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Justiça derruba liminar que garantia posse de conselheiros indicados pelo Palácio do Planalto e aumentava convênios em 37,55%. Dados mostram que rombo na operadora está em R$ 400 milhões por ano e pode dobrar em meio à guerra política. “A Geap está em queda livre há 12 meses. Os primeiros números levantados pela área técnica mostram que, se não for aplicado o aumento de 37,55%, o risco financeiro é muito alto”, Laércio Lemos de Souza, presidente do Conselho de Administração até ontem
A briga política que tomou conta da Geap, operadora dos planos de saúde da maioria dos servidores federais, teve um novo round na noite de ontem. A Justiça derrubou a liminar que garantia a posse do Conselho de Administração presidido por Laércio Lemos de Souza, com o apoio do Palácio do Planalto, e ratificava reajuste de 37,55% nos convênios. Agora, voltarão à empresa os conselheiros afastados, comandados por Irineu Messias de Araújo, que defendem aumento de 20% nas mensalidades. Não há perspectiva de quando essa guerra nos tribunais vai acabar. O certo é que a Geap, que registra rombo anual de R$ 400 milhões, o equivalente a 10% de seu faturamento, continuará afundando.
Ontem, em entrevista ao Correio, antes de o desembargador Souza Prudente derrubar a liminar que lhe garantia o cargo, Laércio Souza disse que o reajuste de 37,55% nos planos evitará que a empresa perca cerca de R$ 30 milhões por mês ou R$ 360 milhões por ano, o que agravaria ainda mais a já frágil situação da operadora. Segundo ele, que tomou posse em 14 de junho, com os 20% de aumento, abaixo do necessário, a Geap dobrará o rombo anual de R$ 400 milhões. E mais: o reajuste nos convênios em 2017 terá que ser de, no mínimo, 70%.
“A Geap está em queda livre há 12 meses. Os primeiros números levantados pela área técnica mostram que, se não for aplicado o reajuste de 37,55%, o risco financeiro é muito alto. Com os 20%, referentes à inflação médica, já no primeiro mês o resultado será de deficit de R$ 30 milhões”, ressaltou Lemos. Ele assinalou que a diretoria anterior, que agora retornará à operadora fez uma inversão contábil: reduziu as receitas sem apontar meios para baixar as despesas. “Ninguém quer dar aumento de graça, onerando o participante. A intenção é trazer de volta a saúde financeira da empresa e evitar futuros reajustes que estejam acima da capacidade de pagamento dos participantes. Neste momento, apenas a inflação médica não dá sustentabilidade à operadora”, acrescentou.
Para Laércio Souza, a Geap terá que dar sua cota de contribuição para reverter os péssimos resultados, revendo contratos, passando por auditorias interna e externa e fechando o ralo por onde jorra o dinheiro que provocou o deficit. Ele admitiu que a manutenção do índice de 37,55%, considerado abusivo pelas entidades sindicais que entraram na Justiça pedindo os 20%, pode elevar o nível de inadimplência, atualmente de cerca de 2%. “É preciso fazer escolhas. Com os 20% de reajuste, a Geap quebrará mais rápido. Com os 37, 55%, pode ser que haja evasão de associados. Mas dá tempo de a empresa se reequilibrar e evitar reajustes maiores”, frisou.
Despesas em alta
Acusado de ser indicado pelo PP, um dos partidos da base aliada do presidente interino, Michel Temer, Lemos assegurou que assumiu o cargo por competência técnica. Ele garantiu que não tem filiação partidária. “Sou funcionário de carreira. Trabalhei 35 anos na Caixa, e sei bem como o governo funciona”, afirmou. O clima na Geap, porém, é péssimo. A desconfiança em relação ao futuro é enorme e poucos acreditam que a operadora deixará de sofrer interferências políticas como as que a levaram a registrar um rombo atrás do outro e a sofrer intervenção da Agência Nacional de Saúde (ANS).
Nos cálculos Rodrigo de Andrade Vasconcelos, que estava no conselho até ontem, se as despesas da Geap continuarem nos patamares atuais, no próximo ano, a perspectiva é de que o reajuste das mensalidades seja de 70%. Tudo está sendo acompanhado pela ANS, já que a operadora está sob o regime de gestão financeira. “O plano de saneamento previa reajuste da ordem de 37,55%. Não há nada que justifique aumento menor, de 20%”, afirmou. A resolução do Conselho de Administração, de 3 de junho, que aprovou os 20%, no entender de Vasconcelos, não teve base científica. Apostava na ampliação do número de beneficiários, acreditando que decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringem o ingresso de patrocinadores, seriam derrubadas.
Responsabilidade da União
Os conselheiros que comandaram a Geap até ontem à noite refutaram as acusações das entidades sindicais de que assumiram o comando da operadora de forma ilegítima. Segundo Paulo Rochel Filho, assessor institucional da Geap, tudo foi feito dentro da legalidade. Aos 70 anos, a operadora vive a sua maior crise. A União é responsável pela manutenção da operadora e pelos interesses dos servidores. “Se a Geap quebrar, um prestador de serviço não vai acionar o sindicato e, sim, a União”, assinalou.
A situação da Geap, que pode pagar caro pela guerra política que embaça seu horizonte, acendeu o sinal de alarme da Agência Nacional de Saúde (ANS). Os riscos para os associados aumentaram muito. Atualmente, segundo informações da Geap, do total de 560 mil beneficiários, somente os filiados ao Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência do Social do Estado de Pernambuco (Sindsprev/PE), da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), que representam 91.290 assistidos, haviam sido contemplados pelos efeitos da Resolução 129/2016 revogada pela liminar da União, que garantia reajuste de 20% no convênio, índice que passará a valer para todos os participantes.
Caso prevalecesse o aumento 37,55%, eles teriam que ressarcir a Geap. Mas a operadora já havia tranquilizado os associados, a maioria acima dos 50 anos, de que não haveria pressão ou constrangimento. “A Geap tem a preocupação de manter os beneficiários em seus planos em condição plena de atendimento. A partir de agora, as demandas serão analisadas caso a caso, de acordo com o perfil de cada usuário e de sua categoria, considerando faixa salarial, idade, valor de eventuais débitos e outros”, informou. Apesar dos argumentos, a briga judicial com os representantes dos beneficiários promete ser longa.
Por meio de nota, antes da decisão do desembargador Souza Prudente de derrubar a limitar que definia reajuste dos planos da Geap em 37,55%, a Anasps informou que seus associados não pagariam esse índice”. “Os associados da entidade continuarão pagando 20%, na forma definida pela juíza federal Iolete Maria Fialho de Oliveira, Titular da 22/ SJDF”, destacou. Condsef, Fenasps, CNTSS, haviam decidido reunir suas assessorias jurídicas na próxima quarta-feira, dia 22, com o objetivo de debater e discutir estratégias, na tentativa de reverter judicialmente “o aumento abusivo de 37,5% imposto ao plano de saúde”. Agora, não precisarão mais, não até que haja noca reviravolta na Justiça.
Depois de anunciar que cortaria 4.307 cargos em comissão e funções, e que mais 10.462 cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), de livre provimento, seriam convertidos em funções comissionadas, exclusivas de servidores concursados, com economia de R$ 230 milhões por ano, o governo retificou a Medida Provisória nº 731, de 10 de junho último, e devolveu 500 funções gratificadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No novo quadro apresentado, o INSS passa a ter 1.576 funções gratificadas e não mais as 1.056 anunciadas anteriormente. Na retificação não está especificado o impacto financeiro da medida.
Quando anunciou o corte, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, declarou que os ministérios e os órgãos vinculados teriam 30 dias para reformular a estrutura administrativa e suprimir as funções e os cargos comissionados. A tesourada não seria linear, avisou. Haveria uma avaliação criteriosa e detalhada da estrutura de cada ministério, para evitar sobreposições. Apesar do número robusto, a medida não agradou totalmente à Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps).
Segundo a entidade, o Ministério do Planejamento apenas corrigiu o número de cargos que seriam transferidos para outros órgãos. “ Entretanto, o governo autoriza o ministro a indicar servidores concursados de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a ocupar cargos no INSS e em outros órgãos. Dessa forma, os servidores do INSS estão sob sério risco de serem geridos por profissionais que não têm a menor noção do que significam os serviços prestados pelo órgão”, argumentou a Fenasps.
Mudanças
A MP que, segundo o ministro, teria o objetivo de melhor organizar a administração pública, com redução das estruturas e reforço da profissionalização e de técnicas de gestão, acabou virando apenas um festival de mudanças de siglas com duvidoso efeito prático, na avaliação da entidade sindical. A Fenasps já pediu audiência com a presidente interina do INSS, Cinara Fredo, e está pressionando o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para audiência com o ministro da pasta, Osmar Terra.
“Em resumo, com a MP 731, os cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) serão extintos para criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Os cargos de Funções Comissionadas do INSS (FCINSS), por exemplo, serão extintos, já que a MP revoga o artigo 136 da Lei nº 11.355, de outubro de 2006”, analisou a Fenasps.
Reviravolta na presidência do Conselho de Administração (Conad), da Geap Autogestão, maior operadora de planos de saúde do funcionalismo público. Na segunda-feira, haverá nova troca de cadeiras
Com apenas três dias à frente do Conad, Laércio Roberto Lemos de Souza, que tomou posse em 14 de junho por decisão liminar da Justiça Federal e substituiu Irineu Messias de Araújo, eleito anteriormente pelos beneficiários, perdeu a vaga,por decisão do desembargador federal Souza Prudente. O magistrado acatou a decisão do colegiado dirigido por Messias – não permitir o aumento considerado abusivo -, e tornou sem efeito a posse dos novos conselheiros, indicados pelo presidente interino Michel Temer.
Laércio Lemos, em sua curta passagem, declarou com exclusividade ao Blog que caso a Geap aplicasse a redução no reajuste das mensalidades de 37,55% para 20%, conforme havia determinado a diretoria afastada na última terça-feira, registraria, imediatamente, um buraco mensal em suas contas superior a R$ 30 milhões – cerca de R$ 360 milhões por ano -, com risco de dobrar o rombo financeiro atual da operadora, de 400 milhões por ano, o equivalente a 10% do orçamento anual de R$ 4 bilhões.
Mais grave: se o reajuste não for aplicado na íntegra, no ano que vem, a perspectiva é de alta de 70% nas mensalidades. O conselheiro Rodrigo Vasconcelos lembrou que a operadora está sob o regime de gestão financeira da Agência Nacional de Saúde (ANS), que ainda estuda se encerra o processo. “O plano de saneamento previa reajuste da ordem de 37,55%. E a antiga gestão (que agora vai retornar) não apresentou estudo atuarial que justifique a redução. Essa queda pode levar a uma intervenção”, afirmou.
União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) ressalta dificuldades do segmento de autogestão. Mais de 5,5 milhões de brasileiros correm o risco de ter de sacrificar sua assistência à saúde.
A diretoria da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) participou ontem de Audiência Pública sobre Autogestões na Câmara dos Deputados, em Brasília. O principal ponto defendido pela entidade foi a necessidade de flexibilização das regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que não levam em conta, principalmente, o fato de as operadoras de autogestão não terem fins lucrativos. Estiveram presentes o presidente da Unidas, Aderval Paulo Filho, que participou da mesa, e os diretores João Paulo dos Reis Neto (técnico), Maria Aparecida Diogo Braga (integração), André Lourenço Corrocher (administrativo-financeiro), Adriana Pereira Dias (treinamento e desenvolvimento) e Ricardo Ayache (comunicação).
A participação em peso da diretoria e a presença de representantes das filiadas e do movimento sindical, no entender da entidade, reforça a luta contínua em busca de regras compatíveis com a finalidade das autogestões, além de expor a necessidade de mudanças urgentes, como a retomada do Grupo de Trabalho de Revisão das Normas para Autogestões, que era um canal essencial para debater os pleitos do segmento.
“Quero deixar claro que não somos contra as normas, queremos apenas um tratamento diferenciado levando em conta nossas características”, ressaltou o presidente Aderval durante sua explanação. O diretor João Paulo complementou a apresentação do presidente, lembrando que as regras rígidas impostas aos planos de autogestão colocam as operadoras em dificuldades financeiras prejudicando diretamente seus beneficiários. “De cada 100 usuários das autogestões, 30 estão sob risco de ficar sem assistência à saúde”.
Além de Aderval Filho, fizeram parte da mesa o deputado Jorge Solla, autor do requerimento, Luís Guilherme de Souza Peçanha, coordenador-geral de Previdência e Benefícios do Departamento de Normas e Benefícios do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e César Brenha Rocha Serra, diretor-adjunto da Diretoria de Normal e Habilitação das Operadoras da ANS.
Embora o representante da ANS tenha ressaltado que a agência mantém diálogo sempre aberto com as operadoras, a diretora Cida Diogo lembrou que desde dezembro a Unidas aguarda definição de pleito junto à agência. Ela sugeriu a mediação dos ministérios da Saúde e do Planejamento para auxiliar na interlocução com a ANS, além da criação de uma Frente Parlamentar em defesa das autogestões. “A ANS já adotou, no passado, medidas flexibilizando o tratamento com as autogestões. Queremos que no presente, diante da grave crise financeira que atravessa o nosso país, sejam adotadas algumas medidas que também garantam alguma flexibilidade, para o enfrentamento deste cenário, sem comprometer a sustentabilidade das operadoras do nosso segmento”, ressaltou. O diretor Ricardo Ayache também se manifestou questionando a sustentabilidade do sistema de saúde suplementar e reforçou a importância do tema. “É imperativo que a agência tenha um olhar diferenciado para as autogestões sob pena de levarem mais de 5,5 milhões de brasileiros a terem sacrificada a sua assistência à saúde”.
Os representantes da ANS e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão se comprometeram a levar as demandas da audiência às diretorias dos respectivos órgãos. O pleito das autogestões teve também apoio de parlamentares da Casa, como o deputado Simão Sessim.
Sobre a UNIDAS
A UNIDAS – União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde é uma entidade associativa sem fins lucrativos, que tem por missão promover o fortalecimento do segmento da autogestão em todo o território nacional, fomentando a excelência em gestão de saúde e a democratização do acesso a uma melhor qualidade de vida dos seus 5,5 milhões de beneficiários – que correspondem a 11% do total de vidas do setor de saúde suplementar -, contribuindo para o aperfeiçoamento do sistema de saúde do País. Atualmente, a entidade congrega cerca de 130 operadoras de autogestão.
Associados da Anasps não pagarão os 37,55% de aumento da Geap
A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Assistência Social (Anasps) informou que seus associados não pagarão os 37,55% de aumento cobrado de todos os participantes, imposto pelo novo grupo que dirige a Geap. “Os associados da entidade continuarão pagando 20%, na forma definida pela juíza federal Iolete Maria Fialho de Oliveira, Titular da 22/ SJDF”, destaca a nota.
A Anasps republicou, inclusive, a decisão divulgada em seu portal em 10 de junho de 2016.
1AgI 0008182-48.2016.4.01.0000, em duas decisões:
“Pelo exposto, defiro o pedido subsidiário formulado pela agravante (letra d, fl. 39) e, atribuindo efeito suspensivo ao agravo de instrumento, lhe asseguro, em relação aos planos de saúde referentes aos servidores associados à autora/agravada, o reajuste de 20% de inflação médica indicado pela ANS para o ano de 2016, nada obstante a suspensão da Resolução GEAP/CONAD nº 099/2015”.
Bem como:
“… Pelo exposto, acolho os embargos e declaração, porém sem efeitos modificativos, somente para esclarecer que o recolhimento da contribuição com o reajuste no percentual de 20%somente passa a valer a partir da prolação da decisão neste agravo, e que os efeitos da decisão abarcam também a contribuição devida pelos dependentes e grupo familiar, e não somente aquela devida pelo titular”.
“Informamos que este documento foi assinado digitalmente pela juíza federal Iolete Maria Fialho de Oliveira, em 03/06/2016, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006.
A autenticidade deste pode ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 61134373400245″, destaca a Associação.
É importante ressaltar, no caso da terceirização, que o fundamental é defender a regulamentação dos doze milhões de trabalhadores que, hoje, estão submetidos a uma legislação precária, que os penalizam de forma perversa. Reafirmamos que somos contra a terceirização nas chamadas atividades-fins.
O governo interino tem de estar atento, e precisa entender, que a terceirização, na forma que é praticada hoje, nada mais é que uma maneira de diminuir direitos. Nas últimas décadas, o crescimento da terceirização resultou em relações de trabalho precarizadas, com aumento das situações de risco e do número de acidentes de trabalho e doenças profissionais, baixos níveis salariais, ampliação das jornadas de trabalho e crescimento da rotatividade da mão de obra.
Um projeto de lei deve garantir proteção social aos trabalhadores e estar assentado na isonomia de direitos, de salário e de tratamento dos terceirizados.
Vale destacar que, em todas as crises, os oportunistas de plantão levantam a bandeira da reforma trabalhista, apontando a mesma como solução para os problemas da economia e do mundo do trabalho. Não vamos permitir qualquer mudança na legislação trabalhista que retire direitos dos trabalhadores. E qualquer ação de alteração, neste momento, sofrerá uma forte reação do movimento sindical.
As prioridades do movimento sindical concentram-se na defesa de uma pauta trabalhista baseada na imediata redução da taxa de juros e na implementação de políticas que priorizem a retomada do investimento, do crescimento da economia, a geração de empregos, a redução da desigualdade social, o combate à pobreza e a distribuição de renda.
Paulo Pereira da Silva (Paulinho da Força)
Presidente da Força Sindical
Adilson Araújo
Presidente da CTB
Antonio Neto
Presidente da CSB”
Queda de 65% na arrecadação de SP com “greve branca” de agentes fiscais de renda
AIIM Zero continua em junho: SP já registra queda de 65% de arrecadação extra de ICMS desde maio
Os agentes fiscais de rendas do Estado de São Paulo informaram que o governador Geraldo Alckmin não atendeu suas reivindicações e por isso continuarão a “greve branca” , que acontece desde o início de maio. Nesse procedimento, os profissionais deixam de aplicar os autos de infração e imposição de multa (AIIM) às empresas sonegadoras. Apenas neste último mês de maio já houve redução de 65% na quantidade de AIIMs, o equivalente a mais de R$ 416 milhões em recursos extras para o governo, nos cálculos do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp). Em junho de 2015 foram emitidos 1282 AIIMs, que proporcionaram R$ 3,29 bilhões de receitas extras ao governo, compara.
“Os fiscais têm condições e soluções para ajudar a tirar o Estado de São Paulo da crise de arrecadação atual, e queremos fazer mais, só que para isso nossas propostas precisam ser ouvidas e nossa carreira valorizada. Porém, inexplicavelmente, contamos com o descaso do governador Geraldo Alckmin, que não recebe a classe há quase dois anos e vem tomando medidas sistemáticas de sucateamento da carreira fiscal, como o recente o desvio de finalidade após o anúncio da doação do prédio da Fazesp, um núcleo referência para o aperfeiçoamento das ações dos fiscais no estado”, explica Alfredo Maranca, presidente do Sinafresp.
Para recuperar as finanças do Estado, os agentes fiscais de rendas propõem a aprovação da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), que está parada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. “Nós lutamos por justiça fiscal, transparência e benefícios para toda a sociedade paulista. Todos esses atributos indispensáveis estão contemplados na LOAT que, inexplicavelmente, está engavetada há anos”, reforça o presidente do Sinafresp.
Denúncia: Quem disse que não há recursos?
Como parte da contribuição para o aumento da arrecadação tributária de São Paulo, em março, os fiscais fizeram uma grande campanha contra o Decreto 57686, conhecido como “Decreto dos Frigoríficos”, que desde 2011 criava uma situação atípica para setor, que além do não recolhimento de ICMS, ainda podia utilizar créditos milionários mesmo com dividas ativas com o Estado. “Em meio à queda da arrecadação de ICMS do Estado de São Paulo, nossa categoria evitou que os frigoríficos prorrogassem um conjunto de benesses que desde 2011 drenaram aproximadamente R$ 900 milhões dos cofres públicos, com dividas de mais de R$ 2 bilhões. A vitória foi parcial, pois o Estado negociou a renovação que ainda permite 50% dos benefícios sejam aproveitados. Tal regime seletivo é danoso, pois impede que recursos sejam direcionados a melhorias estruturais como saúde, segurança e educação. Em suma, os agentes fiscais querem aumentar arrecadação do estado, mas é preciso estabelecer um diálogo salutar entre governo e o Fisco em prol da população. Não podemos mais aceitar injustiças fiscais como essas calados”, pontua Alfredo Maranca.
A Casa da Moeda prevê o prazo de 45 dias para a entrega do passaporte. Quem não tiver condições de aguardar, deve solicitar um Procedimento de Entrega Urgente, mediante o pagamento de taxa extra de R$ 77,17, nos postos de atendimento
Em relação ao serviço de passaportes, a Polícia Federal informa:
1 – Desde o dia 21 de abril, a Casa da Moeda, responsável contratual pela produção, informou sobre a impossibilidade de cumprir o prazo regular de 6 (seis) dias úteis para entrega dos documentos em virtude de problemas com fornecedores;
2 – Conforme nota oficial, a Casa da Moeda prevê que o prazo de entrega do passaporte pode chegar a 45 dias após a solicitação do cidadão nos postos;
3 – A legislação brasileira permite que o usuário, que não tenha condições de aguardar o prazo atual de entrega, solicite um Procedimento de Entrega Urgente mediante o pagamento de taxa extra de R$ 77,17, via GRU a ser requerida nos postos de atendimento;
4 – Para os usuários que solicitaram o passaporte e cujo prazo de entrega já venceu ou está na iminência de vencer, a Casa da Moeda disponibilizou um canal de atendimento direto por meio do e-mail meupassaporte@cmb.gov.br. Basta o encaminhamento da demanda com o nome completo e o número do protocolo;
5 – A Polícia Federal acompanha atentamente a situação junto à Casa da Moeda visando a normalização do atendimento.
6 – O atendimento nos postos de emissão de passaportes ocorre normalmente.
Trabalhadores e segurados do INSS não devem acelerar processo de aposentadoria
Murilo Aith*
A transição do governo federal e os anúncios de uma possível reforma da Previdência Social despertou uma série de dúvidas entre os trabalhadores brasileiros. E a principal é: este é o momento de acelerar o meu processo de entrada na aposentadoria?
Sem dúvidas, este não é o momento para correr e acelerar o pedido de aposentadoria. O ideal é ter calma e aguardar o tempo certo para tingir os requisitos de idade e/ou tempo de contribuição, pois o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se aposenta “mais cedo” pode sofrer uma sensível redução do valor do benefício, por conta da incidência do fator previdenciário. Sem dúvida, compensa esperar e pagar a contribuição por mais algum tempo, para se aposentando pelo teto ou com um benefício no valor real de sua contribuição.
Entretanto, como não podemos prever quais são as mudanças, e as notícias são sempre pessimistas, aconselho as pessoas que já possuem o direito – preenchem os requisitos de idade ou tempo de contribuição – já buscar a aposentadoria, ou realizar um planejamento de aposentadoria e ficar ciente de todos os benefícios e prejuízos que podem ocorrer na atual legislação e a nova.
E isso está levando, segundo dados do INSS, a uma corrida para dar entrada na aposentadoria. De acordo com a autarquia previdenciária, entre janeiro e abril deste ano já foram concedidas 834.920 aposentadorias, número 5% maior do que registrado no mesmo período de 2015, quando foram concedidos 794.061 benefícios.
Importante ressaltar que pelas regras atuais, o segurado que não atingir na soma da idade e do tempo de contribuição 85 pontos, no caso das mulheres, ou 95 pontos, no caso dos homens, sofrerá sim a incidência do fator previdenciário. E a redução do benefício pode ser de 30% a 50%.
Por exemplo, uma mulher de 50 anos e 30 de contribuição com um benefício de R$ 2.000,00 e houver incidência de um fator de 0,80, ela perderá R$ 400,00 em sua aposentadoria inicial, passando a receber inicialmente R$ 1.600,00. Se ela esperar mais cinco anos, ela receberá a integralidade.
De acordo com as notícias veiculadas nos últimos dias, um dos pilares da forma da Previdência Social será a fixação de uma idade mínima para concessão da aposentadoria de 65 anos. Acredito, que haverá uma regra de transição, onde as pessoas que já possuem condições de se aposentar serão beneficiadas.
Vamos aguardar as reais propostas da nova equipe econômica para uma avaliação sobre os melhores caminhos, mesmo que os critérios para dar entrada na aposentadoria sejam mais restritivos, o ideal neste momento é aguardar e seguir o atual planejamento previdenciário.
*Murilo Aith é advogado de Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados