Após manifestações e atos de protestos, advogados federais conseguem vitória parcial de seus pleitos

Entidades que reúnem a maioria dos membros da Advocacia-Geral da União e de todas as atuais carreiras da instituição (Anajur, Anpaf, Anprev, APBC, Simprofaz e Unafe) tiveram, ontem, reunião, na sede da AGU, com o advogado-geral, Luís Inácio Adams, e com o ministro do Planejamento, Nélson Barbosa.

No encontro, entre outros assuntos, foram acertados o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, a regulamentação do exercício de advocacia particular para membros da AGU, a criação de carreira administrativa específica para os servidores – com plano de cargos e salários próprio – e a unificação das carreiras jurídicas da Casa. Todos pleitos antigos da categoria. O conjunto de medidas foi apontado como um “pacote de bondades” , o que irritou a classe.

Em nota, Anajur, Anpaf, Anprev, APBC, Simprofaz e Unafe destacam que, inicialmente, nenhum dos pleitos são “bondades”, mas fruto de longa luta, em contínuas reuniões com os representantes do Executivo federal. “No entanto, após as rodadas de negociações, até então o governo não formalizou nenhuma destas propostas à classe para que os associados das entidades signatárias desta nota pudessem se manifestar”.

“Quanto aos itens propostos em si, deve ser lembrado que o governo reconheceu o direito dos advogados públicos federais à percepção de honorários advocatícios desde 2012, quando parecer do advogado-geral da União afirmou ser possível a sua percepção pelos membros, fato este que afastou a realização de greve no ano”, afirmou o documento.

As entidades destacam ainda que o governo, no entanto, só agora dá inicio ao cumprimento do acordo, “apesar de reafirmado o direito pelo Novo Código de Processo Civil, entendendo as signatárias que deve ser protegido o direito dos aposentados e verificadas as rubricas orçamentárias onde são contabilizados tais valores, que na verdade são verbas de natureza particular, pagas pela parte vencida, e não pela União”.

O comunicado também destaca que o exercício da advocacia liberal, desde que vedada o seu exercício contra a própria fonte pagadora, é uma realidade para a maior parte dos procuradores dos Estados e municípios.

“Finalmente, devemos apoiar a iniciativa de unificação das carreiras que compõem a Advocacia-Geral da União, uma vez que tal medida vai ao encontro do anseio da maior parte da base, mantida a especialização que tornou a AGU o órgão de Estado com maior superávit ano a ano, enxugando, no entanto, atribuições em duplicidade, o que contribui em muito para o aprimoramento e ajuste fiscal proposto pelo governo”, opinam os advogados federais.

No futuro, ressaltam, o anúncio e a formalização das propostas deverão ser submetidas as carreiras para ratificá-las. A luta da classe continuará no Congresso Nacional para que sejam aprovadas as Propostas de Emenda à Constituição, principalmente as PECs 82 e 443 que reestruturam a AGU, “tornando-a capaz de exercer plenamente o seu papel de função essencial à Justiça ampliando ainda mais os resultados alcançados no último quinquênio que atingiram as cifras de mais de R$ 3 trilhões, com medidas em favor do Estado e da sociedade brasileira”.

Brasília, 13h12min

O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) lançou a campanha #BrasilSemCrise, com o objetivo de colaborar para que o Brasil saia da crise. O documento apresenta um conjunto de propostas para ampliar a arrecadação fiscal sem o aumento da carga tributária e a criação de novos impostos.   O estudo completo pode ser lido e compartilhado: http://sindireceita.org.br/wp-content/uploads/2015/10/Alternativas-para-enfrentar-a-crise-fiscal-revisada-final.pdf  

De acordo com o Sindireceita, é importante ressaltar que as medidas que compõem o estudo “Alternativas para enfrentar a crise fiscal – Propostas dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil” podem ser executadas imediatamente sem a necessidade de mudanças legislativas ou qualquer custo extraordinário.

Brasília, 14h16min

Medida faz parte da reforma administrativa em andamento para reduzir os gastos públicos

Dando continuidade às medidas da reforma administrativa para racionalização e redução dos gastos dos órgãos e das entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, foi publicado hoje (14/10) o Decreto nº 8.541 que estabelece novas regras para o uso de veículos oficiais e de compras de passagens aéreas para viagens a serviço.

Os dirigentes máximos das autarquias e fundações da administração pública federal e ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 6, que hoje têm direito a uso individual de carros oficiais passarão a utilizá-los de modo compartilhado. A medida abrange um universo de 280 pessoas. Apenas ministros e ocupantes de cargos Natureza Especial continuam com o sistema de uso individual.

No curto prazo, a previsão é de que haja um compartilhamento dos veículos operacionalizado por cada ministério. Até o início do ano que vem, deverá ser implementado um sistema de compartilhamento de veículos entre os diversos ministérios e a utilização de outros modais de transporte, tais como táxi, vans e moto-frete (trânsito de documentos).

O decreto prevê também que apenas ministros, ocupantes de cargos de Natureza Especial, o chefe do Estado Maior das Forças Armadas e os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica terão direito a Classe Executiva em voos nacionais e internacionais. Os demais agentes públicos deverão utilizar a Classe Econômica em viagens nacionais e internacionais.

Esse decreto se soma às ações lançadas ontem por meio do decreto 8.540 e seus efeitos orçamentários serão incorporados ao PLOA 2016 conforme já anunciado pelo governo da seguinte forma: Renegociação de contratos de custeio: R$ 1,6 bilhão;Limite para gastos com servidores em diárias, passagens, auxílio moradia e telefone: R$ 200 milhões; Redução e reestruturação de ministérios e de cargos de confiança: R$ 200 milhões (inclui gastos obrigatórios, que não estão contabilizados em custeio administrativo – Medida Provisória 696, publicada em 5 de outubro).  

Revisão de contratos

Ontem, o governo publicou o Decreto nº 8.540 que determina a revisão de contratos relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços, tais como locação de imóveis; locação, manutenção e conservação de veículos; serviços de consultoria; vigilância ostensiva; e aquisição de passagens. Com isso, órgãos terão que avaliar despesas e rever os qualitativos e quantitativos dos seus contratos de forma a promover uma redução global de 20% nos gastos com esses serviços, em termos reais, respeitando os limites estabelecidos na legislação de licitações e contratos públicos. Quanto à prorrogação ou celebração de novos contratos, o governo deverá reavaliar a essencialidade do serviço e o interesse público na contratação.

O decreto ainda fixa limites de gastos com celulares corporativos, tablets e modens utilizados por ministros, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ocupantes de cargos de Natureza Especial (NES) e de DAS. A medida abrange também os dirigentes máximos de autarquias e fundações.

Para ministros, ocupantes de cargos de Natureza Especial, comandantes das forças armadas e o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, os gastos com esses serviços ficam limitados a R$ 500,00 mensais. Para os dirigentes de autarquias e fundações e ocupantes de cargos em comissão DAS 6 e equivalentes, o limite é de R$ 300,00, e para DAS 5 e equivalentes, R$ 200,00. Para os demais usuários autorizados, o limite é de R$ 150,00.

Os valores que excederem esses limites deverão ser recolhidos pelos usuários aos cofres públicos por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data de recolhimento da fatura. Atualmente, cada órgão estabelece limites de gastos com telefonia celular por meio de portarias ou outros mecanismos de controle. Com a publicação do decreto, o governo limitou o gasto para toda a administração pública, autárquica e fundacional.

É preciso esclarecer que as renegociações de contratos não podem ser aplicadas de forma linear já que, em alguns casos, os preços dos serviços são administrados. Existem também situações nas quais a margem de ajuste é menos flexível por questões de segurança como, por exemplo, nos contratos de manutenção preventiva e serviços de vigilância. Além disso, as datas de vencimento dos contratos atuais são diferenciadas ao longo do ano, de modo que o impacto dessas renegociações não se faz sentir completamente no mesmo ano.

A projeção de gastos de custeio prevista para o exercício de 2016 é de R$ 29,7 bilhões. Se alcançada a meta de renegociação haveria uma redução de R$ 5,9 bilhões nesses gastos. Entretanto, em virtude das questões apontadas acima, será incorporada no PLOA uma redução de R$ 2 bihões.

Brasília, 6h30min

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional estampou outdoors na saída do Aeroporto Internacional de Brasília Brasília Juscelino Kubitschek, no setor de desembarque nos terminais 1 e 2 e nas entradas da Esaf (Escola de Administração Fazendária), para motivar a classe e fortalecer o movimento pela valorização da carreira, até que os pleitos sejam atendidos pelo governo.

As faixas tem os dizeres “Administrador da Receita Federal, o DAS vai, o cargo fica. A luta é de todos nós. Auditor forte, Receita Forte”. De acordo com o Sindifisco, o objetivo é mostrar aos administradores da RFB que estarão na capital federal entre os dias 2 e 4 de outubro, para reunião com o secretário da RFB, Jorge Rachid, o engajamento da classe.

Por meio de nota, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) informa que é essencial conclamar os superintendentes, delegados e inspetores a lutar pelo cargo de auditor fiscal para que a campanha de valorização do cargo continue tendo sucesso.

Brasília, 15h06min

Como forma de colaborar para que o Brasil saia da crise, os analistas-tributários da Receita Federal reuniram um conjunto de propostas para ampliar a arrecadação fiscal sem o aumento da carga tributária e sem a criação de novos impostos. De acordo com o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita (Sindireceita), as medidas que compõem o estudo “Alternativas para enfrentar a crise fiscal – Propostas dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, podem ser implantadas imediatamente sem a necessidade de mudanças legislativas ou qualquer custo extraordinário.

“Para sair da crise fiscal é preciso tornar mais eficaz a cobrança e a arrecadação de tributos da União e mais efetivo o combate à sonegação fiscal”, assegura a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar.

Veja o estudo. De acordo com dados da própria Receita Federal, apontou o sindicato, há um volume de R$ 1,49 trilhão de créditos tributários de pessoas físicas e jurídicas em cobrança, que representam quase 22 vezes o valor que o governo federal precisa arrecadar, que é de R$ 64,9 bilhões, para cobrir o déficit previsto na Lei Orçamentária Anual e a meta de superávit.

Do crédito total em cobrança, R$ 1,17 trilhão são de cerca de 68 mil pessoas jurídicas, que possuem dívidas acima de R$ 1 milhão. Também existem R$ 235,56 bilhões de tributos devidos por pessoas jurídicas passíveis de cobrança imediata.

“É sobre esse estoque de créditos em cobrança que a administração da Receita Federal deveria atuar de forma mais firme e imediata. O cenário de crise fiscal aguda exige da aAdministração da Receita Federal uma postura diferente. O foco nesse momento tem que ser a cobrança desse passivo tributário monstruoso”, reforça a presidenta do Sindireceita. Somente nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), existem R$ 913 bilhões em tributos devidos sob discussão administrativa. “A Receita Federal deve atuar fortemente na análise e no processamento dos créditos que se encontram sob contencioso administrativo, suspensos em virtude parcelamento ou compensação e daqueles que já se encontram em fase de cobrança final. Mesmo os créditos sub judice merecem um melhor acompanhamento. O fato é que a Receita Federal, nesse momento, tem que priorizar a lotação dos analistas-tributários nas áreas de gestão, cobrança e arrecadação do crédito tributário, e dos auditores-fiscais nas atividades de fiscalização e julgamento do contencioso administrativo”, analisou Silvia Alencar.

Esse esforço conjunto, segundo ela, poderá resultar na ampliação da arrecadação fazendo frente às necessidades do Estado sem onerar o contribuinte que paga seus impostos em dia e sem a necessidade de criação de novos tributos. “Estamos falando de ampliação do combate à sonegação fiscal e de ganho de eficácia e eficiência para a Receita Federal. Para isso, basta uma decisão administrativa que não envolve mudanças na legislação ou aumento de despesas”, conclui. Crise

Para enfrentar a crise econômica e fiscal, o governo federal anunciou um pacote de medidas que reúne corte de gastos, aumento de alíquota de impostos e a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) entre outros, relembra o Sindireceita.

Com essas medidas o governo espera alcançar R$ 64,9 bilhões; R$ 30,5 bilhões para cobrir o déficit previsto na Lei Orçamentária Anual e R$ 34,4 bilhões para formação do superávit. As propostas definidas pelo governo, no entanto, além de não constituírem soluções fiscais perenes, impõem aos contribuintes, sobretudo aos mais pobres uma sobrecarga fiscal, ameaçam direitos e comprometem a qualidade dos serviços públicos, podendo inclusive agravar a crise econômica, assinala a entidade.

Brasília, 16h46min

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) se reúne a partir das 17 horas da próxima quarta-feira (7) em sessão extraordinária para emitir o parecer prévio sobre as Contas da Presidente da República referentes ao exercício de 2014.

Em junho último, o TCU fez um primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014, com prazo de 30 dias para resposta. O prazo foi estendido em duas oportunidades, após inclusão de novos fatos ao processo.

A análise técnica das Contas de Governo realizada anualmente pelo TCU é atribuição definida na Constituição Federal de 1988. Após sua conclusão, o parecer é enviado ao Congresso Nacional, que tem a competência para emitir o julgamento das contas.

O parecer do TCU consiste em avaliação do relatório sobre os orçamentos e a atuação governamental, elaborado por diversos órgãos e consolidado pela Controladoria-Geral da União, bem como o Balanço Geral da União, elaborado e consolidado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Trata-se de um diagnóstico sistêmico efetuado pelo TCU sobre aspectos relevantes do desempenho e da conformidade da gestão pública federal no ano que passou.

Brasília, 14h20min

Entidades representativas das carreiras da Advocacia-Geral da União (ANAUNI, ANAJUR e ANPAF), por meio de nota, repudiam de forma veemente o que chamaram de “tentativa de usurpação de competências da AGU na representação judicial da União, buscando dificultar suas atribuições de executar resoluções do Conselho de Segurança da ONU referente ao bloqueio bens de pessoas ou empresas suspeitas de financiar o terrorismo ou adotar outras práticas de ameaça à paz e a segurança internacionais”. De acordo com o documento, a  defesa da paz é um dos princípios constitucionais que regem a República Federativa do Brasil em suas relações com outros países. A agenda mundial contra o terrorismo também faz parte das leis internacionais às quais o Brasil se submete por estar integrado na comunidade de Nações. A Resolução n° 1269 de 19 de outubro de 1999 do Conselho de Segurança da ONU, organismo no qual o Brasil é representado pela União (art. 21, I, da CF), consagrou a vinculação entre a paz e ações de combate ao terror, conclamando os países a agirem em conjunto, e sob sua supervisão, contra indivíduos e organizações terroristas. Após os atentados de 11 de setembro sobre as torres gêmeas nos Estados Unidos da América, as preocupações mundiais se aprofundaram, resultando na criação do Comitê de Contraterrorismo e na edição da Resolução nº 1373 de 28 de setembro de 2001 pelo Conselho de Segurança. “Tais medidas culminaram no bloqueio de bens e ativos financeiros de propriedade de Osama Bin Laden em todo o mundo, além de estabelecer medidas de rastreamento de contas, bloqueio de ativos, controle de fronteiras, fluxo de pessoas, troca de informações e edição de leis internas para prevenir e punir atos de terrorismo. O marco dessa nova fase no Brasil foi a publicação do Decreto nº 3755/2001, que internalizou a resolução das Nações Unidas”, destaca a nota. Outra iniciativa de regulamentação das Resoluções da ONU em território brasileiro, o Projeto de Lei n° 2020/2015 incumbe ao Ministério da Justiça a obrigação de comunicar à Advocacia-Geral da União para propor, no prazo de vinte e quatro horas, ações de indisponibilidade de bens, valores e direitos, que poderão ser suspensas em caso de expiração ou revogação das sanções pelo Conselho de Segurança. No Senado Federal, emenda parlamentar, alterando a estrutura da Administração Pública, incluiu a colegitimação do Ministério Público para realizar uma atividade típica da Advocacia-Geral da União. O ente federativo que firma tratado internacional é a União representando o Estado brasileiro. “A autoridade competente para a celebração desses tratados é o presidente da República, chefe de governo e de Estado, logo, a atribuição para o ajuizamento de ações de indisponibilidade de bens no caso em testilha é da União que é representada judicial e extrajudicialmente pela Advocacia-Geral da União. Destarte, a emenda aprovada no Senado, de forma transversa, atribui o papel de advogado público ao Ministério Público Federal, competência deferida de forma exclusiva à Advocacia-Geral da União em 1988 (art. 131 da CF)”, explica o documento. Para as entidades, o redimensionamento do papel constitucional do Ministério Público Federal o tornou um órgão de fiscalização das leis e, muitas vezes, de controle e contenção do poder político. A Advocacia-Geral da União, ao contrário, exerce genuinamente as funções da Advocacia Pública, representando judicial e extrajudicialmente a União, bem como assessoramento ao Poder Executivo, no qual se inclui o Ministério da Justiça, o Ministério de Relações Exteriores e todos os demais órgãos da União. “Cabe ressaltar que as decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas são tomadas a partir da competência que lhe é conferida pelo Capítulo VII da Carta da ONU, sem que haja qualquer vínculo com eventual ação criminal, no exterior ou no Brasil. Prova disso é que o referido PL estabelece claramente que o Código de Processo Civil deve reger o procedimento da ação de disponibilidade na ausência de norma específica da lei. A executoriedade de tais decisões decorre do compromisso político assumido pelo Estado brasileiro enquanto Estado Membro das Nações Unidas, e não do exercício da sua jurisdição penal, o que demostra também a ausência de relação entre o tema e as atribuições do Ministério Público. Repise-se que esse papel vem sendo exercido pela AGU há anos. Cita-se abaixo caso exemplar de atuação da AGU: “A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu bloquear nesta terça-feira (06), na Justiça Federal de São Paulo, as ações de titularidade do Banco Central da Líbia no Banco ABC Brasil S.A. e na ABC Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) S.A, sediadas em São Paulo. Também está proibido o repasse de qualquer remuneração destas empresas ao Banco Central da Líbia. O embargo aos ativos ligados à família de Muamar Kadafi e a instituições públicas da Líbia visa impedir o armamento de forças ligadas ao ditador. O Banco Central da Líbia exerce controle indireto das duas instituições brasileiras, por meio do Arab Banking Corporation (ABC), banco internacional com sede no Bahrein. De acordo com a decisão, o bloqueio “não implica em restrição de nenhuma espécie na administração ordinária das instituições financeiras, mas produz efeitos de ordem societária, na medida em que impede a alienação da participação societária da controladora estrangeira e determina que se retenha a remuneração da participação societária da controladora, seja por intermédio da distribuição dos dividendos ou dos juros sobre o capital próprio”. Para o Diretor do Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União (PGU), Boni de Moraes Soares, a atuação coordenada do governo foi fundamental para convencer o Judiciário da urgência do caso. “O rápido deferimento era crucial para o cumprimento efetivo das resoluções do Conselho de Segurança da ONU. Agora discutiremos as próximas medidas com os Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores”, destacou. Ação De acordo com a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), na última sexta-feira (02), atendendo pedido do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Advocacia-Geral protocolou ação na Seção Judiciária de São Paulo solicitando bloqueio de 57,28% do capital social do Banco ABC e de 99% do capital da ABC Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) S.A. O Departamento Internacional da AGU e a Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3) tiveram acesso a levantamentos do Banco Central do Brasil que comprovam o controle do Banco Central da Líbia sobre o capital do ABC Brasil S.A e sobre a ABC DTVM S.A, exercido indiretamente por meio do Arab Banking Corporation. Na decisão, a Justiça Federal ressaltou que as resoluções 1970 e 1973, editadas este ano pela Organização das Nações Unidas visam suprimir as fontes financeiras que possam contribuir para o armamento, o desrespeito aos direitos humanos e a utilização da violência contra civis. “Os recursos advindos da participação societária controladora do Arab Bankin Corporation pode prestar-se ao financeiro das atividades que justificam a intervenção da ONU”, destacou o magistrado. A atuação da AGU neste caso justifica-se porque o Brasil tem a obrigação (CF. Art. 21, I a IV) de cumprir compromissos internacionais como as obrigações estipuladas nas resoluções da Organização das Nações Unidas. Para fazer valer a determinação de bloqueio do Conselho de Segurança, o Governo Federal editou os Decretos n. 7.460 e n.º 7.527, determinando às autoridades brasileiras a adoção de providências como o congelamento de bens e de dinheiro. O Departamento Internacional e a PRU3 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.”  “Destarte, o Congresso Nacional terá a oportunidade de corrigir o equívoco trazido pela emenda atribuindo o papel de Advogados Públicos a quem realmente tem competência para exercê-lo: a Advocacia-Geral da União”, assinalou o  presidente da Anauni, Bruno Fortes.

Brasília, 14h14min

Liminar do ministro Edson Fachin, do STF, determina que somente ordem judicial pode cortar remuneração de servidores que aderiram à greve

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida liminar no mandado de segurança nº 33.782 contra a determinação do Conselho Nacional de Justiça que autorizou o  TRT da 1ª Região a cortar a remuneração dos seus servidores que aderiram à greve.   O magistrado considerou abusivo o desconto dos salários, por entender que o CNJ ignorou a sua própria jurisprudência (Enunciado CNJ nº 15) e a autonomia do TRT da 1ª Região, que havia fechado acordo com o sindicato para preservar a remuneração do pessoal até a reposição dos serviços paralisados.   A liminar atende ao pedido do Sisejufe, que defende que, se não existe acordo entre administração e servidores, somente com o ajuizamento de dissídio poderia resolver a questão do pagamento de salários, motivo pelo qual o CNJ usurpou a competência do Poder Judiciário fixada pelo STF nos mandados de injunção nº 670, 708 e 712.   Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin, da assessoria jurídica do sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a medida liminar, além de corrigir a incoerência do CNJ em não aguardar a compensação dos serviços antes de impor o desconto, confirma o entendimento do STF de que o juízo acerca da conveniência do corte de remuneração somente pode ocorrer no bojo de dissídio de greve, caso não haja acordo entre administração e servidores”.  Brasília, 14h04min

Dia 3 de outubro é a data da criação da Petrobras

A Frente Brasil Popular, formada por centrais sindicais, movimentos sociais e estudantis (CUT, CTB, MST e UNE, entre outros), além de movimentos populares (CMP, MMM, Conan e Conem), fazem neste sábado, 3 de outubro, o Dia Nacional em Defesa da Democracia, da Petrobras e Contra o Ajuste Fiscal.   Em São Paulo, a manifestação, organizada pelo Fórum dos Movimentos Sociais – articulação estadual que reúne mais de 50 entidades – sairá da Avenida Paulista e irá até a Praça da Sé.   A data do ato é simbólica   O Dia Nacional em Defesa da Democracia, da Petrobras e Contra o Ajuste Fiscal será no dia 3 de outubro, data da criação da Petrobras.   Neste 62° aniversário da Petrobras, o objetivo dos movimentos sindical e sociais é reforçar e conscientizar a sociedade que o petróleo e o pré-sal são riquezas que devem servir para melhorar a vida da classe trabalhadora e de todos os brasileiros. Eles lembram que os royalties para a educação e a saúde  podem contribuir com a melhoria das escolas públicas, no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e de outros programas sociais, entre outras demandas do País.  

A Frente Brasil Popular alerta para os “reais interesses de alguns parlamentares,  países e empresas que querem se apoderar do pré-sal derrubando o modelo de partilha, que estabelece as regras de exploração de petróleo e do gás natural, como é o caso do Projeto de Lei nº131/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que ampliaria a presença de  petrolíferas estrangeiras pra explorar a riqueza brasileira”.  

Além da defesa da Petrobras, os atos vão levantar a bandeira de defesa da democracia, contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff e contra o ajuste fiscal. “Os ricos é que devem pagar a conta da crise econômica internacional”, destacam, em nota, os organizadores.    

Eles contabilizaram que, em 2013, alguns milionários, donos ou sócios de grandes empresas, arrecadaram quase R$ 200 bilhões, mas não pagaram impostos. O Brasil, afirmam, é um dos poucos países do mundo que não tributa lucros e dividendos de acionistas.

Para as lideranças dos movimentos sindical e sociais, os custos do ajuste fiscal feito atualmente não podem ser debitados nas contas da classe trabalhadora. Eles apontam a taxação das grandes fortunas, das grandes heranças e o combate à sonegação para superar desigualdades sociais e a crise econômica.

Atos já confirmados: – SÃO PAULO 14h – CAPITAL Avenida Paulista, 901 – em frente ao prédio da Petrobrás . Caminhada: Paulista, Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, Largo São Francisco e Praça da Sé. 10h – ARAÇATUBA Câmara Municipal – R. Quatorze de Julho nº 26 – Bairro São Joaquim 10h – BAURU Antiga Estação Ferroviária de Bauru, Praça Machado de Melo – depois tem caminhada pelo calçadão da Rua Batista de Carvalho 9h – CAMPINAS Estação Cultura – Praça Marechal Floriano Peixoto s/nº, com caminhada até o Largo da Catedral 9h – ITAPEVA Praça de Eventos Zico Campolim, na Av. Castelo Branco, 923 – Centro 8h – PRESIDENTE PRUDENTE Lançamento regional do Fórum dos Movimentos Sociais no anfiteatro do Sindicato dos Bancários, à Rua Casemiro Dias, 379, bairro V. Nova. Depois, caminhada pelo calçadão no centro da cidade 8h30 – RIBEIRÃO PRETO Esplanada do Teatro Pedro II – Calçadão do Centro 10h – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Rua Bernardino de Campos, 2940 – Praça Shopping 10h00 – SOROCABA Praça Cel. Fernando Prestes – centro

OUTROS ESTADOS   – BAHIA – 9h Campo Grande, com caminhada em defesa da democracia no centro.   – PERNAMBUCO – 8h Praça do Derby, Recife   – MINAS GERAIS – 10h Praça da Rodoviária, Belo Horizonte   – PARANÁ – 10h Boca Maldita   – RIO DE JANEIRO (ato será no dia 2) – 16h Candelária, com caminhada até a Cinelândia   – RIO GRANDE DO SUL – 10h Largo Glênio Peres, caminhada até a Torre Simbólica de Petrobrás, na Praça da Alfândega   – CEARÁ – 8h Praça José de Alencar   – SANTA CATARINA 9h –  Praça da Catedral – Florianópolis 9h –  Escadaria da Catedral de São Paulo Apostolo, Rua XV de Novembro –          Blumenau 10h – Praça da Bandeira – Joinville 9h – Praça Coronel Bertaso, centro de Chapecó   – PARAIBA – 9h Concentração no Teatro de Cabedelo   – PIAUI – 8h Concentração na Praça Rio Branco, em Teresina.

Distrito Federal – 9h Feira da Ceilândia.

Brasília, 12h22min

Presidente do Senado ignorou pedidos de informações desde 2013 pela Procuradoria da República do Distrito Federal. O pedido do MPF é para que Calheiros seja condenado às sanções previstas por lei, como perda de função pública, suspensão de direitos políticos por até cinco anos e pagamento de multa.

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação por improbidade administrativa contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB). Segundo o órgão, o político deixou de dar informações necessárias ao MPF para subsidiar um inquérito que apura supostas irregularidades em cargos comissionados a Casa Legislativa. No total foram sete ofícios pedindo explicações. Como não houve respostas, foi instaurado um segundo inquérito – desta vez para apurar a conduta do presidente do Senado – com a ação judicial.

Na petição inicial, o MPF detalha o que foi feito ao longo de dois anos para garantir as informações. O procedimento, que tramita na Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF), foi aberto em outubro de 2013 para apurar a desproporção entre o número de servidores efetivos e comissionais no quadro de pessoal do Senado, bem como se havia desvio de função por parte dos ocupantes de cargos em comissão. O primeiro ofício foi enviado em outubro com uma lista de questionamentos a serem respondidos pelo presidente do Senado.

Além da relação de ocupantes de cargos comissionados, o MPF solicitou, à época, informações referentes à remuneração e lotações desses funcionários, horário de expediente e a atividade desenvolvida pelos profissionais. Também foi perguntado se desempenhavam atividades de direção, chefia e assessoramento e se eram ou não filiados a partidos políticos. O presidente do Senado deveria, ainda, explicar como é feito o controle de frequência dos comissionados e a quantidade de candidatos aprovados em concursos públicos – ainda vigentes – que aguardavam nomeação.

Dois meses depois, diante do silêncio do presidente do Senado, o MPF reiterou o pedido. Desta fez, o documento fixou um prazo de 30 dias para o atendimento da solicitação. Mas também não houve resposta. “Ainda que o Ministério Público Federal tenha fixado prazo para o atendimento da última requisição, com fundamento no disposto no artigo 8º, § 5º, da Lei Complementar n.º 75/19932, o Sr. Presidente do Senado não respondeu o requerimento”, afirma o procurador da República, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, em um dos trechos da ação judicial.

O segundo ofício foi enviado em dezembro de 2013 e, desde então, outros cinco, foram entregues, com o mesmo propósito. Nenhum deles, no entanto, foi atendido pelo presidente do Senado. Nem mesmo a advertência de que “a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições ministeriais” poderiam implicar responsabilização penal, civil e administrativa surtiu efeito. Diante da situação, o MPF instaurou inquérito civil para apurar a reiterada omissão do presidente do Senado.

Na ação, o procurador frisa que, por lei, a requisição ministerial possui caráter coercitivo, impositivo e obrigatório, e que foi feita de acordo com o que prevê a legislação. Todos os ofícios foram encaminhados por meio da Procuradoria Geral da República (PGR), conforme previsão legal. Dessa forma, ao ignorar as solicitações, o presidente do Senado cometeu improbidade administrativa por ato que atenta contra os princípios da administração pública: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. O pedido do MPF é para que Renan Calheiros seja condenado às sanções previstas no artigo 12, da Lei 8.429/92 que estabelece, por exemplo, a perda da função pública, suspensão de direitos políticos por até cinco anos e o pagamento de multa.

Além de processo por improbidade, o Núcleo de Combate à corrupção da PR/DF encaminhou o inquérito ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a quem cabe apresentar eventual ação penal contra o presidente do Senado.

Clique aqui para ter acesso à íntegra da ação.

Brasília, 15h41min