão que busca as agências do INSS, tenha regularidade e qualidade no seu atendimento”.
A principal reivindicação dos médicos – redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais sem perda de remuneração – será tratada no âmbito de comitê gestor a ser criado para apresentar uma proposta de reestruturação da carreira de Perito Médico Previdenciário e da carreira de Supervisor Médico-Pericial.
O comitê terá composição paritária entre representantes da ANMP e do governo federal. Tratará, também, de questões como desenvolvimento das carreiras e progressão, entre outras. O resultado será consolidado em proposição legislativa a ser enviada ao Congresso Nacional.
ATENDIMENTO
O termo de reposição assinado hoje tem como objetivo garantir o restabelecimento do atendimento ao cidadão nas agências do INSS em todo o país.
Durante os 165 dias da greve, estima-se que 1,3 milhão de perícias médicas deixaram de ser realizadas.
Mesmo depois que os médicos anunciaram, em meados de janeiro, a volta ao trabalho “em estado de greve”, o atendimento vinha ocorrendo de forma parcial. Daqui para a frente terá de ser totalmente normalizado.
O próprio INSS se encarregará de entrar em contato com os segurados para reagendar a perícia, como explica a presidente do INSS, Elisete Berchiol: “Nós vamos, a partir de agora, com a nossa rede de atendimento, organizar as agendas, ampliar o número de vagas de perícias médicas. E entraremos em contato, pelo telefone 135, com os nossos segurados, para que fiquem sabendo da nova data agendada em que devem comparecer para fazer a perícia”.
Da solenidade de assinatura também participaram o secretário especial de Previdência Social do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Carlos Eduardo Gabbas; e o senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que intermediou as negociações.
FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS FAZEM FEIRA ORGÂNICA PARA INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO
Fiscais federais agropecuários esclarecem consumidores sobre certificação de produtos orgânicos e benefícios à saúde e ao meio ambiente. A feira será montada em frente ao prédio-sede do Ministério da Agricultura, no gramado da Esplanada dos Ministérios, amanhã, das 9 h às 13 h.
Informações sobre produtos orgânicos poderão ser obtidas nesta quarta-feira (17), em uma feira especialmente voltada a esses alimentos. Fiscais federais agropecuários estarão no local para esclarecer a população sobre como funciona o sistema de certificação dos produtos e o papel desses profissionais no processo. Além disso, os consumidores receberão explicações sobre o motivo pelo qual os produtos orgânicos são mais indicados para a saúde e o meio ambiente.
De acordo com a fiscal federal agropecuária Liziè Buss, é importante esclarecer os consumidores sobre os cuidados ao comprar esses alimentos. “A primeira atenção é observar se o produto orgânico, embalado e ofertado no mercado, tem no rótulo o selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica”, informa a veterinária.
Liziè explica também que, no caso da compra direta de agricultores familiares que comercializam sem certificação, o consumidor deve sempre solicitar a apresentação do documento que comprova o cadastramento como produtor orgânico habilitado para a comercialização dos produtos, emitido pelo Ministério da Agricultura. “É importante que a população peça, também, informações sobre como os produtores manejam suas propriedades e conduzem suas atividades de produção e, sempre que possível, façam visitas às propriedades desses produtores que são obrigados a recebê-los”, esclarece a fiscal.
A ação desta quarta-feira é uma parceria entre a delegacia do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) no Distrito Federal e o Sindicato de Produtores Orgânicos do Distrito Federal (Sindiorgânicos – DF).
Sobre os Fiscais Federais Agropecuários
O Sindicato Nacional dos Fiscais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa da carreira de Fiscal Federal Agropecuário. Os profissionais são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas que exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar às famílias brasileiras. Atualmente existem 2,5 mil fiscais na ativa nas áreas de fiscalização nos portos, aeroportos, postos de fronteira, campos brasileiros, laboratórios, programas agropecuários, empresas agropecuárias e agroindustriais, relações internacionais e nas cidades fiscalizando produtos vegetais, comércio de fertilizantes, corretivos, sementes e mudas.
FORÇA SINDICAL, CONTRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, PREPARA ATOS E GREVES
No documento, o parlamentar pergunta: Será que o governo consegue perceber que a medida, que ele considera prioritária, na verdade prejudicará milhões de trabalhadores que começaram a trabalhar mais cedo para ajudar os pais no sustento da família? São pessoas que foram penalizadas ao longo da vida. A maioria não teve condições de estudar, ou estudou por pouco tempo e ganha baixos salários.
“Ou seja: depois de acabar com o presente do povo, permitindo que a inflação corroa os salários, o aumento do desemprego, manter elevada a taxa de juros, que proíbe o consumo dos trabalhadores, Dilma quer, agora, acabar com o futuro do povo, promovendo uma reforma da Previdência que tira direitos. Dilma acabou com o presente e agora que acabar com o futuro!”, enfatiza o documento.
A Força Sindical assinalou que vai se reunir com as demais centrais para intensificar a luta contra a retirada de direitos dos trabalhadores, como por exemplo limitar a idade mínima para as aposentadorias e a padronização das regras para homens e mulheres.
“O plano de lutas da Força Sindical, que representa 1.916 entidades sindicais, é realizar paralisações nas fábricas, manifestações nas cidades e greves setoriais como forma de esclarecer a sociedade sobre a intenção do governo de retirar direitos, o que irá penalizar ainda mais a classe trabalhadora, sensibilizar os parlamentares sobre os prejuízos que isto poderá trazer para toda a sociedade e pressionar o governo para que não leve adiante esta nefasta reforma.
Não podemos deixar de destacar que valorizar as aposentadorias é uma forma justa de distribuição de renda”, afirmou.
O policial participará da solenidade de posse da nova diretoria executiva da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef)
Nesta quarta-feira, 17, a nova diretoria executiva da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) fará a solenidade de posse para a apresentação dos diretores eleitos. A cerimônia será na sede da Ordem Advogados do Brasil Nacional (OAB), às 20h.
Entre os convidados estão o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o diretor-geral da PF, Leandro Daiello, parlamentares e autoridades. A imprensa também está convidada.
Os deputados federais, Aluísio Mendes (PSDC/MA) e Eduardo Bolsonaro confirmaram a presença no evento. Também o símbolo de combate à corrupção “Japonês da Federal”, Newton Ishii, garantiu sua participação na solenidade.
Aplicativo foi lançado em dezembro de 2015
O Ministério do Planejamento informou que, dois meses após o lançamento em dezembro, o aplicativo Sigepe Mobile, desenvolvido pelo órgão, já teve mais de 1,3 milhões de acessos; mais de 130 mil downloads nas plataformas IOS e Android; e manteve índice de avaliação pelos usuários de 4,5 de um total de 5 pontos, nas lojas App Store e Google Play.
O aplicativo oferece aos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal e do Governo do Distrito Federal (GDF), que recebem seus vencimentos, proventos ou pensões pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), uma forma prática e ágil de consultar as informações financeiras, cadastrais e funcionais, por meio de dispositivos móveis, como smartphones e tablets.
Atualmente, o aplicativo permite a consulta da prévia do contracheque para que possa verificar antecipadamente os lançamentos. Além disso, é possível consultar o histórico dos contracheques dos últimos 12 meses, de forma simplificada e detalhada.
Em breve, o ‘Informe de Rendimentos Anuais’ para fins de declaração do Imposto de Renda estará disponível no aplicativo. Para isso, os usuários deverão atualizar o aplicativo assim que estiver disponível a nova versão. Além disso, estão programadas para as próximas versões funcionalidades adicionais, como consulta e autorização de consignações, e consulta e agendamento de férias.
Para acessar o aplicativo, o usuário deve informar o CPF e a mesma senha do portal de Serviços do Servidor do Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe). Caso nunca tenha utilizado o site, o primeiro acesso deverá ser efetuado em www.sigepe.gov.br. Em caso de dúvidas, basta clicar no link “Dúvidas de Acesso”.
AUDITORES DA RECEITA ESPERAM SER CHAMADOS AMANHÃ PELO PLANEJAMENTO PARA FECHAR ACORDO SALARIAL
Os auditores-fiscais da Receita Federal, em operação-padrão desde o ano passado, aguardam para as próximas 24 horas, a convocação oficial do Ministério do Planejamento e a apresentação dos termos de reajuste salarial. Segundo Cláudio Damasceno, presidente do sindicato nacional da categoria (Sindifisco), a expectativa é grande. Desde 21 de janeiro, o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Segrt/MP), Sérgio Mendonça, sinalizou que ofereceria à classe percentual semelhante ao dos advogados federais: 21,3% de aumento em quatro anos (5,5% em agosto de 2016, 5% em janeiro de 2017, 4,75% em janeiro de 2018 e 4,5% em janeiro de 2019). Mais um bônus de eficiência de R$ 3 mil mensais, também a partir de agosto.
“Ainda não sabemos o que virá. A proposta não foi formalizada”, disse Damasceno. Entre outras dúvidas, a que está sendo mais observada com lupa pelas carreiras de Estado que assinaram – ou não – acordo com o governo é o modelo do bônus de eficiência – que equivale aos honorários de sucumbência (valor pago pela parte que perde a causa) dos advogados. No caso do pessoal da Advocacia-Geral da União (AGU), o benefício não é estendido aos aposentados. Entretanto, na fórmula original, idealizada pela Receita Federal, em 2013, até mesmo quem já vestiu o pijama e seus pensionistas teriam direito ao bônus de eficiência. O impacto financeiro da medida nos cofres da União, estimado à época, era de R$ 1,6 bilhão anuais.
Há cerca de três anos, a intenção era de pagamento trimestral do valor extra – embora o desempenho do órgão (e não individualmente do servidor) seja mensal, por meio do Índice Receita Federal do Brasil. Segundo analistas do mercado, o estabelecimento de um prêmio de produtividade ou de rendimento para os auditores da Receita abriria espaço para a aprovação do projeto (PLP 248/1998, regulamenta a dispensa por insuficiência de desempenho), que tramita na Câmara há 18 anos, uma vez que o bônus, a princípio, deveria ser pago apenas a quem realmente cumpre o dever de servir à sociedade.
De acordo com Damasceno, uma questão nada tem a ver com a outra. A dispensa, disse, mexeria com o direito à estabilidade e deixaria o servidor à mercê dos governantes de plantão. “Sem estabilidade, ficaríamos expostos ao lado perverso do mau uso da máquina pública. Qualquer mecanismo de medição da eficiência é bem-vindo. Mas o projeto 248 não especifica as formas de dispensa. O mau servidor já é punido, por meio de processo administrativo”, lembrou. Outro ponto sensível e que aprofundou a queda de braço entre auditores e governo foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 443/2009), que vinculou o teto dos subsídios de advogados públicos, defensores públicos e delegados das Polícias Federal e Civil a 90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal.
Se entrasse imediatamente em vigor, a PEC provocaria um impacto de R$ 2,45 bilhões por ano apenas para a União. O salário inicial de um advogado público saltaria, em 2015, de R$ 17,3 mil para R$ 27,5 mil. Os auditores da Receita queriam, de todas as maneiras, se unir às carreiras jurídicas. Se fossem incluídos, o Tesouro Nacional teria que desembolsar mais R4 2,9 bilhões anuais. Mas, em agosto do ano passado, foram excluídos da PEC 443. Como não ganharam os mesmos privilégios, os auditores se revoltaram e aumentaram a pressão contra o governo. “O impacto foi grande para a classe, mas a PEC ainda está tramitando. Passou em primeiro turno. Ainda precisa ir ao segundo turno da Câmara”, justificou Damasceno.
O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) se reúne nesta segunda-feira (15), às 18 horas, com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para tratar da ação que o partido ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 03 de fevereiro, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da medida provisória 703, que modifica procedimentos para a celebração de acordos de leniência com empresas envolvidas em casos de corrupção lesivos à administração pública. O encontro acontece no gabinete de Janot.
O parlamentar vai ao procurador acompanhado da presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Lucieni Pereira da Silva, e do diretor de Defesa de Controle Externo da AUD-TCU, auditor Nivaldo Dias Filho. Para a entidade, a MP editada pelo governo Dilma representa um risco para o combate à corrupção. No encontro, Jungmann e os dirigentes levarão a Janot a necessidade do MPF se manifestar a favor da inconstitucionalidade da medida provisória.
Na ação, o partido baseia-se no fato de a matéria envolve direito processual, cujo tratamento por meio de medida provisória é expressamente vedado pela Constituição Federal. “É preciso ressaltar, ainda, que não há os requisitos constitucionais de relevância e urgência para a edição da MP, o que também a torna inconstitucional”, observou o deputado. O PPS pede, como medida cautelar, a imediata suspensão da vigência da MP, que está em vigor desde 21 de dezembro de 2015, quando foi publicada.
Jungmann disse que uma das maiores preocupações do partido é com a retirada do TCU (Tribunal de Contas da União) e do Ministério Público da fiscalização da celebração dos acordos de leniência, conforme prevê a media provisória.
O PPS afirma que a consequência de os acordos de leniência continuarem a ser regidos pela norma editada pelo Palácio do Planalto é o “grave risco à segurança jurídica nos processos de responsabilização de pessoas jurídicas em que tenha sido celebrado o acordo de colaboração”.
A MP alterou dispositivos da chamada Lei Anticorrupção (lei nº 12.846, de 2013). Conforme o texto da ADI, a medida provisória foi editada na “calada da noite” e “não tem como prosperar em razão dos vícios insanáveis de inconstitucionalidade”.
O PPS adverte, na ADI, que ao prever que os acordos de leniência produzam efeito sobre a Lei de Improbidade Administrativa, com afastamento total da responsabilização “que se processa de forma autônoma na esfera cível, a medida provisória nº 703 fere de morte vedação constitucional introduzida em 2001 exatamente para evitar alterações por essa via sem o devido debate no Congresso Nacional sobre matéria que pode fragilizar a atuação do Ministério Público, principal instituição que atua em defesa do patrimônio público”.
Discussões sobre a reforma nas aposentadorias excluem as Forças Armadas, que permitem contar o tempo de serviço desde que se chega à escola. Quem entrou antes de 2001 ainda pode proporcionar pensão às filhas
CELIA PERRONE
Enquanto se discutem novas regras para as aposentadorias dos brasileiros, um setor permanece longe debate: os militares, responsáveis por um deficit de R$ 32,2 bilhões no ano passado, que deverá ser ainda maior em 2016. Servidores públicos civis possuem um fundo de previdência, alimentado por contribuições dos que passaram em concursos nos últimos três anos. Os trabalhadores da iniciativa privada precisam chegar à soma de 95 anos em idade e tempo de contribuição, no caso dos homens, e de 85 anos no das mulheres — com a reforma da Previdência, as regras deverão ficar bem mais difíceis para as gerações futuras. Quando se mencionam os militares, porém, ninguém cogita mudanças por ora. Eles podem ir para a reserva depois de 25 anos (mulheres) ou de 30 anos (homens). Tecnicamente, não se trata de uma aposentadoria, pois eles podem ser chamados para servir. Fora isso, nenhuma outra profissão no serviço público federal lida com situações extremas e de defesa da Nação.
No total, o número de inativos ultrapassa 150 mil e o de pensionistas atinge 218 mil. Ainda há mais 4 mil anistiados, somando 372 mil. Essas pessoas receberam mais de R$ 35 bilhões em 2015, segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), elaborados pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados e pelo Prodasen. Desde 2001 eles contribuem com um percentual de 7,5% sobre os proventos, podendo chegar a 9% para custear a pensão, deixada aos beneficiários legalmente habilitados. O montante dessa arrecadação foi de R$ 2,9 bilhões no ano passado.
Comprometimento
A folha de pagamento de todos os segmentos das Forças Armadas em 2015, incluindo ativos e inativos, foi de R$ 55,6 bilhões, informou a assessoria de imprensa do Ministério da Defesa, dos quais R$ 35,1 bilhões para inativos e R$ 20,4 bilhões para os ativos. O Tesouro Nacional informou que, no ano passado, foram repassados R$ 61,5 bilhões para a pasta. Não é difícil notar que a maior parte do dinheiro da Defesa cobre apenas a folha de pagamento de pessoal. “Faz tempo que a previdência militar consome a maior parte dos recursos da pasta e supera os gastos com os militares da ativa”, disse Mansueto Almeida, especialista em contas públicas. Isso ocorre, no entanto, porque o governo vem reduzindo sistemativamente os investimentos do Ministério da Defesa.
Marcelo Caetano, especialista em Previdência do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), explica que, diferentemente de outras áreas do Estado, quem cuida da aposentadoria dos militares são eles mesmos: Exército, Marinha e Aeronáutica administram, separadamente, os próprios sistemas. “O Tesouro apenas repassa o dinheiro”, afirmou. As Forças Armadas informam que inativos, pensionistas e anistiados estão sujeitos a regime jurídico próprio, em contraste com o resto dos servidores, porque eles exercem “uma função exclusiva do Estado”. Além disso, argumentam que os militares não se aposentam, mas entram para a reserva e podem ser chamados a ativa qualquer momento. Estão “em disponibilidade remunerada”, destacou a nota enviada pelo Centro de Comunicação Social do Exército Brasileiro. Aos 65 anos, eles se tornam “reformados”, não podendo mais ser chamados para o quartel.
O almirante aposentado Pedro Silva (nome fictício), de 95 anos, entrou para a reserva nos anos 1960. Nunca mais foi chamado à ação. Ele entrou para a escola naval quando tinha 15 anos e pôde se retirar após 30 anos de serviço, independentemente da idade que tivesse na época. Naquele tempo, as Forças Armadas eram uma das poucas saídas para as pessoas das classes mais humildes fugir da pobreza e poder se educar. Na Segunda Grande Guerra Mundial (1939- 1945), ele serviu na Base de Natal, pela Marinha. Teve amigos mortos nos navios afundados pelos submarinos de Hitler.
Quem entrou antes de 2001 ainda pode proporcionar pensão às filhas. Só a partir da década de 2000, o almirante Pedro Silva começou a contribuir com 7,5% do que recebia de aposentadoria, mais 1,5 ponto percentual para que a filha dele pudesse receber depois que ele morresse — foi um benefício extra, pois, de acordo com as regras que vigoravam à época, ela havia abdicado do direito ao se casar nos anos 1960. Mas ele se arrepende de ter contribuído para a pensão da filha. “Teria feito melhor negócio se tivesse aplicado esse dinheiro no mercado financeiro, uma vez que estou vivendo tanto e a minha filha já tem 70 anos”, disse. Quando ele morrer, a filha passará a receber os proventos integrais. Caso seja tão longeva quanto o pai, serão cerca de 90 a 100 anos de pagamentos para 30 de serviço.
Redução gradual
O economista inglês Brian Nicholson, autor do livro A Previdência injusta: como o fim dos privilégios pode mudar o Brasil, afirma que até 2006 eram pagos benefícios para ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que ultrapassavam 100 salários-mínimos. “No fim de 2005, ainda se pagava benefícios acima do teto do funcionalismo”, revelou. Desde 2001, por determinação legal, as filhas de militares não são mais pensionistas. Como regra de transição, foi permitido aos militares manter suas filhas como beneficiárias, mediante desconto adicional de 1,5% do salário. “Com essa decisão, os valores pagos estão reduzindo gradativamente e, futuramente, o sistema de pensão do Exército Brasileiro ficará equilibrado”, argumentou, por meio de nota, o Centro de Comunicação do Exército.Embora essa geração de pensionistas esteja com os dias contatos, até lá a fatura terá que ser paga. A previsão da Avaliação atuarial das pensões dos militares, publicação das Forças Armadas, mostra que essa situação vai perdurar, pelo menos, até 2080.
O economista inglês concorda com o argumento de que a carreira militar tem algumas características específicas como enfrentar períodos fora de casa, longe da família, ou sacrificar planos pessoais para cumprir seu dever. Normalmente, o militar precisa morar em vários lugares diferentes, nem todos ao gosto da sua família. “Mas posso pensar em muitas outras profissões nas quais acontecem essas mesmas coisas, em grau maior ou menor: engenheiro civil, geólogo, peão de construção, barrageiro, motorista de caminhão, aeronauta, marinheiro, diplomata, trabalhador rural”, replicou. Nicholson também reconheceu que a carreira militar requer dedicação integral e exclusiva, sem hora extra, e o soldado profissional não pode ter outra atividade paga. Impõe também o uso de uniforme, a hierarquia e a proibição de atividade política. Ele não acha, porém, que esses fatores justifiquem o regime diferenciado de aposentadoria. “Mas vamos ser claros: quem escolhe a carreira militar já sabe disso. Por acaso quem decide ser motorista de ônibus vai reclamar que tem que dirigir no trânsito?”, questionou.
Proposta de 35 anos de contribuição foi barrada
Em 2003 houve uma tentativa de reforma do sistema de benefícios de militares, com negociações entre os ministérios da Previdência e da Defesa pelo fim definitivo das pensões vitalícias para as filhas de militares. Para corrigir distorções, acabaria a contagem da academia militar como tempo de contribuição — é permitido aos militares contarem o tempo para a inatividade a partir da entrada no curso preparatório, aos 15 anos. Outra mudança prevista seria o aumento de 30 para 35 anos de serviço para entrar na reserva. A proposta já tinha respaldo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
A ideia era de que as regras ficassem iguais às atuais normas dos servidores e trabalhadores do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS): filhos teriam pensão somente até os 21 anos. A Previdência, na época, ainda queria igualar as contribuições de civis e militares. Os militares passariam a recolher 11,5% e não 7,5% como acontece até hoje. A reforma não aconteceu e o regime dos militares manteve-se inalterado em todas as reformas da Previdência por que o país passou.
O consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Leonardo Rolim, que foi secretário de Política Previdenciária e Social do Ministério do Trabalho e Previdência em 2011, conta ter sugerido, na época, que os militares propusessem uma lei criando um regime específico de contribuições a serem capitalizadas. “A sociedade pagaria o custo da reserva, como eles ainda estivessem na ativa, e depois eles viveriam das contribuições. Teriam o controle de gestão do fundo”, garantiu.
Para o economista Fabio Giambiagi, especialista em previdência, a situação dos militares “é um clássico das finanças públicas”. Ele vê poucas chances de mudar isso, porém. “É uma categoria muito unida. Se for votar alguma coisa no Congresso, eles reúnem facilmente 20 mil pessoas e fazem o maior estardalhaço”, comentou. Uma busca na internet confirma a observação. O professor da Universidade de Brasília José Matias-Pereira acredita que, quando se trata de fazer reforma previdenciária, teria que abranger todos os setores da sociedade. “Teria que fazer uma reforma ampla e caminhar para ter um sistema homogêneo e um corpo social mais justo”, frisou.
Atualmente milhares de veículos estão abandonados nos pátios dos departamentos de trânsito, Receita Federal, Delegacias e postos das Polícias Rodoviárias pelo país, tornando-se locais ideais para proliferação do mosquito da dengue, na análise do deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR).
A proposta do deputado Alfredo Kaefer (PSDB/PR), a ser incluída na MP 712/2016, determina que os leilões de veículos deverão acontecer no máximo a cada seis meses. O autor quer dar celeridade às ações dos órgãos responsáveis pela fiscalização de trânsito e, em decorrência, pela eventual apreensão dos veículos sinistrados ou irregulares, que têm deixado sistematicamente, afirmou, de fazer os leilões previstos no Código de Trânsito Brasileiro. O que por sua vez contribui para a deterioração do patrimônio nacional parado nos pátios onde estão retidos. Mas sobretudo, a intenção do parlamentar é proteger a saúde pública, pois estes depósitos têm se tornado focos de mosquitos e criatórios de insetos transmissores de doenças como a Dengue, Zika Vírus e Febre Chikungunya.
“O fato é que agilizando as ações do que chamamos “Emenda Limpa Pátio” atenderemos os anseios da população e realizaremos uma importante ação contra o mosquito. Entra ano e sai ano, os depósitos da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dos postos regionais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e dos órgãos estaduais e municipais correspondentes, ficam cada vez mais abarrotados de veículos, o que resulta na deterioração e perda de valor comercial daqueles veículos que estavam em bom estado quando foram apreendidos”, disse
Notificações
– A retirada de veículos dos pátios de recolhimento será agilizada, o que tende a reduzir o desgaste a que ficam submetidos os veículos e a elevar o valor auferido nos leilões.
– Os veículos removidos, retidos ou apreendidos não reclamados por seus proprietários serão depositados em locais designados pelo órgão executivo de trânsito.
– Caso os proprietários de veículos não atendam as notificações consecutivas por edital, correio, internet e jornais, o veículo será levado a leilão.
– O veículo apreendido que tiver sido objeto de roubo ou furto, cujo proprietário não for identificado, será leiloado como sucata. Pela legislação em vigor, se não forem reivindicados por seus proprietários em 180 dias, esses bens podem ser vendidos em leilão para quitar, em primeiro lugar tributos e multas de trânsito, em segundo lugar, despesas com a apreensão, guarda e alienação. Se houver saldo, o dinheiro ficará à disposição do proprietário.
“Vivemos um momento de intenso combate ao Aedes Aegypti e não podemos nos dar ao luxo de ter esses verdadeiros criadouros a céu aberto. O resultado do descaso nos causam evidentes prejuízos para o meio ambiente e para a saúde pública. Temos que tomar providências urgentes e minha “Emenda Limpa Pátio” atende esse propósito”, concluiu Alfredo Kaefer.
POSTOS BR PETROBRAS SOFREM IMPACTO DOS ESCÂNDALOS NA COMPANHIA
Dados constam do estudo da CVA Solutions sobre Postos de Combustíveis. A BR Petrobras teve queda em seu valor percebido de 1,00 em 2015 para 0,97 em 2016. A maior Força da Marca (a atração menos rejeição perante clientes e não clientes) é do Posto Ipiranga, com 28,6%. A BR Petrobras caiu 4 pontos e agora está na segunda posição com 24,4%. A Shell ganhou 3 pontos percentuais e está na terceira posição, com 22,5%.
Os escândalos sobre a Petrobras não afetaram somente as ações na Bolsa de Valores e a credibilidade da companhia. Também impactaram negativamente o valor da marca e a satisfação dos clientes com os serviços dos postos de combustíveis BR Petrobras. Tanto sua Força da Marca como seu Valor Percebido (custo-benefício) foram afetados, como revela o novo Estudo da CVA Solutions sobre Postos de Combustíveis.
Os 4.298 entrevistados do novo estudo, em janeiro de 2016, reduziram a avaliação de Força da Marca dos postos BR Petrobras em 4 pontos percentuais, em relação a 2015. E na questão sobre Valor Percebido pelos clientes, a avaliação do posto passou da terceira para a quarta posição, com nota inferior a do ano passado.
“Os fatos negativos com a marca Petrobras contaminaram a imagem dos postos de combustíveis BR Petrobras e isso reduziu a performance competitiva da marca”, observa Sandro Cimatti, sócio-diretor da CVA Solutions.
De acordo com o estudo, o destaque de 2016 é o Posto Ipiranga, com maior Força da Marca (28,6%) e melhor Valor Percebido (nota 1,01). Além de ter o maior índice de utilização (51%), e ser o posto com os clientes que mais frequentam sua loja de conveniência, trocam o lubrificante e lavam o carro. “Em geral quem frequenta a loja de conveniência dos postos avalia melhor o posto e utiliza mais os serviços do posto do que quem não frequenta a loja. Quem frequenta a loja lava mais o carro e troca mais o óleo. Mas com a crise todos os serviços caíram. Diminuiu a lavagem de carro, por exemplo, de 41% para 35%”, explica Cimatti.
Outra revelação do estudo é sobre a importância dos programas de fidelidade e recompensa dos postos. Quase 38% dos entrevistados participam desse tipo de programa, sendo que 58,5% dos usuários do Ipiranga fazem parte do Km de Vantagem e 41,2% dos usuários do BR Petrobras são cadastrados no Petrobras Premmia.
Marcas citadas
Neste estudo foram citados pelos entrevistados os postos/bandeiras Ale, Bandeira Branca, BR Petrobras, Carrefour Hipermercados, Extra Hipermercados, Ipiranga, Shell e Walmart Hipermercados.
O estudo da CVA tem por objetivo entender a estrutura de Valor Percebido (custo-benefício percebido) no mercado, a partir do ponto de vista do consumidor. Além de medir a posição competitiva dos principais varejistas e diagnosticar possibilidades de criação de vantagem competitiva sustentável.
Nota média entre 43 setores da economia
Os Postos de Combustíveis têm uma nota de Valor Percebido razoável, sendo que em 2016 houve ligeira piora, de 7,36 para 7,23 (em uma escala de 1 a 10), ocupando agora a 35ª posição entre os 43 setores pesquisados pela CVA Solutions. O Valor Percebido para os setores pesquisados se baseia na nota de custo-benefício percebido e tem como melhor segmento o de Microondas (nota 8,87) e como pior Operadora de Telefonia Celular (nota 5,95).
Valor Percebido
O melhor Valor Percebido (custo-benefício percebido pelos clientes) foi atribuído ao posto Ipiranga com 1,01. Em segundo lugar aparece a Shell, seguido pela Ale e BR Petrobras. A BR Petrobras teve queda em seu valor percebido de 1,00 em 2015 para 0,97 em 2016.
A Shell também melhorou seu Valor Percebido, além de ter o maior índice de recomendação líquida entre seus clientes (Net Recommendation de 42,3%). Ipiranga vem em segundo lugar em recomendação líquida, com 40,8% de seus clientes.
Além de abastecer o veículo, os serviços mais utilizados nos postos de combustíveis são a calibragem dos pneus 81,5%; lavagem dos vidros 50,9%; loja de conveniência 49,3%; troca de óleo 39,4; lavagem do carro 35,4%; e utilização de lanchonete/restaurante por 34,2%.
Os serviços foram afetados pela crise econômica do país, sendo que a lavagem do carro sofreu forte impacto. Em 2015, 41,7% afirmavam lavar o carro nos postos e agora são 35,4%.
A loja de conveniência mais usada pelos clientes do posto é a do posto Ipiranga (AM/PM – 58,9%), assim como seu restaurante ou lanchonete (AM/PM – 41,1%).
Força da Marca
A maior Força da Marca (a atração menos rejeição perante clientes e não clientes) é do Posto Ipiranga, com 28,6%. A BR Petrobras caiu 4 pontos e agora está na segunda posição com 24,4%. A Shell ganhou 3 pontos percentuais e está na terceira posição, com 22,5%.
Comportamento nas estradas
Mais de 84% dos entrevistados param nos postos de combustíveis durante suas viagens. O estudo indagou quais são os principais atributos que ajudam na decisão de utilizar um posto de estrada e em primeiro lugar aparece “a marca/bandeira do posto” (68,5%). Um “bom restaurante” fica na segunda posição (63,8%); “bom serviço de sanitários” em terceiro (55,6%); seguido de “segurança do posto” (48,8%).
Os postos preferidos nas viagens são BR Petrobras (66,4%), Ipiranga (60,2%), Shell (50%) e Ale (4,2%). As marcas de restaurantes e lanchonetes preferidas nos postos são BR Mania (39,1%), AM/PM (36,3%), Graal (33,7%), Frango Assado (29,5%) e Select (17,2%).
Para o sócio-diretor da CVA Solutions, Sandro Cimatti, diante do cenário de crise no país, os donos de postos devem investir em lojas de conveniência e restaurantes, pois esses serviços agregam faturamento e aumentam a rentabilidade. Também devem manter preços competitivos para os combustíveis e serviços, além de manter a vigilância sobre qualquer possibilidade de adulteração ou fraude, já que esse fator mina a confiança do consumidor. E para fidelizar o cliente devem investir e apostar nos programas de recompensa.
Ranking: Valor Percebido e Força da Marca – 2016
*Valor Percebido = Relação Custo-Benefício Percebida
*Força da Marca = Share de Atração – Share de Rejeição
CVA Solutions e Metodologia
A CVA Solutions (CustomerValueAdded) está há 15 anos no mercado brasileiro e 20 anos nos Estados Unidos. A empresa é uma subsidiária da CVM Inc., empresa criada nos Estados Unidos, em 1996, pelo engenheiro Ray Kordupleski. A CVM Inc. conta com seis escritórios associados em todo o mundo e atende a mais de 30 corporações internacionais. No Brasil, a CVA Solutions atende a empresas como Amil, Boticário, Whirlpool, Porto Seguro, SulAmérica, Fleury Medicina Diagnóstica, Dasa, Claro, Oi, International Paper, Daimler Chrysler, Philips, Colgate, Hotéis Atlântica, Natura, Banco Santander, Bradesco, HSBC e Itaú.
A CVA Solutions é uma empresa especializada em ajudar seus clientes a criar vantagem competitiva sustentável, através da melhora do Valor Percebido em toda a cadeia de valor. A empresa pesquisa, analisa e indica os caminhos que levarão ao aumento do market share e da rentabilidade do cliente.
O trabalho baseia-se na metodologia criada por Ray Kordupleski, capaz de medir e gerenciar diversos atributos de valor presentes no processo de decisão de compra e experiência de consumo de qualquer tipo de produto ou serviço.
Desta forma, além de medir os atributos de valor e identificar aqueles que têm o maior impacto, do ponto de vista do cliente, também se promove uma integração entre as medidas de valor percebido pelo cliente e os processos internos da empresa, possibilitando um gerenciamento mais eficaz.