De acordo com o Sindicato dos Policiais Federais (Sindipol/DF), delegados voltam a exigir tratamento de excelência e ameaçam greve para vincular seus salários aos dos ministros do Superior Tribunal Federal (STF)

O Diretor Geral da PF, informou o Sindipol/DF (que representa os agentes, escrivães e papiloscopistas da PF), emitiu ofício informando que é necessário o uso do pronome de tratamento “vossa excelência” e “excelentíssimo senhor”, a exemplo o Memorado Circular nº 8/2015 – COR/SR/DPF/AP e outros no âmbito do DPF.

“Mas o que tem por baixo dessa “interpretação extensiva”? Trata-se de uma forma de buscar equiparação salarial e de buscar poderes inerentes ao poder judiciário”, salientou a nota do sindicato.

Segundo o documento, Importa ressaltar que a Associação dos Delegados (ADPF), por meio de edital, convocou assembleia com o objetivo de iniciar um movimento paredista, com entrega das chefias, “descaracterizando suas atribuições e usurpando função eminentemente sindical”.

No dia 28 de maio, o SindipolDF, conseguiu liminar impedindo que a ADPF realizasse movimentos paredistas e “estranhamente também não ocorreu a suposta entrega de chefias”.

“Enquanto os brasileiros vivem momentos de insegurança, e os números de criminalidade e impunidade só aumentam, observamos uma sanha corporativista, com projetos vantajosos para apenas sua categoria (PEC 412/09 – PEC 443, etc), em detrimento da melhoria da segurança pública brasileira. Porque não discutir a implementação do modelo de segurança norte-americano, chileno, ou português (só para citar alguns)? O que podemos observar, a contrário sensu, é uma concentração de esforços em causas egoístas e que em nada resolvem o problema de segurança”, criticou o Sindipol/DF.

Brasília, 14h11min

Será às 15 horas na Praça dos Tribunais

A votação do PLC 28/15, que trata do reajuste dos servidores do Judiciário e do MPU, foi adiado de ontem para o dia 30 de junho. De acordo com o sindicato da categoria (Sindjus), às 19h50, o presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que, devido a um pedido insistente, o PLC 28 só seria apreciado pelo Plenário no fim do mês. Renan justificou que não adiantava votar a matéria com rapidez se há o risco de ela ter restrições do Executivo.

O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT/MS), afirmou que tem trabalhado muito para construir uma proposta e que o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, quer adequar todas as carreiras do funcionalismo, tratando do Judiciário com suas especificidades e defasagem salarial. Delcídio informou ainda que o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, teria uma reunião, ontem à noite, com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para tentar avançar nessa construção. Garantiu que se não houver acordo entre Judiciário e Executivo até o dia 30, o projeto será votado da forma como está.

Intensificar a luta

Na avaliação do Sindjus, o governo insiste em discutir um projeto que já é conhecido por todos, debatido no Congresso Nacional desde 2009 quando ainda tinha a nomenclatura de PL 6613. A presidente Dilma Rousseff ignorou, por mais uma vez, a realidade dos servidores do Poder Judiciário que amargam quase uma década sem um Plano de Cargos e Salários aprovado.

“Precisamos pressionar tanto o presidente Lewandowski que tem que se impor diante do Executivo quanto os senadores e a presidente Dilma. Não podemos aceitar esse desrespeito a nossa categoria. Precisamos nos unir e exigir a aprovação do PLC 28 e 41 no dia 30. Esta Diretoria não vai descansar enquanto esses projetos não forem viabilizados”, informou o Sindjus.

Na manhã de hoje, foram feitos piquetes de convencimento. A partir das 15 horas, na Praça dos Tribunais, acontecerá Assembleia-Geral para avaliar a continuidade da greve e o calendário de mobilização.
Brasília, 13h59min

O fato aconteceu no Rio de Janeiro, durante palestra do presidente Alexandre Tombini no seminário “Central Banking – The Next 50 Years”. Em março, na hora do discurso de Tombini pela comemoração dos 50 anos do BC, servidores viraram as costas, mostrando o verso da camiseta com os dizeres: “Comemorar o quê?”.

Servidores de várias capitais do país protestaram na tarde de ontem (10), em frente à sede  do Banco Central, no Rio de Janeiro. O grupo tentou acessar o 24º andar do edifício – que teve até as saídas de emergência trancadas -, onde acontecia o seminário “Central Banking – The Next 50 Years”, sobre o papel das autoridades monetárias e perspectivas do cenário mundial para os próximos anos.

O evento teve a participação do presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Antônio Tombini; do ex-presidente do Banco Central Europeu e atual presidente do Grupo dos Trinta (G30), Jean Claude Trichet; o ex-presidente do Banco Central da Alemanha, Axel Weber; e o presidente do JPMorgan Chase International, Jacob Frenkel.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Técnicos do Banco Central (SinTBacen), Igor Nóbrega Oliveira, o evento não foi divulgado internamente, pois Tombini está evitando contato com os servidores. “Já solicitamos audiência com por mais de uma vez, mas ele sequer nos recebe para conversar”, explicou. Diante do ostensivo aparato de segurança, os servidores começaram um protesto em frente ao edifício do BC, com cornetas, buzinas e faixas com dizeres em português e inglês.

As faixas traziam frases que remetem aos 10 anos de descumprimento dos acordos de modernização da carreira, assinados com os servidores desde 2005. Uma delas resumia a indignação dos manifestantes: “Governança corporativa no Banco Central. 1ª lição: se prometer algo aos servidores, cumpra!”.

Os servidores aguardaram a saída de Tombini. Quando o carro dele saiu da garagem, ostentaram suas faixas e acompanharam o veículo, que chegou a trafegar pela contramão. Veja aqui (https://www.youtube.com/channel/UCdAKQ6xULXxtaspcafgzWzA)

OS PROTESTOS CONTINUAM

Os servidores prometem protestar durante a 73ª Reunião do Grupo dos Trinta (G30), que está ocorrendo no Hotel Copacabana Palace, no Rio de Janeiro. “Mesmo em ano de ajuste fiscal e de sérias restrições orçamentárias, o Banco Central está custeando o evento dessa organização privada, cujos membros são ex-presidentes de bancos centrais, economistas e celebridades do mercado financeiro”, denunciou o SinTBacen.

Para a próxima semana, está agendado um ato nacional de doação de sangue, no dia 19, quando os servidores do Banco Central pretendem paralisar suas atividades..
Brasília, 12h44min

O trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para instituir coleta permanente de estatísticas processuais sobre corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa foi apresentado na segunda-feira, durante reunião no Ministério da Justiça. O trabalho foi divulgado aos participantes do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), da qual o CNJ faz parte.

Os coordenadores das 15 ações instituídas pela Enccla no final de 2014 apresentaram os resultados. O CNJ é o coordenador da Ação 15, que trata justamente da criação de metodologia para coleta sistemática de dados processuais sobre corrupção, lavagem e improbidade. Representante do CNJ na Enccla, a conselheira Luiza Frischeisen informou que a ação está adiantada e vai ser concluída neste ano, com resultados a partir de 2016.

A conselheira destacou que o Brasil sempre é chamado a apresentar estatísticas perante órgãos internacionais, mas que até o momento não era possível fazer uma coleta permanente no Judiciário. “Hoje, o CNJ tem o Justiça em Números, que faz uma coleta mais quantitativa que qualitativa, e não é possível saber o que tem dentro do processo”, explicou.

De acordo com a conselheira, um dos fatores que impulsionaram a mudança foi um ofício com recomendações encaminhado à Presidência do CNJ pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi). “Escolhemos por quais crimes começaríamos a fazer coleta qualitativa, e os três temas da Enccla foram contemplados”, explicou.

Questionário – A Ação 15 será efetivada por meio de um questionário respondido pelos tribunais que integrará levantamento anual feito pelo CNJ para o Relatório Justiça em Números. Além da pesquisa sobre os temas da Enccla, outros temas incluídos no questionário serão trabalho escravo, tráfico de pessoas e crimes de violência doméstica. A atualização do questionário está sendo finalizada por técnicos do CNJ e deverá ser votada pelo plenário no início do segundo semestre.

A conselheira Luiza Frischeisen informou que a coleta de dados criminais qualitativos vinha mobilizando Judiciário e Ministério Público nos últimos anos, mas que o trabalho acabava esbarrando na dificuldade de unificar nomes e classes processuais. Ela também informou que algumas solicitações do Gafi não poderão ser resolvidas somente com a Ação 15, e sim com a criação do módulo criminal do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Transparência – O CNJ também integra a Ação 4, que trata do fomento, monitoramento e cobrança do cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) em relação à transparência ativa e passiva. Coordenadora da ação, a Controladoria-Geral da União (CGU) informou que um questionário com critérios de avaliação de transparência será testado em 92 municípios do Rio de Janeiro por meio de trabalho do Ministério Público Federal.

Embora a Ação 4 tenha foco em municípios e estados, a conselheira Frischeisen informou que o assunto chega ao Judiciário com a discussão sobre regulamentação da Lei de Acesso à Informação, iniciada no CNJ há duas semanas. Ela também informou que na segunda-feira despachou aos tribunais cobrando o cumprimento da Resolução nº 151 do CNJ, que trata da publicação de informações administrativas e financeiras. As respostas devem ser encaminhadas em 60 dias.

Consulta – Durante a abertura da reunião, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o ministro da CGU, Valdir Moysés Simão, e o secretário-geral do CNJ, Fabrício Bittencourt da Cruz, representando o presidente Ricardo Lewandowski, anunciaram o lançamento de plataforma online para colher opiniões da sociedade sobre o melhor caminho para combater a corrupção. A página da consulta pública, restrita a sugestões envolvendo medidas de eficiência e eficácia de processos judiciais e administrativos, fica no ar até o dia 8 de julho.

Brasília, 20h

No Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, ações em todo o país para sensibilizar a sociedade

As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs) de todo o país farão, em 12 de junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, várias ações com o tema “Não ao Trabalho Infantil. Sim à Educação de Qualidade”. O trabalho conjunto tem o objetio de sensibilizar e conscientizar da população para a prevenção e combate à prática ilegal.

As ações vão ocorrer nos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Ceará, Roraima, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina.

Brasília, 19h47min

Magistrado majorou em 30 vezes os honorários de advogados amigos e repassou cópias de documentos sigilosos

O ex-desembargador Edgard Antônio Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), foi condenado, pela terceira vez, à pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais. A decisão foi tomada pela maioria dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O magistrado está afastado das funções desde 2009 por decisão do CNJ. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) julgado nesta terça-feira apurava a conduta de Lippmann ao proferir decisão determinando urgência no pagamento de um precatório devido à empresa Parque dos Alpes em troca de vantagens financeiras. A empresa era representada por advogados amigos do magistrado.

Os fatos foram investigados pela Polícia Federal na operação “Mãos Dadas”, que deu origem a uma ação penal na 1ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre (RS), encaminhada posteriormente à Corregedoria Nacional de Justiça. A atuação do magistrado teria ainda majorado em 30 vezes os honorários devidos aos advogados que atuaram no processo.

O julgamento do PAD havia sido suspenso por um pedido de vista do então conselheiro Wellington Saraiva, após a apresentação do voto do relator, conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, que julgou as denúncias improcedentes. Ao ser retomado nesta terça-feira, a sucessora de Wellington Saraiva no Conselho, Luiza Frischeisen, apresentou voto divergente pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória.

Antecedentes – A primeira condenação aconteceu no dia 30 de julho de 2012, quando, por unanimidade, o plenário acompanhou o voto do então conselheiro-relator, Bruno Dantas, pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais pela participação do magistrado em esquema de venda de decisões judiciais.

Na época, ficou comprovado que o desembargador teria concedido, em novembro de 2003, uma liminar em troca de vantagens financeiras. A liminar possibilitou a reabertura e manutenção de uma casa de bingo em Curitiba (PR). Provas coletadas pelo CNJ apontaram que, no período em que foi relator da ação que originou a liminar, Lippmann teria recebido depósitos semanais em suas contas correntes e realizado diversas transações financeiras e imobiliárias em seu nome e em nome de parentes incompatíveis com o seu rendimento e o de sua família.

Pouco mais de um ano depois, em setembro de 2013, uma segunda pena de aposentadoria compulsória foi aplicada ao magistrado por ter recebido cópias de documentos sigilosos de inquérito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tê-las repassado a advogados, em vez de encaminhar o caso aos órgãos competentes para apurar o vazamento dos documentos. Segundo o relator desse processo, conselheiro Gilberto Valente Martins, o repasse dos documentos sigilosos a advogados criou condições para a ocorrência de tráfico de influência e exploração de prestígio.

Brasília, 21h13min

Benefício está previsto em lei, mas depende de comprovação de exposição a risco

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deve parar de conceder aposentadoria especial aos seus agentes, considerando apenas o cargo ocupado. Em vez disso, assegurará o benefício somente a policiais que comprovarem efetiva exposição aos riscos da profissão. Esse é o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) que enviou uma recomendação à direção da corporação. A medida é resultado de um inquérito civil que está em andamento na Procuradoria da República no Distrito Federal (IC 1.16.000.001024/2013-93) e que tem como objetivo apurar denúncias de concessões indevidas de aposentadoria. O prazo para que o comando da  PRF informe sobre o cumprimento da recomendação é de 15 dias.

Em regra, a aposentadoria especial permite que o profissional pare de trabalhar cinco anos mais cedo: os homens podem se aposentar depois de 30 anos de trabalho e as mulheres, depois de 25. Na recomendação, o procurador da República Douglas Kirchner argumenta que, diferentemente do que tem interpretado a Coordenação Geral de Recursos Humanos da PRF, a Constituição Federal restringe a aposentadoria especial aos servidores que “de fato, exerçam atividades de risco ou as exerçam sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. O documento cita ainda que entendimento já foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), durante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3817/DF.

Além da posição do STF, o procurador Douglas Kirchner também mencionou a existência de uma decisão, de 2013, do Tribunal de Contas da União (TCU) envolvendo a concessão a indevida de aposentadoria especial a servidores policais e contrário à concessão do benefício de forma irrestrita. Pela recomendação, além de suspender a concessão da aposentadoria especial de forma irrestrita a todos os agentes, a PRF deve revisar todos os benefícios concedidos nos últimos cinco anos com base no entendimento anterior, desta vez, considerando a natureza vinculante da decisão do Supremo e do Tribunal de Contas da União.

Ainda no documento, Douglas Kirchner lembra que a não observância da recomendação pode ter como consequências a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis por parte do MPF, “inclusive a responsabilização da direção do Departamento de Polícia Rodoviária Federal por ato de improbidade administrativa”. Para o procurador, a insistência na prática pode configurar o caráter doloso de conduta que descumpre a legislação, além de causar prejuízos ao erário pela concessão indevida de aposentadorias especiais.

Brasília, 20h56min

A magistratura é a primeira carreira jurídica a estabelecer esse tipo de política afirmativa para preenchimento de vagas

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (9/6), durante a 210ª Sessão Ordinária, resolução que dispõe sobre a reserva aos negros, no Poder Judiciário, de vagas em concursos públicos para cargos efetivos e de ingresso na magistratura. A partir de agora, haverá reserva mínima de 20% das vagas para estes candidatos, sendo que o percentual poderá ser elevado a critério de cada tribunal, que também terá autonomia para criar outras políticas afirmativas de acordo com as peculiaridades locais. Com a aprovação da resolução, a magistratura é a primeira carreira jurídica a estabelecer esse tipo de política afirmativa para preenchimento de vagas.

“Estamos diante de um momento importante, pois é primeira vez que um dos poderes da República reservará uma cota para cidadãos oriundos de mais de 50% da população que não têm acesso aos cargos de poder nesse país”, disse o presidente Ricardo Lewandowski, referindo-se a pesquisa recente que indicou que apenas 18% dos cargos mais importantes no Brasil são ocupados por negros. “Esse é um passo histórico muito relevante, pois estamos contribuindo para a pacificação e a integração deste país, e de certa forma reparamos um erro histórico em relação aos afrodescendentes”, concluiu

A proposta de resolução foi apresentada pelo relator Paulo Teixeira na última sessão plenária (26/5), mas houve pedido de vista do conselheiro Fabiano Silveira. Ao devolver o assunto nesta terça-feira, o conselheiro disse que a reserva de 20% nas vagas poderia ser ineficaz, uma vez que diversos tribunais não conseguem preencher os postos para magistratura atualmente. “A lógica que predomina é que há sobra de vagas. Faço ponderação para que a resolução pelo menos contemple a faculdade de o tribunal estabelecer um bônus de pontuação. Não estamos dizendo que deve adotar, mas que pode combinar reserva com bônus de acordo com suas experiências”, disse.

Alguns conselheiros alegaram que a bonificação poderia ser questionada legalmente e resultar na aprovação de magistrados sem qualificação mínima, e houve sugestão para criação de nota de corte e de formação especializada nas escolas da magistratura. A redação final, porém, acabou homenageando as peculiaridades regionais e a autonomia de cada tribunal, garantindo apenas a reserva de 20% como mínima possível e delegando aos tribunais a prerrogativa de definir outras políticas afirmativas de acesso a cargos no Judiciário a partir do texto básico aprovado pelo CNJ, inclusive em relação a cargos de chefia.

Apoio – A discussão contou com a participação do secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Pereira de Souza Neto, que manifestou apoio à iniciativa do CNJ. “A sociedade tem imposto uma série de barreiras para as minorias que têm se superado com muito sacrifício. É importante que o Judiciário seja plural, formado por composições diversas que advém da sociedade, com fatos levados ao Judiciário por diversos setores”, pontuou.

Também apoiou a resolução o representante do Ministério Público, subprocurador-geral da República Eugênio Aragão. “Me parece que a ação afirmativa não precisa de justificativa, é evidente que existe necessidade premente de criar mais acesso aos cargos públicos aos segmentos mais diversificados da sociedade. Por isso, entendo que o CNJ está de parabéns, é uma vanguarda das carreiras de Estado ao adotar medida dessa qualidade, que deve animar outras carreiras”, disse.

Item 62 – Procedimento de Competência de Comissão 0006940-88.2012.2.00.0000

Brasília, 18h16min

Legislação que garante 20% das vagas nos concursos públicos para negros completa um ano neste 9 de junho

O monitoramento feito em editais de concursos públicos desde o início da vigência da Lei n° 12.990/2014 mostrou que 638 pretos e pardos tiveram o ingresso no serviço público garantido por meio das cotas, segundo a Secretaria de Promoção de Políticas da Igualdade Racial (Seppir).

A legislação, em vigor desde 9 de junho de 2014, prevê a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas que se autodeclarem pretas ou pardas, utilizando a mesma metodologia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A Seppir, responsável pelo monitoramento da aplicabilidade da lei, analisou 26 editais entre o período de setembro de 2014 a abril de 2015. Ao todo, o governo federal ofertou 4.177 vagas. Destas, 638 foram para pretos e pardos. O número corresponde a 15,3% do total de vagas, abaixo, portanto, do que a legislação prevê.

Segundo o secretário de políticas afirmativas da Seppir, Ronaldo Barros, o número é mais baixo devido ao quantitativo de vagas disponível nas diversas profissões. A lei se aplica somente em casos onde o número de vagas para cada formação é superior a três.

Por exemplo, em um concurso onde são ofertadas duas vagas para administrador, duas vagas para advogado e três vagas para contador, a lei se aplica somente no caso das oportunidades para contador, já que nos outros casos o número de vagas é insuficiente para garantir a reserva de cotas.

Como consequência dessas situações, o percentual global é inferior aos 20% estabelecidos pela lei, já que em muitos editais são ofertadas uma ou duas vagas para a maioria das profissões.

Um recorte feito com as universidades e institutos federais aponta que é preciso encontrar meios para melhor aplicar o espírito da lei nestes processos seletivos, já que das 1.143 vagas oferecidas por universidades federais e institutos, somente 88 dizem respeito as vagas reservadas para as cotas, ou 7,7%.

Segundo Ronaldo, a secretaria trabalha para que a divisão das áreas ocorra em sub-áreas de conhecimento, de acordo com os critérios da plataforma Lattes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

“Muitos editais de concursos para universidades especificam demais os cargos, e acabam tendo vários cargos com apenas uma vaga, impossibilitando a aplicabilidade da lei. Trabalhamos no sentido de dividir as vagas em sub-áreas de conhecimento, mais amplas, desta forma atingindo o objetivo da reserva de 20% das vagas totais”, explica o gestor.

Para se ter uma ideia do impacto das instituições de ensino nessa realidade, se considerarmos apenas os demais editais, o percentual de vagas efetivamente reservadas é de 18,1% do total (550 vagas para as cotas de um universo de 3.034).

Histórico de desigualdades

A lei de cotas no serviço público surgiu após inúmeros estudos feitos dentro do serviço público comprovando que há uma discrepância entre o percentual de negros e pardos no serviço público federal comparado a população geral do país.

Hoje, segundo dados do IBGE, 53% da população brasileira (106,7 milhões) se autodeclara negra. Dentro do serviço público, de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos humanos (Siape), apenas 32,3% dos servidores pesquisados são pretos ou pardos.

Em algumas carreiras, como diplomacia (5,9%) ou auditor fiscal (12,3%), a presença de negros é ainda menor. As distorções são evidentes em cargos que exigem curso superior, e também no preenchimento de cargos de confiança.

A quantidade de brancos ocupando cargos com nível superior é três vezes maior a de pretos e pardos. Nos cargos comissionados, apenas 27% são pretos ou pardos.

A intenção das cotas é corrigir estas desigualdades para que o serviço público reflita de maneira fiel a distribuição da população brasileira.

Ajustes na política

Com o objetivo de acompanhar o cumprimento da lei, o governo federal trabalha na construção de uma portaria interministerial que criará a comissão de acompanhamento, monitoramento e avaliação da Lei nº 12.990. Além do acompanhamento, a comissão irá emitir orientações que julgar pertinentes para aprimoramento da mesma.

O documento será assinado ainda neste mês pela Seppir, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Casa Civil, Secretaria Geral da Presidência da República e Advocacia Geral da União. A comissão será composta por representantes do governo e da sociedade civil organizada.

Brasília, 14h10min

Seis bancos investigados foram notificados para apresentar defesa. Os processos buscam avaliar se a cláusula de exclusividade tem potencial de prejudicar a concorrência e os consumidores finais, que ficam impedidos de contratar com instituições financeiras com melhores condições, como taxas de juros e prazos de pagamento mais atrativos.A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou seis processos administrativos para apurar a existência de exclusividade na oferta de crédito consignado em contratos firmados com órgãos da administração pública pelo Itaú Unibanco S/A, Caixa Econômica Federal, Santander S/A (Brasil), Bradesco S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (Banrisul) e Banco de Brasília (BRB) (Inquérito Administrativo 08700.010837/2012-23). A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (09/06) do Diário Oficial da União.    Crédito consignado é aquele ofertado diretamente à pessoa física por meio de desconto em folha de pagamento das parcelas do saldo devedor. Em casos em que há cláusula de exclusividade, o cliente somente pode contratar o valor por meio de agências do banco que tem a exclusividade com o órgão pagador. Os processos buscam avaliar se essa exigência tem potencial de prejudicar a concorrência e os consumidores finais, que ficam impedidos de contratar com instituições financeiras que apresentem melhores condições, como taxas de juros e prazos de pagamento mais atrativos.   A investigação teve início em 2012, após o julgamento de Termo de Compromisso de Cessação de Conduta – TCC firmado entre o Cade e o Banco do Brasil – BB, por meio do qual a instituição financeira se comprometeu a acabar com a exigência de exclusividade em contratos com órgãos da administração pública para consignação em pagamentos nos contracheques de servidores. Durante a negociação para a celebração do TCC, o BB alegou que outros bancos estariam praticando a mesma conduta ilícita, razão pela qual o conselheiro relator do caso à época recomendou a apuração dos fatos.   Após análise inicial, foram encontradas evidências de cláusulas de exclusividade na oferta de crédito consignado em contratos firmados com órgão públicos pelos seis bancos. A Superintendência-Geral determinou a abertura de processos administrativos para apurar eventual infração contra a ordem econômica cometida por cada uma das instituições, de forma individual. Mesmo nos casos em que a cláusula tenha sido revogada posteriormente, caberá ao Cade avaliar a ocorrência do ilícito concorrencial durante o período em que o mecanismo esteve vigente.   Os bancos foram notificados e terão trinta dias para apresentar defesa, além de especificar e justificar as provas que pretendem produzir.   A investigação de exclusividade do crédito consignado contra o HSBC, Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes), Banco do Estado de Sergipe (Banese) e Banco do Estado do Pará (Banpará) foi arquivada por falta de indícios de irregularidades em relação a essas instituições financeiras.

Brasília, 13h43min