Autor: Vera Batista
Padilha diz que governo se sensibilizou com os pleitos da caserna. Tempo na ativa será de 35 anos
CELIA PERRONE
O governo cedeu às pressões, e os militares ficarão de fora da reforma da Previdência Social. Havia uma cobrança enorme da equipe econômica para que as mudanças que estão sendo propostas acabassem com todos os privilégios, mas a gritaria da caserna prevaleceu. Segundo o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, a Constituição garante aos integrantes das Forças Armadas aposentadorias sem contribuição, pois todos estão permanentemente à disposição do Estado, seja quando estão em serviço, seja quando passam para a reserva.
A única mudança que o governo admite fazer, dentro do que está sendo proposto pelo Ministério da Fazenda, é ampliar de 30 para 35 anos o tempo do serviço militar. Com isso, se adiaria os gastos com a Previdência. Mas mesmo esse ponto ainda será negociado para que se chegue a um consenso. O Palácio do Planalto acredita que conseguirá convencer os comandantes do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, que são contra, da importância de se estender o prazo para a aposentadoria. Neste ano, o sistema que garante benefícios aos militares registrará rombo próximo de R$ 32 bilhões, quase a metade de todo o buraco previsto para o regime dos servidores públicos.
O ministro da Defesa, Raul Jungmann trabalhou pesado para que os militares não fossem incluídos na reforma. Para ele, era uma questão de reconhecimento do governo com o comprometimento das Forças Armadas com questões cruciais para o país. Na avaliação do ministro, não era aceitável que os militares fossem inseridos no projeto de unificação dos sistemas previdenciários defendido pela Fazenda. Tal unificação seria, no entender de Jungmann, uma injustiça, pois militares e civis têm funções muitos distintas, sendo que o primeiro grupo executa missões constitucionais.
Filhas solteiras
Outro argumento apresentado pelo governo para excluir os militares da reforma foi o de que distorções como pensões para filhas solteiras foram corrigidas. Desde 2001, as descendentes daqueles que entraram nas Forças Armadas a partir daquele ano não têm mais direito ao benefício. O problema é que as filhas que continuam recebendo as pensões custam caro e muitas delas não são casadas no papel, mas têm marido e filhos, burlando o que diz a lei.
Segundo Padilha, o presidente interino, Michel Temer, está sensível a todos os pleitos dos militares. E isso já foi avisado à equipe econômica. A meta do governo é enviar a reforma da Previdência ao Congresso até o fim do ano, para que as medidas sejam aprovadas ainda no primeiro semestre de 2017. Os especialistas temem que o recuo do governo no caso de militares seja estendido a outras carreiras, como policiais e professores, que podem se aposentar depois de 25 anos de trabalho.
Justiça do Trabalho fará remanejamento orçamentário para garantir funcionamento em todo país
O valor máximo permitido para a realocação orçamentária e financeira, por ato da presidência do CSJT, é de R$ 20 milhões.
O presidente do Conselho Superior da Justiça (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, se reuniu em Brasília, com os presidentes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para definir, em comum acordo, os detalhes para realocar parte dos recursos provenientes da MP 740/2016, que destinou crédito extraordinário à Justiça do Trabalho para atenuar o corte orçamentário sofrido em 2016. O objetivo do CSJT é unir esforços e contribuir solidariamente para o pleno funcionamento da Justiça do Trabalho.
A proposta, sugerida pelo presidente do CSJT e acatada pelos presidentes regionais, é de que aquele TRT que esteja com sobras orçamentárias ou financeiras, repasse recursos aos TRTs que estão com dificuldades. “O que nós precisamos para cobrir todas nossas dificuldades é nos irmanar. Aquele que tem mais, passar para o outro,” afirmou o ministro.
MP
Os créditos liberados vêm de fontes obtidas pelos próprios Tribunais. Os montantes são da remuneração de depósitos judiciais feitos por meio de convênios bancários, renda arrecadada em concursos públicos e reservas de contingência dos TRTs. Entretanto, mesmo com a liberação dos recursos, alguns Tribunais ainda enfrentm dificuldades para fechar as contas até o fim do ano.
Remanejamento
Ao longo do encontro, Ives Gandra Filho expôs a situação de todos os Regionais. De acordo com ele, seis Tribunais ainda precisariam de suporte financeiro até dezembro de 2016.
Entre eles, o TRT da 1ª Região (RJ), o TRT da 5ª Região (BA), o TRT da 11ª Região (AM/RR), o TRT da 22ª Região (PI), o TRT da 17ª Região (ES) e o TRT da 18ª Região (GO), que enfrenta a situação mais crítica.
O valor calculado é o mínimo necessário para que esses TRTs funcionem até o final do ano, mas as economias e cortes de gastos terão que ser mantidos.
Orçamento x Financeiro
O valor máximo permitido para a realocação orçamentária e financeira, por ato da presidência do CSJT, é de R$ 20 milhões. O suporte principal virá do TRT da 1ª região (RJ) que possui financeiro, mas não possui orçamento e da 5ª Região (BA), que possui orçamento, porém não detém o financeiro.
Dessa forma, tais Tribunais, apesar de também estarem em situações críticas não podem utilizar o financeiro ou o orçamento, respectivamente, uma vez que o processo orçamentário, que tem sua obrigatoriedade estabelecida no artigo 165 da Constituição Federal, demanda que os Tribunais possuam, concomitantemente, a previsão orçamentária e a arrecadação financeira, sendo que um sem o outro não se viabiliza.
A execução orçamentária e financeira ocorre concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver o recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária.
Um ato da presidência do CSJT regulará a realocação orçamentária, que será feita conforme a necessidade de cada TRT.
Os TRTs esperam ainda a aprovação dos PLNs 10 e 12/2016 do Congresso Nacional, que tramitam na Comissão Mista de Orçamento e que abrem crédito suplementar para a Justiça do Trabalho.
“Este é um dia histórico e motivo de orgulho em ver como cada TRT, cada gestor, tomou as medidas necessárias para que a JT não feche, confiando no trabalho do CSJT,” frisou o ministro. “Que fique bem claro que os Tribunais Regionais estão unidos neste momento de crise e preocupados uns com a situação do outro, demonstrando que a Justiça do Trabalho está unida para não fechar as portas,” destacou o ministro.
Sindifisco se reúne com Mendonça Filho em busca de apoio à tramitação do PL do acordo
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Cláudio Damasceno, se reuniu na noite de ontem com o ministro da Educação, Mendonça Filho, para, entre outros assuntos, pedir apoio à aprovação do Projeto de Lei 5.864/16, que trata do acordo salarial e da pauta não remuneratória da categoria.
Damasceno considerou o encontro positivo, já que o ministro, quando deputado, em várias ocasiões deu respaldo às reivindicações dos auditores. A comitiva do Sindifisco Nacional acompanha atentamente a indicação dos integrantes da Comissão Especial que analisará o PL e pediu a Mendonça que ajude na escolha dos representantes do Democratas. O acerto com o governo federal foi fechado em março, mas somente remetido ao Congresso nos últimos dias de julho.
“Ao encaminhar o projeto, o governo decidiu pela celeridade, mantendo o compromisso assumido com a classe. Podem contar comigo”, frisou o ministro.
Outro assunto tratado com Mendonça foi a iniciativa do Sindifisco Nacional para incluir a educação fiscal no currículo escolar. Foram apresentados os projetos conjuntos da Escola de Administração Fazendária (Esaf) e da Receita Federal.
O Congresso apoiou a agenda do governo passado. Se ajudou a jogar o país na crise fiscal, agora têm obrigação de ajudar no conserto. Não é o que está acontecendo. Enquanto os trabalhadores do setor privado sofrem com as demissões, que ainda não cessaram, o Congresso aprovou sem ressalvas o ajuste do salário de algumas categorias de servidores públicos, com o risco de incentivar demandas equivalentes por outras categorias
Zeina Latif*
A tragédia do governo Dilma custou caro ao país. Sua culpa na gestão equivocada da política econômica, que abalou os alicerces da economia, é inquestionável. Até quando supostamente quis consertar o rumo da política econômica, com Joaquim Levy na Fazenda, o governo não apoiou o ajuste necessário. Não foi diferente com Nelson Barbosa.
Não que o experimentalismo não possa fazer parte das decisões dos governantes, desde que com controles adequados. No entanto, experimentalismo não é a palavra que melhor define a gestão de Dilma, ainda que alguma dose disso tenha ocorrido. Repetiram-se erros do passado e jogou-se fora algo caro, a disciplina fiscal. A culpa principal é do Executivo. Mas o Congresso tem grande responsabilidade neste processo.
O Congresso aprovou todo tipo de desoneração e isenções tributárias, a redução das tarifas de energia elétrica que muito custou aos cofres públicos, as transferências de recursos do Tesouro Nacional ao BNDES, o aumento do endividamento de estados, as diversas reduções e flexibilizações da meta fiscal sem o devido questionamento das frágeis estimativas de evolução do endividamento público, o fim do fator previdenciário, e foi omisso diante da interferência nos bancos públicos e nas empresas estatais, aprovando também o modelo de partilha da Petrobras, que enfraquece a empresa. Foram todas medidas que fragilizaram gravemente as contas públicas, com consequências sobre a capacidade de investimento do estado, a inflação e a solvência de longo prazo da dívida pública.
O Congresso apoiou a agenda do governo passado. Se ajudou a jogar o país na crise fiscal, agora têm obrigação de ajudar no conserto. Não é o que está acontecendo.
Enquanto os trabalhadores do setor privado sofrem com as demissões, que ainda não cessaram, o Congresso aprovou sem ressalvas o ajuste do salário de algumas categorias de servidores públicos, com o risco de incentivar demandas equivalentes por outras categorias. Sem debate público sequer sobre o momento do ajuste, que poderia ter sido ao menos postergado. Faltou sensibilidade do Congresso ao difícil momento dos trabalhadores da iniciativa privada, inclusive de chefes de família que, algo raro, perdem seus empregos.
Outro exemplo é o projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União, que propõe importante avanço no controle dos gastos desses entes subnacionais. A dívida dos estados não é o problema principal. O que estrangula as contas é o pagamento da folha e da previdência dos servidores públicos. Por isso o governo propõe medidas para disciplinar especificamente esses gastos como condição para a renegociação. Os estados que ficarem desenquadrados dos limites de gasto com pessoal em relação à receita determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) terão um prazo (10 ou 20 anos) para se enquadrar novamente.
O Congresso propõe um novo texto que desidrata em boa medida o projeto inicial do governo, retirando parte importante das exigências de controle de gasto com pessoal e ajuste fiscal. O novo texto elimina, por exemplo, o aprimoramento do cálculo do gasto com a folha, que visava incluir terceirizados e auxílios e o déficit do regime próprio de aposentadoria. Argumentam que não é necessário uma melhor definição de gastos com pessoal, pois ela estaria prevista na LRF. Ocorre que a LRF tem sido descumprida, sendo necessário esse reforço. Os Tribunais de Contas não têm cumprido seu papel, enquanto o conselho de gestão fiscal, previsto na LRF, não foi regulamentado. A proposta da Fazenda, por outro lado, vai ao encontro do estabelecido pela LRF e representa avanço na transparência do gasto público.
No texto proposto pelo Congresso, fica como contrapartida à renegociação praticamente apenas a inclusão dos governos regionais na proposta de emenda à constituição (PEC) que limita o crescimento do gasto público à inflação do ano anterior. Já é importante avanço, mas pequeno à luz do tamanho estrangulamento das contas dos estados. Há elevado risco de o orçamento continuar comprometido com gastos com a folha, afetando as diversas políticas públicas e a capacidade de investimento dos estados. Sem reduzir o gasto com folha e aposentadorias não se supera a crise de diversos estados.
Temos aqui dois exemplos de um Congresso mais sensível a grupos de interesse corporativos do que aos interesses da sociedade. Haverá testes importantes adiante: a aprovação da chamada PEC dos Gastos e a reforma da previdência, ainda a ser enviada ao Congresso.
O cuidado com o uso dos recursos públicos e o respeito à restrição orçamentária deveriam ser valores do Congresso. Que a posição recente do Congresso não seja sinalização para seu comportamento futuro.
*Economista-chefe da XP Investimentos
Unacon Sindical repudia exoneração de assessora de imprensa da CGU
Gisele de Melo, servidora de carreira, foi afastada de sua área de trabalho e também proibida de permanecer no setor de origem. “O fato, somado à recente exoneração do corregedor-adjunto da área de infraestrutura, provocou a indignação dos servidores”, destaca nota
Vilson Antonio Romero*
Sob o manto da repactuação das dívidas dos estados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, em discussão na Câmara dos Deputados, encobre uma grave ameaça à sociedade: o aumento da precarização dos serviços públicos.
A proposta, urdida pelo Palácio do Planalto em comum acordo com a maioria dos governadores, durante o governo suspenso, aposta num ajuste das contas estaduais, mas impõe parcela expressiva da conta sobre o conjunto daqueles que prestam o serviço público.
Pelo texto, ficam vetados reajustes salariais para o funcionalismo, mesmo onde o poder aquisitivo já atingiu o fundo do poço, sinaliza para o aumento dos descontos para a previdência, incentiva a demissão de servidores e, ao não permitir a reposição do quadro funcional, semeia o medo, a desmotivação e intranqüilidade entre servidores públicos e familiares.
O projeto de lei aponta para diferentes direções sempre sob o mantra da emergência econômica, mas a consequência lógica é o dano à sociedade, que deixará de receber, cada vez mais, os serviços essenciais, e em todos os níveis.
Como prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, as medidas draconianas do PLP 257 podem ser reproduzidas em leis estaduais e municipais, resultando em risco ao funcionamento do serviço público nos três níveis e em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Hospitais, escolas, tribunais, policiamento, tudo pode parar!
Mais do que punir toda a população com uma proposta nociva como o PLP 257, o governo precisa ser eficiente na utilização dos recursos disponíveis, ampliando a capacidade de fiscalização, de combate à sonegação e de uma luta incessante pelo controle público e contra a corrupção.
O conjunto de medidas, ao invés de buscar a recuperação dos créditos da paquidérmica Dívida Ativa da União – que já supera R$ 1,6 trilhão -, de trazer propostas que permitam a retomada do crescimento, caracteriza-se como um flagrante retrocesso, um ataque frontal sem precedentes aos servidores públicos e, consequentemente, à sociedade, que sofrerá os impactos do atendimento cada vez mais precário.
O trabalhador, seja no serviço público, seja na iniciativa privada, não pode ser o bode expiatório para a ineficiência governamental. Fiquemos alertas e críticos em relação a esta medida que pode deixar a população ainda mais carente do Estado!
(*) Jornalista, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
Nota Pública da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef)
“A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) vem por meio desta nota denunciar o tratamento diferenciado que a Defensoria Pública da União vem sofrendo por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). A carreira, que presta serviço de extrema relevância para a população carente, foi a única entre as carreiras de Estado que desempenham funções essenciais à Justiça a não receber o apoio ao respectivo Projeto de Lei.
O PLC 32/2016 foi aprovado na Câmara dos Deputados mediante acordo com o MPOG após diversas reuniões realizadas entre os agentes do Ministério e representantes da Anadef e da
administração superior da Defensoria. Nas referidas ocasiões, foram amplamente discutidos os valores, as tabelas e o impacto total dos reajustes para compensar as perdas inflacionárias da categoria e conferir tratamento adequado à realidade constitucional do órgão.
Após a aprovação do Projeto na Câmara, sem qualquer elemento novo, e sem qualquer aviso prévio aos defensores, o MPOG retirou o apoio ao PLC, sob a inverídica informação de que geraria “efeito cascata” no funcionalismo dos Estados, o que não guarda correspondência com a realidade. O falso argumento, desconstruído após intensa mobilização da carreira, impossibilitou a aprovação do reajuste dos defensores públicos federais conjuntamente com as demais carreiras do serviço público, excluindo a Defensoria Pública de um tratamento remuneratório justo e compatível com a vocação da instituição historicamente comprometidacom os direitos humanos das minorias e grupos vulneráveis da sociedade.
Esse desprestígio fica ainda mais claro no tratamento recebido pela carreira quando o MPOG, a cada dia, surge com um novo argumento, consistindo o último na não aceitação da nova conformação constitucional que os membros da Defensoria Pública da União receberam do parlamento brasileiro com o advento das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014.
Todavia, não cabe ao MPOG questionar o tratamento constitucional recebido pela DPU, reafirmado pelo STF no julgamento da ADI 5.296. O cumprimento da Constituição é imperativo a todos, não podendo o MPOG dele se eximir.
Os fatos e argumentos acima delineados evidenciam o tratamento desproporcional, injustificável, contraditório e principalmente inconstitucional conferido aos membros da instituição que tem a atribuição de promover a cidadania e ser a porta de acesso à Justiça do cidadão necessitado.
Portanto, os membros da carreira permanecem em estado de mobilização. Os defensores públicos federais somente atuarão em demandas urgentes, entendidas como as que envolvam restrição à liberdade de locomoção, perecimento de direito e risco à vida e à saúde. O estado de vigília seguirá até a aprovação do PLC 32/2016.
Os defensores públicos federais manterão a entrega de cargos e não assunção de cargos de chefia, atividades administrativas, coordenações e participação em conselhos, grupos e comitês. A entrega dos cargos também suspende a participação dos defensores em mutirões de conciliação e em todos os projetos e audiências itinerantes realizadas pela Justiça Federal.
Mais de uma centena de organizações da sociedade civil, além de dezenas de militantes de direitos humanos, defendem o trabalho desempenhado pela Defensoria Pública da União e apoiam a mobilização dos defensores públicos federais. São eles:
Movimentos de direitos humanos e Organizações da sociedade civil
1. Movimento de Atingidos por Barragens – MAB
2. Movimento Nacional da População de Rua
3. Movimento Nacional de Direitos Humanos
4. Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST – Setor nacional de Direitos Humanos
5. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais – ABGLT
6. Conselho Indigenista Missionário – CIMI
7. Ourun Obirin – Coletivo de Mulheres Negras
8. Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB
9. Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores Sem Teto – MTST
10. Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas – ABRAFH
11. Instituto de Migrações e Direitos Humanos – IMDH
12. Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP
13. Associação de Juízes pela Democracia – AJD
14. Quilombolas do Tocantins
15. Rede Amazônia Negra
16. Centro de Defesa de Direitos Humanos Heróis do Jenipapo
17. Fórum Estadual da Juventude Negra – ES
18. Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí
19. Federação da Colônia de Pescadores do Estado do Ceará – FEPESCE
20. Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul – ARPINSUL
21. Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado da Paraíba – CEDH/PB
22. Grupo de Apoio ao Paciente Onco-Hematológico – GAPO
23. Pastoral Carcerária do Estado da Paraíba
24. Coletivo Todxs na Rua
25. Movimento Volta Redonda Sem Homofobia
26. Movimento Clarificar
27. Movimento Mães pela Diversidade
28. Movimento de Mulheres por Moradia Orquídeas
29. Instituto Casa da Mamãe
30. AKIM Indígena
31. Associação Boa Vida
32. Organização dos Povos Indígenas Kaixanas de Tonantins – OPIKT Indígena
33. Associação Mulheres que Fazem
34. Conselho Indigenista Missionário – CIMI/Sul
35. Associama/Manaus
36. Associação Internacional Maylê Sara Kalí – AMSK / BRASIL
37. ASSOMOM/Manaus
38. Torodung/Manaus
39. Projeto Casa Camboa – Verde Luz
40. Movimento Xingu Vivo para Sempre
41. Mutirão pela Cidadania
42. Coletivo de Mulheres de Altamira
43. Movimento Negro de Altamira
44. Associação Indígena INKURI
45. APPEP – Associação dos Proprietários de Embarcações do Porto Pepino
46. Sindicato dos Urbanitários
47. Sindicato dos Oleiros de Altamira
48. Colônia de Pescadores Z 57
49. Associação Indígena TYOPEMÕ
50. Fórum de Defesa de Altamira
51. Cáritas Brasileira – Regional Ceará
52. Articulação das Pastorais Sociais, Comunidades Eclesiais de base e Organismos da Regional
Nordeste 1
53. EACAPE Cidadania Africana
54. Cddh Dom Tomás Balduíno de Atílio Vivacqua ES
55. Coletivo Cultural Alaguinan – Roraima
56. Fórum Cearense LGBT
57. Diaconia
58. Observatório da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte
59. Cooperativa dos Produtores Rurais dos Assentados do Amazonas – COOPERAM
60. Associação Internacional Maylê Sara Kalí – AMSK / PE
61. Associação Internacional Maylê Sara Kalí – AMSK /RJ
62. Movimento e Defesa da Vida, Candelária Nunca Mais.
63. Centro de Defesa de Direitos Humanos Elda Regina
64. Instituto Humanista de Desenvolvimento Social – Curitiba- PR
65. KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço
66. Conselho Ouvidor de Direitos Humanos de Cotia
67. Espaço Malheiros de Cotia
68. Grupo Matizes Piauí
69. Grupo Piauiense de Transexuais e Travestis – GPTRANS
70. Instituto Liberty
71. Movimento Espírito Lilás (PB)
72. Instituto Amazônia Solidária (IAMAS)
73. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pablo Gonzáles Olalla – São Paulo
74. Mulheres juristas pela democracia da Paraíba
75. Moradores da Comunidade da Lagoa do Opaia (CE)
76. Instituto Samara Sena
77. Fundação Amazonas Sustentável – FAS
78. Associação das donas de casa do Amazonas – ADCEA
79. Cooperativa de Habitação de Manaus – COHAM
80. RENASCER
81. União Nacional de Luta por Moradia Popular – UNMP
82. Agenda de Valor Compartilhado na Amazônia – AVCA
83. Associação Indígena Satéré-Mawé do rio Andirá – AISMA
84. Associação Beneficente de Assistência Social dos Profissionais da Saúde no Estado do Amazonas – ABASPSEAM
85. Cooperativa das Mulheres Empreendedoras do Estado do Amazonas – COOPEAM
86. Sintramam/AM
87. Kaiti/AM
88. Associação de Idosos e Adolescentes do Amazonas
89. Associação Senegalesa de Pernambuco
90. Instituto de Pesquisa e Estudos em Justiça e Cidadania – IPEJUC
91. Associação de Luta Organizada por Moradia – ASSOLOM
92. Movimento Independente Mães de Maio
93. Movimento Hip-Hop Organizado – MH2O
94. Instituto Pro Bono
95. Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
96. Associação dos Pacientes Renais do Estado do Ceará – ASPRECE
97. Centro de Defesa de Direitos Humanos Nenzinha Machado
98. Observatório Capixaba de Juventude
99. Fundação Marica Saraiva
100. AMAO/Manaus
101. Pastoral Carcerária Regional Nordeste 1 da CNBB
102. Associação de Estudantes de Guiné-Bissau no Estado do Ceará
1. Maria Berenice Dias – Advogada, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família,
presidente da comissão de diversidade sexual do Conselho Federal da OAB e ex-
desembargadora do TJRS
2. Rodrigo de Medeiros Silva – membro da Rede Nacional de Advogadas e Advogados
Populares e da Comissão Nacional de Acesso à Justiça do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil
3. Célia Regina Ody Bernardes – Juíza Federal e integrante da Associação de Juízes pela
Democracia (AJD)
4. Patrícia Kettermann, Defensora Pública no Rio Grande do Sul – titular da 10ª Defensoria,
especializada em Tutelas Coletivas, Cíveis e do Consumidor – ex-presidente da Associação
Nacional dos Defensores Públicos Estaduais – ANADEP
5. Padre Marcos Passerini – articulador da Pastoral Carcerária regional Nordeste 1 da CNBB
6. Renato Roseno – Advogado, militante de direitos humanos e deputado estadual do Ceará
pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL
7. Osvaldo Bernardo – militante do Movimento de Atingidos por Barragens – MAB/PB
8. Clara Welma Florentino e Silva – Defensora Pública do Estado do Maranhão
9. João Alfredo Telles Melo – Advogado, professor e vereador do município de Fortaleza pelo
Partido Socialismo e Liberdade/PSOL
10. Padre Bosco Nascimento – membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba.
11. Marta Falqueto – Coordenadora do PPDDHES – Programa de Proteção de Defensores de
Direitos Humanos do Estado de Espírito Santo
12. Fabiano Augusto Ferreira Soares – Coordenador Adjunto do PPDDHES – Programa de
Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado de Espírito Santo
13. Maria do Carmo dos santos Gonçalves – Coordenadora do Centro de Atendimento aos
Migrantes, Caxias do Sul, RS
14. Marianna Granja de Oliveira Lima – Defensora Pública do Estado de Pernambuco –
membro do Conselho Penitenciário de Pernambuco
15. Daniel Pessoa – Professor da UFERSA e membro da Rede Nacional de Advogadas e
Advogados Populares (RENAP)
16. Emiliano Maldonado – Advogado membro da Rede Nacional de Advogadas e Advogados
Populares (RENAP) e do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS)
17. Francisco Eliton Albuquerque Meneses – Defensor Público do Estado do Ceará
18. Marcio José de Souza Aguiar – Procurador do Município de Maracanaú/CE e membro da
Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP)
19. Luanna Marley de Oliveira Silva – Advogada, militante feminista e LGBT e integrante da
Rede nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP/CE
20. Daniela Félix – Professora da UFSC, Advogada e membro da Rede Nacional de Advogadas e
Advogados Populares (RENAP)
21. Rodolpho Pena Lima Rodrigues – Defensor Público do Estado do Maranhão
22. Cláudio Silva – Advogado OAB/CE 20.613, membro da Rede Nacional de Advogadas e
Advogados Populares (RENAP) e da Comissão de Direitos Humanos da OAB/CE
23. Carolina Schroeder Alexandrino – Advogada OAB/RS 95.419, Pós-graduanda em Direito
Civil e processo Civil pela Faculdade de Desenvolvimento Cultural (IDC)
24. Adão Henrique Moreira – Vereador de Volta Redonda pelo Partido Socialista Brasileiro
(PSB)
25. Ronaldo Queiroz – Antropólogo do Grupo de Estudos e Pesquisas Étnicas (GEPE) da
Universidade Federal do Ceará
26. Bruno Pereira Nascimento – Defensor Público do Estado do Espírito Santo
27. Ana Cristina Silva de Oliveira – Defensora Pública do Estado do Espírito Santo
28. Priscila Libório Barbosa Alonso – Defensora Pública do Estado do Espírito Santo
29. Viviane Pinheiro – militante de direitos humanos e organizadora do Projeto Casa Camboa –
Verde Luz
30. Jeovah Meireles – Departamento de Geografia da UFC
31. Guiany Campos Coutinho – militante de direitos humanos e agente da pastoral Carcerária
na Paraíba
32. Talita Furtado – Advogada e integrante da Rede nacional de Advogadas e Advogados
Populares – RENAP/CE
33. Luciana Maria Oliveira do Amaral – Defensora Pública do Estado do Ceará
34. Roberto Ney Fonseca de Almeida – Defensor Público do Estado do Ceará
35. Júlio César Matias Lobo – Defensor Público do Estado do Ceará
36. Mylena Maria Silva – Defensora Pública do Estado do Ceará
37. Jacqueline Alves Soares – Professora, Advogada e militante de direitos humanos
38. Michele Cândido Camelo – Defensora Pública do Estado do Ceará.
39. Igor Raphael de Novaes Santos – Defensor Público do Estado da Bahia
40. Denise da Veiga Alves, Advogada OAB/DF 24.399
41. Raimundo Maurício Matos Paixão – Militante e ativista do movimento negro e de direitos
humanos Centro de Cultura Negra do maranhão
42. Diana Melo Pereira – Advogada popular
43. Patrícia Tolmasquim – ativista dos direitos humanos e Mulher Cidadã Fluminense.
44. José de Oliveira – Administrador, militante do Movimento Negro Unificado-MNU/PE,
MNDH/PE é membro Conselho Estadual de Direitos Humanos de Pernambuco.
45. Julian Rodrigues – MNDH SP
46. Denise Jardim – antropóloga e professora da UFRGS
47. Rafael Soares de Oliveira – militante de ddhh e representante KOINONIA
48. Pedro Cavalcante – Arquiteto, urbanista e representante do MNU/PE
49. Eduardo Paranhos Neto – Jornalista e militante de ddhh
50. Ana Lia Almeida – Professora da UFPB
51. Thiago Arruda Queiroz Lima – Professor do curso de Direito da Universidade Federal Rural
do SemiÁrido (UFERSA)
52. Elisabeth Chagas Sousa – Defensora Pública do Estado do Ceará
53. Gilberto Leite Campelo – Defensor Público do Estado de Roraima
54. Victor Hugo Siqueira de Assis – Defensor Público do Estado do Maranhão
55. Amabel Crysthina Mesquita Mota – Defensora Pública do Estado da Bahia
56. Marcos Fuchs – Diretor executivo do Instituto Pro Bono
57. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti – Advogado – OAB/SP 242.668 Autor do Livro "Manual da
Homoafetividade. Da Possibilidade Jurídica do Casamento Civil, da União Estável e da Adoção
por Casais Homoafetivos" (2ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2013) Coautor dos Livros
"Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo" (organizado por Maria Berenice Dias), "Minorias
Sexuais. Direitos e Preconceitos" (organizado por Tereza Rodrigues Vieira), "Manual do Direito
Homoafetivo", "Manual dos Direitos da Mulher" (ambos coordenados por Carolina Valença
Ferraz, George Salomão Leite e Glauco Salomão Leite) e "Direito à Diversidade" (coordenado
por Carolina Valença Ferraz e Glauber Salomão Leite) Membro do GADvS – Grupo de
Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero
58. Kariana Guérios de Lima – Advogada OAB/PE – 16.583, especialista em Direitos Humanos
59. Sebastião Sobreira dos Santos – Presidente da Associação dos Pacientes Renais do Estado
do Ceará – ASPRECE
60. Veronica Cunha Bezerra – Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES e
integrante do Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdicio Barbosa dos Santos
61. Bruno Toledo – Presidente da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória/ES.
62. Eliasibe de Carvalho Simões – Advogada e integrante da Comissão de Direitos Humanos –
Coordenadora do Projeto A OAB VAI À ESCOLA
Receita abre na segunda-feira, 8 de agosto, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF de 2016
A partir das 9 horas de segunda-feira (8/8) estará disponível para consulta o terceiro lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 1.904.295 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões.
O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário para 1.958.222 contribuintes entra na conta no dia 15 de agosto, totalizando R$ 2,65 bilhões. Desse total, R$ 191.606.241,72 se referem ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 36.977 contribuintes idosos e 4.379 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:
Embora nem Ministério da Fazenda e nem o Ministério do Planejamento, muito menos a Receita Federal, tenham dado retorno à repórter até a hora do fechamento de ontem, na manhã de hoje, às 11h46, após a matéria publicada no jornal impresso, a assessoria do Fisco enviou a seguinte nota, em explicação à reportagem “Guerra opõe Tesouro e Receita”:
“A matéria saiu incompleta, passando impressão equivocada aos leitores. Peço-lhe dar destaque às informações abaixo na próxima edição.
Os Auditores-Fiscais terão um aumento de 5,5% em 2017, menor que as outras carreiras de Estado, incluindo o pessoal do Tesouro.
Nosso aumento é menor, mas teremos um bônus de produtividade, espécie de remuneração que já tivemos até os anos 90, e que é usada na maioria dos fiscos estaduais e nas administrações tributárias federais de outros países.
Os Auditores sabem que o bônus é um contrato de risco, porque só ganharão se a arrecadação subir de acordo com metas estabelecidas. Importante lembrar também que os recursos do bônus, quando pago, sairão do Fundaf, e não concorrem com demais despesas da União. É um fundo já destinado ao aperfeiçoamento da fiscalização.
Mais Informações:
1) entre os 28 fiscos estaduais , a remuneração média da Receita Federal está em 24º lugar. Diversos Auditores estão passando em concuros e indo trabalhar nos Estados.
2) o Auditor não é um servidor comum. Além da alta complexidade de suas atividades, possui um dos concursos mais difíceis do país. Ele é a autoridade tributária e aduaneira, responsável por fiscalizar, multar,constituir o débito tributário do contribuinte, decidir pelo perdimento de mercadorias irregulares, julgar processos fiscais, representar cidadãos e empresas ao MPF para fins penais, autorizar regimes especiais e isenções.
Atenciosamente,
Pedro Henrique Mansur
Auditor-Fiscal
Chefe da Assessoria de Comunicação Social
Receita Federal”
Já o Ministério do Planejamento respondeu ontem, às 20h31 de ontem, quando o material já estava sendo encaminhado à impressão, informou:
“O Ministério do Planejamento reafirma que o reajuste remuneratório acordado com os auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) foi definido em 21,3%, assim distribuído: agosto/2016 (5,5%); janeiro/2017 (5%) ; janeiro/2018 (4,75%) e janeiro/2019 (4,5%). Portanto, a informação de reajuste 52,63% não procede. Conforme também informado pelo Ministério do Planejamento, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes desses cargos, foi instituído o Programa de Produtividade da RFB, de remuneração variável. O bônus fica condicionado ao atingimento de metas de desempenho exigidas dos servidores, relacionadas à melhoria na execução das atividades do serviço público prestado. Cabe acrescentar que quase a totalidade dos fiscos estaduais já praticam essa modalidade remuneratória, agora concedida à RFB.
ASCOM/MP”
Funcionários responsáveis pela execução financeira do governo prometem greve se não tiverem o mesmo reajuste concedido aos da arrecadação, que terão 52,63% em quatro anos, o maior índice entre todas as categorias dos Três Poderes
Há uma guerra no Ministério da Fazenda, que opõe no front as carreiras da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e, do outro lado, os auditores da Receita Federal. Os auditores e técnicos federais de finanças e controle da STN, responsáveis pelos desembolsos para pagamento de programas do governo, estão descontentes por não terem recebido o mesmo aumento concedido aos responsáveis pela arrecadação. Eles se preparam para uma greve por tempo indeterminado na qual reivindicam tratamento igualitário.
Um dos itens do acordo assinado entre os funcionários do STN e a presidente afastada, Dilma Rousseff, era o alinhamento remuneratório com os auditores da Receita Federal. No fim, as carreiras do ciclo de gestão, na qual estão incluídas as do Tesouro, ficaram com índice de 21,3%, em quatro anos, e o Fisco ganhou até 52,63%, no período — incluído o bônus de eficiência, que é de R$ 3 mil neste ano e poderá ultrapassar R$ 5 mil no próximo.
Além dos 21,3% e do bônus, a tabela salarial foi reduzida de 13 para 9 níveis, com transposição para classes superiores. Um auditor-fiscal que atualmente ocupa a classe/padrão A1 (início de carreira), com subsídio de R$ 15.743,64 passará a ter como vencimento base a partir de agosto de R$ 21.029,09.
Somando-se os R$ 3.000,00 de bônus de eficiência, a remuneração básica na Receita subirá para R$ 24.029,09, chegando-se aos 52,63% de reajuste salarial ao final do período de quatro anos. O Projeto de Lei nº 5.864/2016, que beneficiou os servidores da Receita, traz os maiores índices de reposição entre os Três Poderes. O ganho ultrapassa até mesmo o aumento dos trabalhadores do Judiciário, que conseguiram 41,47%. Enquanto isso, a quase a totalidade do Executivo fechou acordos pelo prazo de quatro anos entre 21,3% e 27,9%. Uma exceção é a Polícia Federal, cujos reajustes ficaram em torno de 37%.
No fim da carreira, o auditor terá um salto no salário de 51,01%. Sua remuneração vai passar de R$ 21.391,10 para R$ 32.303,62. Uma diferença de R$ 10.912.52, chegando perto dos R$ 33.763,00 que recebem atualmente os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso do pessoal do ciclo de gestão, em que os servidores do Tesouro estão incluídos, com os 27,9%, até 2019, os iniciantes passarão de R$ 15.003,70, para R$ 19.197,06. Quem está no fim da carreira vai de R$ 21.391,10 para R$ 27.369,67.
Assembleias
Os funcionários do Tesouro fazem assembleias diárias no térreo do Anexo II, do Ministério da Fazenda, para cobrar o compromisso do governo com o realinhamento. Na terça-feira, houve uma caminhada ao gabinete da secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi.
Por meio de nota, o Sindicato Nacional das carreiras do Tesouro (Unacon Sindical) informou que enviou um ofício ao ministro da Fazenda, Dyogo Oliveira, explicando que, “haja vista o descumprimento do termo de acordo 25/2015, bem como a quebra do alinhamento remuneratório entre a carreira de finanças e controle e os cargos correlatos da Receita Federal, daremos continuidade às mobilizações da categoria, não estando descartado eventual movimento grevista”. Se a categoria cruzar os braços, será pela primeira vez desde o movimento realizado em 2012.
Procurados, os ministérios do Planejamento e da Fazenda não deram retorno sobre as reivindicações dos funcionários do Tesouro e a comparação com os vencimentos dos servidores da Receita.