Autor: Vera Batista
CPI da Lei Rouanet: Jordy faz convite a atriz que denunciou gestão Dilma por chantagear artistas
O vice-líder do PPS na Câmara, o deputado Arnaldo Jordy (PA), apresentou nesta quarta-feira (5) requerimento com convite a atriz Alessandra Maestrini. A artista, em um programa de rádio, disse que a gestão de Dilma Rousseff perseguiu vários amigos dela e ameaçou tirar patrocínio estatal caso estes profissionais não se alinhassem às diretrizes político-ideológicas do Partido dos Trabalhadores e do governo federal.
O pedido é para que a atriz participe de audiência pública na CPI da Lei Rouanet, que foi recém-criada na Câmara dos Deputados.
A entrevista de Alessandra Maestrini foi dada em maio deste ano à Rádio Jovem Pan, segundo argumentou o deputado. Entre outros grandes papéis, ela interpretou a diarista Bozena no seriado Toma Lá Dá Cá, da TV Globo. Ela também é cantora.
A atriz contou detalhes sobre como o governo petista tentava cercear a atuação da classe artística no Brasil.
“Algumas pessoas foram demitidas por isso, e houve programas que acabaram, por ordem do governo. Uma das estratégias usadas pela antiga administração era a retirada de patrocínio [por meio de publicidades das grandes companhias estatais, como a Petrobras]. Pessoas do governo ligavam e ordenavam: ‘demitam, cancelem o programa’”, revelou à Rádio Jovem Pan.
Sem revelar nomes para não expor os seus colegas, a atriz explicou como se dava a ameaça entre líderes políticos com as emissoras, pedindo “a cabeça” de quem se opunha a eles (governo).
“Eu não posso falar porque vou expor meus amigos. A emissora entrava em contato com o artista avisando que o governo havia ligado ameaçando. Quem ligou eu não sei, não era comigo que estavam falando”, afirmou.
A CPI na Câmara foi instalada para investigar a concessão de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei Rouanet. A comissão tem 15 membros e funciona desde meados de setembro de 2016.
TCU deve recomendar novamente rejeição das contas do governo, tal como ocorreu em 2014 e redundou no impeachment. Especialista em contas públicas alerta para perigo de paralisia por temor de fiscalização
REGINA PIRES
Especial para o Correio
A recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) deve ser novamente pela rejeição das contas do governo federal de 2015, no julgamento previsto para hoje, tendo como base relatório do ministro José Múcio que aponta para repetição das chamadas “pedaladas fiscais”. Mas qual o impacto que essa decisão terá sobre a economia e a política?
O especialista em contas públicas Raul Velloso observa que do ponto de vista político não haverá novidades, “pois o Brasil já vive um novo momento” e que “não há como ‘desenterrar’ a ex-presidente Dilma Rousseff nem o Partido dos Trabalhadores (PT)”. Mas ele adverte que o temor de interferência do tribunal e a burocracia possam travar investimentos e o programa de concessões.
“O problema é achar, como efeito do TCU, que tudo é ilegal e não se assinar um papel por medo da fiscalização”, diz o economista. “O Executivo, que já não operava com eficácia, não faz mais nada”. O impeachment da presidente como resultado da decisão do tribunal foi, na sua avaliação, uma medida traumática que assustou gestores públicos.
Para o advogado Pedro Sales, especialista em Direito Público “o valor do novo relatório, para o momento, é meramente político, constituindo mais um elemento contra a narrativa do golpe”. Sales acrescenta que o relatório traz irregularidades inéditas, como o desvio na aplicação de recursos do Fundo de Aviação Civil, operações simuladas no Banco da Amazônia, calotes do DPvat quanto a repasses devidos ao Fundo Nacional de Saúde. E confirmam a materialidade dos crimes de responsabilidade apurados anteriormente”.
Irregularidades
A repetição das ‘pedaladas’ em 2015, com atrasos de pagamentos do Plano Safra no Banco do Brasil e do auxílio em juros de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além da edição de seis decretos de créditos suplementares sem aval do Congresso Nacional são algumas das irregularidades, consideradas pelo ministro-relator, José Múcio. Essa foi a base usada para o impeachment, lembra o relatório. Múcio entendeu que os atrasos em repasses aos dois bancos configuraram operação de crédito, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além de incorrer em novas operações de crédito com instituições controladas, segundo o relatório, a União teria mantido estoque de dívidas de exercícios anteriores, cujo pagamento havia sido determinado pelo tribunal. “Dívidas de operações de crédito contraídas no BNDES após o encerramento de cada período de equalização, desde 2012, foram quitadas somente em dezembro de 2015”, destaca.
Técnicos da Consultoria de Orçamento e de Fiscalização do Senado que se opuseram à rejeição das contas de 2014 disseram ao Correio Braziliense entender “a lógica do TCU de repetir a conclusão de 2015” e também a reincidência dos questionamentos. Isso, porque os problemas teriam sido apontados pelo tribunal em outubro de 2015, quando o exercício já se aproximava do final, sem tempo hábil, portanto, para mudar procedimentos. Além disso, segundo a consultoria, o tribunal teria mudado normas em que o Executivo se apoiava, desde 2004. “A abertura de crédito por decreto ou por lei não significa aumento de despesa, mas ajuste no Orçamento. Não é e nunca foi gasto”, alega um dos técnicos.
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, pediu ontem aos parlamentares da comissão especial que discute o projeto que reestrutura a carreira tributária e aduaneira que analisem logo o documento. “É muito importante para o governo que o PL, com os ajustes necessários, saia o mais rápido possível”, destacou, durante audiência pública na Câmara dos Deputados.
Rachid, no entanto, não esclareceu os questionamentos sobre a previsão de renúncia fiscal com o pagamento do bônus de eficiência de R$ 3 mil por mês para auditores-fiscais e de R$ 1,8 mil mensais para analistas tributários, a partir de agosto, além do reajuste salarial de R$ 21,3%, até 2019. Ele destacou o fato de o benefício ser restrito apenas ao pessoal da ativa. “Não terá renúncia fiscal na Previdência. Auditores e analistas não receberão o bônus quando se aposentarem”, disse.
Impacto
Nos cálculos de especialistas, o bônus de eficiência terá um impacto orçamentário de R$ 356 milhões este ano e de R$ 1,5 bilhão em 2017. Os recursos sairão do Fundo Especial de Desenvolvimento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), dinheiro de apreensões de mercadorias ilegais que deveria ser usado na renovação de máquinas e equipamentos usados pela Receita Federal.
No 29º dia da greve nacional dos bancários, 13.104 agências e 44 centros administrativos com as atividades paralisadas, informou a Contraf-CUT. O número representa 55% do total de agências de todo o Brasil.
Amanhã, ao completar 30 dias, a greve iguala a marca da campanha de 2004, primeiro ano da mesa de negociações unificadas entre bancos públicos e privados e recorde nesse novo modelo. A greve mais longa da categoria na história foi em 1951, com 69 dias de paralisação.
Roberto von der Osten, presidente da Contraf-CUT e um dos coordenadores do Comando Nacional dos Bancários, comemorou a força da mobilização, mesmo diante da repressão dos banqueiros. “Em algumas regiões os bancos colocaram a polícia para pressionar e obrigar os bancários a trabalhar. Tem bancos produzindo documentos com ameaças e informações falsas. Isso é mentira e a categoria está ciente. Só a luta te garante!”.
Von der Osten disse que os clientes, os usuários e a população estão sofrendo muito com a greve esticada pelos banqueiros. Segundo ele, nenhum setor da economia fica tanto tempo em greve sem atender minimamente o reajuste dos seus trabalhadores pela inflação. Seria até compreensível se fosse um setor com prejuízos. “Mas, como os bancos vão explicar isso para os seus clientes e para a população. Seus lucros são recordistas. Porque querem achatar os salários de seus empregados? De onde vem esta orientação? Do FMI? Do ajuste fiscal? De onde?”, indagou.
Servidor que tem filho com necessidades especiais tem direito a redução de jornada
A 8ª Vara Federal de Minas Gerais decidiu que uma servidora do Tribunal Regional Eleitoral mineiro, com filho portador de encefalopatia progressiva, pode cumprir jornada de trabalho de 20 horas sem redução salarial. A primeira instância acatou os argumentos do advogado Marcos Joel dos Santos, especialista em Direito do Servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, de que é preciso respeito aos direitos fundamentais do portador de necessidades especiais, bem como especial proteção a família. O advogado argumentou que, nesses casos, deve ser analisada com razoabilidade e coerência a situação e jornada de trabalho de servidores que tenham dependentes que necessitem de cuidados especiais.
O advogado da servidora disse que “é extremamente difícil conciliar a jornada de trabalho com o suprimento das demandas e cuidados de saúde diante do acompanhamento permanente do tratamento do filho”.
O caso foi parar na Justiça porque houve determinação para que a servidora cumprisse a jornada de 23 horas semanais. O advogado argumentou que não se teve qualquer mudança que justificasse o aumento da jornada de trabalho da servidora. Afinal, segundo ele, não houve qualquer mudança com os cuidados permanentes com o filho da servidora. A Justiça acatou os argumentos. Ainda cabe recurso.
Desaposentação poderá ser validada no próximo dia 26 de outubro
Murilo Aith*
No próximo dia 26 de outubro, milhares de aposentados que retornaram ao mercado de trabalho poderão ser favorecidos com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a troca de aposentadoria, mais conhecida como desaposentação. Os ministros decidirão pela validade ou não do instituto. A estimativa é de que existam cerca de 182 mil ações na Justiça requisitando um novo benefício. Além disso, cerca de 480 mil aposentados estão na ativa e podem ingressar na Justiça para requerer a troca de aposentadoria.
A decisão sobre a desaposentação se arrasta na Corte Suprema desde 2003. Até o momento, a votação está empatada, com dois ministros favoráveis ao mecanismo e outros dois contrários. No último mês de dezembro, o processo foi liberado para voltar ao plenário. O caso estava suspenso por um pedido de vistas da Ministra Rosa Weber, que já devolveu os autos, mas ainda não proferiu seu voto.
Trata-se do momento mais esperado dos últimos anos, pelos aposentados que trabalharam ou ainda trabalham após a concessão da aposentadoria. Acredito e muito, na Corte Suprema . Ela é guardiã da Constituição Federal e como guardiã, não pode fechar os olhos para os artigos 195 e 201 e seus parágrafos os quais, resumidamente, dizem que para cada contribuição tem de haver retorno em aposentadoria, que para cada fonte de custeio (contribuição ao INSS) tem de ter a respectiva contrapartida do Estado (concessão de aposentadoria).
A desaposentação representa uma Justiça Social para o aposentado que está na ativa e que é obrigado a contribuir com a Previdência Social. Atualmente o INSS não tem nenhum argumento jurídico para rebater a validade da desaposentação. O INSS está fazendo uma cruzada contra a desaposentação na área política, pois os principais tribunais brasileiros já reconhecem o direito. A autarquia apresenta argumentos políticos e atuarias reforçando o déficit da Previdência no Brasil, o que não é verdade. Estudos recentes comprovam que o sistema previdenciário brasileiro e superavitário.
A orientação é para que aqueles que ainda não ingressaram com suas ações na Justiça aproveitem para entrar agora para aproveitar o possível efeito positivo da decisão do STF. A lei brasileira não prevê a desaposentação e isso impede o trabalhador de recalcular sua aposentadoria com as novas contribuições. Inclusive, a ex-presidente Dilma Rousseff vetou a criação de uma legislação que permitiria a troca do benefício. Assim, o único caminho para os aposentados é a Justiça.
E a Justiça Federal vem concedendo a troca de aposentadoria de maneira mais ágil. Em alguns casos recentes, o aposentado passou a receber o novo benefício em até 20 após a publicação da decisão judicial. E essas novas e rápidas decisões são baseadas em um dispositivo previsto no Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em março deste ano, chamado tutela de evidência. Trata-se de um mecanismo jurídico, que passou a ser usado nas causas de desaposentação, e que permite que o benefício comece a ser pago de forma mais rápida, com base em provas documentais.
O momento político é propício, para que os advogados previdenciaristas e aposentados também se movimentem, nas ruas, nas redes sociais, nas mídias e, especialmente, junto ao STF para que haja uma força em conjunto, um clamor em prol da Justiça Social para o aposentado brasileiro. #JuntospelaDesaposentação.
*Murilo Aith é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados
Especialistas temem abuso da Receita em operação para cobrar compensações indevidas
Advogados alertam que, se o Fisco não tiver cautela, aplicará multas em concomitância, o que é absolutamente ilegal
Ontem (3/10), a Secretaria da Receita Federal anunciou que lançará uma operação para cobrar as compensações de tributos indevidamente lançadas pelas empresas. A estimativa é arrecadar cerca de R$ 14 bilhões. Caso a compensação seja considerada irregular, a empresa deverá pagar multa de 50% sobre o valor que foi lançado indevidamente. Se ficar configurada fraude, a multa será de 150%, além de sujeitar a empresa às sanções penais.
Para o tributarista Eduardo Maneira, do escritório Maneira Advogados, a Receita precisará de muita cautela nessa operação para não cometer abusos. “É certo que a Receita Federal detém a prerrogativa de analisar as compensações para verificar a liquidez e certeza do crédito compensado pelo contribuinte, conforme determina o art. 170 do CTN. Entretanto, essa prerrogativa está sujeita aos limites previstos na legislação e também deve observar o devido processo legal”.
De acordo com Maneira, que é professor associado de direito tributário da UFRJ e coordenador do livro “Compensação tributária no âmbito federal: questões práticas”, o primeiro limite a ser observado é que a compensação deve ser analisada dentro do prazo de cinco anos a contar do protocolo do PER/DCOMP – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (art. 74, §5º, da Lei 9.430/1996). “Ultrapassado este prazo, a compensação sofre homologação tácita independentemente da comprovação do crédito”, destaca.
“Outra questão importante é que a análise do crédito realizada pelo Fisco geralmente se dá mediante comparações entre os valores declarados no PER/DCOMP e nas diversas declarações fiscais; havendo divergência a compensação é automaticamente glosada. O ponto é que, às vezes, os contribuintes efetivamente dispõem dos créditos, mas, por um lapso, se esqueceram de retificar uma ou mais declarações fiscais. Esse lapso não acarreta a perda do direito ao crédito, mas apenas a inversão do ônus da prova, incumbindo ao contribuinte demonstrar quais informações se esqueceu de alterar”, ressalta o especialista.
Para Donovan Mazza Lessa, doutorando em direito tributário pela UERJ e autor da dissertação Compensação do indébito tributário no âmbito federal, “também cabe destacar que, embora a legislação tenha sido expressamente alterada para prever a multa de 50% sobre o débito não homologado em substituição à multa moratória de 20%, o Fisco vem aplicando as duas multas em concomitância, ou seja, uma multa de 70%, o que é absolutamente ilegal”.
Lessa avalia, ainda, que o contribuinte tem o direito de apresentar manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário. “Ou seja, o débito não pode ser cobrado nem impede a emissão da certidão de regularidade fiscal, podendo, inclusive, levar a questão ao CARF”, destaca.
A partir das 14h30, a comissão especial que debate a reestruturação da carreira da Receita Federal terá audiência pública no Auditório Nereu Ramos.
A queda de braço entre as carreiras envolvidas promete ser ferrenha. Os desentendimentos internos aumentam a cada dia. A situação, no momento, dentro do órgão aponta que cada um dos nichos não abre mão das suas reivindicações.
O Sindifisco, dos auditores da ativa, quer a discussão da pauta remuneratória (aumentos salariais e bônus de eficiência) e da pauta não remuneratória (define atribuições de cargos e amplia o leque de ação das autoridades). O Sindireceita, que representa os analistas-tributários, concorda com os acordos celebrados para o reajuste salarial, mas não aceita o que chama de “usurpação dos seus direitos”. E a Anfip (com maioria de aposentados) briga pela paridade remuneratória, porque seus associados foram excluídos do bônus de eficiência (R$ 3 mil mensais nos contracheques, este ano, para auditores, e R$ 1,8 mil por mês para analistas). Mas apoia a ampliação das mordomias.
A audiência pública nesta tarde atendeu a requerimentos dos deputados Covatti Filho (PP-RS), Wellington Roberto (PR-PB), Soraya Santos (PMDB-RJ), Pedro Uczai (PT-SC), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) e Décio Lima (PT-SC). Eles querem esclarecer pontos polêmicos. Entendem que os objetivos do PL são suprir demanda de pessoal especializado, valorizar os servidores públicos e atrair e reter profissionais com qualificação compatível com a natureza e o grau de complexidade das atribuições. O PL 5.864/2016 foi encaminhado ao Congresso Nacional no dia 22 de julho.
Convidados
– o presidente da Associação dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária (Unaslaf), Marco Antônio da Silva;
– o presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antônio Romero;
– o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Claudio Márcio Oliveira Damasceno;
– o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), Luis Roberto da Silva;
– a representante do Sindfazenda em Minas Gerais, Marina Ferreira Guedes e Silva;
– a presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Silvia Helena de Alencar Felismeno;
– o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antônio Deher Rachid;
– o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kleber Cabral; e
– o diretor do Departamento dos Regimes de Previdências no Serviço Público, Narlon Gutierre Nogueira.
Retirada de PLs da Justiça do Trabalho da Câmara dos Deputados
O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, vai se reunir hoje (4), às 14h30, com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para solicitar a retirada de todos os Projetos de Lei que estão em tramitação na Casa e que dispõem sobre a criação de cargos e Varas na Justiça do Trabalho. Ao todo são 32 projetos.
Esta é uma das ações com o objetivo de evitar que a situação orçamentária enfrentada pelos Tribunais Regionais do Trabalho neste ano não se agrave em 2017, no entender do ministro.
Local:
Gabinete Rodrigo Maia – Câmara dos Deputados
Dia 03/10/2016 – 14h30
MRE vai devolver o dinheiro descontado nos contracheques dos grevistas
O Ministério informou que “tão logo tomou conhecimento da decisão liminar em favor do Sinditamaraty, adotou as medidas cabíveis para reverter, imediatamente, os referidos descontos efetuados nas folhas de pagamentos no Exterior e no Brasil”. Citou os motivos da punição indevida:
“1) No caso dos servidores no exterior, a correção foi imediata e os servidores receberam, em 3 de outubro corrente, seus vencimentos de forma integral, dado que a folha de pagamentos no exterior é processada por sistema próprio deste Ministério e desvinculado do SIAPE/SIAFI.
2) No caso dos servidores no Brasil, a correção demandará medidas extraordinárias para completa retificação da folha de pagamentos em Reais. A razão desse retardamento é exclusivamente técnica e independe de decisão deste Ministério: os contracheques relativos à competência de setembro de 2016 eram passíveis de alteração até o dia 19 último, pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, data após a qual nenhum tipo de retificação era possível. Nesse contexto, em cumprimento à decisão do STJ, os ajustes serão efetuados por meio de ordens bancárias individuais ou de folha extraordinária.”