Autor: Vera Batista
Servidores farão mobilização contra a reforma administrativa no dia 23 de junho
Mais de 100 entidades nacionais representativas de servidores estaduais, municipais e federais enviam um “alerta geral à nação” para informar que, no próximo dia 23 de junho, farão atos de protesto contra a PEC 32/2020, que define as regras para a reforma administrativa
No texto, os servidores pedem “à sociedade que reaja contra a Reforma Administrativa, contra o desmantelamento do serviço público e pressionem seus deputados federais para que não aprovem essa proposta”.
“Acima de tudo, essa defesa do serviço público é pelo país e por você, cidadão brasileiro! Não serão fake news nem narrativas falsas que irão esconder o desserviço à Nação que estamos vendo com esta proposta de sucateamento dos serviços públicos e desmonte das redes de proteção social”, apelam.
Veja o alerta, na íntegra:
“ALERTA GERAL À NAÇÃO 23/06
MOBILIZAÇÃO NACIONAL CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA PEC 32/20
As entidades nacionais, estaduais e municipais, das mais diversas categorias do Serviço Público alertam toda sociedade, imprensa e principalmente a classe política: estaremos mobilizados em todo país no dia 23/06/2021 contra a tramitação da PEC 32/2020 no Congresso Nacional. Intitulada como Reforma Administrativa, a PEC 32/2020 é tão prejudicial ao povo brasileiro pelos graves danos que trará ao país que conseguiu unir todos contra ela.
Esta mudança constitucional não busca a eficiência ou maior profissionalização dos serviços públicos, como educação, saúde, segurança pública, Justiça, assistência social, previdência, meio ambiente, dentre outros
fundamentais para o desenvolvimento humano, social, cultural, institucional e econômico do país. Busca atender a interesses estranhos aos do povo brasileiro.
O setor privado é essencial à produção de riquezas, empregos e ao desenvolvimento da Nação. Não se nega esta verdade. Porém, o Estado, com o conjunto de órgãos que o integra nas diferentes finalidades, é o garantidor de
seu pleno funcionamento e equilíbrio na preservação das redes de proteção social e serviços públicos essenciais à população.
Deste modo, ao se estabelecer regras de flexibilização e terceirização de serviços públicos essenciais à população, bem como concentrar nas mãos do Poder Executivo prerrogativas inúmeras por Decreto Autônomo, para mudar a
estrutura da Administração Pública de acordo com sua vontade política e pessoal, a PEC da Reforma Administrativa acaba por criar uma situação incompatível com o regime republicano e democrático.
Manter um funcionalismo público com vínculo e responsabilidade funcional nos protege destas ingerências, sendo um claro exemplo os absurdos recentemente verificados na área ambiental, em que graças à estabilidade dos servidores resistiram-se às pressões contrárias em desfavor de suas atuações legais e constitucionais. A sociedade brasileira demorou séculos para consolidar um serviço público eficiente, de carreira, sem apadrinhamentos e dominação politiqueira.
E, estamos vendo a triste e vergonhosa manipulação da opinião pública, com medidas como essa, de desmonte dos serviços públicos e das redes de proteção social, com reflexos nocivos ao desenvolvimento nacional, agora agravada com o risco de ter um serviço público influenciado pelo patrimonialismo, clientelismo e ingerências políticas de toda ordem.
Pedimos à sociedade que reaja contra a Reforma Administrativa, contra o desmantelamento do serviço público e pressionem seus deputados federais para que não aprovem essa proposta.
Acima de tudo, essa defesa do serviço público é pelo país e por você, cidadão brasileiro! Não serão fake news nem narrativas falsas que irão esconder o desserviço à Nação que estamos vendo com esta proposta de sucateamento dos serviços públicos e desmonte das redes de proteção social.”
Asmetro-SN lança o livro Lucro Social – Ferramenta de Transparência e Gestão no Setor Público
O livro “Lucro Social: Ferramenta de Transparência e Gestão no Setor Público”, uma publicação do Sindicato Nacional dos Servidores do Inmetro (Asmetro-SN), de autoria de Rodrigo Ozanan, está disponível na livraria virtual da Amazon. Colaboraram na publicação Sergio Ballerini (prefácio) e Rodrigo Costa-Felix (editor).
A pandemia mostra que o mundo está diante de situações completamente novas, que deverão apontar ações necessárias para a consagração do Lucro Social, na relação entre serviço público e consumidor. “Afinal, Lucro Social no setor público é ferramenta muito mais poderosa, assumindo que a sociedade é o patrão e o beneficiário direto das ações decorrentes de empresas públicas”. assinala a nota do Asmetro.
A globalização, as demandas da sociedade e a credibilidade, vetor potencial de escolha, deverão ter novos formatos e exigências a partir da pandemia do “corona vírus” (Covid-19). Tanto o trabalho presencial como o “home office” nas empresas públicas devem ser mais um elemento crucial para debate nas oficinas de Lucro Social do Asmetro-SN.
Levar à mesa de discussão o leque de novas questões que vão emergir desse momento de dificuldades, desafios, sobrevivência e, sobretudo, de esperança é um dos objetivos do Asmetro-SN, com a realização das novas oficinas de Lucro Social.
Baseado no modelo Embrapa de Lucro Social, desde 2009, o Asmetro-SN vem desenvolvendo a sua própria metodologia. Desde 2014, o Sindicato já realizou dezenas de oficinas, reunindo representantes de ministérios, sindicatos e do setor público em geral, de todas as regiões da federação.
“Vamos buscar, portanto, formas de posicionamento, de valorização do trabalho, tantas vezes pouco reconhecido. Lucro Social é, sem dúvida, a demonstração pública de que há muito a oferecer de nosso trabalho, muitas vezes invisível, árduo, dedicado, em prol da sociedade”, ressalta a entidade.
Nas oficinas, o Asmetro-SN desenvolve atividades capazes de levar o servidor público a visualizar o quanto a sua atividade é permeada de valores — em geral, despercebidos.
“Buscamos a valorização do trabalho do servidor público e de suas potencialidades, visando, assim, ao fortalecimento da credibilidade de suas ações. As oficinas têm possibilitado esse debate democrático, em sintonia com as demandas do consumidor, cada vez mais exigente e bem informado”, reforça.
O livro “LUCRO SOCIAL: FERRAMENTA DE TRANSPARÊNCIA E GESTÃO NO SETOR PÚBLICO” uma publicação do ASMETRO-SN e de autoria de Rodrigo Ozanan está disponível na livraria virtual da Amazon. Colaboraram na publicação Sergio Ballerini (prefácio) e Rodrigo Costa-Felix (editor).
Versão impressa (ISBN 979-8-51-051755-2): www.amazon.com/dp/B095NTM23Y
Versão eBook (Kindle – ASIN B095XNTXRL): www.amazon.com.br/dp/B095XNTXRL
Magistrados pedem a Dória apoio a campanha de combate à violência contra a mulher
Nove estados e o Distrito Federal já aprovaram leis instituindo a campanha. Foi aprovada ontem (02/06) pela Câmara dos Deputados o PL 741/2021, conhecido como “Pacote Basta!”. O Brasil é um dos países com os maiores índices de feminicídio do mundo e o quadro piorou depois da pandemia de covid-19
A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, terá um encontro com o governador de São Paulo, João Dória, nesta quinta-feira (03/06), às 15 horas, para pedir apoio à campanha “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”, que completa um ano neste mês de junho.
A iniciativa, em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevê que mulheres vítimas de violência possam pedir socorro em estabelecimentos comerciais, como farmácias, por meio de um “x” vermelho desenhado na palma da mão. Esse é um mecanismo silencioso de denúncia, que pode ser utilizado por mulheres que vivem sob constante vigilância dos agressores. Desde o início, mais de 10 mil farmácias de todo o país aderiram à proposta.
A campanha “Sinal Vermelho” já se tornou lei em nove Estados, além do Distrito Federal. A medida também foi aprovada ontem (02/06) pela Câmara dos Deputados, na forma do PL 741/2021, conhecido como “Pacote Basta!” – sugerido pela AMB e que agora passa a tramitar no Senado Federal.
“A parceria com o governo paulista é fundamental para que consigamos cumprir o propósito de oferecer às mulheres que sofrem abusos, ameaças e agressões uma possibilidade de se livrarem dessa situação”, declarou Renata Gil, que tem se reunido com governadores de várias unidades da federação.
De acordo com a magistrada, embora diversas vidas já tenham sido salvas, há muito trabalho pela frente. “Precisamos adaptar a legislação brasileira para que os infratores sejam de fato punidos e as vítimas não se sintam desestimuladas a denunciar”.
Segundo a juíza, o Brasil é um dos países com os maiores índices de feminicídio do mundo. “O quadro piorou depois da pandemia de covid-19. O que estamos esperando para mudar essa realidade?”.
Serviço:
. Encontro entre Renata Gil e João Dória
. Quinta-feira (03/06)
. 15h
. Palácio dos Bandeirantes (Avenida Morumbi, 4500 – Portão 2 – 2º andar) – Gabinete do Governador – Sala 01
MP regulamenta auxílio saúde somente para membros e deixa servidores de fora
Na última sexta-feira (28), os procuradores-gerais da República, do Trabalho, de Justiça Militar e de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em ato conjunto, regulamentaram o auxílio saúde de 5% para membros do Ministério Público Federal (MPF), que poderão ter a devolução do pagamento de R$ 1,4 mil a R% 2,6 mil mensais. O SindMPU entrou com representação contra o PGR no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
De acordo com Adriel Gael, diretor-executivo do sindicato, a categoria recebeu com surpresa esta decisão tendo em vista que o PGR afirmou, em reunião com o SindMPU, que não regulamentaria de imediato o auxílio saúde já que os servidores foram excluídos. “O procurador-geral da República, Augusto Aras, como seus colegas anteriores, nos dois anos de gestão, que termina agora em setembro, foi muito corporativista. Só trouxe benefícios e atendeu demandas dos membros”, explicou.
Gael disse que Aras criou a Gratificação de Gabinete e Acumulação de Ofício (Geco), por exemplo, para um grupo restrito e não sinalizou melhorias para os demais funcionários, que estão há mais de cinco anos sem reajuste salarial e sem recomposição inflacionária. São mais de 16 mil servidores sem direito ao auxílio saúde, contabiliza o diretor-executivo do SindMPU.
“Os membros, inclusive, já passam a receber. Foi criado no sistema interno da PGR um modelo de formulários para eles requisitarem o reembolso do auxílio saúde. Esses 5% correspondem a R$ 1,4 mil a R$ 2,5 mil, a depender do valor dos subsídios e do cargo”, denunciou. Grael não sabe ainda o montante mensal que vai onerar os cofres do MPU. Mas a fatura, disse, “é pesada”.
Isonomia
Em outras oportunidades o Sindicato repudiou a atitude do PGR, que insiste em conceder benefícios aos membros do MPU, ferindo diretamente a Resolução n. 233/2020 do CNMP, que criou o auxílio saúde para membros e servidores, além de desrespeitar o princípio da isonomia. Em março deste ano, o SindMPU protocolou uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) requerendo a extensão aos servidores do MPU dos efeitos da Portaria PGR/MPU nº 29, de 11 de março de 2021.
Por isso, a Diretoria Executiva Nacional já apresentou representação contra o PGR no CNMP, que foi distribuída à conselheira Fernanda Marinela, que se comprometeu a encaminhar a propositura ao plenário o mais rápido possível em reunião com o SindMPU.
Sigepe Mobile, de atendimento aos servidores, será desativado amanhã, quinta-feira (3/6)
Os serviços foram migrados para o SouGov.br, o novo canal de atendimento aos servidores públicos federais, ativos, aposentados e pensionistas, que já tem 597 mil downloads. Além do que oferecia o Sigepe Mobile, o SouGov.br traz funcionalidades inéditas, como o atestado de saúde, que pode ser enviado, alterado, excluído e consultado, e a prova de vida digital. Até setembro de 2022, terá cerca de 50 serviços aos usuários
O Ministério da Economia confirmou para amanhã (3/6) a desativação do Sigepe Mobile. A ferramenta, que reúne serviços exclusivos para servidores públicos federais – como acesso ao contracheque, consulta às férias, alteração de dados cadastrais, entre outros – dá lugar ao SouGov.br, o novo aplicativo lançado há um mês pelo órgão, construído para ser uma ferramenta tecnológica mais moderna, mais intuitiva e mais acessível do que o Sigepe Mobile.
Embora alvo de críticas de servidores – que alegavam invasão de privacidade pela quantidade de dados pessoais exigidos -, o Ministério garante que o instrumento é seguro. E voltado exclusivamente para servidores públicos federais ativos e aposentados, além de pensionistas e anistiados civis do Poder Executivo Federal.
“A transformação digital chegou ao funcionalismo público. Em um mês de funcionamento, o SouGov.br já provou que é capaz de gerar uma maior e melhor conectividade entre os servidores e a Administração Pública federal. É um canal mais moderno de atendimento, que está transformando a experiência do servidor com a gestão de pessoas do governo federal”, afirma o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade.
O SouGov.br está disponível nas principais lojas de aplicativos para um público de cerca de 1,3 milhão de servidores ativos e inativos, além de pensionistas. Desde o seu lançamento, já conta com 597 mil downloads. Entre os serviços mais acessados, estão:
- Contracheque: 1.243.176
- Dados Funcionais: 511.032
- Dados Pessoais: 451.876
- Extrato de Consignações: 375.653
- Consultas Prova de Vida: 346.295
- Carteira Funcional: 293.481
Novidades
Além dos serviços já oferecidos pelo Sigepe Mobile, o SouGov.br traz funcionalidades inéditas, como o atestado de saúde, por exemplo, que pode ser enviado, alterado, excluído e consultado.
Outra novidade é a prova de vida digital. Os aposentados, pensionistas e anistiados que têm a biometria (identificação digital) cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) iniciam o processo pelo SouGov.br, fazem a validação facial por meio do aplicativo Meu Gov.br e, depois, acompanham a situação da prova de vida pelo SouGov.br. O procedimento virtual é uma alternativa ao comparecimento presencial à uma agência bancária para a realização da prova de vida anual, o que garante mais comodidade e segurança aos beneficiários.
O SouGov.br permite que todos os beneficiários – independentemente de ter ou não biometria – possam acompanhar a situação da prova de vida por meio do aplicativo, obter o comprovante e receber notificações sobre o prazo para a realização da comprovação.
“Também é possível solicitar auxílio transporte, consultar férias e acessar a carteira funcional digital, entre outras funcionalidades. Ao todo, o SouGov.br oferece 24 serviços bastante simples e intuitivos, possíveis de serem acessados a qualquer hora e em qualquer lugar. Gradativamente, o Sigepe Banco de Talentos e o Sigepe Gestor também serão migrados para o novo aplicativo. Até setembro de 2022, o SouGov.br oferecerá cerca de 50 serviços aos usuários”, reforça o ministério.
Para as unidades de Gestão de Pessoas, serão cerca de 40 serviços automatizados, que permitirão um melhor aproveitamento da força de trabalho e dos recursos públicos federais em outras demandas. Os gestores terão acesso a vários instrumentos e informações sobre a força de trabalho da Administração Pública federal, que servirão de apoio na tomada de decisões e na construção de políticas de Gestão de Pessoas.
Sigepe web
Os serviços do Sigepe Servidor e Pensionista disponíveis na internet e acessíveis pelo Portal do Servidor serão mantidos, sem qualquer alteração. Futuramente, o SouGov.br também terá sua versão web, ainda sem data de lançamento.
Serviço
O aplicativo SouGov.br pode ser baixado no celular a partir da loja virtual Apple ou PlayStore (Android). Para acessá-lo, o usuário precisa cadastrar o login Gov.br.
Todas as informações sobre o acesso ao aplicativo podem consultadas no Portal do Servidor.
Agências não abrem na quinta (somente funcionarão nas cidades onde não foi decretado ponto facultativo) e na sexta-feira (em todo o país). Atendimentos, inclusive perícia médica, serão reagendados. Veja se o seu cadastro no INSS está atualizado. O órgão vai entrar em contato com os segurados para remarcar os procedimentos
As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ficarão fechadas nos dias 3 e 0 de junho (quinta e sexta-feira), devido ao feriado de Corpus Christi e ao ponto facultativo autorizado pela Portaria Nº 6.146, de 1º de Junho de 2021, informa o órgão.
Em algumas cidades onde houve antecipação do feriado, as agências funcionarão normalmente apenas na quinta-feira (3). É o caso, por exemplo, da capital paulista e cidades do grande ABC. Também funcionarão as agências de Vitória/ES, Divinópolis/MG, além das unidades dos Estados da Paraíba e Piauí.
“O INSS está entrando em contato com segurados que possuem agendamento nas agências, inclusive perícia médica, para informar sobre o cancelamento e reagendar o atendimento. No entanto, algumas pessoas podem estar com cadastro desatualizado, inviabilizando o contato. Caso não receba nenhuma ligação do Instituto, o segurado que possui horário agendado deve ligar para o telefone 135 e remarcar o atendimento”, detalha o INSS.
Canais remotos
Quase todos os serviços do INSS podem ser acessados a distância pelos canais remotos de atendimento, que são o Portal Meu INSS (aplicativo e site gov.br/meuinss) e a Central Telefônica 135.
Pelo Portal Meu INSS, o cidadão pode requerer benefícios, emitir extratos, cumprir exigências e agendar atendimento presencial. Nesse canal, encontra também a assistente virtual Helô, que orienta sobre benefícios, tira dúvidas e emite senha para acesso à área restrita do portal, lembra o INSS.
Pelo telefone 135, é possível fazer inscrição na Previdência Social, obter orientações, esclarecer dúvidas, solicitar benefícios e agendar atendimento presencial, entre outros serviços.
perdidas, negando a ciência e recomendações unânimes de médicos nacionais e da OMS, o Brasil, quando outros países recusaram, se propõe, sem titubeio, a aceitar a realização da Copa América 2021”, ressalta.
Estados podem ser obrigados a receber jogos da Copa América 2021?
“Os Estados têm autonomia na aceitação ou não do torneio e poderão exigir medidas sanitárias mais severas em caso de aceitação. Além disso, importante esclarecer que é possível a configuração de infração ao Princípio do Pacto Federativo”
Marcelo Válio*
Mesmo após a negativa dos países que sediariam a Copa América, mais especificamente a Argentina, por crise sanitária igual a nossa, e a Colômbia, em face da crise sanitária e da grave tensão social, a Conmbol entrou em contato com a CBF e assessores da Presidência, e obtiveram o “sim” para a realização do torneio em terras nacionais.
Alguns devem estar se perguntando: por que são possíveis campeonatos regionais/estaduais, campeonato brasileiro, copa do Brasil e Libertadores, e não é possível a Copa América?
A resposta é simples, pois com as fronteiras abertas e sem qualquer controle na entrada de turistas no Brasil, os torcedores terão acesso livre ao país e, mesmo não assistindo aos jogos nos estádios, poderão gerar aglomerações, propagação e agravamento da crise sanitária brasileira decorrente da Covid.
Poderão os visitantes também trazer ao Brasil novas variantes do vírus e conforme a médica Lucia Pellanda, professora de epidemiologia e reitora da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, “não é o momento, quando o país enfrenta o risco de terceira onda…”
Com a determinação do excelentíssimo presidente Jair Bolsonaro à Casa Civil para priorizar os preparativos para a Copa América, confirma-se o “tweet” da Conmebol que agradeceu “Bolsonaro e sua equipe, bem como a Confederação Brasileira de Futebol”.
Outrossim, nociva e irresponsável a alegação do presidente da Conmebol, Alejandro Domínguez no sentido de que “o governo do Brasil demonstrou agilidade e capacidade de decisão em um momento fundamental para o futebol sul-americano. O Brasil vive um momento de estabilidade, tem infraestrutura comprovada e experiência acumulada e recente para organizar uma comprovada e experiência acumulada e recente para organizar uma competição dessa magnitude”.
Não estamos estáveis na pandemia e nem a União e nem o presidente são órgãos absolutistas, e não podem obrigar os Estados Federados a aceitar partidas em seus territórios.
Ademais, União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência concorrente na área da saúde pública para realizar ações de mitigação dos impactos do novo coronavírus. Esse é o entendimento do STF.
Ou seja, conforme o STF, é responsabilidade de todos os entes da federação adotarem medidas em benefício da população brasileira no que se refere à pandemia.
“O STF julgou, didaticamente, que a União tem coordenação geral, mas há determinados locais em que a pandemia se exacerbou e outros em que a pandemia esteve de passagem. Foi sob essa ótica do interesse local que o Supremo regulou essa questão de que estados e municípios também podem legislar”, disse o grande jurista e Ministro do STF, Luiz Fux, durante em uma live promovida no dia 27/5/2021.
Enfim, os Estados tem autonomia na aceitação ou não do torneio e poderão exigir medidas sanitárias mais severas em caso de aceitação.
Além disso, importante esclarecer que é possível a configuração de infração ao Princípio do Pacto Federativo.
O pacto federativo, também chamado de Princípio Federativo, define a forma de Estado adotada pela Nação.
A Federação é uma forma de Estado na qual há mais de uma esfera de poder dentro de um mesmo território e sobre uma mesma população. As entidades integrantes da Federação Brasileira são a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Não são soberanos, mas gozam de autonomia conforme a Constituição Federal.
Assim, tem o poder de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração.
Nesse sentido, os Estados não podem ser obrigados a flexibilizar ou mudar as regras internas relativas ao isolamento social e tutela sanitária em face da Copa América.
Enfim, diante da decisão do STF, bem como do Princípio do Pacto Federativo e do risco da terceira onda de Covid, temerária a ideia de sediar um Torneio dessa magnitude.
Imagine-se se o Japão cancela as Olimpíadas, onde será que tentarão sediá-la ???
*Marcelo Válio – Especialista em direito constitucional e em direito público.
Aa Articulação Nacional das Carreiras para o Desenvolvimento Sustentável (Arca) fará um evento online, hoje, às 19 horas, com especialistas em direitos humanos na questão racial e de gênero, para debater um projeto de desenvolvimento para o país consistente na perspectiva de raça e gênero, com o objetivo de subsidiar discussões para as eleições de 2022.
A conjuntura em que vivem as minorias, no Brasil, escancara problemas estruturais que demonstram a falta de políticas públicas e ações pensadas para amparar populações periféricas no país, especialmente nesse momento de pandemia, analisa a Arca. Pesquisas, fatos e tragédias revelam a desigualdade social em que a população negra é condicionada a estar à margem da sociedade, mesmo representando maioria (56,10%) entre os 212 milhões de brasileiros, segundo aponta a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua do IBGE, de 2018.
Um retrato da realidade é a disparidade da renda domiciliar. Enquanto o rendimento per capita médio dos negros foi de R$ 934,00, os brancos ganharam em média R$ 1.846,00, quase o dobro, conforme acusa a pesquisa. A taxa de desocupação também reflete uma proporção de 14,1% contra 9,5%, sendo os negros a parcela que mais sofre com isso.
Em tempos de pandemia, tal quadro tem sido profundamente agravado. Com recordes diários de mortes e uma realidade em que o auxílio emergencial não cobre o custo da alimentação e cerca de 100 milhões de pessoas estão vivendo em situação de miséria, a população negra é atingida de forma aguda, sobretudo as mulheres negras que ainda não foram imunizadas e não têm condições socioeconômicas para cumprirem o isolamento social e quando cumprem, muitas vezes, são vítimas de violência doméstica, aponta a instituição.
“Diante destes indicadores, fica claro a necessidade de se construir uma democracia pela perspectiva racial e de gênero. É este o intuito da Articulação Nacional das Carreiras para o Desenvolvimento Sustentável (Arca) ao propor o IV Encontro da ‘Conferência ARCA: o Brasil pode mais’, com a participação de Lúcia Xavier, Mário
Theodoro, Vilma Reis, mediado por Clara Marinho.
Lúcia Xavier é assistente Social, ativista e defensora dos direitos humanos, que atuou no Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e no Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, representando a Articulação de ONGs de Mulheres Negras Brasileiras/AMNB (2004) e atualmente coordena a ONG Criola.
Mário Theodoro é economista, doutor em economia pela Sorbonne, foi técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA, consultor Legislativo do Senado Federal, secretário executivo da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e hoje é pesquisador associado ligado ao Mestrado em Política Social da UnB e professor da Universidade Católica de Brasília.
Vilma Reis é socióloga, doutoranda em estudos étnicos e africanos, defensora de Direitos Humanos, co-fundadora da Mahin Organização de Mulheres Negras, exouvidora da Defensoria Pública da Bahia e pesquisadora associada ao Instituto Ceafro.
A moderação será de Clara Marinho, analista de Planejamento e Orçamento, mestre em Desenvolvimento Econômico, com concentração em Economia Social e do Trabalho pela Unicamp.
O evento acontece, hoje, às 19h, pela página de Facebook e canal de Youtube @arca.desenvolvimento, e pretende lançar luz neste tema e marcar a abertura de um debate mais extenso sobre a Igualdade Racial e de Gênero, que
culminará na elaboração colaborativa de um documento para ser oferecido como subsídio programático ao debate eleitoral de 2022.
Para participar deste processo acesse o link: https://cutt.ly/GvOKI76
O pluralismo está no preâmbulo da Constituição de 1988 porém, ainda hoje, não encontra eco político suficiente para estabelecer um verdadeiro acordo de equidade e expressão a toda diversidade que constitui o país. Para garantir efetividade, segundo Roseli Faria, vice-presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor), organização afiliada à Arca, a primeira condição necessária é “a ocupação de mulheres negras periféricas nas mais diversas esferas políticas”.
“Mas, não se trata do aumento da representatividade como um fim em si mesma e sim de um projeto orgânico que articula o debate racial e de gênero à totalidade das políticas públicas, considerando novas perspectivas para a economia, saúde, educação, assistência, mobilidade, segurança, entre outras pautas”, afirma Roseli.
O exemplo mais bem definido na práxis política é representado por Marielle Franco, diz a vice-presidente da Assecor. Na intersecção entre raça, gênero, classe social e ainda pelo exercício da sexualidade em bases contrárias à heteronormatividade imposta pela sociedade, ela levou esse projeto para dentro do Estado, como assessora parlamentar e posteriormente como vereadora na cidade do Rio de Janeiro. Marielle esteve ligada às comunidades mais pobres, denunciando a atuação das polícias nos territórios, questionando as formas de vingança e o caráter classista, racista e patriarcal do Estado, levando apoio também às famílias de policiais mortos, abandonadas pelo Estado e deixadas à sua própria sorte.
“Isso é o que chamo de “transversalizar” as demandas das desigualdades causadas pelo racismo. Não é possível debater um projeto de nação, sabendo que o número de mortes por assassinatos põe o Brasil entre os países mais violentos do mundo com 57.358 mil óbitos, sendo que destes 75% eram negro”, afirma Roseli Faria. Ela enfatiza que períodos difíceis tendem a evidenciar os maiores problemas de uma sociedade, que até então poderiam estar camuflados pelo caos cotidiano.
Assim, “caminhar nesta direção é o mesmo que dar vozes às mulheres negras periféricas enlutadas por tantas perdas históricas, principalmente, agora durante a pandemia. Uma maneira simbólica de reumanizar as vítimas que foram mortas justamente porque eram consideradas menos humana pelo Estado”, diz.
As mudanças devem ser feitas, diz, por meio das urnas, a exemplo do que fizeram os Estados Unidos em 2019. Pela primeira vez, a proporção de políticos negros no Congresso norte- americano chegou ao patamar desta parcela na população, cerca de 13%, nas últimas eleições. No Brasil, a representatividade das pessoas negras também cresceu graças às políticas de cotas destinadas às candidaturas deste segmento da população. Em 2018, 24% dos deputados federais eleitos se declararam negros. Isto representa um avanço importante, mas ainda há um longo percurso para que possamos refletir os 56% da população brasileira.
“Um Estado para as mulheres negras e periféricas é o projeto efetivamente progressista que nós, enquanto Arca, defendemos para 2022”, finaliza Roseli.
Sobre a Arca
A Articulação Nacional das Carreiras para o Desenvolvimento Sustentável (Arca) surgiu em 2016, no contexto de descontinuidade institucional na Administração Pública Federal, que trouxe o desafio de união das carreiras públicas para a defesa da plena realização do Estado Democrático de Direito.
Atualmente congrega diversas associações e sindicatos, que juntos representam mais de 20.000 mil servidores públicos, constituindo um importante canal de discussão com a sociedade e de construção de ideias que possam indicar a viabilidade de um Brasil livre, justo e solidário.
Serviço:
Encontro “Mulheres Negras Periféricas: desafios e caminhos para o desenvolvimento
sustentável e inclusivo” como parte da I Conferência ARCA: o Brasil pode mais
Data: Terça-feira, 01 de junho de 2021
Horário: 19h às 21h
Local: Facebook e Youtube: arca.desenvolvimento