Autor: Vera Batista
Dos 37,7 milhões de idosos no país, 2,5% testaram positivo para covid-19
Em Brasília, o percentual de contaminados sobre para 6% do total de 401 mil pessoas, de acordo com levantamento do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O estudo aponta, ainda, que, no país, apenas 32% das pessoas com 60 anos ou mais têm plano de saúde. No DF são 42% com assistência médica. E que 58% têm comorbidades (60% no DF)
Lançamento da 17ª edição dos Cadernos da Reforma Administrativa
Servir Brasil e Fonacate lançam 17º Caderno da Reforma Administrativa, na quarta (10), com transmissão às 16 horas. A série de estudos é dedicada à produção de dados confiáveis sobre a gestão da administração pública
Foto: Sisejufe
A nova abordagem será sobre “A terceirização no serviço público brasileiro: instrumento de privatização do Estado”. A série é uma realização do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), com apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil).
O estudo que resultou no Caderno 17 é de autoria da doutora em Ciências Sociais, economista e pesquisadora da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Graça Druck.
O lançamento será às 16 horas, pelo canal do Fonacate no You Tube (www.youtube.com/channel/UCKAQ2lMVJfvdQ_tgFCT4-wA). Além da autora,Graça Druck, participarão da transmissão o presidente da Frente Servir
Brasil, deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF); o presidente do Fonacate, Rudinei Marques; e o coordenador da Comissão de Estudos do Fonacate, José Celso Cardoso Jr.
“São publicações que reafirmam o caráter da Servir Brasil de produtora de conteúdo de qualidade. Num debate importante como o da Reforma Administrativa é necessário tomar decisões baseadas em evidência e em dados de qualidade”, declarou o deputado federal e presidente da Servir Brasil, Professor Israel Batista (PV/DF).
Petrobras informa que alinhamento aos preços internacionais não mudou
Por meio de nota, a Petrobras esclarece que não houve “alteração da política comercial da companhia”. “Como prática adotada anteriormente e mantida desde 2019, a Petrobras segue a precificação de combustíveis alinhada aos preços internacionais convertidos para reais pela taxa de câmbio real/dólar norte-americano. Tal sistemática tem sido ampla e repetidamente divulgada ao mercado ao longo do tempo”, reforça a estatal
Foto: iStock
A Petrobras reafirma que as declarações do presidente Roberto Castello Branco, na sexta-feira (5), no Palácio do Planalto, “de independência em relação a eventuais interferências externas na determinação de seus preços”. E explica que, embora seja praticamente a única produtora de combustíveis de petróleo no Brasil, com 98% da capacidade de refino, “enfrenta competição de importadores que têm participado com 20 a 30% do mercado doméstico, dependendo do produto”.
Veja a nota:
“Petrobras vem esclarecer notícia veiculada na tarde de sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021, baseada em afirmações distorcidas divulgadas pela imprensa.
A manutenção da periodicidade de aferição da aderência entre o preço realizado e o preço internacional, adotada desde junho de 2020 e confirmada em janeiro de 2021, foi comunicada equivocadamente pela imprensa como alteração da política comercial da companhia.
Como prática adotada anteriormente e mantida desde 2019, a Petrobras segue a precificação de combustíveis alinhada aos preços internacionais convertidos para reais pela taxa de câmbio real/dólar norte-americano. Tal sistemática tem sido ampla e repetidamente divulgada ao mercado ao longo do tempo.
Em junho e agosto de 2019, divulgamos publicamente que os reajustes de preços não seguiriam mais periodicidade pré-definida, o que permanece inalterado.
Não obstante a Petrobras ser praticamente a única produtora de combustíveis de petróleo no Brasil, com 98% da capacidade de refino, enfrenta competição de importadores que têm participado com 20 a 30% do mercado doméstico, dependendo do produto.
Combustíveis são commodities globais, como soja e minério de ferro, cujos preços são tipicamente voláteis, assim como taxas de câmbio.
Diante de alta significativa da volatilidade dessas variáveis, a companhia decidiu, em junho de 2020, alterar de trimestral para anual o período de aferição da aderência entre o preço realizado e o preço internacional. Tal mudança não deve ser confundida, de forma alguma, com modificação de política comercial, de fixação de periodicidade para reajustes ou de metas de desempenho.
Da mesma forma, permanece inalterado o monitoramento contínuo dos mercados por nossa equipe, o que compreende, dentre outros procedimentos, a computação e análise diária do comportamento de nossos preços relativamente às cotações internacionais e o planejamento de ações para a correção de desvios.
Esta rotina empresarial, diferentemente de metas estratégicas, políticas e resultados, não se constitui em tema que mereça divulgação pública.
Como esperado, a mudança de periodicidade da aferição da aderência entre o preço realizado e o preço internacional não implicou prejuízo, tendo sido satisfeito o objetivo de manutenção da paridade de preços de importação no ano de 2020, da mesma forma que ocorreu em 2019.
Mesmo em período extremamente desafiador para a indústria global do petróleo, os resultados financeiros dos nove primeiros meses de 2020 revelaram forte geração de caixa e redução de dívida, contradizendo afirmações de supostos prejuízos decorrentes de nossa política comercial.
Em janeiro de 2021, a companhia manteve inalterada a periodicidade adotada a partir de junho de 2020 para aferição da aderência do alinhamento entre o preço realizado e o preço internacional, sem quaisquer outras mudanças.
A volatilidade de preços de combustíveis e de taxas de câmbio, seja de alta ou de baixa, é fenômeno permanente, podendo aumentar ou diminuir, diante de eventos específicos não antecipados.
A simples modificação do período da aferição da aderência entre o preço realizado e o preço internacional, promovida há oito meses, não se constitui em rompimento com nosso inarredável compromisso com o alinhamento de nossos preços no Brasil aos preços internacionais e a consequente geração de valor para os acionistas.
A Petrobras reafirma as declarações do presidente Roberto Castello Branco, em evento na manhã da última sexta-feira, 05/02/2021, no Palácio do Planalto, de independência em relação a eventuais interferências externas na determinação de seus preços.
A Petrobras permanece fortemente comprometida com a geração de valor, a confiabilidade no suprimento de combustíveis de qualidade para seus clientes, o respeito às pessoas, ao meio ambiente e a segurança de suas operações.”
Sindsasc contesta corte de ponto da greve da assistência social e convoca assembleia dos servidores
O Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF (Sindsasc) repudia a circular da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) que determina o corte de ponto devido à greve da categoria, assinada pelo secretário-executivo da pasta, Thiago Vinícius Pinheiro da Silva. O motivo da greve foi a não inclusão da categoria nos grupos prioritários da vacinação contra a Covid-19
Ilustração: Sindjus/RS
O sindicato informa que vai contestar a medida internamente no Governo do Distrito Federal (GDF) e, caso necessário, vai recorrer à Justiça. Diante da medida, a entidade convocou os servidores para uma assembleia na segunda-feira (8 de fevereiro) para deliberar sobre as medidas que serão tomadas sobre o corte de ponto.
O sindicato considera a medida arbitrária. “Deveríamos ser imunizados imediatamente para proteger tanto os servidores quanto os usuários da assistência social. O corte de ponto é um ataque à categoria e uma demonstração de insensibilidade com quem está na linha de frente no combate aos efeitos sociais e econômicos da pandemia. É uma postura opressora e própria de quem pretende se impor por medidas coercitivas”, afirma Clayton Avelar, presidente do Sindsasc.
Exclusão
A greve da assistência social foi motivada pela não inclusão da categoria nos grupos prioritários da vacinação contra a Covid-19. O sindicato destaca que a atividade é considerada essencial durante a pandemia e que os servidores mantiveram suas atividades de trabalho, inclusive com atendimento presencial. Na última quinta-feira (4 de fevereiro), a direção do Sindsasc se reuniu com a Sedes, mas a categoria continua de fora do plano de vacinação do Governo do Distrito Federal (GDF).
GT-Ética fará reformulação de normas federais e código de ética dos servidores
De acordo com o Ministério da Economia, com informações da Secretaria-Geral da Presidência da República, especialistas de vários setores e autoridades públicas serão convidados a participar de um amplo debate, “de forma a criar normativos mais modernos”. A estratégia de trabalho foi definida durante a segunda reunião ordinária do GT-Ética, na terça-feira (2/2)
Os códigos de ética do governo federal serão atualizados. O Grupo de Trabalho Interministerial GT-Ética, instituído pela Portaria Interministerial nº 103, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 21 de dezembro de 2020, fará entrevistas com especialistas e autoridades públicas ligadas ao tema. “O GT-Ética ficará responsável pela elaboração de uma proposta de atualização dos códigos de ética”, destaca o informe.
O grupo deverá apresentar à Comissão de Ética Pública da Presidência da República proposta de revisão do Código de Conduta da Alta Administração Federal e do Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Federal.
Juristas, membros da academia, ex-ministros, ex-conselheiros da Comissão de Ética Pública, agentes públicos de empresas estatais e de entes subnacionais, assim como especialistas da sociedade civil e de organismos internacionais, serão convidados para participar de um amplo debate, de forma a criar normativos mais modernos. Agentes públicos operadores da ética e autoridades públicas federais de áreas que se relacionam com o assunto também poderão participar.
A estratégia de trabalho foi definida durante a segunda reunião ordinária do GT-Ética, realizada na terça-feira (2/2). O encontro teve a participação de representantes de todo o colegiado.
Compõem o GT-Ética representantes da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República; da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União; da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Durante o encontro, também foi aprovada a identidade visual que orientará os trabalhos do colegiado. Um farol luminoso foi escolhido como símbolo do grupo. “A ideia que queremos passar é de orientação para um caminho a ser seguido pelos servidores em seus dilemas éticos”, disse Edson Sá Teles, secretário de Controle Interno (Ciset) e presidente do GT.
A marca será utilizada para comunicação das atividades do GT-Ética, especialmente, para a publicidade das ações que irão envolver a participação de servidores públicos e sociedade civil.
Veja a Portaria:
PORTARIA INTERMINISTERIAL SGPR/ME/AGU/CGU Nº 103, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de revisão do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal e do Código de Conduta da Alta Administração federal.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA,OMINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, eO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e os art. 7º, 16, 31 e 51 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolvem:
Art. 1º Fica instituído grupo de trabalho com competência para elaborar proposta de revisão do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal e do Código de Conduta da Alta Administração federal (GT-Ética).
Art. 2º O GT-Ética é composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos:
I – Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República;
II – Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União;
III – Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; e
IV – Advocacia-Geral da União.
§ 1º A coordenação do grupo de trabalho será exercida pelo representante da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 2º O representante de cada órgão terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º Os representantes e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 4º O coordenador do grupo de trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, bem como especialistas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 3º As reuniões ordinárias do GT-Ética serão presenciais ou por videoconferência, convocadas pelo seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o coordenador do grupo de trabalho terá o voto de qualidade.
§ 3º Os representantes do GT-Ética que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os representantes que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 4º A Secretaria-Executiva do grupo de trabalho será exercida pela Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
Art. 5º O grupo de trabalho terá a duração de cento e oitenta dias, contados a partir da publicação do ato de designação dos representantes e suplentes, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º No prazo definido no caput, o coordenador apresentará as minutas de normativos ao Presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
§ 2º Caso sejam apresentadas as minutas de normativos antes do prazo de que trata o caput, o grupo de trabalho ficará automaticamente extinto.
Art. 6º A participação no GT-Ética será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTÔNIO DE OLIVEIRA FRANCISCO – Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República
PAULO ROBERTO NUNES GUEDES – Ministro de Estado da Economia
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO – Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR – Ministro de Estado Chefe da Advocacia-Geral da União
Publicado no DOU do dia 21/12/2020 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 30 PORTARIA INTERMINISTERIAL SGPR_ME_AGU_CGU Nº 103, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 – PORTARIA INTERMINISTERIAL SGPR_ME_AGU_CGU Nº 103, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional
Lucro social um debate necessário no serviço público em mundo de pandemia. O Cronotacógrafo
“Como é possível o setor público aferir o lucro social, na prática, tem sido destaque nos grupos de trabalho realizados por equipes. Para se ter ideia da relevância das oficinas, em 2019, elas apontaram que o trabalho de fiscalização do Inmetro pode gerar uma economia de cerca de RS 8 bilhões ao Brasil. Na definição do Asmetro-SN, vamos reiterar, portanto, Lucro Social é a ‘quantificação do retorno e/ou economia, em prol da sociedade, dos investimentos feitos em função da ação de um órgão governamental, quer seja diretamente, através das ações de fiscalização, regulação e controle, ou indiretamente, através de desdobramentos de suas ações’”
Sérgio Ballerini*
A globalização, as demandas da sociedade, a credibilidade como vetor potencial de escolha deverão ter novos formatos e exigências a partir da pandemia do coronavírus (Covid-19). Tanto o trabalho presencial, como o “home office” nas empresas públicas devem ser mais um elemento crucial para debate nas oficinas de Lucro Social do Asmetro-SN.
Levar à mesa de discussão o leque de novas questões que vão emergir desse momento de dificuldades, desafios, sobrevivência e, sobretudo, de esperança, é um dos objetivos do Asmetro-SN, com a realização das novas oficinas de Lucro Social.
Baseado no modelo Embrapa de Lucro Social, desde 2009, o Asmetro-SN vem desenvolvendo a sua própria metodologia. Desde 2014, o Sindicato já realizou dezenas de oficinas, reunindo representantes de ministérios, sindicatos e do setor público em geral, de todas as regiões da federação.
A pandemia mostra que estamos diante de situações completamente novas, que deverão nos apontar ações necessárias para a consagração do lucro social, na relação serviço público e consumidor. Afinal, lucro social no setor público é ferramenta muito mais poderosa, assumindo que a sociedade é o patrão e o beneficiário direto das ações decorrentes de empresas públicas.
Vamos buscar, portanto, formas de posicionamento, de valorização do trabalho, tantas vezes pouco reconhecido. Lucro social é, sem dúvida, a demonstração pública de que há muito a oferecer de nosso trabalho, muitas vezes invisível, árduo, dedicado, em prol da sociedade.
Nas oficinas, o Ametro-SN desenvolve atividades capazes de levar o servidor público a visualizar o quanto a sua atividade é permeada de valores, em geral, despercebidos. Buscamos a valorização do trabalho do servidor público, de suas potencialidades e o fortalecimento da credibilidade de suas ações. As oficinas têm possibilitado esse debate democrático em sintonia com as demandas do consumidor, cada vez mais exigente e bem informado.
Desafios impostos
Não podemos perder de vista que o lucro social é uma valiosa ferramenta capaz de medir as diversas e múltiplas ações realizadas pelo setor público, que não têm visibilidade para a sociedade. Esse é o ponto principal dos trabalhos desenvolvidos pelos grupos nas oficinas, antes e a partir de agora, por conta dos desafios impostos pela pandemia.
Em sua trajetória, o Ametro-SN já realizou várias oficinas, debatendo temas oriundos de preocupações especificas de servidores públicos. O Sindicato atua sempre, de forma reativa, a partir de demandas dos servidores. O que difere o lucro social no trabalho presencial e no “home office”? Há diferença? Como mensurar o conceito? São temas para debates nas mesas das oficinas.
Em prol da sociedade
Como é possível o setor público aferir o lucro social, na prática, tem sido destaque nos grupos de trabalho realizados por equipes. Para se ter ideia da relevância das oficinas, em 2019, elas apontaram que o trabalho de fiscalização do Inmetro pode gerar uma economia de cerca de RS 8 bilhões ao Brasil.
Na definição do Asmetro-SN, vamos reiterar, portanto, Lucro Social é a “quantificação do retorno e/ou economia, em prol da sociedade, dos investimentos feitos em função da ação de um órgão governamental, quer seja diretamente, através das ações de fiscalização, regulação e controle, ou indiretamente, através de desdobramentos de suas ações”.
De acordo com o Fórum Nacional Contra a Pirataria (FNCP), apesar de todos os esforços, o Brasil ainda perde R$ 296 bilhões por ano, com pirataria, contrabando e comércio ilegal de produtos.
No período de 2011 a 2018, o Inmetro anuiu mais de 650 mil pedidos de licença de importação; fiscalizou mais de 200 milhões de instrumentos, sendo cerca de 60 milhões na modalidade auto-verificação; e realizou mais de mais de 1,5 milhão inspeções.
Retorno valioso
Nas oficinas, as equipes não medem esforços para apresentar os cases que têm retorno valioso para a sociedade. São ideias que podem passar despercebidas pelo público, mas, nas oficinas, são debatidas e inseridas pelos grupos atentos a seu valor intrínseco. Exemplos não faltam.
De que forma a prevenção pode evitar doenças em bebês e quanto essa engrenagem pode contribuir para gerar lucro social? De que forma a capacitação e o envolvimento profissional, que mobilizam tantos servidores públicos, podem representar essa fantástica contribuição?
Motivadas com os desafios propostos nas oficinas, as equipes buscam os mais diversos temas. Uma delas, apresentou o empenho que cerca a produção de um aparelho de pressão, vital à saúde, e o que ele representa de lucro social: e finalmente a mesma questão sobre o processo de averbação de contratos de transferência e franquia, que demanda uma grande linha de pessoal altamente qualificado, e de excelência.
Cálculos e procedimentos apontaram uma economia de R$ 5 bilhões a partir da utilização de equipamentos do Inmetro, em um dos primeiros cases realizados nas oficinas.
Responsabilidade pública
As oficinas colocam em discussão os mais amplos e diversos temas de interesse do servidor público. Por exemplo, apontar o retorno social tem uma conotação diferente: quanto o cidadão tem, economicamente falando, de retorno em função das ações ou dos processos gerenciados e fiscalizados por entidades públicas? Como mensurar esse ganho ou a economia gerada pela ação direta ou indireta do Estado, é sempre ponto em debate.
A ferramenta do lucro social é fundamental para apresentar à sociedade a importância das ações desempenhadas pelos institutos do setor público, apresentando números concretos de nosso desempenho. É cada vez mais importante que façamos o diagnóstico do lucro social das instituições públicas como uma ferramenta de transparência das ações sociais.
A agenda Lucro Social comprova a convicção de que somente com o diálogo, e aporte de novas e diferentes perspectivas, será possível construir as melhores soluções. A questão do lucro social insere-se nesse contexto. Há algumas décadas esse era um conceito desconhecido da maior parte dos gestores. Hoje, é cada vez mais crucial e necessário. São novos tempos, novos modelos de ações, que tendem a passar por constantes mudanças.
É preciso estar pronto e bem informado sobre a importância do lucro social como fator de valorização e qualificação das atividades públicas.
Atualmente, a preocupação com o retorno para a sociedade é conceito chave, como já foi dito nas oficinas, para o dia a dia de muitos líderes mundiais, guiando e estabelecendo parâmetros para o planejamento, a execução, o monitoramento e avaliação de todo tipo de ação. Trata-se da ampliação do conceito de responsabilidade pública.
A motivação é ponto crucial para o servidor público e sociedade estabeleceram uma melhor relação de confiança. Utilizando o lucro social como ferramenta estamos no caminho da valorização dos serviços de excelência prestados à sociedade. É um novo horizonte que se abre. Como bem registrou o pensador Lord Kelvin (William Thompson), “muitas vezes, se você medir aquilo de que está falando e expressar em números, você conhece alguma coisa sobre o assunto; mas, quando você não exprimir em números, seu conhecimento é pobre e insatisfatório”.
As oficinas de lucro social mostram a veracidade do pensamento.
O Lucro Social do Cronotacógrafo
Dentro dessa linha de pensamento, o desafio consiste em realizar a quantificação do retorno que a utilização do instrumento Cronotacógrafo provê a sociedade, uma vez que ele é considerado como a “caixa preta” que fornece os registros referentes às velocidades, distâncias e tempos (de repouso, em condução, dentre outros) desenvolvidos pelos motoristas em veículos cuja utilização deste instrumento é obrigatória, como os de transporte de cargas perigosas, escolares, de passageiros acima de 10 lugares e os de carga com PTB (peso bruto
total) acima de 4.536kg. Estamos falando de 2,5 milhões de veículos, cerca de 10% da frota nacional.
Portanto, vamos ao debate.
*Sérgio Ballerini – Mestre em Sistema de Gestão; Analista Executivo em Metrologia e Qualidade; Servidor público federal aposentado. Presidente do ASmetro-SN. Ex-diretor de Metrologia Legal e diretor de Normalização no Inmetro, diretor da Administração e Finanças na Fundação de Tecnologia Industrial, diretor e presidente na Datamec SA.
Depois de mais de cinco anos, a 12ª Vara Federal de Minas Gerais definiu as categorias de profissionais que receberão indenizações em toda a bacia do Rio Doce por causa do desastre da Samarco, em 2015, com o rompimento da barragem no município de Mariana. Além do desastre ambiental, na ocasião, a tragédia causou a morte de 19 pessoas. Os trabalhadores deverão fazer o pedido de indenização até o dia 30 de abril
A decisão judicial reconhece as mais diversas categorias de profissionais – sejam atividades formais ou informais. Além disso, fixa valores de indenização para os atingidos que pertencerem a essas categorias. E mais: a indenização, nesses casos, não vai para a família inteira e sim para cada pessoa atingida pelo desastre.
Há, por exemplo, categorias que têm dificuldade de reconhecimento na Justiça, embora sejam de atividades econômicas exercidas de forma secular no território de Rio Doce. Essas categorias são: faiscadores, hotéis, pousadas, bares e restaurantes, atividades ligadas a extração de areia, mergulhadores, operadores de draga, pesca tanto de subsistência quanto artesanal, vendedores de areia formais ou informais, revendedores de ouro e outras atividades ligadas ao turismo, entre outras.
A decisão reconheceu o direito das pessoas que exerciam essas atividades. Assim, podem fazer o requerimento na plataforma criada pela Justiça para receberem a indenização devida. O juiz Mário de Paula Franco Júnior determinou, ainda, que a fundação Renova abrisse a plataforma de indenização simplificada para a comissão de Rio Doce, a partir do dia 1 de fevereiro de 2021. Os atingidos que preencherem o requisito serão indenizados por esse sistema inovador criado pelo juiz. O pedido deve ser feito até o dia 30 de abril.
Sentença
Na sentença, o magistrado destaca que se trata de “uma decisão histórica, retratando de forma fidedigna o sentimento geral de descrença, desilusão e desespero dos atingidos quanto ao tema da indenização pelos danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão”. Diz ainda que, decorridos mais de cinco anos do Desastre de Mariana, “constata-se que os atingidos NÃO aguentam mais esperar por promessas e discursos eternos das instituições envolvidas! Reitero: os (legítimos) atingidos NÃO aguentam mais esperar!”, afirma.
“Não foi por outro motivo que, cansados de esperar por soluções vindas das instituições do sistema de justiça, resolveram (eles próprios), de forma organizada, inaugurar, nesta via judicial, a discussão da indenização dos danos das diversas categorias impactadas, a fim de buscarem, de forma célere, a aplicação do Direito correspondente”, acentua o juiz.
Reparação
O advogado Leonardo Rezende, que representa a Comissão de Atingidos de Rio Doce, entende que a sentença é um importante precedente para a reparação dos atingidos pelo desastre da Samarco. “Além de reconhecer novas e diversas categorias, aprimora a plataforma de indenização simplificada criada pelo juiz, garantindo, ainda, a indenização da multiplicidade de danos bem como a indenização de todos atingidos que possuem solicitação, registro, entrevista ou cadastro perante Fundação Renova”, analisa.
Segundo ele, é importante ressaltar que em cada categoria, o atingido precisa de alguns documentos simplificados para comprovar a atividade exercida. “Não se exige aquela série de documentos formais. A plataforma de indenização simplificada facilita o reconhecimento de direitos e logo de indenização dos atingidos, o que não vinha acontecendo de acordo com ele, explica o advogado.
Rezende acrescenta que “a decisão avança e reconhece a multiplicidade de danos na comunidade, o que é muito comum”. Ele diz que “essa multidisciplinaridade de danos foi reconhecida pelo juiz, o que é um avanço em sistemas de indenização integral decorrentes de desastres”.
Fundação Renova
A Fundação Renova é a entidade responsável pela mobilização para a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). Organização sem fins lucrativos, resultado de um compromisso jurídico chamado Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC). Ele define o escopo da atuação da Fundação Renova, que são os 42 programas que se desdobram nos muitos projetos nos 670 quilômetros de área impactada ao longo do rio Doce e afluentes. As ações em curso são de longo prazo.
“Ao estabelecer uma organização dedicada exclusivamente ao processo de reparação, também foi criado um modelo de governança robusto, com presença de mais de 70 entidades. As respostas para cada desafio são obtidas em conjunto, sendo que nenhuma parte envolvida tem controle sobre a decisão”, informa a Fundação.
A Fundação Renova reúne técnicos e especialistas de diversas áreas de conhecimento, dezenas de entidades de atuação socioambiental e de conhecimento científico do Brasil e do mundo e soma hoje cerca de 6 mil pessoas (entre colaboradores próprios e parceiros) trabalhando no processo de reparação, de Mariana à foz do rio Doce.
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil (9/11/2015)
Assistência social entra em greve por não ter sido incluída em plano de vacinação
Decisão foi tomada pela categoria em assembleia, ontem (4 de fevereiro). O Sindsasc afirma que a secretária de Desenvolvimento Social não falou a verdade quando afirmou nas redes sociais que era “fake” que a categoria estava fora da imunização. Na verdade, garante o sindicato, foram vacinados apenas os que cuidam de idosos e de pessoas com comorbidades. O restante da classe não foi incluído no plano nacional de vacinação
Os servidores da assistência social do Governo do Distrito Federal (GDF) entraram em greve na quinta-feira (4 de fevereiro). O principal motivo para a paralisação foi a exclusão da categoria dos grupos prioritários da vacinação contra a Covid-19. A decisão foi tomada em assembleia do Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF (Sindsasc). Também ficou definido que, caso o GDF inclua a categoria nos grupos prioritários da vacinação, a greve pode ser suspensa.
Há dois meses, os servidores da assistência social tentam a inclusão no plano de imunização, mas foram negligenciados pelo GDF, na análise do Sindsasc. “É uma greve pela vida. Não queremos perder mais nenhum colega. Não queremos que mais nenhum trabalhador da assistência social se torne vetor de propagação da Covid-19”, destacou o presidente do Sindsasc, Clayton Avelar durante a assembleia.
O Sindsasc notificou extrajudicialmente a titular da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), Mayara Noronha. O motivo foi a divulgação de informações sem respaldo da Secretaria de Saúde do DF. No último dia 28, por meio dos Stories do Instagram da Sedes, a secretária disse ser “fake” que os servidores da assistência social do GDF estavam de fora da imunização. De acordo com o site da pasta da Saúde, os trabalhadores da assistência social não constam no Plano Estratégico e Operacional da Vacinação contra a Covid-19 no DF.
“Alguns servidores foram vacinados não por atuarem na assistência social e sim por cuidarem de idosos, pessoas com deficiência ou comorbidades. Continuamos, sim, fora do plano, mesmo atuando na linha de frente das ações contra a pandemia”, explica Avelar. O Sindsasc reforça que os trabalhadores da categoria atuam em serviços essenciais durante a pandemia, além de a classe ser a que lida com as consequências sociais da Covid-19, em trabalho presencial desde o início da pandemia. “Falta consideração do GDF com a assistência social”, pontua Clayton Avelar.
Última greve
A assistência social é responsável por ter realizado a maior greve já feita pelos servidores do GDF. Em 2018, a categoria paralisou o serviço por 83 dias. A greve havia sido motivada, principalmente, pela reivindicação do acerto retroativo do aumento salarial previsto em lei desde 2015, reivindicação que ainda não foi atendida pelo GDF.
Para o deputado federal Thiago Mitraud (Novo-MG),”oO objetivo, primeiro, é eliminar distorções, privilégios e abusos no serviço público”
A reforma administrativa está entre os temas prioritários do Legislativo esse ano. É um assunto que vai demandar ainda muito debate, de acordo com o deputado Thiago Mitraud (Novo-MG), presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa. Ele prevê o tema terá “tramitação semelhante à da reforma da Previdência e deve ser votado pelo Plenário da Câmara ainda no primeiro semestre”. No entanto, um projeto importante, que vai abrir as portas para a discussão da reforma, poderá ser apreciado ainda em fevereiro. É o PL 6.726/2016, que trata do fim dos supersalários.
A proposta – criminaliza inclusão de verbas, sem amparo legal, no teto de R$ 39.293 – ficou engavetada segundo o relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), por pressão do pessoal do Judiciário e do Ministério Público. “Mas eu creio que vai ser retomado agora, sem dificuldade. O objetivo, primeiro, é eliminar distorções, privilégios e abusos no serviço público. Vai ser o primeiro passo da reforma administrativa”, reforçou Mitraud. Na reforma (PEC/32/2020), ele disse que o tópico estabilidade tem sido superdimensionado.
“Não é que acabar com a estabilidade do servidor vá resolver tudo, mas isso tem que ser aprimorado”, afirmou Thiago Mitraud. O deputado Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), afirma que o servidor não abre mão da estabilidade e não aceita alguns pontos na PEC 32, como o poder do presidente da República para extinguir órgãos e autarquias e também quer discutir melhor as contratações temporárias.
Segundo Israel Batista, tem havido conversas entre ele, Mitraud e muitos outros parlamentares, mesmo os que defendem a reforma. “Nesses pontos citados, há convergência. Ninguém quer o fim da estabilidade ou superpoderes do chefe do Executivo. Agora, findas as eleições na Câmara e no Senado, vamos aproveitar o tempo enquanto não são instaladas as comissões (marcada para a próxima terça-feira), para ampliar o debate. Já apresentamos um substitutivo e temos expectativas que o texto da PEC seja melhorado, já que veio muito ruim do governo”, afirmou o presidente da Servir Brasil.
Para Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), o substitutivo “seria um jogo de ganha-ganha”. “Ganham os servidores, os que defendem a reforma e até o presidente da Câmara, se houver alternativa de diálogo. É importante destacar que um dos motes do governo para a reforma é a questão fiscal. Mas se olharmos o Resultado do Tesouro Nacional, veremos que houve redução de 3,7% no gasto com servidor, de 2019 para 2020. Ou seja, esse não deve ser o foco”, lembrou Rudinei Marques.
Sérgio Ronaldo da Silva, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef), também defende o diálogo e a informação à sociedade. “Já entregamos um texto aos presidentes da Câmara e do Senado, na tentativa de estreitar as relações, e, em meados de fevereiro, vamos apresentar uma campanha nacional para explicar a importância do serviço público, principalmente durante a pandemia”, reforçou.
“Mesmo com todo pânico moral em torno da questão, observamos que os LGBTs (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) estão a cada dia conquistando mais espaço no âmbito jurídico e consequentemente a legislação vai evoluindo neste sentido”
Mayara Rodrigues Mariano*
O tratamento igualitário já está previsto em nosso ordenamento desde 1988, com a promulgação da nossa Constituição Federal. Está previsto na Carta Magna em seu artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Esse parte do texto constitucional nos deixa claro: não é permitida a distinção de qualquer natureza, sejam elas de sexo, religião, descendência, orientação sexual, crença, etc.
Acontece que, mesmo com a previsão constitucional, casais homoafetivos brasileiros demoraram muito para ter as mesmas oportunidades concedidas aos casais heterossexuais. Em um passado muito recente, não havia qualquer oportunidade de casamento civil entre homossexuais, mudando a situação de forma definitiva somente no ano de 2013, quando o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou a necessária Resolução nº 175.
Tal resolução regulamenta a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. Determinando logo em seu artigo 1º que “é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”.
Referida legislação garantiu aos casais homoafetivos a possibilidade de contraírem casamentos civis sem empecilhos jurídicos, além de conceder aos cônjuges as mesmas garantias legais asseguradas aos casais heterossexuais, estabelecendo aos casais homoafetivos direitos como a comunhão de bens (desde que essa seja uma opção desejada pelos mesmos), seguro de vida, pensão alimentícia, pensão por morte, direito à sucessão, aos planos de saúde familiares, declaração de dependência de companheiros junto à Receita Federal, direito de adoção de filhos, etc.
Por esta razão, a formalização de união estável ou casamento é de extrema importância, pois o casal em consenso consegue decidir questões relacionadas a convivência e instrumentalizar por intermédio de contrato particular ou escritura pública, os direitos patrimoniais do casal.
Mesmo com todo pânico moral em torno da questão, observamos que os LGBTs (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) estão a cada dia conquistando mais espaço no âmbito jurídico e consequentemente a legislação vai evoluindo neste sentido.
Há alguns anos, o próprio STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a união homoafetiva como uma entidade familiar, aproximando a mesma, através de analogia, da união estável, prevista pelo art. 1.723 do Código Civil de 2002, no julgamento da ADPF nº 132 e da ADI nº 4277), mesmo antes de sua regulamentação.
Importante destacar que caso haja qualquer tipo de negação aos direitos garantidos juridicamente aos casais homoafetivos, a justiça deve ser acionada para que sejam tomadas as medidas cabíveis, garantindo que estes direitos sejam efetivamente cumpridos.
Tendo em vista, portanto, os direitos assegurados em uma união homoafetiva, é necessário para a segurança desses direitos, que o casal tenha pleno conhecimento dos direitos e garantias que protegem a formalização da união.
*Mayara Rodrigues Mariano – Advogada e sócia do escritório Mariano Santana Advogados