Autor: Vera Batista
Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, fecha acordo com líderes no Congresso e mantém projeto de renegociação de dívidas estaduais, que pode ser votado ainda hoje. Contrapartidas obrigam governadores a seguirem regras de austeridade. Novos concursos serão proibidos. A expectativa é de que R$ 50 bilhões serão economizados até junho de 2018 e os estados que não honrarem o acordo perderão o benefício da renegociação
SIMONE KAFRUNI
HAMILTON FERRARI – ESPECIAL PARA O CORREIO
Depois de muito vaivém, o governo chegou a um acordo para votar, ainda nesta semana, na Câmara dos Deputados, o projeto de renegociação das dívidas dos estados. Ontem, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou que os termos da reestruturação previstos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 foram mantidos e confirmou a exigência de duas contrapartidas. Os estados terão um teto para o aumento dos gastos públicos, limitado à inflação do ano anterior, e, por dois anos, não poderão realizar concursos públicos e dar reajustes salariais aos servidores estaduais.
“Foi acordado que o parecer do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC) vai, não só manter integralmente todo o acordo de reestruturação da dívida dos estados, mas também as duas contrapartidas que foram demandadas pela União e aceitas pelos estados. Elas são: a limitação do crescimento das despesas dos estados à inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo); a segunda contrapartida é a limitação, por dois anos, de aumentos a funcionários estaduais”, anunciou o ministro. Ele também foi taxativo: “Novos concursos serão proibidos”.
Apesar de Meirelles negar que o governo havia recuado, na semana passada, diante da gritaria de governadores e servidores, o Palácio do Planalto fez uma série de concessões que desfigurariam o projeto original e alimentaram as desconfianças dos investidores. Meirelles refutou a ideia de que a Fazenda baixou a guarda. “O importante neste momento é o foco no ajuste fiscal dos estados e uma aprovação não só da repactuação da dívida mas também das contrapartidas”, reiterou o ministro.
Com a decisão, o texto do PLP 257 prevê o alongamento do prazo por 20 anos e o pagamento gradual da dívida dos estados a partir de janeiro de 2017, que deverá ser equivalente a 5,55% da prestação atual. Em fevereiro do ano que vem, a transferência será de 11,1% do valor original da pendência mensal e assim por diante até atingir 100%. O texto que fixa o teto de gastos dos estados deve seguir a mesma linha da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que o governo federal encaminhou ao Congresso e à qual a União será submetida, se aprovada. Nesse caso, a proposta prevê que o teto vigore por 10 anos.
A expectativa é de que R$ 50 bilhões serão economizados até junho de 2018 e os estados que não honrarem o acordo perderão o benefício da renegociação. “A finalidade é o teto dos gastos, que caracteriza o ajuste fiscal dos estados. A segunda contrapartida viabiliza o cumprimento do teto”, ressaltou Meirelles.
Sangria
Para José Matias-Pereira, especialista em contas públicas e professor da Universidade de Brasília (UnB), as contrapartidas são positivas. “Não dá para o país, nas três esferas de governo, continuar gastando no ritmo que vem gastando, sobretudo porque há queda na arrecadação”, avaliou. “A única forma de limitar a sangria é definir a altura da régua, impondo limite para todos. Senão, toda vez que houver uma crise, os estados vêm bater na União”, acrescentou.
O debate em torno da aprovação de medidas para reequilibrar as contas públicas deve ser ampliado, avaliou a economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif. Ela destacou que o Executivo já sinalizou que diferentemente que o ajuste fiscal é uma prioridade e não só do ministro do Fazenda, como ocorria na gestão petista. “A sociedade não aceita mais a volta da inflação, o aumento da dívida pública e nem da carga tributária”, alertou.
Na opinião de Geraldo Biasoto Jr., professor do Instituto de Economia da Unicamp e ex-coordenador de política fiscal do Ministério da Fazenda, a proposta provocou um imbróglio monumental. “O governo lança um pacote, diz que tal medida é indispensável, depois sinaliza que não é tão indispensável assim, e recua novamente”, afirmou. Para ele, apesar de ser correta a intenção de limitar gastos públicos, não tem cabimento o governo federal determinar as regras dos estados. “Há um pacto federativo. Entrar na política de Recursos Humanos de estados e municípios é um escândalo”, opinou.
A contrapartida dos estados é inevitável, no entender de André Perfeito, economista-chefe da Gradual Investimentos. “Eles estão com frustração de receitas e isso impõe um desafio maior para restabelecer o equilíbrio fiscal. Renegociar prazos e juros sem abrir mão do teto de gastos é um fórmula que poderá manter a trajetória de longo prazo dentro do ponderável”, avaliou.
Previdência
O governo reconhece que apenas as duas contrapartidas não resolvem a questão fiscal e estuda incluir as demandas estaduais na discussão da reforma da Previdência. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que ainda não foi decidido se isso será tratado em um projeto em separado ou na própria proposta que vai alterar as regras da Previdência Social. “O governo vai apresentar, proximamente, um projeto incluindo as reformas estaduais e estará disposto a auxiliar os estados”, destacou. As mudanças foram discutidas ontem, no Palácio do Planalto, pelo presidente interino, Michel Temer, Meirelles e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Também participaram o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o relator do PLP 257, Esperidião Amin (PP-SC).
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da Central Única dos Trabalhadores (CNTSS/Cut) com uma petição no Ministério Publico Federal para pedir a apuração de denúncias de irregularidades da Geap Autogestão em Saúde, maior plano de saúde dos servidores públicos
Segundo o presidente da CNTSS, Sandro Alex de Oliveira Cezar, o procedimento tem o objetivo de “apurar a responsabilidade dos agentes que deram causa aos possíveis prejuízos a este patrimônio
dos trabalhadores do serviço público federal e à União Federal”. O sindicalista enviou cópia de matéria publicada pela Revista Carta Capital, denunciando supostos desvios de recursos na Geap.
Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) abre inscrições para 110 vagas
O Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) abriu nesta segunda-feira (08/08) as inscrições para o vestibular 2017. São 110 vagas para os cursos de engenharia nas especialidades Aeroespacial, Aeronáutica, Civil-Aeronáutica, de Computação, Eletrônica e Mecânica-Aeronáutica. As inscrições são pela internet no valor de R$ 140,00 e se encerram em 15 de setembro. Veja vídeo aqui.
O curso de graduação em engenharia no ITA tem a duração de cinco anos. Os dois primeiros constituem o Curso Fundamental para todos os alunos. Os três últimos correspondem aos cursos de cada especialidade.
De acordo com o coordenador do vestibular, Luiz Carlos Rossato, para a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato. “É importante o candidato atentar para isso”, destaca o professor. Entre os requisitos, o candidato deve ser brasileiro nato, ter no máximo 23 anos de idade no dia 31/12/2016 e ter concluído ou estar concluindo o Ensino Médio no ano de 2016.
As provas de Física, Inglês, Matemática, Português e Química serão realizadas nos dias 13, 14, 15 e 16 de dezembro. Os exames serão em 23 cidades brasileiras: Belém, Belo Horizonte, Brasília, Campinas, Campo Grande, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Goiânia, Juiz de Fora, Londrina, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Ribeirão Preto, Rio de Janeiro, Salvador, São José dos Campos, São José do Rio Preto, São Paulo, Teresina e Vitória.
O ITA fica em São José dos Campos, no interior de São Paulo, a 85 km da capital paulista e a 320 km da cidade do Rio de Janeiro. Na última edição, o vestibular do ITA registrou recorde de inscritos com aproximadamente 12,4 mil candidatos.
Superintendência-Geral do Cade conclui investigação de discriminação no mercado de gás natural
Denúncia foi feita pela Comgás contra a Petrobras. Após consultas ao mercado e às agências reguladoras, o Cade entendeu que ficou configurada a conduta discriminatória anticompetitiva acarretou menor competitividade do gás comercializado nos locais atendidos pela Comgás
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) finalizou a investigação em processo administrativo para apurar potencial conduta anticompetitiva no fornecimento de gás por parte da Petrobras (PA 08700.002600/2014-30). Em despacho publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (08/08), a SG concluiu que a conduta da estatal teve o potencial de favorecer distribuidoras próprias em detrimento da Companhia de Gás de São Paulo (Comgás), e por isso recomendou ao Tribunal do órgão a condenação da Petrobras.
De acordo com a denúncia encaminhada ao Cade pela Comgás, a atuação discriminatória da Petrobras teria começado em 2011, quando a estatal pôs em prática um programa de desconto nos preços do gás natural, e se encerrado em 2015. A Petrobras possui dois tipos de contratos para o fornecimento desse gás: o primeiro é chamado de Nova Política de Preços (NPP), e inclui gás nacional, boliviano e importado por navios; o segundo é o Transportation Capacity Quantity (TCQ), que está vinculado exclusivamente à fonte boliviana. A estatal, no entanto, concedeu o benefício dos descontos apenas aos contratos da NPP.
A Comgás, que opera nas cidades de São Paulo, Santos, Campinas e região, obtém gás natural das duas modalidades de contratos. Desse modo, a empresa declarou que a política de descontos da Petrobras favorece as distribuidoras somente por meio dos contratos da NPP, como, por exemplo, a Gás Brasiliano Distribuidora, de propriedade da estatal e situada em área adjacente à da Comgás, no oeste paulista.
Além disso, a Comgás apontou que o contrato exclusivamente boliviano, que não foi contemplado com o desconto, possui um peso grande no preço final do seu produto, o que fez com que a tarifa final de gás na sua região ficasse mais cara para os consumidores.
Após consultas ao mercado e às agências reguladoras, a Superintendência-Geral entendeu que ficou configurada a conduta discriminatória anticompetitiva e constatou que a ausência de descontos no contrato exclusivamente boliviano acarretou menor competitividade do gás comercializado nos locais atendidos pela Comgás. Já o gás vendido nas regiões onde era adotada apenas a NPP foi potencialmente beneficiado e teve sua competitividade mantida.
A Superintendência verificou ainda que a prática pode ter ocasionado danos à concorrência decorrentes do possível aumento da tarifa de gás na região atendida pela Comgás e da consequente atração de indústrias para as áreas artificialmente favorecidas, distorcendo a alocação de parques industriais.
Com a conclusão da investigação na Superintendência-Geral, o caso segue para o Tribunal do Cade, onde será distribuído a um conselheiro relator e julgado pelo Plenário do órgão, responsável pela decisão final.
Site trabalho.gov.br, que começa a funcionar nesta segunda-feira, tem apenas informações sobre trabalho
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, vai falar daqui a pouco sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União.
A entrevista começará às 15h30, no auditório do edifício-sede do Ministério da Fazenda, em Brasília
MPF é acionado para garantir liberdade de manifestação durante Olimpíadas
No documento encaminhado nesta segunda-feira (8) ao chefe do MPF, Rodrigo Janot, o deputado Paulo Pimenta questiona a interpretação do artigo 28 da Lei Geral das Olimpíadas – Lei nº 13.284, de 10/05/2016, pela organização dos Jogos Olímpicos, que tem se utilizado desse dispositivo para praticar atos de repressão, censura e até a retirada de pessoas dos locais de competição.
Após os inúmeros casos de violência e repressão contra pessoas que se manifestam pacificamente durante as Olimpíadas 2016, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) acionou o Ministério Público Federal pedindo “providências urgentes” para que sejam “coibidos os abusos das forças de segurança” que atuam nos Jogos Olímpicos ou pela organização do evento, e garantida a plena liberdade de manifestação, prevista na Constituição Federal.
De acordo com o parlamentar, a interpretação dos organizadores dos Jogos Olímpicos contraria a própria Lei Geral das Olimpíadas e o entendimento do STF sobre o assunto. “As manifestações de teor político como a utilização de camisetas e cartazes de papel com dizeres “Fora Temer”, “Stop coup in Brazil” e outros semelhantes não ferem a Lei Geral das Olimpíadas. Bem assim, nas competições em que o silencio não é condição para a prática do esporte, a manifestação oral com dizeres como “Fora Temer” também não se enquadra nas limitações impostas pela legislação para permanência nos locais de competição das Olimpíadas”, contesta o deputado.
No pedido de providências, o deputado Pimenta lembra que durante a Copa do Mundo de Futebol de 2014, realizada no Brasil, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar acerca de dispositivo da Lei nº 12.663/12 (Lei Geral da Copa) que tratava sobre o mesmo tema. Segundo Pimenta, naquela oportunidade o STF deliberou que “o intuito da Lei seria vedar manifestações de racismo e não restringir expressões pacíficas do público”.
Também nesta segunda-feira, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, por meio do seu presidente, o deputado federal Padre João (PT-MG), informou que buscará medidas junto ao Ministério Público Federal para garantir a liberdade de manifestação durante os Jogos Olímpicos.
O Programa de Revitalização do Rio São Francisco (PRSF) será tema de encontro organizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no próximo dia 11 de agosto
Aberto aos servidores públicos e à sociedade, o evento é uma oportunidade para conhecer ações e projetos governamentais voltados para a sustentabilidade socioambiental.
Entre os painéis, estão “Origem, contexto atual e perspectiva do Programa de Revitalização do Rio São Francisco (PRSF) ”, “Quais são os desafios na gestão dos recursos naturais” e “Como assegurar água para usos múltiplos na bacia do São Francisco”.
Em auditoria no PRSF, o TCU constatou que a área de recuperação e controle de processos erosivos recebe pequena parcela dos recursos destinados à revitalização, comparativamente às obras de saneamento. Além disso, as atividades estão dispersas, sendo insuficientes para reverter o quadro de degradação da Bacia, o que coloca em risco os recursos hídricos e compromete os mananciais.
O evento contará com a presença do presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz, do ministro do TCU Augusto Nardes, do ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, e do ministro da Integração, Helder Barbalho.
Veja a programação completa do seminário aqui.
Serviço:
Diálogo Público: Revitalização do São Francisco
11 de outubro de 2016
Abertura às 8h30
Auditório Ministro Pereira Lira – Sede TCU
Representações sindicais, movimentos sociais, deputados e senadores lançam, nesta terça-feira, 9 de agosto, às 16h, a Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular, na Câmara dos Deputados
O evento, segundo sindicalistas, marca a união de diversas entidades em torno de uma luta histórica, capitaneada pela Auditoria Cidadã da Dívida, com o objetivo é assegurar a previsão Constitucional (art. 26 do ADCT), que impôs a averiguação do endividamento brasileiro.
“O levante se dá ao tempo em que a dívida pública é apontada como justificativa para uma série de duras medidas impostas a toda população, como o PLP 257/2016, a PEC 241/2016 e a PEC 31/2016. Momento oportuno também para garantir a efetivação da auditoria da dívida nas diretrizes orçamentárias para o próximo ano. Na última semana, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou destaque que prevê a medida na LDO 2017” informa nota do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).
Durante o debate sobre o PLP 257, o relator, deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), se comprometeu a buscar uma solução que contemple todos os lados e sobre os pontos polêmicos, com foco nos prejuízos para os servidores e na prestação de serviços públicos essenciais à população.
A coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, apontou itens controversos no plano de auxílio aos estados. Entre eles o dispositivo que transforma a União em seguradora internacional para investidores privados nacionais e estrangeiros e o item referente à garantia de remuneração de sobra de caixa de bancos.
Ao discorrer sobre o histórico em que foram contraídas as dívidas dos estados, Fattorelli também revelou “um esquema ilegal de contração de dívidas e seu crescimento com base na cobrança abusiva de juros sobre juros”.
No entender da coordenadora, a crise fiscal de estados e municípios se deu, principalmente, em função das condições abusivas do refinanciamento pela União e que isso empurrou diversos estados para contrair dívidas externas. Trata-se da criação de empresas S/A, do tipo Sociedade de Propósito Específico (SPE), que emitem debêntures com a garantia dos entes públicos. “Essa emissão de debêntures já nasce como dívida pública”, reforçou.
Maria Lucia Fattorelli destacou que o pagamento de juros e amortizações da dívida pública tem absorvido, todo ano, mais de 40% do orçamento federal, prejudicando diversas áreas sociais, as transferências a estados e a municípios. “Não há a devida transparência, pois não têm sido divulgados diversos dados relevantes. Por exemplo, os nomes dos detentores dos títulos públicos, beneficiários da maior parte dos recursos públicos”, afirma.
Serviço
Lançamento da Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular
Local: Salão Nobre da Câmara dos Deputados
Data: terça-feira, 9 de agosto
Horário: 16 h
Policiais federais querem que cálculos na aposentadoria considerem especificidades das carreiras
Em reunião, na semana passada, com o secretário do Trabalho e Previdência Marcelo Caetano, um grupo de mulheres policiais trataram sobre a reforma que o governo promete fazer na Previdência Social e o reflexo na aposentadoria do policial. A diretora de comunicação da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Magne Cristine, que escrivã da PF, destacou que a atividade de risco inerente à profissão policial e as condições de trabalho que enfrentam em suas unidades resultam em casos de doenças físicas e psicológicas, como depressão, embriaguez e suicídio, que somados aos casos de mortes no desempenho da atividade, evidenciam a condição diferenciada de trabalho e consequentemente de aposentadoria.
De acordo com Magne Cristine, as corporações policiais não oferecem sequer assistência à saúde ou psicológica oficiais que atendam à condição especial de trabalho do policial e por isso o número de adoecimentos e mortes é altíssimo. “Nós somos profissionais diferenciados e a nossa condição diferenciada não vem sendo considerada sequer dentro das nossas próprias corporações”, afirmou.
Ela disse, ainda, que a violência no Brasil tem índices altíssimos e o efetivo policial está aquém da demanda para atendê-la, o que implica que o policial constantemente tem que cumprir uma jornada de trabalho além do expediente normal, pois se desdobra para atender a situações de flagrantes, operações policiais, sobreavisos e plantões, excedendo em muito a sua carga horária normal de trabalho, o que ao longo dos anos produz doenças e incapacidades para o trabalho.
“Quando se quer tratar de regras gerais é preciso também considerar as situações excepcionais, e a dos profissionais de segurança pública é uma delas”, comentou Magne Cristine. “Todos querem manter direitos, ninguém quer perder direitos e em momentos de crise é preciso haver ajustes, mas esses ajustes não podem desconsiderar a nossa natureza diferenciada que já padece de uma atenção especial do governo”, concluiu.
O encontro aconteceu no Ministério do Trabalho e Previdência, em Brasília. com Marcelo Caetano, o assessor chefe da Assessoria Especial da Casa Civil, Marcelo Siqueira, e do diretor de Acompanhamento de assuntos fiscais e sociais do Ministério do Planejamento, Arnaldo Lima.
Participaram do encontro a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil (Ampol), o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, a Associação dos Delegados Federais (DPF), a Ordem dos Policiais do Brasil (OPB) e representantes da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar e Comando do Corpo de Bombeiros.