Autor: Vera Batista

Cartilha da CUT – Previdência: seu direito está em risco

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A Central Única dos Trabalhadores (CUT) publica cartilha sobre os riscos que a reforma da Previdência Social proposta pelo governo do presidente Michel Temer representa para trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade, em especial mulheres, professores e trabalhadores rurais que terão de trabalhar muito mais e receber um benefício menor.

A cartilha desmonta argumentos usados pelo governo, como o de que há rombo nas contas da Previdência e de que os brasileiros se aposentam muito cedo. “Na verdade, sobram recursos que são usados para pagamento de juros que engordam o lucro dos banqueiros. Quanto à média de idade da aposentadoria no Brasil, há regiões onde os trabalhadores vão morrer antes de se aposentar se a idade mínima de 65 anos for aprovada”, informa a CUT.

Para a Central, a  reforma de Temer vai beneficiar os mais ricos, sufocar os mais pobres e entregar a previdência “para as instituições  financeiras que, junto com os empresários, financiaram o golpe e agora cobram a conta”.

A CUT informou que Temer, que se aposentou aos 55 anos e recebe R$ 33 mil por mês, além do salário de presidente, quer que o trabalhador se aposente aos 65/70 anos ou mais.

Clique aqui e leia a Cartilha que mostra o que de fato está por atrás dos números e do discurso oficial.

“A CUT orienta seus sindicatos, dirigentes e militantes a fazerem cópias, caseiras ou em gráficas profissionais, para subsidiar os debates que necessariamente devem ser mantidos e ampliados sobre o tema. Se a sociedade não for alertada, se não nos organizarmos e pressionarmos, no Congresso Nacional, mais uma perversidade contra o povo pode ser aprovada e comemorada pelos parlamentares”, destacou a nota da CUT.

Frigoríficos paulistas podem ter benefício fiscal renovado pela seta vez mesmo com dívidas de mais de R$ 1,5 bilhão

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Prazo de validade do decreto que regulamenta o assunto se esgotou dia 30 setembro e pode ser renovado retroativamente mais uma vez pelo governador Geraldo Alckmin, denunciou o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp)

Em meio à queda da arrecadação de ICMS do Estado de São Paulo, que já soma entre os meses de janeiro e agosto deste ano 9,0%,  os auditores fiscais do estado de São Paulo querem propor um debate mais técnico trazendo análises claras e contrapartidas reais à população com relação à renovação dos benefícios fiscais, informou o Sinafresp.

Um exemplo notório, destacou a nota do Sinafresp, é o decreto nº 57.686/11, que desde 2011 permite que o setor aproveite créditos acumulados de ICMS mesmo que essas companhias tenham débitos inscritos na dívida ativa do Estado. Nos últimos cinco anos, a renovação do decreto gerou prejuízos bilionários de mais de R$ 1,5 bilhão, além de renúncia de mais de R$ 800 milhões em arrecadação do setor, considerando apenas os principais frigoríficos brasileiros – JBS, Marfrig e Minerva.

Esse quadro foi revertido, ainda que de forma parcial, em ação encampada pelos auditores fiscais da receita do Estado em abril deste ano, assinalou o Sinafres. O Decreto n° 61.907/16, que alterou de forma inédita o padrão de renovação do anterior, possibilitou que o crédito acumulado fosse utilizado na proporção de 50% para liquidação de débitos fiscais de ICMS. Além disso, reduziu o prazo de validade do benefício para seis meses, que se encerra no dia 30 de setembro. Com a renovação parcial da legislação à época, o Estado teria cerca de R$ 70 milhões destinados à recuperação da receita este ano, mas o setor frigorífico não solicitou apropriação do crédito acumulado condicionado ao pagamento das dívidas com o governo.

Indefinição:  O Governo do Estado não propôs uma definição clara sobre a questão podendo isentar novamente essa obrigação de quitação de débitos de maneira retroativa ou até mesmo voltar às regras do decreto original publicado em 2011, quando não havia obrigação do pagamento da dívida a partir dos créditos acumulados, explicou a nota.

“Os auditores fiscais querem a transparência das informações na Fazenda, com ações pautadas em decisões técnicas e não políticas. O fisco paulista quer saber porque esse tipo de benefício está sendo permitido de forma pontual, apenas para um setor, o quanto o estado deixa de arrecadar, quais as melhorias nos preços conquistados.  Não somos contrários aos benefícios fiscais desde que tenhamos um resultado positivo para a população, com garantia de empregos e recursos disponíveis para investimentos em áreas essenciais, como saúde e educação. Se alguém tem de receber um incentivo por alguma questão pontual, que ela gere empregos e de forma transparente, em especial em um momento de crise fiscal”, esclarece Glauco Honório, vice presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado de São Paulo.

Arrecadação: a queda real acumulada na arrecadação do ICMS estadual entre os meses de janeiro e agosto deste ano foi de 9,0% comparada ao mesmo período de 2015. O mês de agosto deste ano registrou queda de 5,9% na arrecadação do ICMS em comparação ao mesmo mês do ano anterior.  O resultado da queda de arrecadação representa menor investimento em áreas estruturantes do governo, como saúde e educação. Em meio a queda de arrecadação o Governo do Estado concede benefício fiscal sob o argumento de que estima impulsionar o setor e, em contrapartida, deixa de arrecadar recursos para investimento em áreas essenciais no Estado de São Paulo, criticou o Sinafresp.

Entenda o caso: o Decreto n 57.686, conhecido como “Decreto dos Frigoríficos”, criava uma situação atípica para setor desde 2011. As empresas do setor frigorífico não recolhimento de ICMS e podiam utilizar créditos milionários mesmo com dividas ativas com o Estado.  Saiba mais: https://youtu.be/vR9Ot7VJeuU

Aprovação do limite dos gastos e o impacto no investimento estrangeiro

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“Uma não aprovação demonstraria a falta de poder do governo em Brasília, com isso, o mercado tende a interpretar que dificilmente as medidas necessárias e, de certa forma, prometida pelo governo Temer não iriam sair do papel”, comenta Paulo Figueiredo

Indo para o segundo turno no Congresso, com vitória na primeira votação de 366 a favor, 111 contrários e duas abstenções, a PEC 241/2016 pode mudar o olhar do investidor estrangeiro para o mercado brasileiro. Com uma possível reviravolta de uma não aprovação, na segunda votação pelos deputados federais, o mercado pode reagir mal, com essa negativa na chance de mudar o panorama brasileiro, é o que diz o diretor de Operações da FN Capital, Paulo Figueiredo. “Pois além de se perder uma ótima oportunidade para começar a equilibrar as contas do governo, é um importante passo para o ajuste fiscal e a retomada econômica”, afirmou.

A intenção do governo federal é de uma solução positiva junto aos deputados, colocando como prioridade a pauta, destacou Figueiredo. “Um resultado negativo na votação – sendo necessária mais um turno na Câmara e duas no Senado – o Brasil pode continuar sendo visto como um mercado instável para investir, por não ter na política a confiança necessária.  Uma não aprovação demonstraria a falta de poder do governo em Brasília, com isso, o mercado tende a interpretar que dificilmente as medidas necessárias e, de certa forma, prometidas pelo governo Temer não iriam sair do papel”, comenta Paulo Figueiredo.

Ainda na expectativa de um resultado no Congresso, o presidente Michel Temer em entrevista, nesta semana, disse não ter um plano B caso a PEC não passe pelas duas casas governamentais. A intenção seria aumentar os impostos. Se isso ocorrer, só traria incertezas ao mercado e também uma recuperação mais devagar para o Brasil, “Trairia mais dúvidas e mais volatilidade ao mercado. Uma vez que é extremamente importante a questão do ajuste fiscal e da regularização das contas do governo.  Sem isso, e com o aumento de impostos, uma recuperação econômica seria mais lenta e muito mais dolorida”, finaliza Paulo Figueiredo.

Já o Diretor de Câmbio da FB Capital, Fernando Bergallo, acredita que o presidente Temer coloca mais pressão para uma aprovação da PEC. “Na verdade isso é um blefe, pois força os parlamentares a aprovarem a Emenda. Porque o governo está apostando tudo nesta pauta e isso pode aumentar a pressão para os deputados e senadores, mais ainda quando diz que não tem um plano B.”

Sendo uma das moedas mais importantes que circulam pelo país, o dólar passa por um momento mais calmo depois da grande alta que teve nos últimos anos. Saindo de R$ 4,10 em 2015, para hoje estar próximo de R$ 2,21, números da Thompson Reuteurs. Mas com uma perda para o governo Temer na votação da PEC, a moeda americana pode ter novamente uma alta. “O dólar certamente subiria por ser uma derrota para o país. Primeiro por não fazer o ajuste fiscal, que é indispensável para a economia, gerando uma crise de insolvência ao médio prazo. Com isso o mercado iria reagir mal, dinheiro sairia do Brasil e deixaria de entrar”, conclui Fernando Bergallo.

Nota do Sistema Firjan sobre a aprovação da PEC 241

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A aprovação pela Câmara dos Deputados, em primeiro turno, da PEC que limita o crescimento dos gastos à inflação é um passo fundamental na recuperação da confiança, cuja deterioração está na base do complexo quadro vivenciado no país.

Para o Sistema Firjan, o ajuste das contas públicas é pré-requisito para o início de um processo de retomada sustentada da economia. Os problemas fiscais brasileiros são conhecidos e de natureza estrutural e, na essência, atacá-los significa fazer justamente o que o governo tem sinalizado. Além do limite institucional para os gastos públicos, é fundamental a aprovação de reformas estruturais, como a da previdência e a que simplifica as relações de trabalho.

PRR2: réus de caso Marka são beneficiados por prescrição retroativa

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Onze anos após condenação, punibilidade de ex-diretores do BC é extinta. O prejuízo superou US$ 1,5 bilhão de dólares (US$ 900 milhões destinados ao Marka).

Ex-diretores do Banco Central condenados a partir da ação do Ministério Público Federal (MPF) no chamado caso Marka-FonteCindam, de 1999, tiveram a punibilidade extinta pela 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Os beneficiados pela prescrição recentemente declarada foram o ex-presidente do Banco Central Francisco Lopes, os ex-diretores Claudio Ness Mauch, Demóstenes Madureira de Pinho Neto e Luiz Augusto Bragança (já falecido), além do ex-diretor do banco FonteCindam Luiz Antônio Andrade Gonçalves.

Eles tinham sido condenados a penas entre 10 e 12 anos – posteriormente revisadas para patamares entre quatro e seis anos – por peculato (e, no caso de Gonçalves, gestão fraudulenta de instituição financeira) em operações de câmbio feitas em 1999 nos bancos FonteCindam e Marka, de Salvatore Cacciola. O prejuízo superou US$ 1,5 bilhão de dólares (US$ 900 milhões destinados ao Marka).

A denúncia, oferecida no ano seguinte pelos procuradores Artur Gueiros, Bruno Acioli e Raquel Branquinho, resultou em penas àqueles réus de até quatro anos de reclusão, depois de parcialmente reformadas em julgamento de recursos. O prazo prescricional transcorreu de abril de 2005, quando a sentença foi publicada, até abril de 2013.

“Muitas instituições tiveram um trabalho enorme para os autores dos crimes serem punidos e para ressarcir os cofres públicos, que foram saqueados de forma vergonhosa. Apenas Salvatore Cacciola cumpriu parte da pena de 13 anos e multa que lhe foi imposta”, diz o procurador regional da República Artur Gueiros, que enalteceu a Polícia Federal pelas “perícias dificílimas e análise de dados complexos”, bem como a Receita Federal, TCU e Justiça Federal no Rio. “Espero que esse lamentável desfecho possa servir de exemplo para a sociedade e os parlamentares acerca da gravidade do problema prescricional.”

Não houve trânsito em julgado (decisão definitiva) das condenações porque havia recursos de todos os réus ainda pendentes de julgamento nos tribunais superiores. O MPF tinha pedido a execução provisória das penas e defendido a inexistência de prescrição porque o prazo prescricional seria interrompido pela reforma substancial da sentença, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

10 medidas – Das 10 Medidas contra a Corrupção propostas pelo MP brasileiro e apoiadas por mais de 1,5 milhão de cidadãos, um dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional trata da reforma do sistema de prescrição penal. Se os atuais prazos da prescrição fossem maiores, como se sugere agora, o caso Marka-FonteCindam e outros poderiam não ter resultado em impunidade. Saiba mais em http://www.dezmedidas.mpf.mp.br/

As dívidas do Brasil e o teto de gastos

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Vilson Antonio Romero*

Pelo tamanho da paquidérmica dívida pública nacional, cada cidadãozinho que está nascendo neste mês de outubro, já vem ao mundo devendo mais de R$ 19 mil, por conta da forma irresponsável como o Estado brasileiro tem se financiado ao longo de décadas, quiçá de séculos.
A Dívida Pública Federal interna já alcançou R$ 3,93 trilhões, segundo a ONG Auditoria Cidadã da Dívida, consumindo quase 40% do orçamento federal na amortização e despesas de juros, só em 2015.
Em tempos de ajuste fiscal para equilibrar as contas do governo, o valor de outra Dívida, a Dívida Ativa da União impressiona. Calculada em R$ 1,58 trilhão em dezembro de 2015, o valor a receber de contribuintes pessoas físicas e jurídicas inadimplentes e sonegadores supera a arrecadação, que fechou o ano passado em R$ 1,274 trilhão, número atualizado pela inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Somente a dívida ativa previdenciária superou os R$ 374 bilhões no início deste ano, sendo que a este montante devem ser acrescidos mais outros cerca de R$ 120 bilhões que ainda estão na fase administrativa de consolidação. Esses números referem-se somente a cobranças na área da Previdência. Ou seja, são recursos que deixaram de ser arrecadados, beneficiando o empregador em detrimento dos direitos trabalhistas do empregado. São recursos sonegados da própria sociedade.
A recuperação desse montante é lenta, pois somente 1% da dívida é resgatada a cada ano pelas instâncias que a cobram.
Ao mesmo tempo, o governo busca aprovar, com o apoio do empresariado e de sua base, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/16, que, ao estabelecer um teto para os gastos públicos, atribui aos programas sociais e aos servidores a responsabilidade pelo desequilíbrio nas contas.
Por outro lado, as corporações empresariais e as pessoas jurídicas, mesmo que em minoria, direcionam sua atuação para deixar de pagar ou sonegar impostos, fazer caixa dois, fraudar concorrências públicas, ao mesmo tempo em que fazem planejamentos tributários abusivos, ou usam seus lobbies e recurso para deixar de pagar seus impostos e contribuições.
Além de infringir a lei, esses mesmos empresários, apesar de serem beneficiados com desonerações, inclusive da folha, demitem seus empregados, contribuindo ainda mais para a crise econômica.
Como se vê, não há como fazer ajuste fiscal penalizando programas sociais e colocando novamente a culpa nos servidores públicos. Toda a cidadania tem que ser chamada a contribuir, reduzindo privilégios e situações que deixam alguns brasileiros mais brasileiros que outrem. Há que ter controle, há que existir ajuste. Só não podem ser atingidos de morte os menos aquinhoados da sociedade.
(*) jornalista e presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).

Abertas as inscrições para a 10ª edição do concurso Master The Mainframe Brasil

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Concurso conta com quatro mil vagas; candidatos devem completar testes básicos, intermediários e avançados da plataforma z Systems

Estão abertas as inscrições para a 10ª edição do concurso Master the Mainframe Brasil, que tem como objetivo desenvolver as habilidades de programação dos participantes e compartilhar os diferenciais da plataforma z Systems da IBM. Ao longo dos anos, o concurso já levou treinamentos de Mainframe, capacitação e atividades curriculares para mais de mil escolas em 70 países. As inscrições são gratuitas, até o dia 31 de dezembro.
Podem participar estudantes do Ensino Médio, Superior e de Pós-Graduação e não é necessário ter conhecimento prévio sobre a plataforma mainframe. Com um total de quatro mil vagas disponíveis, o evento atrai participantes de mais de 38 países de seis continentes diferentes.
O cadastro é pelo site do concurso e o candidato deve mencionar a instituição de ensino na qual estuda, indicando também um professor que irá acompanhá-lo no desenvolvimento de suas atividades. Os menores de 18 anos devem enviar por e-mail uma autorização assinada por um maior responsável. Funcionários da IBM, terceirizados e integrantes da Comissão Julgadora poderão participar para fins de desenvolvimento profissional, porém não poderão concorrer aos prêmios.
O concurso Master the Mainframe Brasil teve início em 10 de outubro e será dividido em três partes: nível básico, intermediário e avançado, que podem ser finalizadas até o dia 31 de dezembro deste ano. A primeira etapa visa apresentar a plataforma Mainframe e mostrar alguns comandos básicos ao usuário. Esta fase exigirá pequenas tarefas e desafios e conhecimentos básicos de TSO (Time Sharing Option) e ISPF (Interactive System Productivity Facility).
Para a segunda etapa o estudante deve apresentar domínio suficiente para executar tarefas mais complexas. O objetivo é apresentar alguns aspectos mais práticos de sistemas de programação e desenvolvimento de aplicações no Mainframe. A última etapa é a mais desafiadora, pois permite que o estudante interaja de forma mais intensa com a plataforma e também possibilita uma experiência similar aos desafios que ocorrem no mundo real de TI.
Ao final os melhores competidores serão premiados com equipamentos eletrônicos de acordo com seu desempenho no concurso. Os prêmios serão divulgadas somente após o início das atividades.

Agenda

Inscrições: disponíveis de hoje até 31 de dezembro de 2016.
Fases Práticas (1, 2 e 3): a partir de hoje até 31 de dezembro de 2016.
Anúncio dos ganhadores: 15 de janeiro de 2017.
Sobre o Concurso Master de Mainframe
Mais informações: http://ibm.biz/mtmbrasil
Dúvidas no e-mail: concurz@br.ibm.com
Sobre a IBM
Para mais informações sobre a IBM, visite http://www.ibm.com/br
Acompanhe www.timaissimples.com.br, o blog que descomplica a tecnologia.

Trabalhadores do Sistema Eletrobras em ato contra a privatização

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Os trabalhadores do Sistema Eletrobras estão, desde as 10 horas, na sede da empresa, na Avenida Presidente Vargas esquina com Avenida Rio Branco,no Rio de Janeiro, em um grande ato contra a privatização da empresa.

Participam os trabalhadores da Eletrobras, a Federação Nacional dos Urbanitários, a Confederação Nacional dos Urbanitários, os movimentos sociais, a CUT, CTB e as entidades populares. No entender da categoria, a venda da Eletrobras significa abrir mão da nossa soberania energética.

CNJ prepara norma para padronização dos índices de atualização monetária

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Em 2014, havia 35,9 mil processos de execução no estoque da Justiça Estadual e 6,6 mil novos. Apenas 6,1 mil foram julgados. Cada magistrado baixou 1.715 processos (1.299 na fase de conhecimento e 448, de execução). O elevado número de processos de execução resultou em uma taxa de congestionamento de 85% – de cada 100 processos, apenas 15 são julgados — contra 62,5% nos processos de conhecimento

A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas (CPEOGP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está empenhada em criar uma recomendação para padronizar os índices de atualização financeira dos cálculos de débitos e créditos nos processos de execução na Justiça Estadual. O objetivo é evitar o ajuizamento de recursos protelatórios – com a finalidade atrasar o trâmite – na fase de execução da sentença, um dos grandes entraves que impedem a celeridade processual.

O trabalho de padronização destes índices é decorrente de um procedimento de competência de comissão – instaurado a partir do julgamento de um processo iniciado no CNJ em 2013 – que determinou a formação de uma comissão técnica para estabelecer parâmetros e procedimentos e uma tabela única de correção monetária para a Justiça. A comissão técnica foi instituída pelo conselheiro Norberto Campelo, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ. A minuta de recomendação, que deverá ainda ser submetida aos membros da CPEOGP e, sendo aprovada, irá ao plenário do CNJ. “Enquanto estes processos de execução permanecerem pendentes, o jurisdicionado não terá sua demanda atendida pela Justiça”, diz o conselheiro Norberto Campelo.

Tabela de atualização – A padronização dos índices não abrange a execução fiscal, já que os processos envolvendo débitos tributários tê legislação específica, e está restrita à Justiça Estadual – atualmente, a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal já contam com manuais e regras para índices de correção. A minuta de recomendação prevê a utilização, pelos magistrados, contadores judiciais, peritos e partes, da Tabela de Fatores de Atualização Monetária, que será divulgada mensalmente no portal do CNJ.

Comissão diversificada – A comissão técnica do CNJ para a minuta conta com representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dos Tribunais de Justiça (TJs), da Advocacia-Geral da União, da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda e do Colégio de Corregedores, dentre outras instituições. A proposta de padronização dos índices foi apresentada pelo conselheiro Norberto Campelo aos presidentes dos TJs, em setembro, durante o 108º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, que ocorreu em Manaus (AM).

Gargalo na execução – De acordo com o Relatório do CNJ Justiça em Números 2015, que tem como ano base 2014, há 35,9 mil processos de execução no estoque da Justiça Estadual e ingressaram 6,6 mil novos. No entanto, apenas 6,1 mil processos de execução foram julgados naquele ano e, na média, cada magistrado baixou 1.715 processos, sendo 1.299 na fase de conhecimento e 448 na fase de execução. O elevado número de processos de execução resultou em uma taxa de congestionamento de 85% – ou seja, de cada 100 processos que ingressam, apenas 15 são julgados — contra 62,5% nos processos de conhecimento.

Sinait pede apoio ao ministro de Minas e Energia para envio de projeto da categoria

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O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, se reuniu ontem com o ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho, para tratar do envio do Projeto de Lei, que reestrutura a carreira de auditoria-fiscal do Trabalho, para a Câmara dos Deputados.

Carlos Silva explicou ao ministro Fernando Bezerra que a categoria passou por um processo longo de negociação com o governo. “Garantiram-nos que o acordo firmado em março seria enviado brevemente para a Câmara. Já se passaram quase sete meses, neste intercurso, vários prazos foram colocados para o envio da proposta e o governo não honrou nenhum deles”.

O presidente do Sinait enfatizou que a situação é um desrespeito à categoria. Outras carreiras que estavam no mesmo processo de negociação tiveram os projetos encaminhados. “Não há explicação para o nosso projeto não ter sido remetido da Casa Civil para a Câmara. Isso é um desrespeito. Contamos com o senhor e seu prestigio junto ao Planalto para conseguirmos resolver esse impasse”.

Segundo Silva, ao final da reunião, o ministro Fernando Bezerra disse que iria empenhar esforços para contribuir com a categoria neste pleito. “Vou fazer o possível para ajudá-los nesta demanda”, comprometeu-se Bezerra.