Autor: Vera Batista
Petrobras – Concluída a venda de participação na Nova Transportadora do Sudeste
A Petrobras informa que finalizou, nesta terça-feira (4/4), a operação de venda, anunciada em 23 de setembro de 2016, de 90% das ações da companhia na Nova Transportadora do Sudeste (“NTS”) para Nova Infraestrutura Fundo de Investimentos em Participações (“FIP”), gerido pela Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda, entidade afiliada à Brookfield Asset Management.
A operação foi concluída com o pagamento, nesta data, de US$ 4,23 bilhões, após o cumprimento de todas as condições precedentes e ajustes previstos no contrato de compra e venda. O valor total recebido pela Petrobras é composto de US$ 2,59 bilhões, da venda das ações e US$ 1,64 bilhão referente a debêntures conversíveis em ações emitidas pela NTS, com vencimento em 10 anos, para substituição de dívida com a Petrobras Global Trading B.V. (“PGT”), subsidiária integral da Petrobras. O restante do valor (US$ 850 milhões, também referente à venda de ações) será pago em cinco anos e atualizado no período.
A Petrobras continuará a utilizar as instalações de transporte de gás natural da NTS, por meio dos contratos de transporte de gás já existentes, sem qualquer impacto em suas operações e na entrega de gás para distribuidoras e demais clientes.
A Transpetro permanecerá responsável pela operação e manutenção dos ativos, através de um novo contrato de serviços, firmado com a NTS nesta data, com prazo de 10 anos.
A Petrobras informa, ainda, que após o fechamento desta operação, o FIP realizou a venda de parte de suas ações na NTS para a Itaúsa – Investimentos Itaú S.A. (“Itaúsa”), nas mesmas condições comerciais da transação entre Petrobras e o FIP.
Com a conclusão das duas transações nesta data, a NTS passa a ter a seguinte composição societária:
• FIP: 82,35%
• Petrobras: 10%
• Itaúsa: 7,65%
O Conselho de Administração da NTS será composto por sete membros indicados pelo FIP, dois pela Petrobras e um pela Itaúsa.
A operação faz parte do programa de parcerias e desinvestimentos que totalizou US$ 13,6 bilhões no biênio 2015-2016. A venda está alinhada ao Plano Estratégico/PNG 2017-21 da companhia, que prevê a atuação na cadeia de óleo e gás por meio de parcerias. Além disso, a operação abre oportunidades para que parcerias com outras empresas contribuam para o fortalecimento da indústria de gás natural no Brasil, fomentando novos investimentos na ampliação da infraestrutura de transporte de gás.
ANTT – audiência pública sobre novo serviço em transporte interestadual
Amanhã, 05 de abril, em Brasília, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fará audiência pública com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta de resolução que dispõe sobre alterações da Resolução ANTT nº 4.130, de 2013, a respeito do novo serviço “cama” em transporte interestadual de passageiros e da exigência de apoio para pernas para o serviço executivo.
As contribuições por escrito poderão ser encaminhadas até as 18h (horário de Brasília) do dia 28 de março de 2017, por meio de formulário eletrônico disponível aqui. As contribuições por via postal poderão ser encaminhadas para o endereço “Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, Trecho 3, Projeto Orla Polo 8, Lote 10, Bloco G – Térreo, CEP 70200-003, Brasília-DF”, aos cuidados da GEROT/SUPAS.
Mais informações neste link.
Serviço:
Sessão Pública: Brasília/DF
Audiência Pública 002/2017.
Data: 05 de abril de 2017
Horário: 9h às 12h.
Local: Auditório Eliseu Resende – Edifício Sede ANTT
Endereço:– SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla, Brasília-DF
Capacidade: 350 lugares
Modernização das leis trabalhistas vai a votação em abril, diz Rodrigo Maia
Ministro do Trabalho e presidente da Câmara se reuniram nesta terça, no gabinete da presidência da Câmara
O projeto de Modernização Trabalhista entra em votação ainda este mês. A garantia foi do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (PMDB-RJ). Ele e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, se reuniram na manhã desta terça-feira (4) no gabinete da presidência da Câmara.
O ministro entregou exemplares da cartilha com perguntas e respostas sobre o projeto de lei ao deputado Rodrigo Maia (http://trabalho.gov.br/images/Documentos/ASCOM/cartilha_modernizacao.pdf. Antes do encontro, Nogueira esteve no gabinete da liderança do PTB, onde conversou com correligionários e também distribuiu cartilhas com os principais pontos do projeto de lei.
“O Brasil não pode mais esperar. A definição de uma data para votar o projeto aponta para a modernização das relações de trabalho. Tenho certeza que os deputados saberão dar a resposta para as necessidades do país analisando esse projeto, que foi fruto de consenso e de um amplo debate com centrais sindicais, federações e entidades patronais”, disse o ministro.
O projeto de modernização da legislação trabalhista foi concebido com a premissa de que não poderia haver redução de nenhum direito trabalhista, disse o ministro. “Pelo contrário, a proposta reafirma e aprimora direitos assegurados na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho”, declarou. (Veja o projeto – http://trabalho.gov.br/images/projeto_lei.pdf)
Cartilha
A publicação do Ministério do Trabalho sobre a modernização das leis do trabalho detalha todos os pontos da proposta, entre eles um dos eixos centrais do projeto, o artigo que dá força de lei às convenções e acordos coletivos em 13 pontos específicos, fracionamento de férias, que poderão ser tiradas em até três períodos, desde que um deles tenha no mínimo duas semanas, jornada padrão de 8 horas diárias e 44 semanais e acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor das horas do banco de horas.
A cartilha detalha cada um dos pontos do projeto de lei de forma simples e didática, para esclarecer aos trabalhadores e à sociedade as mudanças propostas. A publicação tem 26 páginas e explica como funciona o regime de tempo parcial de trabalho, horas “in itinere”, inter e intrajornada e trabalho temporário, além disso, revela as novas medidas de combate à informalidade, com aumento do valor das multas e ampliação do quadro de fiscais.
“O acesso total à informação é direito do cidadão, com a cartilha pretendemos desmitificar temas que envolvem a modernização trabalhista”, revela o ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira que já está percorrendo o Congresso para amplo debate sobre o tema.
Magistrados somente podem ser afastados do exercício da função de juiz para ocupar a presidência de entidade de classe brasileira. Esse foi o entendimento da maioria do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao analisar pedido de Hugo Cavalcanti Melo Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), com jurisdição em Pernambuco, para presidir a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. O magistrado solicitava a suspensão da decisão do tribunal trabalhista local, que indeferiu o pedido de afastamento de suas funções.
“É preciso deixar claro que ninguém aqui está votando contra as associações ou contra a atuação das associações, mas garantir que o juiz brasileiro esteja na jurisdição, esse é um direito do cidadão”, afirmou a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia ao proferir o seu voto, após a maioria dos conselheiros ter acompanhado o corregedor, ministro João Otávio de Noronha, em seu voto.
Noronha avaliou que a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho não é uma entidade formada essencialmente por magistrados, o que contraria a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Segundo ele, apesar de reconhecer o caráter cultural dessas entidades, é necessário que os juízes estejam em seus postos de trabalho para garantir a efetividade e a celeridade da Justiça brasileira, no que foi acompanhado pelos demais conselheiros.
O conselheiro relator, Luiz Cláudio Allemand, havia apresentado outra abordagem para o tema, no que foi acompanhado pelos conselheiros Gustavo Alkmim, Carlos Eduardo Dias e Lelio Bentes. Segundo Allemand, o art. 73, III, da Loman prevê a manutenção de vencimentos e vantagens aos juízes para o exercício da presidência da associação de classe, mas não estabelece critério para o afastamento em relação à natureza, aos fins da associação, ao universo de associados que ela representa ou mesmo a extensão territorial por ela abrangida. “Observa-se apenas a presença dos seguintes requisitos: associação de classe de magistrados e assunção da presidência dessa entidade”, afirmou o relator.
CNJ reverte anulação de prova em concurso para cartório em Minas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na sessão plenária desta terça-feira (4/4), cassar a liminar que determinou provisoriamente a anulação das provas orais do concurso para preencher vagas em cartórios de Minas Gerais, em 16 de dezembro passado
A maioria dos conselheiros presentes à 248ª Sessão Ordinária do Conselho votou com a divergência aberta pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que considerou legais os procedimentos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nessa etapa do concurso, iniciado em 2014.
Já o autor da liminar, conselheiro Carlos Levenhagen, sustentou que, quando a comissão organizadora dividiu os examinadores em duas bancas, comprometeu a paridade da concorrência, argumentos usados para anular as provas orais.
Para o ministro corregedor Noronha , no entanto, o edital do TJMG respeitou todos os requisitos da Resolução CNJ n. 81, que regulamenta concursos para cartórios. Ao informar quais conteúdos seriam cobrados na prova oral, em maio de 2016, o TJMG não dividiu os assuntos entre os examinadores. Assim, as questões poderiam ser formuladas por qualquer membro das bancas, o que afastaria a possibilidade de avaliação desigual dos candidatos.
Intimado pelo CNJ a justificar a opção por duas bancas para a fase oral, o tribunal argumentou que dividiu os examinadores em duas bancas para descentralizar o processo, devido ao grande número de candidatos a serem avaliados – 645, segundo o conselheiro relator do processo. Segundo o TJMG, a prática é corrente em concursos para cartórios com elevado número de inscritos. Pelo menos cinco tribunais de Justiça fizeram o mesmo em concursos desde 2011 – Rio Grande do Norte (TJRN), Paraíba (TJPB), Amazonas (TJAM), Pará (TJPA) e Maranhão (TJMA) –, conforme informações dos candidatos que recorreram ao CNJ da anulação da etapa oral do certame de Minas Gerais.
Autonomia – O ministro Noronha também citou outras decisões do CNJ que respeitaram a autonomia dos tribunais para decidir sobre o modus operandi dos concursos para preenchimento de serventias extrajudiciais (cartórios). O julgamento do CNJ se refere apenas à avaliação de conveniência, oportunidade e eficiência de determinado ato administrativo. O ministro Noronha lembrou como a protelação de processos seletivos, sobretudo por meio de ações na Justiça, em todo o país prejudica o provimento dos cargos vagos em cartórios no Brasil.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, lembrou que, em reunião segunda-feira (3/4) com os presidentes de tribunais de Justiça, dois deles informaram que em seus estados jamais foi concluído sequer um concurso para cartório. O concurso público de provas e títulos para comandar os cartórios no Brasil é obrigatório desde a Constituição Federal de 1988. “Ou seja, 29 anos depois da promulgação da Constituição, temos dois estados sem nenhum concurso concluído”, afirmou a ministra.
Impertinência – Segundo o ministro Noronha, o pleito do candidato requerente revela “interesse nitidamente pessoal”, o que não justifica a atuação do Conselho, que não é “instância revisora de decisões proferidas por banca de concurso”. Como a fase oral do concurso do TJMG integra esse conjunto de procedimentos que a jurisprudência do CNJ classificou como questões internas do tribunal, o ministro corregedor entende não caber a interferência do CNJ nesse caso.
De acordo com o voto do ministro Noronha, o TJMG informou qual seria a sistemática de avaliação na fase oral do concurso em outubro de 2015. Se o candidato se sentiu prejudicado, deveria ter manifestado sua contrariedade à época, conforme tem sido afirmado e reiterado em decisões anteriores (jurisprudência) do próprio Conselho Nacional de Justiça. “O requerente (quem aciona o CNJ), ao não impugnar o edital em momento oportuno, assentiu ao tratamento dado pelo TJMG quando da avaliação da prova oral e da prova de títulos, cuja publicação tinha ocorrido em momento anterior”, afirmou Noronha em seu voto.
MPF/DF denuncia ex-secretária do Ministério da Cultura por peculato
Ainda durante a sindicância e o inquérito policial, foram ouvidas duas pessoas que confirmaram o esquema montado pelas irmãs. Uma delas foi um servidor subordinado à advogada Ana Paula Santana que, à época do fato, atuava como secretária do Audiovisual do MinC. Cleber Costa contou aos investigadores ter recebido da chefe a informação de que todos os equipamentos seriam retirados por um preposto da agência mundial. Disse também que foi orientado a elaborar uma lista de bens que foi repassada a um vigilante terceirizado, que acompanhou a retirada dos equipamentos. Ouvido na fase preliminar da investigação, o vigilante Edgar Pereira confirmou os fatos.
Na ação, o MPF destaca que, diante das provas do crime, Ana Carolina chegou a devolver parte dos bens subtraídos, o que não afasta o caráter criminoso da conduta. De acordo com a ação, 14 dos 31 itens levados ainda não foram devolvidos. Os equipamentos que não retornaram ao MinC estão avaliados em pouco mais de R$ 54 mil. Na denúncia, o pedido principal é que as duas sejam condenadas por peculato, cuja pena varia de dois a 12 anos de reclusão e multa.
Improbidade
Além da ação penal, Ana Paula e Ana Carolina Dourado Santana deverão responder por improbidade administrativa, conforme prevê a Lei 8.429/92. Nesse caso, o processo tramitará em uma das varas cíveis do Distrito Federal. Na ação, o procurador da República Ivan Cláudio Marx explica que as envolvidas se valeram da condição de agente público de Ana Paula, para “incorporarem indevidamente aos seus respectivos patrimônios bens integrantes do acervo desse órgão”. Para o MPF, a subtração dos equipamentos configura delitos previstos em três artigos da norma: enriquecimento ilícito, lesão ao erário, além de atentar contra os princípios da Administração Pública.
No caso da improbidade, o MPF solicitou a condenação das duas irmãs às penas previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade. Entre as possíveis sanções, estão ressarcimento integral do dano, pagamento de multa, perda de função pública, suspensão de direitos políticos por até dez anos e a proibição de fazer contratos com o poder público ou de receber benefícios fiscais e de créditos de órgãos do governo. No caso do ressarcimento, o MPF indicou que o valor a ser restituído deve ser R$ 54.358,89, o equivalente à avaliação dos equipamentos não devolvidos ao patrimônio público.
A Embrapa Agroenergia inicia, no dia 8 de maio, o curso “Termografia aplicada à avaliação de plantas em condições de campo”, na sede da Unidade, em Brasília/DF. O treinamento é gratuito, tem duração de 8 horas e há 50 vagas para profissionais que atuam na todo o Brasil.
O curso é dividido em quatro módulos. Iniciará abordando o uso da termografia na agricultura, com apresentação do pesquisador da Embrapa Agroenergia, Carlos Sousa. O módulo dois tratará sobre a teoria básica da termografia e o terceiro abordará a aplicação prática da termografia no campo com o uso de VANT, ambos ministrados por Ronaldo Jorge de Sousa da FLIR Systems, Inc. Ao final, Raphael Casari, da Casari Consultoria e Thiago Santos, da Embrapa Informática Agropecuária (Campinas/SP) explicam sobre o processamento de imagens termográficas. Também está programada a demonstração prática da captura de imagens térmográficas usando uma câmera embarcada em um drone.
“Nós temos recebido demandas de pessoas que possuem câmeras térmicas, mas ainda não tem o conhecimento teórico e prático sólidos de como utilizá-las. Há outros, ainda, que desejam adquirir uma câmera térmica, mas tem dificuldades na especificação do equipamento, de acordo com a sua necessidade, como modelo, quantidade de pixels na imagem e frame rate”, explica Carlos Sousa. Nesta lógica, será realizado o treinamento para apresentar aos participantes os conceitos básicos de termografia, bem como a aplicação prática da técnica na avaliação de plantas em campo.
“Tenho certeza de que seria algo de muito interesse para diversos grupos de pesquisa com plantas que estão espalhados pelo País e, especialmente nas Unidades da Embrapa”, destaca Ronaldo Sousa.
Pesquisas
A Embrapa Agroenergia utiliza a técnica de termografia em pesquisas com culturas de interesse para Agroenergia. As imagens capturadas servem para identificar e selecionar as plantas mais tolerantes à seca. Recentemente, a Unidade adquiriu um drone para capturar imagens térmicas de cana-de-açúcar e milho. “Com este equipamento é possível examinar com mais precisão a copa das plantas e identificar quais genótipos são mais tolerantes ao estresse hídrico” afirma Carlos. A técnica está sendo usada em dois grandes projetos: PHENOCORN, financiado pela Embrapa, e BRPRO2G, com recursos do BNDES.
Na página da Embrapa Agroenergia www.embrapa.br/agroenergia acompanhe as pesquisas desenvolvidas com termografia.
Serviço
Inscrições: até o dia 05 de maio, às 17h pelo e-mail agroenergia.eventos@embrapa.br. Deve conter nome, ocupação e instituição ao qual faz parte. Mais informações pelo telefone (61) 3448-2282.
Data: 08 de maio
Horário: Das 9h às 17h
Local: Embrapa Agroenergia – PQEB – Av. W3 Norte – Asa Norte, Brasília/DF, 70770-901
Mais informações sobre o tema
Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC)
Comissão aprova indicação de Marcelo Vinaud para diretoria da ANTT
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta terça-feira (4), a indicação de Marcelo Vinaud Prado para ser reconduzido ao cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Marcelo foi sabatinado e sua indicação, aprovada por unanimidade. A comissão também aprovou pedido de urgência feito pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), para que a indicação seja votada ainda nesta terça em Plenário.
Durante a sabatina, o indicado falou sobre as metodologias que a Agência tem utilizado para gerenciar e analisar riscos e explicou que a ANTT está buscando aumentar o nível de qualidade dos projetos por meio de uma melhoria na análise desses projetos.
Em resposta ao senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-SE), Marcelo afirmou que a agência tem cada vez mais trabalho, devido ao aumento das concessões rodoviárias, e a manutenção da mesma estrutura interna.
— Esse fato, embora tenhamos nos empenhado em sermos mais eficientes, principalmente com as questões que relatei na minha leitura, de organização da agenda regulatória bem como na transparência dos processos, é sempre muito difícil na medida em que temos cada vez mais trabalho, e os recursos estão limitados, praticamente, ao último concurso que nós tivemos em 2010 — disse ele.
Marcelo explicou também ao senador que os novos desafios em termos de concessão de rodovias, há várias infraestruturas que foram validadas agora para concessão. Em relação à agenda legislativa, o indicado disse que há um projeto de lei em tramitação que reforça o papel institucional das agências. Marcelo pediu o apoio dos senadores para aprovar o projeto.
— Eu aproveito o momento para pedir o apoio desta comissão no sentido de olhar para as agências e dar apoio em termos de recursos e de pessoal técnico e qualificado. Isso porque os desafios vêm aumentando, a situação macroeconômica do país varia e nós não temos, hoje, recursos adequados, na minha visão, para cumprir a tarefa como nós gostaríamos — disse.
Em relação à BR-163, em que a concessionária enfrenta dificuldades por falta de recursos para fazer a manutenção, o indicado afirmou que a condição de financiamento sempre foi um risco das concessionárias e deveria ter sido observada no plano de negócios. Para Marcelo, o custo de propriedade para devolver as concessões e licitar novamente o trecho seria muito alto e que o ideal seria tentar resolver o problema dentro do escopo do contrato.
— A agência está se movendo também, dentro da sua competência e dentro dos limites do contrato, no sentido de tentar resolver isso. Acredito que deve haver um deslinde ainda neste semestre — afirmou.
Em relação ao Arco Norte, região de portos de escoamento de safra no norte do país, Marcelo afirmou que a ANTT tem desenvolvido estudos para melhorá-lo. Segundo o indicado, é de entendimento técnico que as três vertentes do Arco Norte, a ferrovia Norte-Sul, a hidrovia Tapajós e a hidrovia do Madeira vão compor o corredor estratégico do futuro da produção de grãos do país.
— A ANTT está atenta a isso, tem promovido diversos estudos e discussões com a Antaq e com o Ministério dos Transportes. Nós acreditamos que, por meio das informações técnicas oferecidas ao Governo, principalmente no que concerne aos corredores e aos gargalos, teremos concessões adequadas.
Respondendo a questão do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) sobre o transporte pirata, o indicado afirmou que a agência está implantando, nas empresas regulares, um monitoramento chamado Monitriip [Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros]. Esse sistema permite ter o posicionamento de todos os ônibus interestaduais em tempo real e pode ajudar no combate aos transportes ilegais.
— O ponto que detecta o transporte regular, formal, também verifica que ali houve a passagem de um veículo não regular. E, com isso, o trabalho da inteligência vai ser muito mais efetivo no sentido de poder interromper essas viagens — disse.
Requerimentos
Na segunda parte da reunião, a CI aprovou ainda quatro requerimentos, sendo dois para realização de diligências e dois para audiências públicas. A primeira diligência aprovada será para verificar o estado de conservação da BR-163, que liga Cuiabá (MT) a Miritituba (BA), a pedido do senador Wellington Fagundes.
A segunda diligência será para visitar as BR-435, nos municípios de Pimenteiras, Cerejeiras, Colorado do Oeste e Vilhena, em Rondônia, e BR-174, entre os municípios de Vilhena e Juína. A intenção dessa segunda visita é debater as obras das rodovias e da ferrovia entre Sapezal (MT) e Porto Velho (RO). Os autores do requerimento foram os senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e Acir Gurgacz.
A lei que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal será tema de audiência pública aprovada pela comissão. O autor do pedido foi o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
A outra audiência pública aprovada, requerida pelo senador Roberto Muniz (PP-BA), será para debater ações de investimentos por parte do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em infraestrutura com foco no setor de saneamento básico.
Fonte: Agência Senado
Briga por paridade na Receita Federal está adormecida, não morta
Em uma campanha salarial que parece não ter fim, o Sindifisco Nacional convoca seus filiados para Assembleia Nacional Extraordinária, em 11 de abril, para voltar a debater o assunto. Enquanto isso, auditores-fiscais da Receita Federal continuam produzindo estudos para provar que o bônus provocará renúncia previdenciária ilegal e não obedecerá o teto dos gastos estabelecido pelo governo federal
Segundo informações de bastidores, o debate continua aceso. Isso porque acredita-se que, entre as 409 emendas apresentadas ao texto original, o governo irá acatar apenas aquela que garante a paridade entre ativos e aposentados. Coisa que os ativos tentam evitar para não ter que dividir o bolo de recursos e baixar o valor a ser recebido mensalmente pelos mais novos.
De acordo com a informações, o bônus de eficiência, pago desde janeiro aos analistas-tributários e aos auditores-fiscais, apesar de ser uma gratificação como tantas outras no serviço público não incidirá a contribuição social. Assim, o governo federal, neste tempo de necessidade de arrecadação, déficits previdenciário e discussão de reforma previdenciária, renunciará a um dinheiro que não pode abrir mão.
O pior, segundo a fonte, é que, apesar de a MP 765 prever o pagamento não integral aos atuais e futuros aposentados desses cargos, diversas decisões da Justiça Federal e a própria súmula vinculante 20 do STF reconhecem que deve ser paga integralmente qualquer gratificação em obediência a Constituição federal .
“Então o próprio governo estaria descumprindo reiteradas decisões judiciais e a Constituição. Assim, cedo ou tarde, terá que cumprir a paridade do bônus para os atuais e futuros aposentados que tem direito à paridade e não pagaram a devida contribuição previdenciária. Um parecer do próprio Ministério do Planejamento afirma que este bônus é uma parcela remuneratória como outra qualquer. Portanto deveria incidir contribuição previdenciária”, justificou a fonte.
Outro ponto controverso do bônus de eficiência é em relação ao valor ilimitado, conforme assegurado pela administração da Receita Federal aos sindicatos. Segundo fontes, os servidores envolvidos passaram a acreditar que o bônus terá uma remuneração fora do controle do teto dos gastos nos próximos anos, diferente da situação dos demais funcionários públicos federais.
A MP previa o reajuste acima de R$ 3 mil a partir de março pelo comitê gestor. “Estranho que após quase dois anos de greve e intensa mobilização, os auditores-fiscais aceitaram o não reajuste do bônus de R$ 3 mil para próximo de $$ 5.500 mil”, assinalou o auditor insatisfeito. Ele disse, ainda, que o motivo seria que o secretário Jorge Rachid pediu que p pessoal aguardasse a aprovação da MP 765, para não ter qualquer resistência da sociedade ou de outras categorias.
“O informado dentro da classe é que o bônus dos céus vira após a sanção da MP 765, como prometido”, garantiu.
O valor do bônus, lembrou, está condicionado à arrecadação de multas e de leilões de mercadorias apreendidas para no Fundaf, portanto dependerá do esforço na dos dois cargos. Ambos terão que se empenhar como nunca nas autuações e nas arrecadações. O clima entre auditores e analistas – adversários históricos, mas unidos pela engorda nos contracheques – é de otimismo em relação ao bônus dos céus, “pois vale tudo para sair da vala comum dos servidores públicos e ter o melhor salário da Esplanada”.
Vale lembrar que o presidente da mesa do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (PMDB-CE), prorrogou por 60 dias o prazo de vigência da MP 765/2016, que trata do reajuste salarial dos auditores e analistas. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de março. Vence, portanto, em 21 de maio.
Proposta proíbe concurso público exclusivo para cadastro de reserva
Reclamações de concursandos e estudantes insatisfeitos com os processos seletivos, as bancas examinadoras e a postura de administradores públicos em relação aos concursos públicos são recebidas com frequência por Paulo Paim (PT-RS), por e-mails, redes sociais ou em seu gabinete. Com o objetivo de amparar os candidatos, o senador apresentou uma proposta de emenda à Constituição que põe fim a um dos maiores motivos de queixas: a realização de concurso somente para a formação de cadastro de reserva
Segundo a PEC 29/2016, o cadastro, que costuma ser utilizado para contratações futuras do órgão ou entidade quando a administração não sabe ao certo quantas vagas estarão disponíveis, pode continuar existindo, mas a quantidade de vagas destinadas à formação desse cadastro ficará limitada a 20% dos correspondentes cargos ou empregos públicos vagos.
A proposição também veda a abertura de um novo certame enquanto houver candidatos aprovados em seleção anterior válida. Ainda pela proposta, o número de vagas ofertadas deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos, sendo obrigatório o preenchimento de todos esses postos.
— Criou-se uma indústria de concursos neste país. As pessoas fazem a prova, eles dizem que o número de vagas vale pelos próximos dois anos, não chamam ninguém e começam a fazer concurso de novo. E assim sucessivamente — lamenta Paim.
O senador lembrou o sacrifício feito pelos estudantes, que tentam o futuro em certames longe de suas casas e depois ficam sem perspectiva de nomeação:
— As pessoas pagam, deslocam-se pelo Brasil todo e depois fazem novamente para cadastro de reserva. Não dá. É uma picaretagem — opina.
A PEC 29/2016 altera o artigo 37 da Constituição. O texto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria de Ivo Cassol (PP-RO), que ainda não apresentou parecer. Paim está confiante de que a tramitação avance ao longo deste ano.
Apoio
Se depender da população, o texto não terá dificuldade de ser aprovado. No site do Senado, mais de 2,3 mil pessoas demonstraram ser favoráveis à proposta e apenas 104 disseram não concordar. A Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) também se diz a favor da iniciativa.
— Quando algum órgão da administração abre um processo seletivo só com cadastro, pode ser que a intenção seja meramente arrecadatória, numa clara má-fé do administrador — diz Marco Antonio Araújo Junior, presidente da entidade.
O diretor-geral da Rede Alub de Ensino, Alexandre Crispi, que oferece cursinhos preparatórios, observa que muitos estudantes já nem fazem inscrição quando se deparam com um concurso exclusivo para cadastro.
— Já sabem que é grande a chance de não haver nomeações futuras. É uma pegadinha que não pega muita gente mais. A reserva é importante e pode até existir, para que o administrador possa planejar a médio prazo e ter flexibilidade, mas não pode haver exclusividade de vagas para sua formação— opina.
Lei geral
Outras propostas de alteração de regras relativas a concursos estão tramitando no Senado. É o caso da PEC 75/2015, do ex-senador Douglas Cintra, que abre caminho para a elaboração de uma lei nacional com regras gerais para todos os concursos, tanto os da União como os dos governos estaduais e municipais. A PEC garante ao Congresso a iniciativa dessa lei nacional, sendo concedida autonomia aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para elaborarem normas com as mesmas diretrizes.
A PEC foi aprovada em junho do ano passado na CCJ e está pronta para ir para o Plenário. Na ocasião, o relator, Valdir Raupp (PMDB-RO), ressaltou que diretrizes nacionais mínimas para os concursos são essenciais.
— O instituto do concurso público é uma das maiores conquistas do povo brasileiro e representa um dos mecanismos mais democráticos e republicanos de acesso aos cargos e empregos públicos em nosso país. Desse modo, não se pode admitir a continuidade da ocorrência de fraudes e de ineficiência em concursos — afirmou.
Reivindicações
Já o PLS 30/2012, de Acir Gurgacz (PDT-RO), foi apresentado para atender uma série de reivindicações dos candidatos. O projeto é amplo e trata, por exemplo, de critérios para definição do valor da taxa de inscrição, formas de isenção e cobrança.
Também estabelece sanções para casos de fraude, define prazo e forma para divulgação de gabaritos, regula as formas e prazos mínimos para recurso e veda o uso de doutrina isolada e (ou) jurisprudência não predominante, salvo referência expressa no enunciado da questão.
O projeto está na CCJ aguardando designação de relator.
— O concurso é uma instituição muito confiável e temos bancas muito sérias, mas é preciso aparar algumas arestas. Hoje muitos problemas relativos às seleções sobrecarregam o Judiciário pela falta de legislação específica — opina Crispi.
Fonte: Matéria divulgada na página do Senado: http://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/especial-cidadania/proposta-proibe-concurso-publico-exclusivo-para-cadastro-de-reserva