Autor: Vera Batista
CNJ ratifica afastamento de juiz que pretendia recolher urnas eletrônicas
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou hoje, por unanimidade, a liminar do ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, que determinou o afastamento do juiz federal Eduardo Luiz Rocha Cubas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), “sem prejuízo de seus vencimentos”. O magistrado tinha decisão preparada antecipadamente para ser aplicada em data futura. Em um vídeo na internet, de conteúdo político-partidário, ele está ao lado de um candidato às eleições de 2018, em frente à sede do TSE
A decisão ocorreu durante na Sessão Ordinária do Conselho, nesta terça-feira (9/10), no julgamento da Reclamação Disciplinar 0008807-09.2018.2.00.0000, da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou diversas ilegalidades na atuação do juiz, em uma ação popular que questiona a credibilidade do sistema eletrônico de votação e apuração das eleições de 2018.
Recolhimento urnas
Foram apresentadas provas, registradas pelo Comando do Exército Brasileiro, que respaldaram a acusação da AGU de que o magistrado pretendia recolher urnas eletrônicas em seções eleitorais do país para testes de segurança. Ele entregou ao Exército uma cópia da decisão que pretendia prolatar.
Um link de um vídeo postado na internet, de conteúdo político-partidário, também foi apresentado na reclamação. Nele, o magistrado está ao lado de um candidato às eleições de 2018, em frente à sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde apresenta sua manifestação.
Liminar ratificada
No último dia 28 de setembro, o ministro Humberto Martins, em decisão liminar, determinou o afastamento imediato do juiz Cubas. O corregedor destacou que, diante dos elementos de prova apresentados, a conduta do juiz poderia provocar insegurança e dúvidas quanto à lisura do pleito eleitoral.
“A gravidade é extrema e as consequências de eventual omissão deste órgão correicional podem acarretar sérios danos à estabilidade jurídica e ao estado democrático de direito. Prejuízos esses irreparáveis e que exigem pronta resposta por parte deste Conselho Nacional de Justiça, em particular da Corregedoria Nacional de Justiça”, disse o corregedor.
Com a confirmação da decisão pelo Plenário, fica mantido o afastamento cautelar do juiz Cubas, sem prejuízo de seus vencimentos. Após a devida instrução processual, o CNJ poderá arquivar a reclamação ou determinar a abertura de processo administrativo disciplinar contra o magistrado.
O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, destacou a correção do Exército brasileiro que, ao receber do magistrado uma decisão preparada antecipadamente para ser aplicada em data futura, para que cumprisse a determinação de busca e apreensão das urnas eletrônicas, relatou os fatos à AGU, que tomou as devidas providências.
Congresso Unidas: desafios e consequências do envelhecimento da população brasileira
Fenômeno já é realidade nas operadoras de autogestão, cujo índice de envelhecimento é de 191,9%, resultado bem superior aos demais segmentos do mercado
A Organização das Nações Unidas (ONU) prevê que, de 1950 a 2050, a população acima de 60 anos cresça seis vezes no Brasil, o dobro do projetado para países como Canadá e Holanda. Em 2030, o número de idosos brasileiros vai superar pela primeira vez o de crianças com até 14 anos. No caso das operadoras de saúde de autogestão essa já é uma realidade que impacta profundamente a administração dos planos. Atualmente, as autogestões detêm 25,9% dos beneficiários com 60 anos de idade ou mais, enquanto a média do setor de saúde suplementar é pouco mais de 13%.
O dado acima foi coletado na Pesquisa Unidas 2018, com o perfil das instituições de autogestão em saúde. O mesmo levantamento apontou também que o índice de envelhecimento (proporção idosos X jovens até 14 anos) dos planos de autogestão é de 191,9%, resultado bem superior aos demais segmentos do mercado, concentrando historicamente o maior número de idosos e, como essa carteira não se renova, esse índice tem aumentado ano a ano.
E é sobre esses e outros desafios do envelhecimento da população brasileira que o médico e presidente da Aliança Global de Centros Internacionais de Longevidade, Alexandre Kalache, e as médicas portuguesas Joana Abreu e Paula Silva falarão no painel Viver mais, mas com saúde: os desafios da longevidade no Brasil, no 21º Congresso Internacional Unidas – Caminhos para Inovar, entre os dias 7 e 9 de novembro, na Costa do Sauípe, Bahia.
Segundo Kalache, serão necessários ao Brasil apenas 18 anos (de 2012 a 2030) para dobrar a população de idosos, de 10 para 20% – o que ocorreu na França ao longo de 145 anos a partir de 1850. “Há nações que conseguem postergar o efeito do envelhecimento atraindo imigrantes, o que não acontecerá aqui”, afirmou em evento recente sobre Saúde da revista Exame.
Já as médicas internacionais abordarão o tema envelhecimento tendo Portugal como referência. Elas falarão sobre o serviço de saúde do país e sua evolução ao longo do tempo, focando nas principais áreas de intervenção: prevenção, tratamento e acompanhamento do beneficiário e de sua família até e morte, na visão prática do médico de família. Além disso, trarão as expectativas que se desenham para os próximos anos.
Congresso Unidas
Este ano, 700 congressistas devem acompanhar as palestras, entre eles: gestores de planos de saúde, dirigentes e executivos de instituições públicas e privadas, médicos, enfermeiros, acadêmicos, formadores de opinião e prestadores de serviços.
Durante o Congresso acontecerá a 4ª Expo Unidas, na qual empresas fornecedoras expõem seus produtos e serviços desenvolvidos para atender o sistema de saúde brasileiro (equipamentos, soluções tecnológicas e ferramentas de gestão). Também haverá a entrega do Prêmio Saúde Unidas 2018 para os autores dos melhores trabalhos sobre a assistência à saúde de qualidade fundamentada nas práticas da autogestão em saúde.
Serviço
21º Congresso Internacional UNIDAS – CAMINHOS PARA INOVAR
Data: 7 a 9 de novembro
Local: Costa do Sauípe – Bahia
Painel – Viver mais, mas com saúde: os desafios da longevidade no Brasil
9 de novembro, às 11 horas, na Arena Sauípe
Mais informações: www.unidas.org.br/21congresso
Sobre a Unidas
A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) é uma entidade associativa sem fins lucrativos, representante das operadoras de autogestão do Brasil. A autogestão em saúde é o segmento da saúde suplementar em que a própria instituição é a responsável pela administração do plano de assistência à saúde oferecido aos seus empregados, servidores ou associados e respectivos dependentes. É administrado pela área de Recursos Humanos das empresas ou por meio de uma Fundação, Associação ou Caixa de Assistência – e não tem fins lucrativos. Atualmente, a Unidas congrega cerca de 120 operadoras de autogestão responsáveis por prestar assistência a quase 4,7 milhões de beneficiários, que correspondem a 11% do total de vidas do setor de saúde suplementar. É entidade acreditadora chancelada pelo Qualiss, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio do programa Uniplus.
Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho comemora 30 anos de fundação
Sinait foi o primeiro sindicato de servidores públicos criado após a Constituição de 1988, segundo informações da entidade. A primeira atividade será um ato público em defesa do Ministério do Trabalho (MTb), às 9h, em frente à sede do órgão, na Esplanada dos Ministérios
Criado menos de 48 horas após a promulgação da Constituição Federal, no dia 7 de outubro de 1988, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) foi a primeira entidade representante de servidores públicos registrada no país. Este ano, no dia 7 de outubro, comemorou 30 anos de fundação e, para registrar a data, no próximo dia 10 de outubro, quarta-feira, fará atividades de comemoração em Brasília.
A primeira atividade será um ato público em defesa do Ministério do Trabalho (MTb), às 9h, em frente à sede do órgão, na Esplanada dos Ministérios. Comparecerão auditores-fiscais do Trabalho de todo o Brasil, servidores administrativos do MTb e sindicalistas.
Para o Sinait, informou o sindicato, é importante marcar a data com a reafirmação da importância do Ministério do Trabalho, um pilar da proteção social dos trabalhadores no Brasil. A pasta vem sendo usada politicamente há anos, o que tem desgastado seu papel institucional e propiciado o cenário ideal para o desgaste.
A fiscalização do trabalho, de acordo com a nota, sofre as consequências, com cortes no orçamento e falta de concurso público. A carreira tem 3.644 cargos, dos quais apenas 2.303 estão ativos. Número insuficiente para atender à demanda do mercado de trabalho brasileiro, fazer cumprir as leis trabalhistas e de segurança e saúde no trabalho, fazer o combate ao trabalho escravo e infantil, fiscalizar o recolhimento e combater a sonegação do FGTS, incluir pessoas com deficiência e jovens aprendizes, entre outras atribuições.
“O Sinait quer o apoio da sociedade para fortalecer o Ministério do Trabalho que, desde sua criação, em 26 de novembro de 1930, atua em defesa dos trabalhadores para evitar a exploração desenfreada”.
Solenidade
No mesmo dia, a partir das 10h30, haverá uma solenidade na sede da entidade. Haverá o lançamento do livro “Sinait 30 anos – Uma trajetória de lutas e conquistas”, que conta a história do Sindicato ao longo de três décadas. Uma história que tem muitos protagonistas e que está em contínua construção.
Também será lançado um vídeo institucional com depoimentos de integrantes da atual diretoria do Sinait e de ex-presidentes da entidade, além de personagens que participaram e ainda participam da vida sindical.
Ainda será apresentado um selo comemorativo dos 30 anos do Sinait. Especialmente desenvolvido para a ocasião, o selo será utilizado para postagens de correspondências oficiais do Sindicato nos próximos meses.
Haverá homenagens e inauguração de novos espaços na sede do Sindicato.
Serviço:
Comemoração dos 30 anos de fundação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)
9h – Ato público em frente à sede do Ministério do Trabalho
10h30 – Solenidade na sede do Sinait
SCN Quadra 01, Bloco C, nº 85 – Edifício Brasília Trade Center – salas 401 a 408 – Brasília – DF
Brasil está em 39º lugar em novo índice de desigualdades da Oxfam
Dados não levam em conta ainda o impacto do teto de gastos e da reforma trabalhista no país. O Brasil ficou em 38º lugar em gasto social, 64º em tributação (à frente de países com sistemas muito frágeis como os africanos sub-saarianos e sul-asiáticos, mas atrás dos países da OCDE) e 49º em trabalho
As desigualdades reduzem o crescimento econômico, enfraquecem a luta contra a pobreza e aumentam as tensões sociais. O Banco Mundial afirma que, a menos que os governos enfrentem as desigualdades, a meta de erradicar a pobreza extrema até 2030 não será alcançada, e quase meio bilhão de pessoas continuarão vivendo na pobreza extrema.
Sem levar em conta ainda os impactos do teto de gastos, que congelou os gastos sociais por 20 anos, e da reforma trabalhista, que retirou alguns importantes direitos dos trabalhadores, o Índice de Comprometimento com a Redução das Desigualdades lançado pela Oxfam nesta terça-feira (9/10) mostra o Brasil na 39ª posição entre os países que têm feito esforços efetivos no enfrentamento das desigualdades.
Os impactos do teto de gastos e da reforma trabalhista não foram avaliados por que o ranking usou bases de dados estabelecidas antes da entrada em vigor das medidas no Brasil. “Este índice é importante para reposicionar o debate global sobre desigualdades em torno do papel redistributivo das políticas fiscais e trabalhistas. Esperamos que governos reajam às comparações oferecidas pela Oxfam e pelo DFI”, afirma Rafael Georges, coordenador de campanhas da Oxfam Brasil. “O Brasil vai mal, sobretudo por seu sistema tributário injusto. Isto, somado ao teto de gastos e a reforma trabalhista, deve posicionar o país em níveis ainda mais baixos no índice no futuro.”
O ranking, em parceria com o grupo Development Finance International, avalia 157 países de acordo com suas políticas em gastos sociais, impostos e direitos trabalhistas – três áreas que as organizações consideram críticas na redução das desigualdades. O Brasil ficou em 38º lugar em gasto social, 64º em tributação (à frente de países com sistemas muito frágeis como os africanos sub-saarianos e sul-asiáticos, mas atrás dos países da OCDE) e 49º em trabalho.
Essa segunda edição do Índice de Comprometimento com a Redução das Desigualdades melhorou a metodologia usada no ano passado, incluindo novos indicadores sobre evasão fiscal e violência contra as mulheres, e se baseando em fontes de dados mais atualizadas. O novo indicador sobre violência contra as mulheres revela que, apesar de ganhos significativos nos últimos meses com o movimento #MeToo e outros movimentos pelos direitos das mulheres, menos da metade dos países avaliados pelo Índice têm leis adequadas sobre assédio sexual e estupro.
“As desigualdades prendem as pessoas na pobreza. Vemos bebês morrendo de doenças que poderiam ser evitadas, em países onde não há recursos para a saúde, enquanto bilhões de dólares devidos pelos mais ricos são perdidos por meio de evasão fiscal”, afirma Winnie Byanyima, diretora executiva da Oxfam Internacional. “Os governos geralmente afirmam estar comprometidos com a luta contra a pobreza e enfrentamento das desigualdades – este nosso Índice mostra se suas ações condizem com suas promessas”, denuncia
Alguns dados do Índice:
– Cingapura está entre os 10 piores países, em 149o. lugar, apesar de ser um dos ricos do mundo. Isso acontece devido ao novo indicador que revela as políticas do país que permitem a evasão fiscal. O país também não oferece salário mínimo para seus trabalhadores, exceto faxineiros e guardas de segurança.
– A Nigéria está em último lugar, pelo segundo ano consecutivo devido ao baixo gasto social, piora nas violações de direitos e ineficiente cobrança de impostos. O ranking reflete o bem-estar da população do país: uma em cada 10 crianças nigerianas morrem antes de completar cinco anos.
– A Coreia do Sul deu passos significativos na luta contra as desigualdades, turbinando seu salário mínimo em 16,4%, aumentando a taxação sobre pessoas ricas e corporações e expandindo seus gastos sociais.
– A China gasta em saúde mais do que o dobro do que a Índia, e quase 4 vezes mais em assistência social, mostrando um grande comprometimento em enfrentar a distância entre ricos e pobres.
Sobre a Oxfam
A Oxfam International é uma confederação de 20 organizações e mais de 3000 parceiros, que atua em mais de 90 países na busca de soluções para o problema da pobreza, desigualdade e da injustiça, por meio de campanhas, programas de desenvolvimento e ações emergenciais.
Sob o nome de Oxford Committee for Famine Relief (Comitê de Oxford de Combate à Fome), foi fundada em Oxford, Inglaterra, em 1942 por um grupo liderado pelo cônego Theodore Richard Milford (1896-1987) e constituído por intelectuais quakers, ativistas sociais e acadêmicos de Oxford. Seu objetivo inicial foi o de convencer o governo britânico a permitir a remessa de alimentos às populações famintas da Grécia, então ocupada pelos nazistas e submetida ao bloqueio naval dos aliados.
Principais licenças remuneradas previstas na legislação brasileira
O Ministério do Trabalho informa sobre as ocasiões em que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo na remuneração
De acordo com o órgão, todos os trabalhadores com carteira assinada têm direito de se ausentar do serviço em algumas ocasiões sem ter o dia ou o período descontado do seu salário. As licenças remuneradas estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas constituem situações específicas que precisam ser justificadas e documentadas para que não haja prejuízo na remuneração.
As principais licenças trabalhistas remuneradas previstas da CLT são:
Licença Óbito ou Nojo
Permite a ausência do trabalhador por dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, pais ou filhos. Para comprovar a morte do familiar, o empregado deve entregar à empresa uma cópia do atestado de óbito. A contagem da licença começa a valer no dia da morte do familiar.
Licença Casamento ou Gala
Prevê até três dias de folga para empregados que acabaram de se casar. A licença começa a contar no dia do casamento civil. Para documentar basta uma cópia da certidão de casamento, porque o empregador também precisará alterar os dados em seus cadastros.
Licença por Doação de Sangue Voluntária
Uma vez por ano, o trabalhador pode se ausentar do trabalho para doar sangue. O órgão receptor da doação emite uma declaração que precisa ser entregue à empresa para comprovar a ausência.
Licença Vestibular
O trabalhador pode se ausentar nos dias em que precisar realizar provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
Licença Eleitor
Possibilita a ausência do empregado por dois dias consecutivos ou não, para se alistar como eleitor. Convocados para atuar nas eleições também têm direito a dois dias de folga por cada dia à disposição da Justiça Eleitoral.
Licença Juízo
Permite o afastamento do trabalho pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer à Justiça. Nesses casos, a Justiça emite documento comprovando o comparecimento.
Licença por Serviço Militar Obrigatório
Prevê afastamento no período em que o trabalhador tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar (alistamento e seleção). O empregado deverá apresentar à empresa documento que comprove seu comparecimento às Forças Armadas.
Licença Sindical
Possibilita o afastamento pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
Licença Acompanhamento
Os pais têm até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez da esposa ou companheira. Pais ou mães têm direito a um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica. Para justificar a falta, basta entregar à empresa o atestado de acompanhamento do paciente.
Licença Paternidade
Prevê cinco dias de afastamento após o nascimento do filho. Servidores públicos federais e funcionários de empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã têm o período de licença ampliado para 20 dias. Também em caso de morte da mãe é assegurado ao pai empregado licença por todo o período de licença-maternidade ou pelo tempo restante que a mãe teria direito.
Licença Maternidade
As trabalhadoras têm direito de 120 dias de licença gestante. Esse período pode ser estendido para até 180 dias para servidoras públicas federais e funcionárias de empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. Em caso de adoção, também é concedido salário-maternidade. Nesses casos, o adotante permanece em licença pelo período de 120 dias. Para os recém-nascidos, o pai também tem direito à licença paternidade. O direito se aplica a partir do momento da comprovação da adoção.
Licença médica
O benefício é dado ao funcionário, devido a um problema de saúde diagnosticado por um médico que impossibilite exercer suas funções. Até os 15 primeiros dias do afastamento, o funcionário obtém a licença médica, a partir do 16º dia, ele passa a receber o auxílio-doença, de responsabilidade do INSS.
Durante a licença remunerada, a ausência do empregado é justificada e computada no tempo de serviço. O período de afastamento será considerado para o cálculo do 13º salário. O trabalhador que permanecer de licença remunerada por mais de 30 dias não terá direito à aquisição de férias nesse período. Já no caso em que a licença concedida for de até 30 dias, o empregado continuará tendo direito ao gozo e remuneração das férias, considerando, inclusive, o tempo de afastamento para computar essa remuneração.
Primeira etapa da preparação para a lista tríplice da AGU começa hoje
O processo eleitoral para o (a) futuro (a) advogado-geral da União, será virtual, por meio do site www.listatripliceagu.com.br. A primeira etapa ocorre de 8 a 11 de outubro. As carreiras indicarão até cinco nomes. Na segunda etapa, de 5 a 9 de novembro, os que receberem mais indicações serão submetidos a nova eleição. Os votantes indicarão até três nomes. O mais votado de cada carreira fará parte da lista tríplice a ser divulgada em 19 de novembro, que será entregue ao presidente da República
O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal se reuniu, na semana passa, em Brasília. Márcia David, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Achilles Frias, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda (Sinprofaz) de do Fórum, e Antonio Rodrigues, presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anpprev), discutiram os últimos detalhes da votação e formação da lista tríplice para indicação de nomes ao cargo de advogado-geral da União.
A Lista, a ser entregue ao presidente da República eleito, revelará os preferidos pelas carreiras. Os associados da Anauni e da Anajur votarão em advogados da União. Os filiados da Anpprev e os associados à Anajur poderão indicar procuradores federais. Já os filiados do Sinprofaz votarão em procuradores da Fazenda Nacional.
A Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), com apoio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), realizam, no dia 17 de outubro, no Auditório do CFC, em Brasília (DF), mais uma edição do projeto Quintas do Saber que traz o tema “Campanha Eleitoral e Prestações de Contas: uma visão da participação da mulher”
O evento trará à discussão a proposta da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de aplicar ao menos 30% dos recursos públicos de campanha na divulgação das candidaturas de mulheres.
Segundo dados do Cadastro Eleitoral, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), elas representam a maior parte do eleitorado brasileiro. O número de mulheres que podem votar nas Eleições de outubro é de 77.337.918 mi, o que representa 52,5% do total, que é de mais de 147 milhões.
Mesmo sendo mais da metade do eleitorado, a representação feminina no Congresso Nacional está bem aquém do ideal. Dos 513 deputados, 10,5% são mulheres. Já no Senado, que conta com 81 parlamentares, 16% são mulheres.
O evento é gratuito e os organizadores esperam receber cerca de 200 participantes. Já confirmados os palestrantes vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros; o vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim de Alencar Bezerra Filho; e a conselheira do CFC, Silvia Mara Leite Cavalcante.
Serviço
Quintas do Saber: “Campanha Eleitoral e Prestações de Contas: uma visão da participação da mulher”
Auditório do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
17 de outubro das 15h às 17h30
Fórum Nacional da Inteligência Aplicada para o Combate à Criminalidade
Nos dias 12 e 13 de novembro de 2018, São Paulo sediará o IACC – Fórum Nacional da Inteligência Aplicada para o Combate à Criminalidade, iniciativa da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal Regional de São Paulo (ADPF/SP), do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo (SINDPF/SP) e do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP)
O Fórum, que faz parte da Agenda de Eventos organizados e promovidos pela Sator, em novembro de 2018, reunirá, além dos representantes das entidades de Polícia Judiciária, especialistas e autoridades para debater sobre questões relacionadas à segurança pública.
A programação do evento contempla os painéis: Fortalecimento da Polícia judiciária; Combate ao crime organizado e a corrupção; Prevenção e Combate ao Tráfico de Armas e Drogas; Cooperação jurídica internacional no combate à lavagem de dinheiro; Lei orgânica e constituição federal; Novas tecnologias para Segurança Pública; Segurança pública: o que a sociedade espera?; Crimes patrimoniais: sensação de in(segurança).
Serviço
IACC – Fórum Nacional da Inteligência Aplicada para o Combate à Criminalidade
Data: 12 e 13 de novembro de 2018
Horário: das 08h30 às 18h00
Local: Centro de Convenções Frei Caneca, São Paulo/SP
Excelentíssimo próximo presidente: Os desafios de segurança para 2019
“Estamos em um momento disruptivo, em que a inteligência artificial vem sendo embarcada dentro dos próprios dispositivos dando à eles inteligência própria e diminuindo drasticamente seu custo de implementação e manutenção. O que falta é investimento real do governo em tecnologia”
Selma Migliori*
Uma de suas principais missões neste cargo é reduzir os crescentes números da violência no país, que hoje apresenta uma taxa de homicídios 30 vezes maior do que a Europa. De acordo com o estudo “Custos econômicos da criminalidade no Brasil”, lançado pelo Governo Federal, a violência consome cerca de 4% do PIB.
Diante deste desafio, porém, o senhor tem um aliado muito forte: a segurança eletrônica. O mercado mundial deste segmento irá atingir a marca de US$ 59 bilhões no final do ano de 2022. Os dados são de uma uma pesquisa recente, a Global Electronic Security System Market Research Report – Forecast 2022.
Nosso mercado segue norteado pela chegada de Smart Cities – as cidades inteligentes -, além da crescente preocupação com a insegurança, a melhora na infraestrutura das redes e no desenvolvimento de soluções tecnológicas avançadas de segurança. São estatisticamente comprovados os benefícios advindos do emprego de tecnologias, como a implantação de videomonitoramento urbano, que reduz em até 85% as tentativas de assaltos e roubos.
É cada vez maior a demanda por investimento do governo em projetos mais completos e eficientes de segurança. Apesar disso, principalmente no Brasil, o que ainda barra nosso crescimento são os custos destas soluções. O governo deve colaborar com a criação de incentivos, na esfera tributária, fomentando assim a disseminação do uso de tecnologias de ponta para o combate à criminalidade.
Estamos em um momento disruptivo, em que a inteligência artificial vem sendo embarcada dentro dos próprios dispositivos dando à eles inteligência própria e diminuindo drasticamente seu custo de implementação e manutenção. O que falta é investimento real do governo em tecnologia.
E não se trata de soluções previstas para um futuro distante, mas sim que estão dando os primeiros passos e abrem caminho para mais evolução. Análise de vídeo, reconhecimento facial, drones com captura de imagem inteligente, radares IP, monitoramento de fronteiras, que surgem como opções de prevenção e combate muito eficientes.
Com a tendência da Internet das Coisas (IoT), uma parte fundamental da questão é a gestão dos atores das soluções principalmente envolvendo as cidades inteligentes. Nosso desafio está em auxiliar os atores demandantes, associados, fornecedores de tecnologias, entidades acadêmicas, entre outros, de forma a gerar valor agregado para eles e para a sociedade.
É o caso do pioneiro Programa São Paulo Inteligente, que envolve o monitoramento do entorno do Quadrilátero da Saúde, na região do Hospital das Clínicas, e que tem como base a integração – é o monitoramento do entorno que está ligado diretamente aos sistemas de autoridades, como a Polícia Militar e a CET, ajudando no combate e prevenção de ocorrências na região.
A inovação também surge por meio de startups que apresentam a quebra com modelos de negócios ultrapassados e trazem soluções disruptivas para o mercado, ainda mais integradas, tecnológicas e eficientes.
É preciso de investimento para que as startups cresçam rápido. Desde 2013, o investimento de venture capital no Brasil aumentou quase 10 vezes, superando R$ 2 bilhões no ano passado, tornando-o líder da América Latina. Como resultado, nos últimos anos surgiram as primeiras startups cujo valor supera US$ 1 Bi: 99, NuBank, PagSeguro. E outras virão em breve.
Nesse sentido, uma parceria junto ao Governo Federal tende a potencializar ainda mais as tendências tecnológicas e de inovação, que só têm a agregar valores para a gestão dos recursos públicos e para o atendimento das expectativas em termos de segurança.
Ao mesmo tempo, o Estatuto da Segurança Privada ainda segue para aprovação, e nenhuma evolução será possível sem a regulamentação do setor. Pedimos que esta ação seja tomada urgentemente, para que o crescimento continue de forma ordenada, com foco no combate à violência e à criminalidade.
*Selma Migliori – presidente da Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese)