Autor: Vera Batista
Administrador provisório gerenciará rede Cascol por mais 180 dias
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em despacho assinado nesta sexta-feira (07/10), prorrogou por mais 180 dias a medida preventiva adotada em face da Cascol Combustíveis para Veículos Ltda. em inquérito administrativo que investiga suposto cartel de combustíveis no Distrito Federal (IA 08012.008859/2009-86). A decisão tem anuência da empresa, que manifestou concordância com a renovação da vigência, que se encerraria no próximo dia 9 de outubro.
Em janeiro deste ano, o Cade determinou a nomeação de um administrador provisório para gerenciar de forma independente os postos de combustíveis de propriedade da Cascol. O profissional escolhido dirige a rede desde abril passado. A decisão de prorrogar o prazo mantém as condições estabelecidas anteriormente. Também permanece no cargo o mesmo administrador.
A renovação da vigência da medida preventiva justifica-se pelo fato de ainda estarem em andamento as investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, bem como a instrução do inquérito no Cade. Entre as diligências que estão em curso, aguarda-se a conclusão da análise, pela Polícia Federal, do material apreendido durante a Operação Dubai, de busca e apreensão.
Nesse contexto, a Superintendência-Geral entendeu ser importante manter as medidas acautelatórias previamente adotadas até que os processos conduzidos pela Polícia Federal, MPDFT e Cade estejam em estágio mais avançado. Isso porque essas medidas resguardam as investigações e promovem a manutenção da concorrência no mercado local.
Além disso, a Superintendência considerou que o processo de transformação na gestão da Cascol promovido pelo administrador provisório ainda está em andamento. Portanto, a alteração da política implementada pela nova administração neste momento poderia causar efeitos incertos tanto no mercado quanto no gerenciamento interno da empresa.
A decisão determinou, por fim, que os dados já coletados sobre o mercado nos últimos meses, bem como os relatórios gerenciais produzidos pelo administrador provisório no período, sejam enviados ao Departamento de Estudos Econômicos do Cade para avaliação mais aprofundada da atual situação concorrencial do setor de combustíveis no Distrito Federal.
Acesse a nota técnica que apresenta as razões da prorrogação da medida preventiva.
Ação penal é consequência da tentativa de fraude em julgamento de processo do Banco Itaú no tribunal administrativo. Em valores atualizados, a Receita Federal pretende receber do banco R$25 bilhões, crédito que é objeto de um Processo Administrativo Fiscal (PAF) que ainda será julgado pelo Carf.
O Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) apresentou à Justiça, nesta quinta-feira (6), mais uma denúncia contra acusados de tentar manipular julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As irregularidades são apuradas desde 2014, pela Operação Zelotes. Desta vez, são dois os denunciados: um ex-conselheiro do Carf que é advogado e seu sócio. Como a ação penal ainda é sigilosa, os nomes dos envolvidos não serão divulgados pelo MPF/DF. As investigações revelaram que o então integrante do tribunal administrativo solicitou dinheiro com a promessa de interferir no recurso do Itaú Unibanco Holding em andamento Carf. O pedido é para que, o agora ex-conselheiro, responda por corrupção passiva e pela tentativa de atrapalhar a investigação, delito também atribuído ao advogado do denunciado. Em valores atualizados, a Receita Federal pretende receber do banco R$25 bilhões, crédito que é objeto de um Processo Administrativo Fiscal (PAF) que ainda será julgado pelo Carf.
Na ação penal, os procuradores da República Frederico de Carvalho Paiva e Hebert Reis Mesquita ressaltam que as investigações referentes a esse caso começaram depois que o presidente do Carf foi avisado – pelo representante do contribuinte – que um conselheiro estava tentado corromper o advogado do contribuinte. As informações foram encaminhadas à Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda que, então, acionou os investigadores que tomaram providências para instauração de inquérito policial. Serviram de base para a apuração do caso, os relatos do representante do banco sobre as abordagens pessoais, ocasiões em ele foi pressionado pelo ex-conselheiro, além das mensagens de Whatsapp por meio das quais foi sugerindo o agendamento de encontros para tratar da forma como seria julgado o PAF.
Em poder dessas informações e com o objetivo de apurar o possível envolvimento de outros conselheiros – já que trata-se deu m órgão colegiado –os investigadores solicitaram à Justiça a adoção de medidas invasivas como escutas telefônicas. A autorização judicial permitiu que a Polícia Federal acompanhasse, presencialmente, um dos encontros entre o ex-conselheiro e o advogado do banco. A conversa, que aconteceu em um shopping da capital federal, revelou que pelo menos outros dois conselheiros seriam cooptados pelo denunciado para votar a favor do banco. Também foi possível constatar que o valor solicitado como propina foi de R$1,5 milhão, que seriam justificados por meio da simulação de contratos de prestação de serviços por um escritório de advocacia.
Na mesma conversa, o ex-conselheiro afirmou já havia recebido e distribuído propinas em outras situações e que estaria à disposição do banco atuar em outros processos. Pelo acordo, o próprio Itaú redigiria parte do voto do acusado. A ação da Polícia Federal culminou na prisão em flagrante do ex-conselheiro. Ele pagou finança e, por isso, responderá à ação em liberdade. Em decorrência da atuação irregular, o acusado deixou o cargo junto ao Carf no dia seguinte à prisão.
Destruição de provas
A outra situação tratada pelos procuradores na ação se refere a um episódio posterior à prisão. Durante uma audiência de custódia, à qual o sócio do ex-conselheiro compareceu, os dois ficaram sabendo que a Polícia Federal cumpriria outras diligências no escritório de ambos. No entanto, quando os agentes chegaram à empresa encontraram um cofre aberto e vazio. Além disso, após perícia técnica, constatou que o principal item que poderia comprovar as irregularidades, o disco rígido do computador, havia sido corrompido, não sendo possível ter acesso às informações. Em depoimento, o zelador do prédio onde funciona o escritório confirmou aos investigadores que duas pessoas estiveram no local antes da diligência policial. Disse ainda que o sócio do ex-conselheiro – agora denunciado – deixou a chave na portaria, afirmando que, “provavelmente, a PF apareceria por lá”.
Pelo crime de corrupção passiva, o ex-conselheiro pode ser condenado a uma pena que – de acordo com o Código Penal – varia de dois a 12 anos de prisão e multa. Já pela interferência no andamento das investigações, a punição prevista em lei é de três a oito anos de reclusão e também inclui multa. Na ação o MPF pede, ainda, que a Justiça condene o ex-conselheiro a pagar uma indenização de, no mínimo, R$ 1,5 milhão.
A ação penal será apreciada pela 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília.
Validade dos concursos de 2014 permanece até o encerramento da ação. As demais contratações serão determinadas a partir de um estudo de dimensionamento do quadro de pessoal, a ser realizado no prazo de seis meses. A Caixa pagará multa de R$ 500 mil caso não apresente o estudo no prazo, para efetivar as contratações. Às 23h17, a Caixa informou que “ainda não foi notificada e que o banco irá recorrer da decisão dentro do prazo legal”.
A juíza Natália Queiroz Cabral Rodrigues, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, acatou os pedidos do Ministério Público do Trabalho em uma ação contra a Caixa Econômica Federal e determinou a prorrogação da validade dos concursos públicos 001/2014-NM e 001/2014-NS até o fim do processo.
Além da postergação do certame, a decisão judicial prevê que sejam contratados pelo menos 2 mil novos empregados, considerando o quadro de pessoal da época da cláusula ajustada em Convenção Coletiva de Trabalho e descumprida pela Caixa.
As demais contratações serão determinadas a partir de um estudo de dimensionamento do quadro de pessoal, a ser realizado no prazo de seis meses pela empresa pública.
A ação civil pública é de autoria do procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla.
Novas contratações
Na sentença, a magistrada desconstruiu a tese apresentada pela defesa, que alegou já ter cumprido o acordado, ao convocar 2.093 aprovados nos concursos de 2014. Ela explica que o argumento não prospera, pois “até um iniciante no estudo da língua portuguesa” entende que a cláusula coletiva previa a contratação de 2 mil novos empregados.
A Caixa, no entanto, teve seu quadro de pessoal reduzido, e sequer repôs as vagas decorrentes de aposentadoria ou demissões.
A procuradora Vanessa Fucina Amaral de Carvalho, responsável pela réplica do MPT, argumentou que em 2015, houve o lançamento de plano de apoio à aposentadoria, que gerou desligamento em número expressivo “demandando, portanto, a lógica abertura de novas vagas em todo o país”.
A sentença exclui da contagem dos 2 mil, eventuais aprovados que tenham sido chamados em razão de ações individuais.
Horas extras
A magistrada também questiona o acúmulo de trabalho na empresa pública. Para ela, a sobrecarga poderia ser solucionada a partir de novas contratações.
“Nem seria preciso mencionar que diariamente, em todo o Brasil, são julgadas ações em desfavor do banco reclamado, cuja condenação é o pagamento de horas extras, decisões que em sua maioria esmagadora são confirmadas pelos tribunais superiores. Será que tal panorama, por si só, não justifica a contratação de novos empregados?”
Cadastro de Reserva
A defesa também não obteve êxito na argumentação de que o cadastro de reserva é instrumento constitucional e que a discricionariedade é típica da administração pública.
Para a juíza Natália Queiroz, “tal prática, além de inconstitucional, é imoral”. Ela entende que o administrador público ao publicar um edital de concurso, tem de divulgar sua real necessidade, utilizando o cadastro de reserva para suprir vagas que surjam após o lançamento do edital, em razão de substituições necessárias.
“O que se presume, pois quanto a tal ponto não há provas, é que o administrador não indica as vagas disponíveis em seus quadros para não estar vinculado a elas, pois a jurisprudência majoritária entende que há apenas expectativa de direito para o candidato aprovado”, conclui.
Ficou definida multa de R$ 500 mil caso a Caixa não apresente no prazo de seis meses o estudo de dimensionamento para efetivar as contratações.
Confira a íntegra da Decisão.
Processo nº 0000059-10.2016.5.10.0006
Bancários – Maioria das assembleias aprova proposta com Fenaban e categoria encerra greve nacional
Seguindo orientação do Comando Nacional dos Bancários, coordenado pela Contraf-CUT, a grande maioria das assembleias realizadas, ontem, em todo o país, aprovou a proposta da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e os acordos específicos do Banco do Brasil e da Caixa, encerrando a greve de 31 dias.
Para Roberto von der Osten, presidente da Contraf-CUT e um dos coordenadores do Comando Nacional dos Bancários, os bancários saem vitoriosos de uma das campanhas mais difíceis dos últimos anos. “Conseguimos vitórias importantes. A maior greve da história. Um número expressivo de bancários e bancárias mostrou a força da nossa unidade e da mobilização nacional. Um acordo inédito de dois anos. Uma vitória compreendida pelos milhares de trabalhadores e trabalhadoras que aderiram por 31 dias em mais de 13 mil agências. E mais uma vez a Fenaban fez o triste papel de causar a greve e jogar a culpa nos trabalhadores. Os bancários e bancárias mostraram serenidade numa greve pacífica e corajosa. Provaram para os que não aderiram que quem luta, conquista. E confirmaram que só a luta te garante! Somos uma categoria de luta.”
O acordo de dois anos prevê 8% de reajuste mais abono de R$ 3,5 mil, em 2016. No vale-alimentação o reajuste proposto é maior, de 15%. No vale-refeição e no auxílio creche/babá é de 10%. Para 2017, a Fenaban aceitou repor integralmente a inflação (INPC/IBGE) mais 1% de aumento real nos salários e em todas as verbas.
Levantamento feito pela Contraf-CUT até as 23h desta segunda-feira (26) indica que a maioria das assembleias aprovou tanto a proposta dos bancos quanto os acordos específicos do BB e da Caixa.
Servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE) fizeram apitaço em frente ao Palácio do Itamaraty, na tarde desta quinta-feira (06). O protesto foi a favor da equiparação da remuneração das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro (SEB) às demais carreiras típicas de Estado.
A manifestação ocorreu enquanto o ministro das Relações Exteriores, José Serra, recebia o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro. Desde a posse do ministro, o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) solicita audiência para tratar desse pleito, mas não houve retorno.
Equiparação
Estudo empreendido pelo sindicato, que comparou a remuneração das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro (SEB) e de outras carreiras típicas de Estado, revelou uma defasagem média de 28,48% no caso de assistente de chancelaria; 31,88%, no caso de oficial de chancelaria; e 7,11% no caso de diplomatas. A diferença pode ser ainda maior, pois os valores levantados pelo estudo não contemplam o reajuste de 27,9% dado a grande parte das carreiras correlatas.
As negociações salariais com o governo, a cargo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, começaram há um ano e meio, mas até momento não houve avanços em relação à pauta de equiparação salarial. Sem diálogo, a categoria deflagrou greve, no dia 22 de agosto, no Brasil e 112 postos no exterior. Em represália, o ministério* cortou o ponto dos grevistas, mesmo com decisão do Superior Tribunal de Justiça que proibia o corte.
No último dia 03, os servidores encerraram a greve que durou 44 dias sem nenhuma negociação por parte do governo federal. Apesar da volta ao trabalho a categoria continua mobilizada. “Queremos que nossas demandas sejam atendidas, ou que, pelo menos avancem de forma concreta e positiva. As nossas ações de protesto continuarão até que isso aconteça”, ressaltou a presidente do Sinditamaraty, Suellen Paz.
*Mas o MRE, em seguida, reconheceu o erro, de ordem técnica, e prometeu devolver o dinheiro, segundo nota da assessoria de imprensa do ministério
Em época de cortes, governo tem 14 mil vagas abertas para concursos públicos
Especialista dá dicas de como se preparar e alerta para novas seleções. Max Kolbe, membro da Comissão de Fiscalização de Concursos da OAB-DF, alerta que, mesmo em momento de crise, os concurseiros devem ficar atentos
Que o Brasil vive uma de suas piores crises econômicas não é surpresa para ninguém. Mas nem todo mundo sabe que mesmo com essa desarranjo financeiro que o novo governo tem que enfrentar, os concursos públicos estão a salvo. Atualmente há cerca de 14 mil vagas em 100 seleções abertas por todo o Brasil, principalmente no Distrito Federal.
Os concurseiros devem ficar atentos às vagas com inscrições abertas. Um dos destaques vai para a seleção da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), com salários que variam de R$ 2.510,03 a R$ 5.915,09, além de adicional de atividade e auxílio alimentação. Avalie abaixo as opções e concorra.
Outro certame é para o Corpo de Bombeiros de Goiás, com 290 vagas para os cargos de soldado e cadete. Os salários variam R$ 1.500 a R$ 5.401,43. As inscrições estão abertas até 7 de novembro pelo site www.funrio.org.br.
A Polícia Militar de Goiás também está com inscrições abertas. São 2.500 oportunidades de nível superior, divididas entre os cargos de soldado de terceira classe (2.420 vagas) e cadete (80 vagas). As remunerações iniciais vão de R$ 1.500 a R$ 5.401,43, respectivamente. As inscrições podem ser feitas até 6 de novembro, e as taxas variam de R$ 110 a R$ 140.
Pelo Brasil, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o Tribunal do Trabalho da 20ª Região, o Tribunal Eleitoral de Pernambuco e a Fundação Fiocruz estão com vagas abertas.
De acordo com o especialista em concursos públicos Max Kolbe, membro da Comissão de Fiscalização de Concursos da OAB-DF, mesmo em época de crise os concurseiros devem ficar atentos. “Todos os órgãos precisam de pessoal. Isso porque muitos aposentam, mudam de lugar, carreira ou até mesmo saem da esfera federal. Por isso sempre surgem novas vagas nas instituições”, explica.
“O concurseiro deve focar em um certame ou cargo que ele queira muito e investir todo seu estudo nele. É preciso também delimitar horários de estudo, para organizar, com tempo de descanso”, reforça Kolbe.
Profissionais que atuam na Operação Lava Jato pressionam o governo. Sem o andamento do Projeto de Lei 5.684, que reajusta seus salários e concede bônus de eficiência R$ 5 mil mensais, e também reconhece a carreira como única autoridade tributária e aduaneira, os auditores prometem apenas terminar os trabalho em curso da Lava Jato. “Não haverá comprometimento com novas fronteiras de trabalho, em face do possível descumprimento dos termos acordados”, assinala o documento.
Veja a carta, na íntegra:
ANTONIO TEMÓTEO
VERA BATISTA
Mesmo se o Congresso aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016, que limita o crescimento das despesas públicas à variação da inflação por 20 anos, o país registrará deficit fiscal pelo menos até 2021, aponta estudo da Tendências Consultoria. Em que pese o efeito limitado da medida para reduzir a curto prazo o crescimento da dívida pública, a PEC vem sendo criticada por sindicalistas, especialmente o trecho que veda reajuste real do salário mínimo quando o limite de gastos for desrespeitado.
Representantes dos trabalhadores prometem pressionar os parlamentares para derrubar esse dispositivo, que afetará os ganhos de trabalhadores da iniciativa privada e do setor público, além das aposentadorias de grande parte dos beneficiários da Previdência Social. Para o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, o governo dará um tiro no pé se travar os reajustes reais, mesmo em anos de crescimento econômico, já que o salário mínimo é um poderoso instrumento de distribuição de renda e alavancador da economia em qualquer país.
“O Brasil está, no ranking mundial, nas piores posições no item distribuição de renda. E vai piorar. Se o dinheiro não entra no bolso do trabalhador, o comércio não vende e a indústria não produz. A recessão vai piorar, a inflação baterá novos recordes e os juros vão ultrapassar o limite do razoável. Isso sim fará a economia entrar em colapso”, comentou Patah. A secretária de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa, avaliou que a sociedade ainda não se deu conta da gravidade do congelamento real do orçamento público por 20 anos. “O montante de 2016 não caberá em 2017. O governo está mudando regras constitucionais, banalizando direitos”, considerou.
Dívida
Especialistas apontam que o crescimento da dívida pública só será interrompido em 2022, caso o Congresso não aprove medidas adicionais ao limite para o aumento das despesas. “Na nossa simulação, o tempo mínimo para que a trajetória de endividamento seja revertida é de 10 anos, mas se a PEC vier acompanhada de medidas complementares, a reversão começará em 2023 ”, disse o economista da Tendências Fabio Klein.
Esse cenário contempla a ampliação da retirada de desonerações tributárias em R$ 7,5 bilhões por ano e a revisão de programas governamentais que poderiam economizar, anualmente, 5% das despesas discricionárias. Se nada for feito, a dívida, hoje perto de 70% do Produto Interno Bruto (PIB), atingirá 100% em 2021.
ALESSANDRA AZEVEDO
ESPECIAL PARA O CORREIO
No Distrito Federal, os sindicatos que representam servidores estão divididos sobre a melhor forma de pressionar o governo a atender as reivindicações de reajuste salarial. Apesar de alguns planejarem um ato unificado amanhã, às 10h, em frente ao Palácio do Buriti, o presidente da Central Única dos Trabalhadores do DF (CUT-DF), Rodrigo Rodrigues, afirmou que a maioria vai esperar a próxima reunião com o GDF, prometida até o próximo dia 16. “Como o reajuste só entraria na folha de outubro, vamos aguardar. Tudo vai depender do resultado dessa negociação”, disse.
“Está na cara que o governo não vai pagar, só ficará adiando”, afirmou o presidente do Sindicato dos Médicos do DF (SindMédicos), Gutemberg Fialho, em referência ao pronunciamento do secretário adjunto de Relações Institucionais do GDF, Igor Tokarski, feito em 21 de setembro. Tokarski pediu prazo até 16 de outubro, véspera do fechamento das folhas de salário, para se reunir novamente com os sindicatos. O encontro foi definido por Gutemberg como “um prenúncio do segundo calote”.
Descrentes, os funcionários da área da Saúde planejam paralisar as atividades antes de acabar o prazo. “Isso é só enrolação, não vai dar em nada. O governo não tem credibilidade nenhuma. Não vamos esperar mais. Vai ter greve”, garantiu a presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde (SindSaúde), Marli Rodrigues.
Cerca de 21 unidades da Federação já enfrentam problemas para manter em dia a folha de pagamento. Governadores se reúnem hoje com Temer para pedir socorro à União. GDF terá rombo de caixa de R$ 900 milhões até o fim do ano
ROSANA HESSEL
A farra dos reajustes do funcionalismo acima da inflação nos últimos anos deixou uma fatura pesada que os estados não conseguem mais honrar. O problema é tamanho que, agora, muitos servidores e aposentados podem ficar sem receber integralmente o salário ou o 13º, que ajuda a complementar a renda dos trabalhadores para as festas de fim de ano. Segundo o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), “21 das 27 unidades da Federação já estão com problemas para o pagamento de funcionários da ativa e aposentados”. Em breve, isso poderá acontecer com as outras seis, como o próprio Piauí e Distrito Federal.
Ontem, Dias e um pequeno grupo de governadores se reuniram com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, e com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, para pedir socorro à União. No entanto, saíram frustrados. Hoje pela manhã, o assunto será discutido com o presidente Michel Temer. Já confirmaram presença no encontro pelo menos oito governadores — de Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Alagoas, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais e Distrito Federal.
Governadores mantém a promessa de decretar estado de calamidade, caso não recebam ajuda. “A maioria já alterou o calendário de pagamentos ou está parcelando salários. Os que não estão nessa situação em algum momento vão ter problemas por conta da queda de receitas”, disse Wellington Dias, que, para o quitar a folha salarial, já usou R$ 270 milhões dos R$ 300 milhões reservados para investimentos no orçamento deste ano.
Perdas
Com um rombo de caixa estimado em R$ 900 milhões até dezembro, o GDF também pode começar a atrasar salários e aposentadorias se atender às demandas de reajuste dos funcionários em greve. Desde agosto, o pagamento integral do 13º, que costumava ser feito no mês de aniversário do servidor, não vem ocorrendo. Segundo a secretária de Planejamento do DF, Leany Barreiro de Sousa Lemos, os aumentos pleiteados por servidores teriam impacto de R$ 350 milhões nas contas deste ano e de mais de R$ 1,5 bilhão anuais a partir de 2017. “É difícil imaginar como recompor a receita, pagar os salários mensalmente e manter os demais compromissos. Os últimos dois anos de recessão reduziram as transferências da União em R$ 1,1 bilhão, e o aumento nas receitas extraordinárias só serviu para cobrir essa perda”, destacou.
Leany lembrou que 81% do orçamento são destinados apenas ao pagamento de funcionários e inativos, ou seja, apenas 8% da população recebe quase a totalidade dos recursos do GDF. “Não estamos julgando a legitimidade da reivindicação dos grevistas. Grande parte do orçamento da cidade deveria ser utilizada para serviços públicos que atendessem a maior parcela da população. Por isso, não há espaço para conceder mais reajuste”, afirmou.
Após a decisão do governo federal de dar um socorro de R$ 2,9 bilhões para que o Rio de Janeiro realizasse as Olimpíadas, os estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste passaram a pleitear um repasse de R$ 14 bilhões da União para sanar as contas. O valor caiu para R$ 7 bilhões, que poderiam ser concedidos por meio de empréstimos especiais, conforme sinalização dada por Temer. O Ministério da Fazenda, contudo, tem demonstrado resistência até mesmo para liberar R$ 1,9 bilhão de repasses antigos do Fundo de Exportação (Fex).
Burla
Para a especialista em contas públicas Selene Peres Nunes, uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “a União não poderá socorrer os estados porque também está quebrada”. O governo espera ter recuperação de receitas em 2017, mas fez os cálculos prevendo crescimento de 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB), uma projeção bem mais otimista, por exemplo, que a do Fundo Monetário Internacional (FMI), que estima alta de apenas 0,5%.
Selene é categórica ao resumir a crise: “Isso está acontecendo porque, os governos não respeitaram a LRF e criaram mecanismos para burlar a lei nos últimos anos. Agora, o quadro é muito pior do que o que aparece nas estatísticas. Os estados e a União não terão outra saída a não ser começar a reduzir o quadro de pessoal. É preciso rever todas as despesas nas áreas prioritárias e conter os reajustes por algum tempo porque não há mais dinheiro”, disse. Segundo ela, a situação do Rio de Janeiro, que já está sofrendo sequestro judicial de recursos, poderá se repetir em outros estados.
Na avaliação do economista Felipe Salto, o “grande nó da despesa pública primária é o gasto com pessoal”, inclusive do governo federal. “As autoridades costumam dizer que essa despesa não cresceu porque ficou estacionado entre 4% e 4,5% do PIB, mas, em termos absolutos, aumentou muito”, disse ele, lembrando que, nos últimos 13 anos, o salário médio do setor público avançou três vezes mais que o do setor privado, segundo estudos recentes. “É por isso que o ajuste vai acabar sempre caindo sobre o investimento”, emendou. Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, ontem, a secretária Ana Paula Vescovi, do Tesouro, observou que a evolução das despesas de pessoal dos estados, entre 2009 e 2015, foi de 39%. No mesmo período, o deficit com inativos saltou 64%, totalizando R$ 77 bilhões. Para estancar a crise, técnicos do governo estudam uma forma de diminuir os salários iniciais do funcionalismo, que estão fora da realidade. Um caso recente é o concurso autorizado para a Câmara Distrital com vendimento inicial de R$ 20,6 mil para nível médio. “Infelizmente, os poderes são independentes e não temos o que fazer a respeito”, lamentou a secretária Leany, do GDF.