Autor: Vera Batista
Novo aporte financeiro para garantir transporte público de qualidade nos municípios
As prefeituras defendem um auxílio federal de R$ 5 bilhões por ano para a garantia da passagem gratuita dos idosos com mais de 65 anos e para que os prejuízos no setor não acarretem em passagens mais caras para os usuários
Esse é o principal assunto a ser tratado na reunião entre o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Jeferson Passos, com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, hoje, às 17h30
Essa é a primeira reunião de Jeferson Passos, secretário da Fazenda de Aracaju/SE, como presidente da Associação. Ele substituiu o secretário de Finanças de Curitiba/PR, Vitor Puppi, na presidência da Abrasf, depois de ser eleito em assembleia no último dia 16.
Os municípios têm demostrado preocupação com o impacto da pandemia no setor de transporte rodoviário urbano. De acordo com as prefeituras, a pandemia acarretou em menos usuários e mais ônibus nas frotas, para garantir um distanciamento mínimo entre os passageiros. As prefeituras defendem um auxílio federal de R$ 5 bilhões por ano para a garantia da passagem gratuita dos idosos com mais de 65 anos e para que os prejuízos no setor não acarretem em passagens mais caras para os usuários.
Uma das propostas defendidas é a edição de uma Medida Provisória pelo governo federal que garanta repasse de recursos às cidades na proporção do número que idosos. Os municípios apontam que, caso os debates não avancem, pode ocorrer uma judicialização do assunto. Isso porque, segundo o Estatuto do Idoso, os idosos têm direito à gratuidade e esse recurso deveria vir do orçamento da União.
Há também expectativa de que as propostas apresentadas pelo governo federal em relação a Reforma Tributária sejam debatidas. A manutenção do ISS na Reforma Tributária, tal qual a proposta do Simplifica Já, é defendida pelos munícipios. O impacto nos municípios da segunda parte da proposta, que trata sobre o imposto de renda, também pode entrar na pauta.
Os protestos #24JForaBolsonaro acontecerão em 114 cidades em todo o Brasil e no exterior, informam as centrais sindicais. Com manifestações presenciais e pelas redes sociais
Instagram: @ForaBolsonaroNacional
Twitter: @forabolsonarona
Sistematização: Central de Mídia das Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo
🔺 Não esqueça:
😷 Máscara (leve mais de uma)
💦 🙏🏽 Álcool em gel
🚶🏻♀️ 🚶🏿 🚶🏿♀️Mantenha o distanciamento social no ato
Norte
AP – Macapá – Praça da Bandeira | 16h
PA – Altamira – Em frente Celpa/Equatorial | 8h
RO – Guajará-Mirim – Parque Circuito | 9h
RO – Ji-Paraná – Casa do Papai Noel | 8h30
RO – Porto Velho – Praça do CEU da zona leste, rua Antônio Fraga Moreira, 8250 | 8h30
RO – Porto Velho – Campo Florestão na Av. Jatuarana | 16h
Nordeste
AL – União dos Palmares – Rua XV de Novembro (semáforo Globo) | 9h
BA – Ilhéus – Panfletagem ao lado do BIG-Meira no Malhado (entrada na Feira Popular) | 9h
BA – Ilhéus – Caminhada Praça da Irene (Av. Soares Lopes) | 12h30
BA – Itabuna – Jardim do Ó | 9h
BA – Paulo Afonso – Igreja N.Sra do Perpétuo Socorro | 9h
BA – Salvador – Campo Grande até Praça Municipal | 10h
BA – Serrinha – Praça Centenário | 9h
CE – Baturité – Praça da Matriz | 8h
CE – Fortaleza – Praça Portugal | 15h
CE – Juazeiro do Norte – Região do Cariri – Rua São Pedro | 8h
MA – São Luís – Praça Deodoro | 9h
PB – João Pessoa – Carreata Josafa Taveira, Mangabeira | (*Aguardando Infos)
PB – Patos – Praça João Pessoa (CEPA) | 8h
PB – Sousa – Praça da Estátua (Rua Cônego José Viana, Estação) | 7h
PE – Arco Verde – Praça da Bandeira | 9h
PE – Bezerros – Anfiteatro atrás da Igreja da Matriz I 9h
PE – Garanhuns – Fonte Luminosa | 9h
PE – Palmares – Praça Paulo Paranhos | 9h
PE – Petrolândia – Polo e STR | 7h30
PE – Petrolina – Praça da Catedral | 9h
PE – Recife – Praça do Derby | 10h
PE – São José do Egito – Ato unificado Sertão do Pajeú na Feira Livre Central | 8h
PE – São José do Egito – Feira Livre I 8h
PE – Serra Talhada 10h Pátio da Feira
Centro Oeste
DF – Brasília – Museu Nacional | 15h
MS – Ponta Porã – Minhocão (Antiga Praça Lício Borralho) | 8h
GO – Goiânia – Praça do Trabalhador I 9h
Sudeste
MG – Barbacena – Praça do Rosário | 10h
MG – Belo Horizonte – Praça da Liberdade | 13h30
MG – Brumadinho – Av. Vigilato Braga esquina com Quintino Bocaiúva | 9h
MG – Betim – Viaduto Jacintão | 8h30
MG – Cataguases – Praça Catarina | 8h30
MG – Conselheiro Lafaiete – Prefeitura | 13h
MG – Divinópolis – Rua São Paulo | 09h
MG – Extrema – Praça Getúlio Vargas | 11h
MG – Itaúna – Praça da Matriz | 9h
MG – Juiz de Fora – Parque Halfeld | 10h
MG – Mariana – Centro de Convenções | 9h
MG – Muriaé – Antiga Prefeitura | 11h30
MG – Ouro Preto – Alto da Cruz | 9h30
MG – Passos – Estação Cultura | 16h30
MG – Ponte Nova – Praça Palmeiras | 9h
MG – Sete Lagoas – Pça Tiradentes | 9h
MG – Ribeirão da Neves – Praça de Neves | 9h30
MG – Uberaba – Praça Rui Barbosa | 10h30
MG – Uberlândia – Praça Ismene Mendes (Antiga Tubal Vilela) | 9h30
MG – Viçosa – 04 pilastras da UFV | 09h30
RJ – Angra dos Reis – Praça do Papão no Centro | 10h
RJ – Barra do Piraí – Praça Nilo Peçanha | 9h
RJ – Búzios – Praça da Escola Nicomedes (Em frente ao Porto da Barra) | 16h
RJ – Campos – Praça São Salvador | 10h
RJ – Miguel Pereira Centro, em frente à Fornemat | 12h
RJ – Nova Friburgo – Praça Getúlio Vargas | 14h
RJ – Paty dos Alferes – Praça do Fórum | 10h
RJ – Petrópolis – Praça da Inconfidência | 11h
RJ – Resende – Mercado Popular | 10h
RJ – Rio de Janeiro – Monumento Zumbi | 10h
RJ – São Fidélis – Praça Guilherme Tito de Azevedo | 9h30
RJ – Teresópolis – Carreata na Praça do Sakura | 9h
RJ – Teresópolis – Caminhada Calçada da Fama | 9h
RJ – Três Rios – São Sebastião | 16h
RJ – Vassouras – Praça Eufrásia Teixeira Leite |10h
SP – Araçatuba – Praça Ruy Barbosa | 10h
SP – Barueri – Ato no Boulevard de Barueri | 13h
SP – Carapicuíba – Cohab II, Feira da Av. Brasil com Escola Edgar de Moura Bitencourt | 10h
SP – Cotia – Praça Joaquim Nunes (ao lado do Cemitério) | 13h
SP – Ilha Bela – Praça da Mangueira | 15h
SP – Itanhaém – Calçadão da Praça Narciso Andrade | 10h
SP – Jandira – Ato na Estação de Trem de Jandira | 10h
SP – Mairiporã – Praça do Rosário | 10h
SP – Marília – Bicicletada – Praça da Emdurb | 9h
SP – Marília – Na ilha da Galeria Atenas | 10h
SP – Osasco – Largo de Osasco em frente à Estação CPTM | 12h30
SP – Ribeirão Preto – Esplanada Teatro Pedro II | 9h
SP – Santos – Ato Unificado Baixada Santista Pça Independência | 16h
SP – São Bernardo – Praça da Matriz | 10h
SP – São Carlos – Mercadão | 10h
SP – São Paulo – Masp | 16h
SP – Ubatuba -Estátua do Caiçara- Trevo I 16h
Sul
PR – Apucarana – Av. Curitiba | 10h
PR – Francisco Beltrão – Praça Central | 9h
PR – Pinhais – Prefeitura | 15h
PR – Umuarama – Praça Arthur Thomas | 15h
SC – Araranguá – Relógio do Sol | 10h
SC – Balneário Camboriú – Ato Regional – Praça Almirante Tamandaré | 15h
SC – Blumenau – Praça Dr. Blumenau | 15h
SC – Brusque – Ponte Estaiada | 10h
PR – Cascavel – Em frente a Catedral | 14h30
SC – Criciúma – Rua da Arquibancada (ao lado do Parque das Nações) | 9h30
SC – Chapecó – Em frente à Catedral | 14h
SC – Florianópolis – Largo da Alfândega | 13h
SC – Garopaba – R. Álvaro E dos Santos | 15h
SC – Jaraguá do Sul – Praça Ângelo Piazera | 9h
SC – Joinville – Praça da Bandeira | 9h30
SC – Lages – Praça João Costa (Calçadão) | 10H
SC – Rio do Sul – Praça da Catedral | 9h30
SC – Tubarão – Praça da Igreja (Matriz das Oficinas) | 14h
RS – Camaquã – Esquina Democrática | 9h30
RS – Caxias do Sul – Praça das Feiras | 13h30
RS – Pelotas – Caminhada Mercado Público | 10h30
RS – Porto Alegre – Prefeitura | 15h
🌎🌍 Atos no Exterior
🇩🇪 Alemanha – Berlim – Pariser Platz | 16h (horário local)
🇩🇪 Alemanha – Frankfurt am Main, Römer, 16h
🇩🇪 Alemanha – Freiburg im Breisgau – (*Aguardando Infos)
🇨🇦 Canadá – Toronto – City Hall | 15h (horário local)
🇺🇸 EUA – Newark – Ferry St&Wilson St – Ironbound | 12h (horário local)
🇺🇸 EUA – Boston – Parkside Sq Subway Station | 13h (horário local)
🇺🇸 EUA – Nova York – Union Square | 16h (horário local)
🇫🇷 França – Paris – Place de la République | 17h (horário local)
🇵🇹 Portugal – Braga – Praça da República (frente ao chafariz) | 18h
🇵🇹 Portugal – Lisboa – Rossio (Praça D. Pedro IV) | 18h (horário local)
🇵🇹 Portugal – Porto – Centro Português de Fotografia (Largo Amor de Perdição) | 16h30 (horário local)
🇬🇧 Reino Unido – Londres – Parliament Square (estátua de Nelson Mandela) na marcha “Reclaim Pride” | 13h (horário local)
🇬🇧 Reino Unido – Londres – na Embaixada do Brasil em Londres | 15h (horário local)
Alberto Balazeiro e Amaury Rodrigues Pinto são nomeados ministros do TST
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (20) o decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que nomeia o procurador-geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, e o desembargador do TRT da 24ª Região Amaury Rodrigues Pinto Junior como ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Eles passam a ocupar, respectivamente, as vagas decorrentes das aposentadorias do ministro João Batista Brito Pereira e do ministro Márcio Eurico Vitral Amaro.
Perfis
lberto Bastos Balazeiro é o atual procurador-geral do Trabalho. Nasceu em Salvador (BA), graduou-se em Direito pela Universidade Católica de Salvador e ingressou no Ministério Público do Trabalho em 2008. Em 2017, concluiu mestrado em Direito pela Universidade Católica de Brasília, apresentando a dissertação “Atuação do Ministério Público do Trabalho no Combate à Corrupção”. De 2013 a 2017, foi procurador-chefe do MPT na Bahia.
Amaury Rodrigues Pinto Junior é natural de Curitiba (PR), bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da capital paranaense, tendo ingressado na magistratura como juiz do trabalho substituto do TRT da 10ª Região, em 1989. Presidiu as Juntas de Conciliação e Julgamento (atualmente Varas do Trabalho) de Mundo Novo e Campo Grande (MS) e dirigiu o Foro de Campo Grande (MS). Em 16/5/2001, foi promovido, por merecimento, a desembargador do TRT da 24ª Região e presidiu a corte no biênio 2006/2008, sendo o atual presidente, no biênio 2020/2021.
Curso online gratuito na USP aprimora habilidades dos idosos na identificação de fakenews
Iniciativa é para quem tem 60 anos ou mais, com smartphone com sistema Android (7.0 ou superior) e que tenha noções sobre o uso do aparelho. São apenas 30 vagas disponíveis. Os inscritos serão informados (por meio do e-mail cadastrado no formulário de inscrição) sobre o acesso à plataforma digital em que as atividades ocorrerão
As aulas serão em uma plataforma online e acontecerão de 2 de agosto até 3 de setembro, às terças e quintas-feiras, das 15 horas às 17 horas. Para as atividades, os aparelhos devem estar habilitados para navegar na internet. Os interessados devem ter também um e-mail para poderem fazer a inscrição, até o dia 30 de julho, exclusivamente pelo Sistema Apolo da USP, no link icmc.usp.br/e/d6723.
O objetivo do curso “Fakenews: reconhecimento e atitudes para fazermos a diferença”, do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da USP, em São Carlos, é sensibilizar os idosos para a importância da averiguação de mensagens e informações, apresentando atitudes e práticas que podem contribuir para reduzir a disseminação das chamadas fakenews em aplicativos de mensagens instantâneas e redes sociais.
Como há apenas 30 vagas disponíveis, a inscrição não garante a matrícula no curso, informa o ICMC-USP. Caso existam mais inscritos do que o número de vagas oferecido, será respeitada a ordem de precedência. “Além disso, a matrícula também depende da idade dos interessados, que devem ter 60 anos ou mais. Ou seja, após o fim das inscrições, serão matriculados os primeiros 30 inscritos que atenderem ao critério da idade mínima. Eles serão informados (por meio do e-mail cadastrado no formulário de inscrição) sobre o acesso à plataforma digital em que as atividades ocorrerão”, destaca.
Coordenado pela professora Kamila Rios, o curso será ministrado pela professora Maria da Graça Pimentel, ambas do ICMC, com o apoio de diversos colaboradores. A proposta é promover discussões e exercícios práticos sobre estratégias de identificação de fakenews, com apoio de material didático fundamentado em componentes teóricos das áreas de sociologia e pedagogia.
Serão oferecidos, ainda, conhecimentos para possibilitar aos idosos adotarem novos comportamentos em diversas situações, tais como: ao utilizarem aplicativos de comunicação instantânea (Whatsapp, Signal e Telegram); ao se comunicarem por meio de redes sociais (Facebook e Instagram); ou ao acessarem plataformas como YouTube e Google Search.
Fonte: Assessoria de Comunicação do ICMC-USP
Alto escalão continua recebendo teto duplo, apesar dos esforços para a extinção dos supersalários
Deputados questionam a legitimidade do ato do Ministério da Economia, pela inconstitucionalidade e aumento de despesas em momento de pandemia e de socorro à população mais necessitada. Mas para que 15 projetos de decreto legislativo contra o “teto dúplex” andem, o presidente da Câmara, Arthur Lira, tem que pautar. Todos estão parados na Casa
A farra dos supersalários pode ser contida com o Projeto de Lei (PL 6.726/2016), aprovado recentemente pela Câmara, que corta os penduricalhos e estabelece as verbas indenizatórias que podem pagas fora do teto remuneratório (R$ 39,2 mensais). Houve muita pressão de servidores e parlamentares para que o assunto entrasse na pauta como uma espécie de prévia à reforma administrativa. Mas o tratamento privilegiado para alguns continua, com a permissão de duplo teto para aposentados e militares da reserva com cargos de comissão e assessoramento, dizem especialistas. O problema é a discussão jurídica sobre as possíveis formas de barrar esses ganhos inusitados. Para alguns, basta um decreto legislativo. Para outro, somente com mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Se a sociedade não se manifestar, o Brasil vai continuar convivendo com as benesses”, assinala Susana Botár, sócia do Escritório Fischgold Benevides Advogados e assessora jurídica da Frente Servir Brasil. Ela explica que a Portaria 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia, mudou os rumos. Os servidores ativos com altos salários, quando assumem cargos em comissão, as verbas são somadas e o valor que ultrapassar o teto é descontado. Mas os inativos e reformados podem somar os dois valores. “Por isso, muitos tiveram incremento nos ganhos de até 69%, caso do vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, que passou a receber mais de R$ 68 mil mensais”, relembra.
A prerrogativa de duplo teto era apenas para médicos, professores e profissionais da saúde. Importante porque muitos, por exemplo, trabalhavam em dois empregos e só recebiam por um. Então, desistiam do segundo e a população ficava sem atendimento. “Se desestimulava a cumulação autorizada pela Constituição, e se retirava profissionais médicos de cargos em hospitais públicos, já que, mesmo trabalhando o dobro da carga horária, receberiam, por essa interpretação, a remuneração de apenas um dos vínculos”, diz Susana.
“Como a Constituição não veda que o servidor ou militar inativo acumule seus proventos com cargos, empregos e funções públicas na administração, o governo decidiu pegar carona na interpretação do ST) e favorecer seu alto escalão”, aponta. Na análise da advogada, falta um ajuste na legislação para evitar os extremos. “O ideal seria prever, em casos de cumulação lícita cujo somatório dos salários ultrapasse em muito o teto, ao invés de cortar 100% de um dos vínculos, houvesse um limite. Dessa forma, o servidor, em tese, não estaria trabalhando de graça, mas também não receberia dois vencimentos muito altos do cofres públicos”, reforça Susana Botár.
Perdas e ganhos
O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, lembrou que existem 15 projetos de decreto legislativo (PDL), de parlamentares de direita, de centro e de esquerda, para revogar a Portaria 4.795, do teto dúplex. “Todos aguardando despacho do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL)”. Mas a expectativa, sendo Lira aliado do presidente da República, Jair Bolsonaro, que continuem engavetados. “O que me assustou foi ver um deles (PDL) é do PT, um do PDT, mas tem também do Novo, supostamente aliado de Bolsonaro, e outros individuais. Todos parados na Mesa, dependendo exclusivamente do Arthur Lira”, complementa Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar.
Os deputados questionam a legitimidade do ato da Economia, pela inconstitucionalidade e aumento de despesas em momento de pandemia e de socorro à população mais necessitada. “Sem contar que se encontra em tramitação na Câmara uma proposta de reforma administrativa, propondo economia nas despesas de pessoal”, reforça Nepumuceno. “É imperiosa e urgente a revogação da portaria 4.795 pelas inconsistências e pelo desrespeito ao uso da verba pública em favor dos que mais ganham, os mesmos que editam atos de congelamento salarial aos milhões de servidores, em especial os da linha de frente no combate ao coronavírus, o que chega a ser um escárnio”, diz.
Thiago Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), lembra, ainda, que existem três emendas à PEC 32/2020, todas de autoria da bancada do PT, que, entre outros pontos, pretendem colocar uma trava na Constituição para o pagamento de verbas acima do teto remuneratório. “Essas emendas alcançam a Portaria 4.975, em relação aos militares reformados que assumem cargos ou funções comissionadas”, aponta. As de nºs 14 e 15 e 16, do deputado Rogério Correia (PT/MG), trata, entre outros pontos, de evitar abusos remuneratórios e impedir a excessiva militarização de cargos civis.
E também altera o art. 37 da Constituição, para estabelecer que o limite remuneratório incidirá sobre o somatório de “todos os valores percebidos a título de pensão, proventos, remuneração do cargo, emprego, posto, graduação militar e do valor do cargo em comissão ou função de confiança, e estabelece que apenas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei poderão exceder ao teto”, reforça Queiroz. Mas talvez todo o esforço seja em vão. Segundo um técnico do Senado que não quis se identificar, o Ministério da Economia está correto ao seguir aos entendimentos do STF e do Tribunal de Contas da União (TCU).
STF
“Infelizmente, todos esses decretos ou emendas terão a constitucionalidade questionada. A única saída é provocar o STF. A Suprema Corte vai ter que mudar seu entendimento. Do contrário, será tempo perdido. Pode parecer injusto para a sociedade, mas está de acordo com a lei”, disse o técnico. Esse, aliás, foi o argumento do ministério. O órgão alega que está seguindo “entendimentos jurisprudenciais do STF e do TCU, aprovados pelo Advogado-Geral da União”. Por ano, a fatura pode chegar a R$ 181,32 milhões aos cofres públicos, em 2021. “Em maio, cerca de mil servidores serão impactados pelas novas regras, sendo que, em mais de 70% dos casos, os vínculos estão relacionados a médicos e professores”, detalhou o ministério.
Gilmar Mendes diz que Bolsonaro se “autoexcluiu” do combate à pandemia
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao fazer um balanço dos 15 meses de atuação da corte durante a contaminação pela covid-19, mostrou que a corte foi fundamental a governança no país ao proibir a propagação do discurso de ódio. E que não houve intenção de tirar a competência da União no trato da pandemia. Ao contrário, foi o Executivo que “se autoexcluiu” do processo
As declarações foram feitas neste sábado, em entrevista ao podcast do STF. Mendes refutou as críticas do presidente Jair Bolsonaro, contrário ao isolamento social, que, por várias vezes, declarou que o STF estaria tirando a competência e proibindo a União de exigir a rápida abertura da economia, mesmo durante os momentos mais críticos. Em janeiro, a corte chegou a emitir nota para restabelecer a verdade. “É de responsabilidade de todos os entes da federação adotarem medidas em benefício da população brasileira no que se refere à pandemia”, informou em nota, à época, o STF.
Na entrevista, Mendes deixou claro o que foi decidido. “Pelo contrário, o que o Supremo tem afirmado é que, diante a ausência da União, estados e municípios não deveriam ficar impedidos de tomar as medidas de isolamento social e outras medidas restritivas. Mas, na verdade, quem se autoexcluiu desse processo foi a própria União, a partir de impulsos do governo federal”, afirmou o ministro, que agora é o novo decano do STF, desde a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello.
O tribunal, inclusive, pelas declarações de Mendes precisou atuar não somente para resolver conflitos entre a União e Estados e municípios, como também para “disciplinar a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)”. E analisar questões relacionadas à proteção de dados e também ao funcionamento do Parlamento, em casos sobre regras de tramitação de medidas provisórias, além da dispensa da exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para facilitar o pagamento do auxílio emergencial.
Ao se referir à polarização no país, Gilmar Mendes ressaltou a importância da moderação e de a corte estabelecer limites. “E acho que o tribunal, ao longo dos anos, tem exercido esse papel quando, por exemplo, delimita a própria liberdade de expressão, não permitindo que se divulguem discursos odientos, o chamado ‘discurso de ódio’”.
Como exemplo das medidas tomadas pelo STF, ele citou a atuação durante o inquérito sobre as fake news e dos atos antidemocráticos. “Nós estávamos em um crescendo de ataques e ao tribunal e a partir das medidas que o ministro Alexandre de Moraes tomou, tivermos resultado”, afirmou.
Ministro Bruno Dantas defende paridade de gênero na banca examinadora de concursos do tribunal. “O aumento da participação feminina no mundo do trabalho, além de comprovadamente trazer benefícios para os resultados das organizações, é, sobretudo questão de cidadania, de assegurar oportunidades a todos e valorizar as diferenças”, destaca Dantas
Mais jovem ministro a tomar posse no Tribunal de Contas da União (TCU), em 2014, aos 33 anos, Bruno Dantas, atual vice-presidente e corregedor da Corte, em ofício, pede à presidente, ministra Ana Lúcia Arraes de Alencar, que tome uma iniciativa importante para permitir que as mulheres tenham voz na escolha dos servidores que futuramente irão trabalhar no órgão. No pedido, ele sugere a paridade de gênero nas bancas examinadoras dos concursos para ingresso em qualquer das carreiras, inclusive de ministro-substituto. E que a composição paritária dessa banca seja mantida daqui para frente, seja qual for a empresa contratada para o certame.
“Venho, cordialmente, sugerir a vossa excelência que avalie a possibilidade de incluir entre os requisitos para a contratação da empresa que irá realizar o próximo concurso para ingresso nas carreiras deste Tribunal cláusula que obrigue a instituição contratada a assegurar paridade de gênero entre os membros que comporão a banca examinadora”. Ações afirmativas de igualdade de gênero e o respeito à diversidade no ambiente de trabalho têm sido, destaca o documento, uma bandeira de Bruno Dantas desde que assumiu a vice-presidência, com o objetivo de dar o adequado tratamento ao combate a questões como assédio, em cargos majoritariamente ocupados por homens.
Minoria feminina
Bruno Dantas detalha que o TCU é uma instituição majoritariamente masculina, com apenas duas mulheres entre as autoridades da Casa, com a maior parte do corpo técnico composto por homens, “e histórica baixa representatividade feminina em posições de liderança”. “Esse cenário contribui para que temas dessa natureza tenham sido tratados com menor prioridade até pouco tempo, o que precisa mudar. O aumento da participação feminina no mundo do trabalho, além de comprovadamente trazer benefícios para os resultados das organizações, é, sobretudo questão de cidadania, de assegurar oportunidades a todos e valorizar as diferenças”, lembra.
Metas
Assegurar às mulheres igualdade de oportunidades nos processos de tomada de decisão é uma das metas da Agenda 2030 para o os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, e do Conjunto Mínimo de Indicadores de Gênero (CMIG), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com esses parâmetros, reforça Bruno Dantas, “as mulheres devem participar efetivamente da vida pública, em seus campos cívico, econômico e político, assumindo posições de liderança tanto no setor público, quanto no setor privado”.
Na proposta, ele diz ainda, o pedido à presidência, está em sintonia com o Plano de Logística Sustentável do TCU “para o período de 2021 a 2025, aprovado pela Portaria-TCU 157/2020, que contêm item específico sobre ‘Ações de Igualdade de Gênero’, diretamente relacionado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas”. “Por essa razão, ao mesmo tempo em que parabenizo as iniciativas que Vossa Excelência tem tomado à frente da Presidência do TCU no sentido de promover a igualdade de gênero, aproveito para sugerir que avalie a conveniência” das medidas sugeridas pelo magistrado.
Salvador
Soteropolitano, Bruno Dantas completou 43 anos em 6 de março. Entes de tomar posse no TCU, foi consultor legislativo do Senado Federal, conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Aprovado em terceiro lugar no concurso para consultor legislativo, quando ainda cursava o último semestre da graduação em direito, tomou posse em outubro de 2003, aos 25 anos.
Anafe abre eleição para escolha de sucessor de André Mendonça na AGU
Lista engloba todas as carreiras da Advocacia Pública Federal
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) entregará na próxima semana, suas indicações de nomes para o novo advogado-geral da União. A entidade inicia nesta sexta-feira, 16, a votação que definirá os quatro nomes que poderão ser sucessores de André Mendonça. Diferentemente de outras seleções em curso, a lista da Anafe contará com uma indicação para cada carreira – Procurador Federal, Procurador da Fazenda, Procurador do Banco Central e Advogado da União.
Segundo Lademir Rocha, presidente da Anafe, a associação já teve oportunidade de se manifestar sobre a importância que a escolha recaia sobre um advogado público federal e que existam mecanismos de participação desses profissionais na escolha de quem conduzirá a instituição. “Sabemos que há consultas em aberto para formação de listas sêxtuplas, mas são listas restritas. Não podemos concordar com isso. Atuamos há anos para preservar a integridade da nossa instituição e as prerrogativas de seus membros. Por conta disso, lançamos a consulta para a formação da lista de nomes a serem apresentados para o presidente da República para a sucessão no cargo de advogado geral da União”, afirma.
Eleição
Por representar as quatro carreiras de atuação, durante as eleições cada associado poderá votar em quatro nomes, sendo um nome de cada carreira. Ao final, a lista será apresentada com a segurança que os escolhidos representarão o compromisso com a advocacia pública republicana.
A votação começa nesta sexta-feira, às 18h, e termina no dia 22 de julho, às 22h. Os mais votados de cada carreira, dentre os associados da Anafe, formarão a lista de quatro nomes que serão indicados para o presidente da república como sugestão para o cargo de advogado-geral da União.
“Sabemos que está em curso uma contrarreforma administrativa. Atuamos em defesa de toda a advocacia pública e de serviços públicos voltados aos interesses da população. Sabemos do nosso compromisso com os associados, com a democracia constitucional e com o sistema de freios e contrapesos no país, conscientes de que a advocacia pública é uma peça importante para o bom funcionamento desse sistema. Temos certeza de que os nomes indicados saberão representar o espírito inclusivo da Anafe”, completou Rocha.
A Justiça Federal do Rio de Janeiro, na sentença em mandado de segurança – MS nº 5043023-04.2021.4.02.5101-RJ – acatou pedido da Associação dos Funcionários do BNDES (AFBNDES) e do economista Arthur Koblitz, presidente da Associação, para obrigar o BNDES a dar posse imediata a Koblitz no cargo de representante dos empregados no Conselho de Administração (CA) do banco. A sentença também deferiu o pedido de anulação da convocação de novas eleições para o cargo, conforme havia sido imposto pela administração do BNDES
A Justiça Federal entendeu que a justificativa para não nomear o vencedor não tinha nenhum amparo legal, uma vez que o candidato eleito não mais ocupava qualquer cargo em organização sindical, o que era de pleno conhecimento do Comitê de Elegibilidade, explica o advogado Breno Cavalcante, do escritório Cezar Britto & Advogados Associados.. “A liminar é cristalina e denuncia um caso de perseguição política àquele que daria voz às reivindicações dos empregados e empregadas do BNDES no Conselho de Administração do banco”, reforça Cavalcante.
De acordo com a advogada Isabela Blanco, que também atuou no caso pelo escritório Cezar Britto & Advogados Associados, a decisão da Justiça Federal é pedagógica e chega em um momento em que o país passa por tensionamentos e perseguições a empregados públicos que fazem críticas à atuação da diretoria do BNDES e do governo federal. “É preciso garantir que, em qualquer espaço onde são tomadas decisões que afetem o banco e seus funcionários e funcionárias, haja lugar para a representação dos empregados. É necessário compreender que como premissa de um Estado Democrático, está o direito a voz de todos aqueles e aquelas que fazem parte de um Banco que tem como missão o desenvolvimento econômico e social do país”.
Entenda o caso:
No final de dezembro de 2020, Arthur foi eleito, em primeiro turno e com 73% dos votos, como representante dos empregados no CA do BNDES. Nos meses seguintes à eleição, foi iniciado o processo de background check, cujo objetivo é subsidiar a análise de compatibilidade do vencedor ao cargo que seria realizada, posteriormente, pelo Comitê de Elegibilidade. Em 26 de janeiro deste ano, o Comitê concluiu a inexistência de vedações legais para o preenchimento do cargo, acatou parecer da diretoria do BNDES e fez uma consulta formal à Comissão de Ética da Controladoria-Geral da União. A CGU afirmou que não tinha competência para apurar o caso. Porém, o procedimento de nomeação e posse do candidato eleito foi paralisado.
Desta forma, foi necessário ajuizar um primeiro mandado de segurança (MS nº 5011659-14.2021.4.02.5101-RJ) com o objetivo de obter a manifestação final do Comitê de Elegibilidade, uma vez que não havia qualquer impedimento legal à nomeação e posse do vencedor da eleição. A Justiça Federal acatou o pedido liminar dos impetrantes e determinou que, em 72 horas, o Comitê de Elegibilidade emitisse seu parecer final. Mas em 8 de março, o Comitê apresentou manifestação final desfavorável à nomeação de Arthur com base em duas razões: (1) a vedação da Lei das Estatais, que estabelece que dirigentes de organizações sindicais não podem assumir o CA; e (2) suposto conflito de interesses, motivado pela publicação de artigo crítico à gestão do BNDES.
Perseguição política
“Como se depreende de forma inequívoca da sequência de acontecimentos acima, todo o arcabouço técnico-jurídico que referendaria a decisão da Diretoria do BNDES de realizar nova eleição para escolha do representante dos empregados no Conselho de Administração do banco, não passa de um castelo de cartas, escorado em um fragilíssimo parecer opinativo do Comitê de Elegibilidade”, diz a decisão da Justiça Federal carioca.
Para o juízo federal, a alegação de que o vencedor “defende ‘posições de uma parcela dos empregados, nitidamente em confronto com a visão de outros empregados’ soa pueril e sem sentido, ainda mais quando se considera que o candidato recebeu 73% dos votos válidos dos empregados do BNDES, na eleição de seu representante. O que queria o Comitê de Elegibilidade? Unanimidade no posicionamento dos empregados em todas as questões envolvendo o BNDES? Eleições com candidato único, para que obtivesse 100% dos votos?”.
Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório Cezar Britto & Advogados Associados
Um grupo de especialistas, entre eles a advogada Thais Riedel, está se organizando para pressionar deputados a apresentarem um recurso e o PL voltar para a Câmara. A ideia é que o projeto seja apreciado pelo Plenário da casa, onde há mais chances de ser derrotado
Para a presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (Ibdprev) e advogada especialista em Direito Previdenciário, Thais Riedel, a medida limita o acesso à Justiça. “Estamos em um contexto social muito complicado em decorrência da pandemia. Se limitarmos excessivamente o acesso à Justiça, teremos um agravamento desse quadro social, além de afastar o cidadão dos seus direitos”.
Segundo a advogada, houve um crescimento expressivo de recursos ao INSS em decorrência do pente fino realizado pelo órgão desde 2018. E, sem dúvida, a medida vai fazer com que as pessoas se sintam inibidas a recorrer dos seus direitos. “A norma limita a gratuidade pericial para quem tem receitas mensais de até meio salário mínimo, o que fica em torno de R$ 550 hoje, ou renda familiar mensal de até três salários mínimos, R$ 3.300. Uma perícia pode custar muito mais que isso. Como o trabalhador vai ingressar com o pedido? Ele pode até estar certo, mas não terá condições de arcar, antecipadamente, com o valor”, defende.
O PL foi aprovado pela Câmara e segue para o Senado. Presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário entende que medida limita acesso à Justiça e prejudica população menos favorecida. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), um PL que obriga os trabalhadores que quiserem ingressar com ação contra o INSS a pagarem pela perícia. Hoje, os trabalhadores que têm direito à gratuidade de Justiça não precisam arcar com esses custos.
De acordo com a medida aprovada na CCJ, a partir de 2022, só terão direto ao benefício quem cumulativamente tiver acesso à gratuidade de Justiça e for de família de baixa renda. Caso a Justiça entenda que o autor da ação está correto, a Justiça Federal devolve o valor pericial ao final do processo.
Em defesa o relator do texto, deputado Darci de Matos (PSD-SC), esclareceu que a perícia médica será gratuita para quem realmente precisa. Segundo Matos, o texto foi construído em acordo com o governo, com o IBPM (Instituto Brasileiro de Perícia Médica) e com a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).
Um grupo de especialistas, entre eles Thais Riedel, está se organizando para pressionar deputados a apresentarem um recurso e o PL voltar para a Câmara. A ideia é que o projeto seja apreciado pelo Plenário da casa, onde há mais chances de ser derrotado.
“A Constituição Federal e o Código Civil são claros em garantir o acesso gratuito à Justiça. Em um momento tão delicado do país como o que vivemos, não cabe a ninguém limitar esse acesso”, defende Thais.