Operação Métis: MPF/DF e PF apuram uso de recursos do Senado para obstruir investigações da Lava Jato

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Policiais legislativos fizeram varreduras para descobrir escutas autorizadas pela Justiça em imóveis ligados a parlamentares

Com o objetivo de reunir provas de que a estrutura da Polícia do Senado Federal foi usada para dificultar diligências da Operação Lava Jato e também para satisfazer interesses particulares, foram cumpridos na manhã desta sexta-feira (21) em Brasília, nove mandados judiciais, sendo quatro ordens de prisão temporária e cinco de buscas e apreensões. As medidas cautelares foram determinadas pela 10ª Vara da Justiça Federal, em atendimento a pedido apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF/DF) e pela Polícia Federal. Também foi determinada a suspensão do exercício da função pública das quatro pessoas detidas. Como o caso ainda é sigiloso, os nomes dos alvos da operação não serão divulgados.

Os fatos são apurados em inquérito policial a partir de informações na delação premiada de um policial legislativo. O agente afirmou aos investigadores que, em quatro ocasiões, servidores públicos – utilizando equipamentos do Senado – fizeram varreduras em imóveis particulares e funcionais ligados a três senadores e um ex-parlamentar investigados na Operação Lava Jato. O objetivo, segundo as declarações do colaborador, era fazer a chamada contrainteligência: localizar e destruir eventuais sistemas utilizados para escutas telefônicas e ambientes. As ordens para a atividade ilegal partiram de um dos alvos da operação desta sexta-feira. Em pelo menos duas ocasiões, os agentes públicos se deslocaram até a cidade de São Luiz (MA) e Curitiba (PR) para executar as tarefas.

Na petição com o pedido das medidas cautelares, o MPF enfatiza que as varreduras em ambientes, por si só, não constitui crime. No entanto, duas especificidades deste caso tornam a prática ilegal: o fato de endereços que passaram pela vistoria estarem vinculados a pessoas investigadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (pela prerrogativa de foro) e a utilização de recursos públicos na empreitada. “A deliberada utilização de um equipamento sofisticado, de propriedade do Senado Federal, utilizando recursos públicos, passagens aéreas custeadas pelo Erário e servidores concursados, em escritórios ou residências particulares, não possui outro objetivo senão o de embaraçar a investigação de infração penal que envolve organização criminosa”, detalha um dos trechos do documento.

De acordo com ato normativo do Senado, entre as atribuições da Polícia Legislativa está a de executar Contramedidas de Vigilância Técnica (CMVT). A norma deixa claro, no entanto, que este trabalho deve ser restrito às dependências da Casa Legislativa. Não foi o que mostraram as investigações preliminares, segundo as quais houve varreduras em seis endereços diferentes do parlamento. Além disso, o delator e outras testemunhas ouvidas pela PF afirmaram que, nesses casos – ao contrário do que ocorre em vistorias regulares – as ordens para a execução dos serviços não foram registradas.

Salários na iniciativa privada perdem da inflação

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Em setembro, 45% das negociações salariais no setor privado resultaram em reajustes inferiores à variação do INPC. Situação, que piorou em relação ao mês anterior, decorre da crise econômica e do aumento do desemprego

A crise econômica e a queda nos níveis de emprego continuam abalando o bolso do trabalhador. Das 763 negociações salariais concretizadas em setembro entre patrões e empregados, no setor privado, 45,6% tiveram como resultado reajustes abaixo da inflação medida em 12 meses pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 9,6%. A situação piorou em relação ao mês anterior, quando 44,4% das tratativas resultaram em correções abaixo do índice.

Os dados são da pesquisa Salariômetro, do Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O levantamento revelou ainda que a folha total de salários no país, estimada a partir de depósitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também despencou. Ficou em R$ 98,1 bilhões em julho, 0,2% menor que a anterior e 3% inferior à do mesmo mês de 2015. O valor anualizado da massa de salários pagos sofreu um baque de 9,9%, caindo para 1,18 trilhão.

Na análise do economista Hélio Zylberstajn, coordenador do estudo, as tensões nas negociações salariais continuam fortes. Ele deu como exemplo a categoria dos bancários, considerada poderosa e unida, que teve aumento de 8%, abaixo do INPC. “Conseguiram apenas recomposição real dos benefícios e um abono de R$ 3,5 mil, que não é incorporado ao salário”. Ele lembrou que o mercado de trabalho é sempre o último a se recuperar da crise. “É importante destacar que a inflação deverá cair para 7% até o fim do ano. Talvez isso crie espaço para negociações mais favoráveis. Mas tudo dependerá da aprovação da PEC 214, do teto dos gastos públicos, e de o governo provar que vai haver mesmo reforma da Previdência e investimentos em infraestrutura”, destacou.

Para Canindé Pegado, secretário-geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT), o momento é delicado. “Louvo as entidades que conseguiram algum reajuste, mesmo que não tenha sido o ideal.” Ao contrário de Zylberstajn, ele acha que a situação tende a se agravar se a PEC 241 passar pelo Congresso. “Não podemos nos descuidar. A melhor saída, no momento, é garantir ganho real nos benefícios por dois anos e negociar uma revisão da cláusula econômica na data-base”, aconselhou Pegado.

João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, destacou que acordos com reajustes abaixo da inflação se tornaram uma tendência devido à alta do desemprego. Juruna não vê perspectiva de piora do cenário com a PEC 241. “As negociações no setor privado são com o pé no chão”, enfatizou. A queda da taxa básica de juros em 0,25 ponto percentual, aliada ao acordo de leniência com as empresas envolvidas na Operação Lava Jato, prevendo punição dos responsáveis e não das companhias — poderão melhorar o cenário. “A campanha salarial acabou se transformando em um jogo político, no sentido de conscientizar a categoria de que o Brasil precisa mudar a política econômica e melhorar o ambiente de negócios. Só assim o emprego e os salários vão deslanchar”, assinalou.

Segundo o levantamento da Fipe, a situação foi muito pior nos acordos coletivos — negociação entre patrões e trabalhadores de uma empresa. A perda de poder aquisitivo rompeu a barreira dos 50%, registrados em agosto, e saltou para 55,5%, em setembro, fato que não ocorria desde março (63,8%). Nas convenções coletivas — quando uma entidade sindical representa a categoria —, a discussão foi mais equilibrada: de agosto para setembro, a quantidade de resultados perdendo da inflação baixou de 31,3%, para 16,3%.

Categorias

Entre 2015 e 2016, as piores perdas salariais foram do pessoal do setor de venda, compra, locação e administração de imóveis, cujos ganhos foram corrigidos 30% abaixo do INPC. Em seguida, vêm os trabalhadores de indústrias extrativas (-25%), de educação, ensino e formação profissional (-25%), organizações não governamentais (-21,9%) e confecções, vestuário, calçados e artefatos de couro (-21,1%). Na construção civil, na indústria metalúrgica e de química, na indústria farmacêutica e de plásticos, as correções salariais foram concretizadas com índice de 20% inferior à inflação.

Servidores – Software para ajudar prefeituras

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Ter volume de gastos acima das receitas não é exclusividade dos estados e do governo federal. O mesmo desequilíbrio acomete muitos municípios. Com a intenção de mudar esse panorama, a Universidade de Brasília (UnB) lançou na quarta-feira dois sistemas de governança pública que possibilitarão a gestores municipais avaliar e melhorar a utilização dos recursos. A expectativa é atender, inicialmente, 1,5 mil municípios com população de até 7 mil pessoas. Há, atualmente, um piloto em andamento em prefeituras do Espírito Santo e da Paraíba.

Coordenador dos sistemas, o professor Marilson Dantas observou que hoje é comum fazer controle de gastos, mas não gestão. “Parece óbvio, uma vez que empresas privadas e famílias gerem seus recursos, mas não existe isso (gestão) entre os municípios observados”, destacou. O desafio do programa é promover um gerenciamento de custos e melhorar a produtividade no setor público municipal.

Os sistemas propiciarão a análise, mês a mês, de um relatório de custos. Isso permitirá que os gestores façam melhor uso da aplicação dos recursos públicos por meio de custos comparáveis, afirmou Dantas. Com o software desenvolvido pela UnB, será possível, por exemplo, comparar os custos de hospitais, escolas, secretarias e toda a estrutura de governo. “Queremos mostrar que mesmo municípios pequenos podem implementar um sistema de governança pública e boa gestão”, disse.

Estão envolvidos no projeto 30 pessoas, entre pesquisadores — que contribuirão com consultorias — e pessoal de apoio na transferência de tecnologia. Com o processo consolidado, a expectativa é que até dezembro todos os 1,5 mil municípios estejam consolidados no software. “E os outros 4,5 mil podem, também, licenciar o sistema. A ideia é que, no futuro, o Tribunal de Contas da União (TCU) possa emitir um relatório consolidado de custo comparado com valores consolidados de União, estados e municípios”, disse Dantas. (RC)

Gasto com servidores cresce 13% e receita 6%

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RODOLFO COSTA

A relação entre gastos com servidores e arrecadação é preocupante. Em 2015, as despesas com pessoal cresceram nominalmente 13,06% em relação a 2014. Já a receita líquida nominal subiu 5,97%. Como a inflação no ano passado foi de 10,57%, isso significa que, em termos reais — ou seja, descontada a inflação —, os desembolsos subiram, enquanto que os recursos disponíveis para os pagamentos caíram, segundo destacou a Secretaria do Tesouro Nacional no Boletim de Finanças Públicas dos Entes Subnacionais.

Para o Tesouro, o crescimento real das despesas com pessoal “ilustra a importância da contenção de gastos”. “Considerando o caráter não compressivo desse tipo de despesa, seu crescimento restringe a margem para que o poder público enfrente as restrições financeiras atuais e futuras. Controle dos aumentos salariais, nos gastos comissionados e contenção de contratações de terceirizados são algumas medidas que podem ser adotadas para reverter o aumento de gastos”, destacou.

Em 2015, o gasto com servidores e empregados públicos em atividade subiu 8,07%. Já os desembolsos com aposentados e pensionistas avançou 28,41%. “Para o caso dos inativos, a solução passa pela reforma da Previdência dos servidores públicos”, reforçou o Tesouro.

Apesar da situação fiscal delicada nos estados, 14 unidades da Federação — incluindo o Distrito Federal — têm condições de receber empréstimos da União. São as classificadas pelo Tesouro como “A” ou “B”, avaliação que, para o governo federal, os coloca em situação de honrarem as dívidas. São eles: Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Paraná, Rondônia, Roraima, Tocantins, além do DF.

DF lidera gasto com pessoal

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Despesa com servidores locais, ponderada pela população, é a maior do país. Em 2015, a folha alcançou R$ 10,84 bilhões, o que significou um ônus de R$ 3,7 mil por habitante. Valor está bem acima de estados como Rio e São Paulo

RODOLFO COSTA

O Distrito Federal é, de longe, a unidade da Federação que mais gasta com servidores públicos por habitante. Segundo o mais recente Boletim de Finanças Públicas dos Entes Subnacionais, divulgado ontem pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o DF desembolsou, em 2015, R$ 10,84 bilhões com a folha de pagamento. Diante de uma população de 2,91 milhões, isso significa que as despesas com pessoal per capita foi de R$ 3,719 mil, o dobro da mediana nacional, de R$ 1,657 mil. O número deve aumentar se as diversas categorias do funcionalismo que reivindicam aumento de salário forem contempladas.

A situação fiscal para o pagamento dos servidores, no entanto, não é nada confortável. O DF terminou o ano passado gastando com a folha mais do que o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 60% da receita corrente líquida. Na capital, a relação entre despesa com pessoal e receita está em 64,19%, acima da mediana nacional, de 58,01%.

Além do DF, oito dos 26 estados apresentam um comprometimento elevado das receitas correntes: Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraíba, Goiás, Rio de Janeiro, Paraná e Roraima. Alguns deles, no entanto, só não infringem a lei porque são respaldados pelos respectivos Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que não usam os mesmos critérios da STN. “Há diferença nas metodologias, sancionada pelos respectivos tribunais de contas, dos cálculos da despesa com pessoal feitos por alguns estados. Em muitos casos, não se consideram algumas rubricas de gastos, como despesas com obrigações patronais e com aposentadorias e pensões especiais”, informou o Tesouro.

Pelo enquadramento do RGF, a relação entre a despesa com pessoal e a receita corrente líquida no DF ficou em 49,30% no ano passado. Apenas Paraíba e Tocantins ultrapassam o limite, com 61,86% e 63,04%, respectivamente. A diferença de metodologia foi alvo do Ministério da Fazenda no Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/16, que prevê a renegociação das dívidas dos estados e do DF com a União. A pasta tentou modificar o critério de aferição, mas o dispositivo foi retirado do texto.

Ajustes

O Tesouro destacou que o PLC 257/16 deve assegurar um alívio apenas temporário das dívidas. “Caso os estados não ajustem suas contas agora, se encontrarão no mesmo quadro de insolvência de antes e a renegociação perderá o sentido”, ressaltou. A projeção é que a relação entre o serviço das dívidas estaduais e a receita líquida real caia, com a renegociação, para cerca de 7% em 2016, mas volte a subir acima de 10% até 2018. Com a economia deteriorada, o economista-chefe da INVX Global Partners, Eduardo Velho, avalia que não há espaço para aumento de arrecadação via impostos.

Para equilibrar as contas, os estados e o DF devem obter receitas extraordinárias, como estímulo a parcerias público-privadas (PPPs). “Estados têm poucos ativos para vender e, por isso, precisarão ser mais eficientes e apoiar reformas propostas pelo governo federal, como a da previdência”, enfatizou.

Policiais civis do DF vão parar 48 horas

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O presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Janio Bosco Gandra, acaba de confirma que o pessoal do DF cruza os braços nas próximas segunda e terça-feiras (27 e 28 de outubro)

A categoria está revoltada com a morosidade do governo distrital em conceder reajustes salariais. A situação piorou após o pedido de vista do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que suspendeu por duas sessões a votação do Projeto de lei 5.865/2016, cujo relator é o deputado Laerte Bessa (PR-DF).

Embora o  PL tratr do acordo salarial das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF) e outras carreiras federais, os civis do DF trabalharam para a  inclusão de uma emenda que estipula a data base da PCDF e tenta sedimentar a isonomia da Polícia Civil do DF (PCDF) com a PF. A emenda foi colocada pelo deputado federal Rogério Rosso (PP-DF) e apensada ao relatório de Bessa.

Antes do pedido de vista, cinco parlamentares chegaram a manifestarem-se pela aprovação do PL, mas sem a emenda. A alegação deles é de que há um vício de iniciativa, o que poderia resultar na inconstitucionalidade do projeto.

Segundo o Sindpol-DF, ao justificar a atitude “em respeito às demais categorias”, o deputado Mauro Pereira explicou que é necessário buscar mais diálogo com o governo federal para garantir a inclusão das demais categorias ao PL.

Com o retorno do presidente Michel Temer de uma viagem ao exterior nesta quinta, 20, o parlamentar disse que haverá oportunidade para discutir o assunto “de forma rápida e objetiva”.

O presidente da mesa, João Campos (PRB-GO), acatou o pedido de vista por duas sessões e convocou uma nova sessão para a próxima terça, 25.

MPOG reunido com Sinditamaraty para resolver compensação da greve

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A reunião começou às 18h30, na Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público (Segrt) do Ministério do Planejamento

O SindItamaraty é a única entidade representativa de servidores federais que não assinou acordo salarial com o governo. A proposta de reajuste remuneratório apresentada à categoria foi de 27,9% para o período 2016 a 2019 (12,8% em janeiro/17; 6,65% em janeiro/18 e 6,31% em janeiro/19), mesmo patamar já acordado com outras carreiras, informou o Planejamento.

De acordo com o ministério, os servidores do MRE fizeram greve, entraram com dissídio na Justiça e tiveram o ponto cortado durante o período de paralisação. A Justiça determinou que voltassem a negociar com o governo para formular um plano de compensação das horas não trabalhadas. “Nesta quinta-feira (20), haverá uma reunião, marcada para as 18h30, que tratará especificamente deste tema entre os representantes do governo e dos servidores”, destacou a nota.

Servidores indignados com manobras do governo

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Policiais federais e rodoviários federais e os peritos federais agrários denunciam manobras da base governista para  atrasar a tramitação do projeto PL 5.865/2016, que recompõe as perdas salariais dos servidores

Veja o manifesto na íntegra:

“A Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, através das suas respectivas representações classistas, vem a público manifestar repúdio e indignação à manobra realizada ontem no Congresso Nacional durante a votação pela Comissão Especial que analisa o relatório do Projeto de Lei (PL) nº 5865/2016, que concede a recomposição das perdas inflacionárias a esses servidores.
Numa inesperada atitude, o Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), integrante da base governista, fez um pedido de vistas ao citado Projeto de Lei sob a justificativa de que outras categorias haviam pedido para ingressar no mesmo PL e que pretendia apresentar emenda.
Conforme debatido na Comissão Especial, a iniciativa desse PL é do Poder Executivo e, por isso, qualquer emenda apresentada por parlamentar é inconstitucional, por vício de iniciativa. E, mesmo após conversar com as entidades, o parlamentar insistiu em manter o pedido de vista.
O governo Temer ratificou expressamente o acordo firmado pelo governo anterior com as referidas categorias de servidores, que vinham negociando desde 2007 a recomposição das perdas inflacionárias e que, com a aprovação do PL 5865/2016, passarão a perceber o reajuste apenas a partir de janeiro de 2017, enquanto outras categorias dos três Poderes já tiveram seus reajustes aprovados e implementados desde agosto deste ano.
É público e notório o andamento da PEC 241/2016, destinada à contenção de despesas da União, na qual está prevista, entre outras ações, a criação de teto para o reajuste salarial dos servidores públicos federais.

Não queremos acreditar que essa esdrúxula manobra se trata de movimento sub-reptício, patrocinado pelo Governo Federal, destinado a prejudicar acordo firmado e ratificado pelas mais elevadas autoridades do Poder Executivo, de maneira frontalmente discriminatória.
Confiamos que o Governo irá determinar à sua base no Congresso Nacional, que não permita criar prejuízos aos servidores e seus familiares que tanto sofreram com as perdas inflacionárias nos últimos dez anos.
A aprovação do PL antes da PEC 241/2016 é medida que se impõe, com a efetiva implementação dos termos pactuados com o Governo, impedindo assim futuros questionamentos administrativos e judiciais, que iriam gerar indesejada instabilidade dentro desses respeitáveis órgãos, dentre os quais, os responsáveis pela segurança pública na esfera federal, dando causa a graves repercussões em todo país.

Diante disso, as entidades representativas esperam que o Projeto de Lei 5865/2016 seja aprovado ainda na segunda-feira, às 17 horas, conforme calendário de votação da Comissão Especial.
Entidades Representativas em Ordem Alfabética:
Associação Brasileira de Papiloscopistas Policiais Federais – ABRAPOL
Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF
Associação dos Servidores Federais em Transportes – ASDNER
Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – FENADEPOL
Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF
Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SindPFA”

Polícia Federal: lançamento do e-Pol

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Nesta sexta-feira (21/10), o diretor geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra, lançará o Sistema de Gestão da Atividade de Polícia Judiciária (ePol), com a presença do ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes

O evento será no auditório da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação (CGTI), no Setor Policial Sul, a partir das 14h.

O ePol é o sistema de inquérito policial eletrônico. O programa permite interface com banco de dados e capacidade de integração com os principais sistemas do Poder Judiciário, Ministério Público e outras instituições parceiras.

Serviço:

Lançamento do Sistema de Gestão da Atividade de Polícia Judiciária (ePol)

Data: 21 de outubro, sexta-feira

Horário: 14h

Local: Auditório da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação (CGTI), no Complexo da Polícia Federal, Setor Policial Sul, Brasília

 

Objetos perdidos nos Jogos Rio 2016 ficam nos Correios até a próxima semana

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Como funciona – Para saber se um documento ou objeto perdido foi encontrado, basta contatar o call center dos Correios pelo telefone 3004-2016. Essa consulta evita idas desnecessárias às agências e reduz o tempo de espera para retirada do item.

Termina na próxima quinta-feira (27) o prazo para reaver, nas agências centralizadoras dos Correios, os objetos e documentos perdidos durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Até o momento, ainda aguardam retirada mais de dois mil artigos esquecidos nas arenas esportivas do Rio de Janeiro e das cidades-sede do futebol (Manaus, Brasília, Salvador, Belo Horizonte e São Paulo). Entre eles, roupas, equipamentos eletrônicos, carteiras, chaves e óculos.

Os documentos nacionais não reclamados pelos proprietários serão devolvidos aos órgãos emissores e os objetos, ao Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016. No caso de passaportes e documentos estrangeiros, estes estão sendo encaminhados ao CICCr – Centro Integrado de Comando e Controle da cidade onde foram localizados. As prefeituras dessas cidades são responsáveis pelo contato com o consulado ou embaixada do país de origem desses documentos.