Autor: Vera Batista
A Comissão Especial que analisa o PL 5864/16, na Câmara dos Deputados, decidiu adiar a votação do relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB), de define o reajuste salarial e as pautas não remuneratórias dos servidores do Fisco, para logo mais, às 13 horas. Ontem, a pedido do presidente da Comissão, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), a sessão foi dedicada ao debate dos pontos polêmicos do substitutivo apresentado pelo relator.
Entre os motivos das brigas entre auditores-fiscais e analistas-tributários estão o compartilhamento da autoridade, das prerrogativas e da tipicidade e essencialidade do cargo, além da paridade defendida pelo Sindifisco. O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) defendeu o cumprimento do acordo com o governo. “Eu considero indispensável a aprovação desse projeto com as características com que foi negociado”, afirmou. “Acordo é feito pra ser cumprido!”.
Caso o substitutivo de Wellington Roberto seja aprovado, pode ser apresentado um texto alternativo, na forma de “voto em separado”. Nesta hipótese, os pontos originais do PL 5864 poderão voltar, com possibilidade de aprovação pela Comissão Especial. Se o texto apresentado for aprovado nesta quarta-feira, o PL 5.864 seguirá para o Senado Federal e, após aprovação, para sanção presidencial.
A briga continua
Ontem, o Plenário da Câmara pegou fogo. O presidente da comissão, Júlio Delgado, iniciou a sessão expondo o protesto de todos os parlamentares, membros da Comissão, sobre notícias e informes publicitários veiculados por Sindifisco e Unafisco, que, segundo ele, tentaram atingir a imagem dos deputados da Comissão. “Contrário do que foi noticiado, de que esta Comissão Especial é composta por um comboio comandado pelo ex-presidente da Casa, o ex-deputado Eduardo Cunha, atualmente preso, não vamos aceitar que qualquer parlamentar seja pré-julgado ou que esta Comissão Especial seja coordenada de dentro da penitenciária de Curitiba/PR. Estamos remetendo à procuradoria da Casa para que as medidas cabíveis sejam tomadas no que foi prejudicial aos parlamentares”, destacou.
O relator, Wellington Roberto, deixou claro que não vai deixar barato. “No entanto, diante desse cenário de negociação, alguns covardes usaram as redes sociais para tentar denegrir a imagem deste relator e esse problema acabou se acentuando. Vou processar, sim, a Unafisco pela publicação que não foi direcionada somente à minha pessoa, mas sim à Casa, e também processar o Sindifisco que veiculou matérias com menção do meu relatório com a Operação Lava-Jato e com a continuidade da corrupção, isso é um absurdo. Esse processo terá continuidade com o consentimento do parlamento da Casa, em conjunto, ou seguirá com o auxílio do meu advogado”, enfatizou.
Câmara abre no dia 10 exposição sobre a luta das mulheres pela igualdade política
“Oh, Igualdade! Por que tardas?” traz fotografias, documentos originais e livros que retratam a busca pelos direitos políticos e sociais femininos
A Câmara dos Deputados abre, no dia 10 de novembro, a exposição “Oh, Igualdade! Por Que Tardas? – Mulheres em busca da Igualdade política no Brasil”. A mostra traz momentos em que o Poder Legislativo discutiu a inclusão das mulheres na política brasileira, incluindo registros dos debates sobre os projetos de reforma das leis eleitorais do Império, entre 1831 e 1881, e as tentativas de aprovação do voto feminino durante a Constituinte de 1890-91, entre outros.
Um dos destaques da exposição é o primeiro requerimento formal encaminhado à Câmara dos Deputados, em 1916, pela professora Mariana de Noronha Horta, que pleiteava o direito de voto a todos os brasileiros maiores de 21 anos, sem distinção entre homens e mulheres. Também são destaques personagens como a ativista política Bertha Lutz, uma das pioneiras do movimento feminista no Brasil, e a professora Leolinda Daltro, que há 100 anos apresentou requerimento solicitando a elaboração de uma lei que concedesse o direito de voto à mulher brasileira.
A exposição apresenta material do acervo da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Biblioteca Nacional e do Museu Nacional, além de documentos do Museu Imperial de Petrópolis (RJ), do Museu da República, do Itamaraty, da Unicamp, da Fundação Getúlio Vargas (CPDOC), das Nações Unidas, da Fiocruz e do Arquivo Nacional, entre outros. A curadoria é de Teresa Marques, professora da Universidade de Brasília (UnB).
SERVIÇO
Exposição: Oh, Igualdade! Por Que Tardas? – Mulheres em busca da Igualdade política no Brasil
Visitação: de 10 de novembro de 2016 a 6 de fevereiro de 2017
Horário: todos os dias, das 9h às 17h
Local: Galeria de Arte do Salão Nobre – Edifício principal da Câmara dos Deputados
Informações: 0800 619 619 | cultural@camara.leg.br
Aeroviários e Aeronautas no Táxi Aéreo entram em greve nesta quarta-feira (9)
Categorias estão há 1 ano sem reajuste salarial. Empresas oferecem índice insuficiente que não repõe as perdas inflacionárias no período da data-base, vencida em 1º de dezembro de 2015, informou a Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Fentac)
Os aeroviários (que trabalham em solo) e aeronautas (pilotos e co-pilotos) no setor de táxi aéreo da base da Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil da CUT (Fentac) farão paralisação nesta quarta-feira dia (9). A decisão foi aprovada em assembleias e consultas aos sindicatos filiados. A greve acontecerá nas bases nas cidades do Rio, Macaé, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes e Farol de São Tomé, no Estado do Rio de Janeiro.
Os trabalhadores rejeitaram a proposta de reajuste salarial de 5% proposta pelo Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo (Sneta) nos salários e 10% nos pisos, que ficou bem abaixo da inflação da data-base de 1º de dezembro de 2015, que fechou em 11%. Essa proposta patronal é sem direito ao retroativo à data-base, outro fator prejudicial aos profissionais.
“O descaso das empresas de táxi de aéreo com os profissionais da aviação passou dos limites. Passado um ano da data-base de 1º de dezembro de 2015 e, mesmo após tentativas de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST), os aeroviários e aeronautas não receberam nada de reajuste nos seus salários e nenhuma melhoria nos direitos sociais”, assinalou a Fentac.
Trabalhadores reivindicam 10% e melhorias nos direitos sociais
O presidente da Fentac, Sergio Dias, rechaçou a proposta patronal do Sneta, classificando-a como “uma aberração,” e destacou que o caminho agora é a greve.
“A reivindicação dos trabalhadores se refere aos 12 meses da data-base de dezembro de 2015. Além dos mais, as empresas já fizeram as demissões, já reestruturaram o setor e ainda teimam em não repassar o reajuste para os salários. As categorias lutam pelo reajuste salarial de 10%, que é um patamar mínimo”, critica Dias.
As categorias anunciam operação “tartaruga” nas principais bases do Táxi Aéreo no Rio e greve até que o Sneta apresente contraproposta salarial satisfatória que atenda aos anseios dos trabalhadores.
Mantida punição a desembargador suspeito de envolvimento com Cachoeira
Está mantida a aposentadoria compulsória do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18/Goiás), Júlio César Cardoso de Brito. Decisão unânime do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reiterou a condenação do magistrado, sentenciada pelo TRT18 em 2013 e confirmada, em 2014, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nas investigações que levaram à condenação do desembargador, foram analisadas transcrições de conversas telefônicas e mensagens de celular entre o magistrado e integrantes de organização criminosa presa em 2012 pela Polícia Federal. O chefe do grupo seria Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, conforme as apurações da Operação Monte Carlo.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) original, que levou o magistrado a ser punido pelo seu tribunal (TRT18), investigou quebra de deveres de magistrado, tráfico de influência, improbidade administrativa, advocacia administrativa, corrupção passiva e exploração de prestígio. “Tenho que, considerando a licitude das provas já atestadas pelo STJ, são bastante graves as constatações a que chegou o órgão censor goiano, incluindo a percepção de vantagens de considerável monta ao magistrado requerente, além de atuação em feito – concedendo medida liminar – que beneficiara amigo íntimo de Cachoeira e também foi notória a utilização do cargo de corregedor-regional da Justiça do Trabalho para indevida ingerência em correição e outros”, afirmou o conselheiro Norberto Campelo, relator do caso.
De acordo com o conselheiro, o processo disciplinar que resultou na condenação não contém as irregularidades apontadas pela defesa do desembargador aposentado. “Pela leitura integral do Processo Administrativo Disciplinar – cujo conteúdo original encontra-se dividido em 64 eventos deste (processo de revisão disciplinar) e teve 4.463 páginas na origem -, que culminou na sanção aplicada ao requerente, não se infere qualquer ilegalidade ou irregularidade apta a merecer reparos por parte deste Conselho”, afirmou o relator.
A defesa do magistrado alegou que a conclusão do processo deveria ser anulada, pois teria havido cerceamento de defesa, tese que foi refutada pelo conselheiro Norberto, com base na Resolução CNJ nº 135, confirmada em precedentes do CNJ e de tribunais superiores. “Destaco que essa resolução traz, nos artigos 17 e 18, o regramento sobre a colheita de provas, indicando a aplicação subsidiária de regras processuais penais e civil, de modo sucessivo. Com efeito, o relator do procedimento administrativo que se pretende anular pode, a seu arbítrio, desde que motivadamente, indeferir produção de provas que entender impertinentes, não cabendo ao CNJ, salvo manifesta irregularidade no indeferimento, reavaliar tal decisão”, disse ele.
O conselheiro também não aceitou a alegação da defesa de que as provas produzidas por meio das interceptações telefônicas também deveriam ser anuladas. “As gravações telefônicas, declaradas como provas lícitas pelo STJ, foram bastante úteis no PAD. Assim, tanto para o TRT18, quanto para o TST, as provas produzidas foram suficientes para formar a convicção da Corte Trabalhista Goiana no sentido de sancionar o magistrado”, destacou.
CNJ condena juíza por envolvimento com narcotraficante colombiano
“Obrigada pelas uvas, estavam maravilhosas”. A frase parece ingênua, não fosse ela dita pela juíza Olga Regina de Souza Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), ao narcotraficante Gustavo Duran Bautista, líder de um grupo criminoso especializado na exportação de cocaína da América do Sul para a Europa. Os diálogos foram interceptados pela Polícia Federal na Operação São Francisco, que constatou o envolvimento, recebimento de valores e troca de favores da magistrada com o narcotraficante. Enquanto tramita uma ação penal contra a juíza na Justiça baiana, a magistrada foi condenada nesta terça-feira (8/11) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à pena de aposentadoria compulsória – punição máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
O voto pela aposentadoria compulsória foi dado pelo conselheiro do CNJ Norberto Campelo em um processo administrativo disciplinar (PAD) que passou a tramitar no CNJ em 2013, e seguido por unanimidade pelos demais membros do Conselho. Paralelamente ao processo administrativo no CNJ, a juíza responde, no tribunal baiano, a uma ação penal em que é acusada de cometimento de vários crimes, entre eles corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão tomada pelo Conselho na 241ª Sessão Ordinária desta terça-feira também será encaminhada ao Ministério Público.
Na chamada “Operação São Francisco”, iniciada em agosto de 2007 pela Polícia Federal, apurou-se, por meio de interceptações telefônicas e mensagens eletrônicas, a relação da juíza e de seu companheiro, Baldoíno Dias de Santana, com o líder colombiano de uma quadrilha de tráfico internacional de drogas, Gustavo Duran Bautista. Conforme o voto, essa relação foi iniciada em 2001, quando Olga inocentou Gustavo em uma ação criminal em que ele foi preso em flagrante por tráfico de drogas durante uma inspeção da Polícia Federal na Fazenda Mariad, de propriedade do traficante, devido a suspeitas de trabalho escravo. A título de retribuição, em 2006, o traficante teria depositado R$ 14.800,00 para a magistrada, mas não chegou a completar o pagamento integral combinado porque foi preso.
Conforme o voto do conselheiro, não foi esta a única iniciativa tomada por Olga para ajudar Gustavo. A magistrada teria também se esforçado para “limpar” o nome do traficante indo pessoalmente à Polícia Federal. “Além de todos esses favores, cuidou para que Gustavo tivesse notícia de tais providências diretamente por ela, passando-lhe as informações por telefone”, diz o voto.
Império internacional – As investigações realizadas no Brasil, segundo relatado no voto do conselheiro Norberto Campelo, indicam que Gustavo, empresário especializado na exportação de frutas, é proprietário de mais de cinco fazendas no Brasil e no exterior, tendo montado um verdadeiro império com a renda do narcotráfico. Na Europa, Gustavo é proprietário de empresas de importação e exportação – Eurosouth International BV e South American Fruit BV – que eram utilizadas como destinatárias da droga enviada ao continente.
Segundo relatos da polícia incluídos no voto, em 2006 Gustavo adquiriu uma fazenda na Bolívia, local em que a cocaína apreendida ficou armazenada, e uma no Uruguai, no valor de US$ 3 milhões, onde desembarcou a droga apreendida. Em 2007, foram presos no Uruguai sete pessoas, entre elas Gustavo Duran, que descarregavam 500 quilos de cocaína pura em Montevidéu de uma aeronave de Gustavo.
Repasse de valores – Conforme o voto do conselheiro Norberto Campelo, o repasse de valores de Gustavo para Olga teve duas formas: entrega de envelopes com dinheiro pessoalmente e transferências bancárias. Além disso, conforme informações que constam no voto do conselheiro, para tentar justificar o recebimento de dinheiro do narcotraficante, a magistrada elegeu a tese de que, em uma de suas idas em Itacaré, Gustavo Duran Bautista teria telefonado para Baldoino e aparecido no local, onde passou quase um dia inteiro. Nesta visita, teria Gustavo Duran Bautista se interessado em adquirir a casa de veraneio onde estavam, pertencente a seu filho, sendo ajustado o preço de R$ 160 mil. O contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel do filho da investigada em Itacaré é tratada pelo Ministério Público como lavagem de dinheiro na denúncia oferecida perante o TJBA. “Não se entende como um imóvel adquirido em maio de 2002 por R$ 15 mil, conforme escritura pública já mencionada, tenha sido vendido em 10 de janeiro de 2006 por R$ 160 mil”, diz o conselheiro.
Uvas, cigarrilhas e peixe com banana – Para o conselheiro Norberto Campelo, a relação pessoal entre Olga e Gustavo e suas famílias é incontroversa. Conforme o voto, “em outros contatos telefônicos, observamos a intimidade entre os casais, já que Gustavo Duran Bautista pergunta a Baldoino como vai a processada; já esta agradece a Gustavo Duran Bautista as uvas que este lhe mandou; Baldoino diz a Gustavo que está lhe levando as cigarrilhas que sua esposa tanto gosta; e Baldoino fica triste porque mandou preparar a casa de praia e fazer o peixe com banana para Gustavo Duran Bautista, que não foi”. Além disso, segundo o voto, o companheiro da juíza teria criado com Gustavo Duran Bautista um relacionamento capaz de autorizar a hospedagem do narcotraficante por quase um dia na casa de praia da juíza, bem como um almoço na cidade de São Paulo, na residência de Gustavo Duran Bautista, com intimidades suficientes a motivar um convite para o carnaval de Salvador.
Em 2002, a magistrada concedeu a Gustavo Duran Bautista a guarda de seu filho, quando já tinha sido removida para a Comarca de Cruz das Almas, interior da Bahia. Para o conselheiro, chama a atenção o fato de a guarda ter sido concedida por uma juíza de direito de Cruz das Almas, pois a distância entre esse município e o de Juazeiro, também no estado, é de aproximadamente 430 km. “Não é razoável o deslocamento até aquela cidade para o ajuizamento do pedido, uma vez que Gustavo Duran residia em Juazeiro, comarca que, à época, possuía vara própria para apreciar o feito”, diz em seu voto.
Conduta incompatível – Ao decidir pela pena de aposentadoria compulsória, o entendimento do conselheiro Norberto Campelo, que foi seguido por unanimidade pelo plenário do CNJ, foi de que não se pode acolher a tese de boa-fé nas relações com o narcotraficante alegada pela juíza, considerando, especialmente, que ela havia julgado um processo em que o referido senhor fora acusado de tráfico de drogas. “As condutas apuradas mostram-se absolutamente incompatíveis com a dignidade, a honra e o decoro das funções de magistrada, o que gera descrédito não só em sua atuação funcional, como também refletem de forma a macular a imagem de toda a magistratura”, disse o conselheiro Norberto Campelo. Para ele, a juíza feriu de morte o princípio da integridade, que deve ser observado inclusive, em sua vida particular.
A juíza Olga Regina de Souza Santiago já havia sido afastada de suas atividades desde a abertura do processo disciplinar no TJBA em 2008. Posteriormente, por motivos de invalidez, ela foi aposentada, mas, agora, com a decisão do CNJ, poderá ter a revisão do benefício recebido, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
A votação do parecer do deputado Wellington Roberto (PR-PB) ao projeto (PL 5.864/2016), que reajusta salários e reestrutura a carreira do pessoal da Receita Federal, ficou para amanhã, às 13 horas.
O relator deverá apresentar uma complementação de voto na próxima reunião, após encontro com o governo. De acordo com o presidente da comissão, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), foi melhor encerrar a discussão para apressar os acertos com o Executivo e tentar fazer com que o documento seja aprovado ainda este ano. “A conversa do deputado Wellington Roberto com governo vai ser sobre a autoridade tributária. Isso tem de para a votação”, destacou
As discussões na comissão especial que analisa o projeto (PL 5.864/16), que reestrutura as carreiras do Fisco, estão empacadas
Auditores-fiscais da ativa discordam dos pleitos dos colegas aposentados e ambos combatem os analistas e os administrativos da Fazenda. O motivo é simples: uns não querem a distribuição do bônus de eficiência – uma polpuda quantia de R$ 5 mil em 2016 –, outros não abrem mão do seu quinhão. Outra discussão é o compartilhamento das atribuições. Em seu parecer ao PL, o relator, Wellington Roberto (PR-PB), acolheu a maioria das emendas (cerca de 150) a texto original e ampliou o bônus para ativos, aposentados, aos servidores do Plano Especial de Carreiras do Ministério da Fazenda (Pecfaz, de níveis superior, médio e auxiliar), analistas e técnicos do seguro social, da antiga Secretaria da Receita Previdenciária. Pelo projeto enviado pelo Executivo, o bônus seria integral apenas no primeiro ano de aposentadoria, com redução gradativa. No décimo ano, o bônus seria de 35% do total.
Outro problema, além da partilha do dinheiro, é a divisão de poder. O deputado distribuiu o poder decisório também aos analistas tributários, como carreira típica de Estado – deixaria, portanto, de ser privativa dos auditores. Esse item também causou balbúrdia. Auditores fizeram atos e paralisações, foram aos jornais denunciar que causaria a desestruturação da Receita Federal, beneficiaria investigados da Operação Lava Jato e até denunciaram uma possível ligação entre o presidente, Júlio Delgado (PSB-MG), e o relator na comissão ao ex-presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha. Delgado ameaçou encaminhar processo à Procuradoria da Casa.
Parlamentares contra e a favor do relatório ameaçam apresentar voto em separado, pelo entendimento de que o Congresso não pode alterar questões administrativas do Executivo. Wellington Roberto já declarou que não irá retirar o parecer. “Vou continuar a discussão com o governo. Acordo tem de ser feito por todos e o que chegou a meus ouvidos foi que isso não aconteceu”, disse. Em meio a essa guerra, a votação está sendo acompanhada pelos interessados, que lotam o Plenário 8. A expectativa é de que entrará madrugada a dentro. Será?
Por fim, não entrou. A queda de braço foi adiada.
Funcionalismo se sente desprestigiado. Com a sensação de que, quando tem oportunidade para discutir temas relevantes, Meirelles foge do assunto. Não é a primeira vez que isso acontece. O ministro também não deu atenção às reivindicações do pessoal do Tesouro, quando tentou ser recebido para tratar de equiparação com os colegas da Receita.
Principal estrela convidada para o “Seminário sobre a situação dos servidores públicos na atual conjuntura de crise e a pauta prioritária do funcionalismo público”, da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp), que começou desde as 14 horas, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não apareceu e sequer mandou representante.
Enviou, apenas, uma carta assinada pelo chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares, Bruno Travassos, na qual diz que “por compromissos anteriormente assumidos por aqueles que tratam do assunto no âmbito desta pasta,, estamos impossibilitados de indicar representantes para participar da audiência pública”. Os servidores estão indignados.
Na pauta, as medidas de ajuste que afetam o setor, os desafios da gestão de pessoal no atual cenário e reivindicações históricas, como a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Veja a carta:
Auditores da Receita Federal fazem atos pela derrubada do PL 5.864/2016
Desde as 14 horas, cerca de 200 auditores fiscais da Receita Federal fazem “blitz”, no Congresso Nacional, contra o relatório do PL 5.864.
Eles se manifestam contra a votação do substitutivo do deputado Wellington Roberto (PR-PB) para o Projeto de Lei que trata do acordo salarial da categoria e da pauta não remuneratória. O texto apresentado pelo parlamentar, segundo o sindicato nacional da categoria (Sindifisco), “desfigura aquilo que já estava fechado com o Palácio do Planalto, desestrutura a Receita Federal (RFB), compartilha atividades exclusivas dos auditores – e faz outras sugestões nocivas à arrecadação, ao combate à sonegação e à falta de transparência”.
“O relatório traz várias inconstitucionalidades e subverte o Código Tributário Nacional (CTN) ao misturar responsabilidades, atribuições e prerrogativas funcionais. O efeito disso será a paralisação da máquina que investiga os esquemas de corrupção que envolveu agentes públicos e entes privados”, informou a nota do Sindifisco.
Reação internacional e nos estados
De acordo com o Sindifisco, ante à possibilidade de manietar politicamente a RFB, o que tenderia a sufocar investigações – atuais e futuras – de desvios de recursos da União, a crise provocada pelo substitutivo ultrapassou as barreiras nacionais. Em carta ao Sindifisco Nacional, Rodolfo J. Saccone, presidente da Frasur (entidade que congrega os fiscais aduaneiros do Mercosul), manifestou a preocupação com o texto a ser apresentado. Na mensagem, salienta que “fazer modificações [na estrutura da RFB] prejudica a instituição e compromete a estabilidade”.
Nos últimos dias, uma reação de secretarias estaduais de Fazenda que remeteram às suas bancadas no Congresso Nacional pedidos para que o texto original do PL fosse restabelecido. Santa Catarina, Maranhão e Piauí foram três delas. Além disso, entidades de auditores de receitas estaduais – sobretudo a Febrafite – também denunciaram o atentado que representa o substitutivo do deputado. Temem que abra a porta para uma queda ainda maior na arrecadação dos estados.
Dois estudos dizem que proposta viola cláusula pétrea da Constituição. Outros dois asseguram ser indispensável ao equilíbrio das contas públicas. Renan afirmou que nenhum dos trabalhos representa posição dele
ANTONIO TEMÓTEO
Uma guerra de análises favoráveis e contrárias à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55, que limita o crescimento dos gastos públicos, tomou conta da Consultoria Legislativa do Senado Federal. O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Casa publicou ontem quatro documentos que analisam o tema e adotam posições antagônicas a partir de pedidos de parlamentares da base governista, da oposição ou elaborados a partir de pesquisa prévia.
O primeiro deles, o Boletim Legislativo nº 53, concluiu que a PEC contraria cláusulas pétreas previstas no art. 60 da Constituição Federal. Intitulada de “Inconstitucionalidades do ‘novo regime fiscal’ instituído pela PEC nº 55, de 2016”, a análise foi produzida pelo consultor Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior.
Vieira sugere que a tramitação da matéria seja interrompida no Congresso Nacional ou, caso seja aprovada, estão presentes os requisitos constitucionais para que se proponha ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). Durante a gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Vieira foi subchefe-adjunto da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e consultor-geral da União, na Advocacia-Geral da União (AGU).
Falácia
O segundo estudo, escrito pelo consultor Petrônio Portella Nunes Filho, afirma que a exposição de motivos da PEC é uma falácia por apontar que teria havido um “aumento sem precedente no endividamento federal” nos anos recentes. Conforme ele, a dívida líquida do governo aumentou 752% durante a gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e duplicou em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), passando de 18,9% para 37,7%.
Nunes Filho ainda ressaltou que, para denunciar um suposto descontrole do endividamento federal, o governo Temer citou estatísticas sobre a dívida Bruta. “Trata-se de um indicador inadequado. A dívida líquida é o indicador mais usado internacionalmente — inclusive no Brasil — para medir a solvência de um país, sendo inclusive recomendado pelo FMI”, informou.
Na avaliação do consultor Paulo Springer de Freitas, autor de um terceiro estudo, o cenário sem reformas leva a um desequilíbrio crescente das contas públicas, cuja consequência mais provável será a hiperinflação ou moratória. “A PEC nº 55, de 2016, mostra ser capaz de produzir o equilíbrio fiscal e reduzir substancialmente a relação dívida e PIB (Produto Interno Bruto)”, afirmou. Para ele, trata-se de um objetivo que deveria ser fortemente perseguido, tendo em vista seus impactos positivos sobre a taxa de juros, com consequente estímulo ao investimento e crescimento do país.
A última das publicações, também de autoria de Freitas, em parceria com Francisco Schertel Mendes, aponta que a PEC não viola cláusulas pétreas da Constituição e sua aprovação contribuirá para se restabelecer o equilíbrio das contas públicas.
Por meio da assessoria, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que as publicações são análises pessoais, que não mudam em nada a tramitação da PEC, cujo calendário está mantido. A proposta será debatida hoje pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e pode ser votada pelo colegiado na quarta-feira. O relatório de Oliveira é favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados e contrário a uma sugestão da senadora Gleisi Hoffmann (PT–PR), que condiciona as determinações da PEC à aprovação em um referendo popular.
Em nota, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que as opiniões dos consultores legislativos não representam a posição dele e, muito menos, da maioria dos senadores, que expressam seus juízos sobre mérito, juridicidade e legalidade em votações nas comissões e no plenário da Casa. “Tratam-se, portanto, de posições individuais dos subscritores”, informou.