Autor: Vera Batista
O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) reapresentou, no final da tarde de ontem, a PEC da Reforma Sindical. De acordo com o parlamentar, a intenção é “modernizar, amadurecer e constitucionalizar a atividade sindical” A matéria tramita como PEC 171/2019 e define que o Estado não poderá exigir autorização para fundação da entidade sindical e é obrigatória a participação delas na negociação coletiva dos trabalhadores. As decisões tomadas nas negociações somente beneficiarão os associados. A PEC também cria o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS)
No final da tarde de ontem, o parlamentar apresentou o texto que dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A PEC define que fica assegurada a plena liberdade sindical. O Estado não poderá exigir autorização para fundação de entidade sindical. “Ressalvado o registro dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma da Lei, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II – os trabalhadores e empregadores, sem distinção de qualquer espécie, poderão constituir organizações sindicais de sua escolha; III – às entidades sindicais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos associados e beneficiados do âmbito da representação, inclusive em questões judiciais e administrativas”.
É obrigatória a participação das entidades sindicais na negociação coletiva de suas respectivas representações, que será custeada pelos beneficiários da norma, mas ninguém será obrigado a se filiar ou se manter filiado. filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Todavia, as decisões tomadas nas negociações coletivas só alcançarão os associados e beneficiados das entidades sindicais”, destaca o documento.
A nova PEC também define que é ” vedada a dispensa do empregado associado e beneficiado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei”. E cria o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), que será composto por 6 (seis) representantes das centrais de trabalhadores mais representativas e 6 (seis) representantes das Confederações de empregadores mais representativas – e entrará em vigor 60 dias após a aprovação da PEC
Após um ano de aprovada a PEC, de acordo com as diretrizes, as entidades sindicais terão de comprovar “a associação mínima de 10% dos trabalhadores em atividade”. E me 10 anos, elas terão exclusividade, desde que comprovem “associação mínima de 50% mais 1dos trabalhadores em atividade”O CNOS será o responsável por estabelecer critérios para conferir a “representatividade progressiva e anual das entidades sindicais de trabalhadores e empregadores”.
“O sistema de organização sindical brasileiro será composto por: I – representação dos empregados: Centrais Sindicais, Confederações, Federações e Sindicatos; e II – representação dos empregadores: Confederações, Federações e Sindicatos. Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Na justificativa, o deputado federal Marcelo Ramos informa que o sindicalismo é uma das forças sociais mais relevantes de nossa sociedade, ligado a grandes conquistas como as primeiras greves do século XX. “A atividade sindical buscou, sempre, lutar por patamares mínimos de dignidade das pessoas, de um projeto de desenvolvimento nacional e de luta por democracia e liberdade”, destaca o parlamentar.
Ele cita as conquistas dos trabalhadores: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reformas de base, participação nos lucros, processo de redemocratização nacional, atuação na Assembleia Constituinte de 1988, manifestações de apoio ou de repúdio às políticas governamentais, entre outras. “Tudo isso se soma para revelar o protagonismo das entidades sindicais e de seus representados”.
Por esses e outros motivos, na análise de Marcelo Ramos, foi apresentada essa proposta, para “modernizar, amadurecer e constitucionalizar a atividade sindical, criando, inclusive, o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), com participação de empregados e empregadores. A intenção de criar esse Conselho é tornar a relação de trabalho ainda mais independente, sem as ingerências governamentais, e com apoio de um sindicato atuante e forte”.
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) informa que foram nomeados os novos diretores. Rita de Cássia Correa da Silva foi efetivada como diretora de Administração e Carlos Marne Dias Alves, até então responsável pela Diretora de Licenciamento, assume a Diretoria de Fiscalização e Monitoramento. José Carlos Sampaio Chedeak foi nomeado Diretor de Orientação Técnica e Normas e Ana Carolina Baasch, Diretora de Licenciamento.
As nomeações foram publicadas na seção 2 do Diário Oficial da União (DOU)de ontem (15/10).
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc):
Diretor-Superintendente – Lucio Rodrigues Capelletto
Diretor de Fiscalização e Monitoramento – Carlos Marne Dias Alves
Diretora de Licenciamento – Ana Carolina Baasch
Diretor de Orientação Técnica e Normas – José Carlos Sampaio Chedeak
Diretora de Administração – Rita de Cassia Correa da Silva
Procurador-Chefe da Procuradoria Federal – Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho
Enquanto os servidores federais se reuniam, na manhã de ontem, na Câmara dos Deputados, para lançar o estudo “Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas”, com a intenção de combater diversos pontos divulgados por autoridades do Executivo e do Legislativo sobre mudanças nas regras da administração federal, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (MDB/RJ), em reunião com empresários paulistas, deixou claro que, para ele, a reforma administrativa e a desindexação orçamentária são prioridades.
Ele voltou a dizer que espera que o governo encaminhe, ainda essa semana ou no máximo na semana que vem, o texto detalhado da reforma administrativa, que deverá tramitar em paralelo com a tributária, considerada “mais complexa” e vítima de interesses pessoais que “atuam com força” para que não avance. Ele explicou, também, que embora sejam importantes, os problemas econômicos do Brasil não serão resolvidos apenas com as reformas de responsabilidade do Estado, como a administrativa e a da Previdência.
“Construímos um Estado que foi capturado pelas corporações públicas e segmentos do setor privado, com muitos incentivos fiscais. O Estado que construímos custa muito, atende a uma parte da sociedade e o resto não é atendido”, disse Maia. No início desse mês, ele já se manifestou a favor do fim da estabilidade e da redução do salário de ingresso de quem entrar no serviço público após o início da vigência das novas regras, pacote de medidas fundamental para reduzir despesas com pessoal e custeio e fazer a economia voltar a crescer.
De acordo com o estudo dos servidores, “a economia não vai crescer com reformas administrativa, tributária ou da Previdência, assim como não cresceu com a trabalhista ou com as privatizações e concessões”. Entre os “erros grosseiros” do Banco Mundial – que recentemente divulgou dados comparativos do Brasil com o mundo -, de acordo com Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), está o cálculo do número de servidores em relação à população.
“O banco fala em 5,6%. No entanto, somos mais de 11%”, afirmou Marques. Ele ironizou ainda a constatação da instituição financeira de que “os servidores são bem qualificados e geralmente bem remunerados”. “Querem que sejam mal qualificados e mal remunerados?”, questionou.
Na contramão
Os servidores identificaram pitadas de má-fé nas estatísticas nacionais e internacionais. No lançamento do estudo “Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas”, pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, presidida pelo deputado federal Professor Israel (PV-DF), destacaram que a afirmação de que o gasto com servidores é o segundo maior item isolado das despesas da União “é indevida e descontextualizada”.
“Indevida porque trata igualmente e de forma aglutinada servidores civis, militares, ativos, aposentados e pensionistas, cujos quantitativos e remunerações respondem a lógicas e trajetórias distintas no tempo. E porque nem sempre se toma o cuidado de esclarecer tratar-se do segundo item da despesa primária, isto é, desconsiderando o volume de juros da dívida pública. A descontextualização reside na apresentação do número sem qualquer parâmetro de referência. ‘Gasta-se cerca de R$ 300 bilhões com pessoal e isso é muito’. Cabe a pergunta: muito em relação ao quê? Ou muito em relação a quem?”, aponta o estudo.
Servidor ativo com Mal de Parkinson tem direito a isenção de imposto de renda
“Um tiro no pé da sociedade”. É essa a definição de Bráulio Cerqueira para a medida que vem sendo ventilada, embora ainda não confirmada, no governo – com o apoio de entidades nacionais e internacionais – em relação a mudanças drásticas nas despesas de custeio da administração federal. Ele é um dos autores do estudo “Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas”, que será lançado amanhã pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público
Veja, nos áudios, o que dizem Rudinei Marques, presidente do Fonacate, e Bráulio Cerqueira, auditor federal de Finanças e Controle:
A reforma administrativa, cujo texto o governo ainda não enviou ao Congresso, já acendeu um sinal de alerta entre os servidores. Eles se movimentam contra discursos de autoridades do Executivo e do Legislativo sobre fim da estabilidade, redução salários e benefícios, demissão por insuficiência de desempenho e combate ao direito de greve. Garantem que há equívocos nas estatísticas recentemente divulgadas por entidades nacionais e internacionais – inclusive do Banco Mundial –, sobre a necessidade de rigoroso enxugamento nas despesas de custeio. Para mostrar a verdade, dizem, às 9 horas, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, coordenada pelo deputado Professor Israel (PV-DF), lança o estudo “Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas”, com um ato público pelo Dia do Servidor, comemorado no dia 28 de outubro.
O estudo, de acordo com Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) “derruba estigmas sobre tamanho, custo e eficiência da máquina pública no Brasil”. Entre os chamados “Sete mitos liberais sobre o estado brasileiro”, está a premissa falsa, de acordo com a Frente, de que as despesas com pessoal na União são muito altas e descontroladas. “Hoje, em percentual do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do paí), as despesas federais com pessoal (incluindo aposentados) são menores do que em 2002: 4,4% contra 4,8%. O crescimento recente das despesas decorre da estagnação da economia. Em 2014, antes da crise, as despesas chegaram a 3,8% do PIB”.
Também é apontada como falsa a afirmativa oficial de que as reformas da previdência e administrativa vão restaurar o crescimento. “Isso não ocorreu com a reforma trabalhista, não vem ocorrendo com a entrega das riquezas do país ao estrangeiro e não ocorrerá com as reformas da previdência e administrativa”, ressalta o estudo. A Frente já tem a adesão de 235 deputados e 6 senadores. Segundo o Professor Israel (PV-DF), o objetivo é fazer uma discussão equilibrada, “longe do clima persecutório”. “O corte de gastos não pode ser justificativa para o desmonte do serviço público no nosso país”, afirma. Os autores do estudo são Bráulio Cerqueira, economista e auditor federal de Finanças e Controle, e José Celso Cardoso, técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea e especialista em governo e políticas públicas.
“Tem muita desinformação nesse debate sobre o serviço público. A reforma administrativa, junto com a lei do teto dos gastos, pode agravar a crise na prestação dos serviços, em consequência da precarização dos direitos trabalhistas e do emprego público. Será um tiro no pé da sociedade”, destacou Bráulio Cerqueira. Na quinta-feira (17), o mesmo estudo será lançado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), do Senado, às 8h30. No dia 24, os servidores voltarão a se reunir no Plenário da Câmara, em homenagem ao Dia do Servidor. Em 29 de outubro, haverá um evento especialmente sobre a conjuntura política no Hotel San Marco. E de 1º a 18 de novembro, os servidores vão participar de audiências públicas no Congresso e visitar lideranças partidárias para tratar de pautas em defesa do serviço público.
“Alguns dos pontos que foram identificados: a necessidade de a Defensoria divulgar de forma mais ampla suas atribuições para que a população saiba em quais casos pode recorrer ao serviço, ou seja, a divulgação dos critérios de atendimento; a descentralização do atendimento para facilitar o acesso da população que reside na periferia, diminuindo gastos de recursos e de tempo com deslocamento; e ainda a necessidade de realização de mais cursos de educação em direitos”
Willian Fernandes*
É comum no Brasil as demandas sociais serem maiores do que a oferta de serviços dos órgãos públicos por conta da falta de estrutura. Trata-se de um país de democracia recente e ainda em desenvolvimento socioeconômico. As Defensorias Públicas Brasil país afora refletem este quadro. Hoje, em São Paulo, são 750 defensores que atendem todo o estado. Para ajudar na mediação da imensa demanda paulista em relação à assistência jurídica gratuita, a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo realizou ciclo de diálogos ao longo do ano de 2019 com lideranças de organizações e movimentos sociais.
O programa, denominado Ouvidoria na Área, levou o Ouvidor-Geral e defensores públicos a se deslocarem para as regiões da cidade indicadas por lideranças para tratar sobre os problemas locais. Inédito, realizou sete audiências públicas e sete rodas de conversa na capital paulista. Nestes eventos, a população teve a oportunidade de formular suas questões e os representantes institucionais esclarecerem, de forma geral, as possíveis soluções.
Alguns dos pontos que foram identificados: a necessidade de a Defensoria divulgar de forma mais ampla suas atribuições para que a população saiba em quais casos pode recorrer ao serviço, ou seja, a divulgação dos critérios de atendimento; a descentralização do atendimento para facilitar o acesso da população que reside na periferia, diminuindo gastos de recursos e de tempo com deslocamento; e ainda a necessidade de realização de mais cursos de educação em direitos.
Ao todo, foram 125 demandas apresentadas sobre os mais diversos temas, que podem ser agrupados em diversos eixos, como saúde, habitação, educação, infância e juventude. O traço comum de todas as questões levantadas pela população participante é a ineficiência das políticas públicas: na área da saúde, precarização dos equipamentos ou atendimento; na área de habitação, déficit habitacional e necessidade de regularização fundiária; na área de educação, a ausência de vagas em creche e outros equipamentos.
A atuação da Defensoria Pública é ao mesmo tempo uma política pública e um direito. Possibilita que pessoas que não podem custear advogados sejam incluídas no sistema de justiça, fazendo valer seus direitos. Em um contexto em que os espaços de participação estão cada vez mais diminutos, eventos e programas que possibilitam a sociedade ter voz na construção de políticas públicas que lhe são afetas ganham cada vez mais importância. Além do próprio valor democrático de iniciativas desta natureza, a interação com as lideranças sociais foi fundamental porque são multiplicadores que divulgam informações para outros cidadãos
As demandas que surgiram com a iniciativa Ouvidoria na Área não são totalmente desconhecidas pela Defensoria Pública já que há canais estabelecidos pela instituição em que essas questões são reportadas. O que o programa possibilitou, como novidade, foi o deslocamento institucional para as regiões e o mapeamento de lideranças sociais e credenciamento de novos atores para dialogar de forma permanente com a Instituição. A mudança de lugar (locus) do diálogo está em consonância com as necessidades dos atendidos de terem uma Defensoria Pública mais próxima.
*Willian Fernandes – advogado, mestre em gestão e políticas públicas pela FGV/SP, atualmente é Ouvidor-Geral da Defensoria Pública de São Paulo.
Estudo feito por várias carreiras de Estado derruba estigmas sobre tamanho, custo e eficiência da máquina pública no Brasil. Lançamento é amanhã, 15 de novembro
Quais são, na sua opinião, os sete maiores problemas do serviço público no Brasil? O custo, o tamanho e a eficiência estão nessa lista? Para desconstruir esses mitos, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, coordenada pelo deputado Professor Israel (PV-DF), lança nesta terça-feira, 15 de outubro, o estudo “Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas”. O evento será realizado a partir das 9h, no Salão Nobre da Câmara.
Uma semana após o Banco Mundial recomendar uma reforma administrativa com foco redução de custos, a Frente torna público o levantamento, coordenado pelo mestre em Economia Bráulio Cerqueira e pelo doutor em Desenvolvimento José Celso Cardoso, que traz, a partir de uma análise aprofundada sobre o custo, o tamanho e a eficiência da máquina pública no país, um importante contraponto para esse debate.
O coordenador da Frente, deputado federal Professor Israel (PV-DF), esclarece que o objetivo é fazer uma discussão equilibrada sobre a reforma, “longe do clima persecutório”. “O corte de gastos não pode ser justificativa para o desmonte do serviço público no nosso País”, afirma.
OS AUTORES
Bráulio Cerqueira é Auditor Federal de Finanças e Controle e mestre em Economia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Ele também é autor dos estudos “Nove erros da PEC 006/2019 e alternativas para a economia, o emprego e a Previdência” e “Previdência: excluir para crescer ou crescer com inclusão”.
José Celso Cardoso é Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, doutor em Desenvolvimento pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e pós-doutor em governo e políticas públicas pelo IGOP-UAB (Universidade Autônoma de Barcelona, Espanha).
A reforma administrativa do governo federal já acendeu o alerta vermelho nos servidores, principalmente com a ameaça do fim da estabilidade e dos planos de carreira. Na expectativa de driblar os retrocessos que estão a caminho, os servidores encontraram apoio no Congresso com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.
Presidida pelo deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), a Frente já conta com a adesão de 235 deputados e 6 senadores, e lançará nesta terça-feira (15) às 9h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados o estudo “Reforma Administrativa do Governo Federal: Contornos, Mitos e Alternativas”. Na ocasião, haverá também um ato público pelo Dia do Servidor, comemorado nacionalmente no dia 28 de outubro.
Segundo o parlamentar, o objetivo é fazer uma discussão equilibrada sobre a reforma, “longe do clima persecutório”. “O corte de gastos não pode ser justificativa para o desmonte do serviço público no nosso País”, afirma.
Entre os principais pontos do documento “Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas”, estão:
1) Contornos da proposta do governo: a proposta ainda não foi apresentada mas com base nos anúncios à imprensa, medidas já tomadas, documentos do Banco Mundial e de consultorias privadas (Armínio Fraga, Ana Carla Abrão Costa e Carlos Ari Sundfield, 4 diretrizes foram identificadas com vistas, no discurso, a controlar despesas e incrementar a produtividade no serviço público:
a) reduzir despesas com funcionalismo civil (militares estão fora);
b) acabar com a estabilidade, vista como privilégio e não como prerrogativa do servidor no interesse da administração e da sociedade; iii) enxugar radicalmente o número de carreiras, de modo a ampliar a disciplina da administração sobre o servidor e facilitar a mobilidade; iv) obstaculizar a organização e atuação sindical do servidor para superar resistências (ex.: ataques às fontes de financiamento das entidades, que no serviço público já são voluntárias).
c) despesas com pessoal na União são muito altas e descontroladas: falso. Hoje, em % PIB, despesas federais com pessoal (incluindo aposentados) são menores do que em 2002, 4,4% contra 4,8%. O crescimento recente deveu-se à estagnação do PIB e a recomposição salarial de algumas carreiras. Em 2014, antes da crise, despesas chegaram a 3,8% do PIB. Não há descontrole.
d) o Estado é intrinsecamente ineficiente: falso. A crise das políticas públicas é reflexo da crise econômica/política/institucional porque passa o país. No serviço público federal hoje fazemos mais do que no passado com o mesmo número de servidores, como mostram os dados de atendimento no SUS, concessão de benefícios a aposentados, alunos em universidades públicas etc.
2) Mitos sobre o Estado brasileiro inscritos na visão de Estado mínimo que orienta a proposta:
O Estado é muito grande e a máquina pública é inchada: falso – carga tributária está abaixo da média da OCDE, assim como número de servidores nas três esferas de governo (12% da força de trabalho brasileira contra 20% da média da OCDE)
O dinheiro do governo acabou: falso. Apesar da crise e da redução de receitas, o governo federal tem em caixa R$ 1,2 trilhão. Além disso, o governo brasileiro é credor dos EUA possuindo US$ 380 bi de reservas internacionais. O governo, portanto, não está quebrado. Mas a irresponsabilidade das regras fiscais impede que a sociedade use o governo para reativar o investimento, o emprego e a própria receita pública.
A estabilidade do funcionalismo é privilégio: falso. Primeiro, a estabilidade é prerrogativa do cargo público para preservar a continuidade das políticas que atendem à população e para coibir a subjetividade do político na gestão da força de trabalho. Segundo, a administração já conta com instrumentos para dispensar o mau servidor. Entre 2003 e 2018 foram demitidos 7500 servidores federais.
As reformas da previdência e administrativa irão restaurar o crescimento: falso. Isso não ocorreu com a reforma trabalhista, não vem ocorrendo com a entrega das riquezas do país ao estrangeiro e não ocorrerá com a previdência e a reforma administrativa, que atentam contra direitos e a renda das famílias de trabalhadores do setor privado e do serviço público.
3) Bases Alternativas para um Serviço Público de Qualidade.
Quatro princípios alternativos:
a) estabilidade na ocupação, instrumento republicano;
b) remuneração adequada e previsível;
c) qualificação elevada do servidor e capacitação permanente de pessoal e das organizações;
d) cooperação interpessoal e organizacional.
Vitória para aposentados e pensionistas das extintas Varig e Transbrasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou medida executória de urgência para o Tesouro Nacional com a ordem de pagamento para mais de 10 mil idosos que não tinham recebido sequer um centavo no mês de outubro
O dinheiro, mais de R$ 50 milhões, já está na conta do Instituto Aerus de Seguridade Social.
Veja o detalhamento do documento do pagamento
ORIGEM DOS DADOS
Nº do documento 2019OB802025
Data11/10/2019
Descrição ORDEM BANCÁRIA
Fase PAGAMENTO
Tipo de documento OBC/OBB PARA TERCEIROS EM OUTROS BANCOS
Valor do documento
R$ 50.862.852,11
Observação do documento
PAGAMENTO AO INSTITUTO AERUS REFERENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DOS PLANOS VARIG E TRANSBRASIL, DO MÊS DE SETEMBRO/2019, + A DIFERENÇA DA FOLHA DE AGOSTO/2019, RELATIVO CARTA LIQ. 034/2019, DE 02/10/2019, CONFORME DECISÃO EXARADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO DO TRF DA 1ª REGIAO, NOS AUTOS DA ACÃO CIVIL PUBLICA Nº. 0010295-77.2004.4.01.3400. PROC. SEI 00745.004319/2019-19
DADOS DO FAVORECIDO
CPF/CNPJ/Outros27.901.719/0001-50
Nome
INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL
Reforma administrativa poderá mudar completamente a estrutura do serviço público
VERA BATISTA
ALESSANDRA AZEVEDO
A reforma administrativa prometida pelo governo pode chegar ao Congresso ainda no fim do mês, se as alterações na Previdência forem concluídas no Senado na data marcada, em 22 de outubro. Próximo item na agenda do Ministério da Economia, o projeto estudado pela equipe de Paulo Guedes prevê mudanças expressivas no serviço público, como flexibilização da estabilidade, redução dos salários iniciais e revisão de benefícios.
Outra possível novidade é a criação de um novo cargo, sem vínculo com a administração pública, como se fosse uma espécie de trainee, com duração de dois anos. A estrutura seria diferente do atual estágio probatório, período de três anos em que o servidor recém-empossado é avaliado antes de conseguir a estabilidade. Pela lei, caso ele não tenha bom desempenho, pode não ser efetivado, mas isso não acontece na prática.
Uma das principais diferenças em relação ao novo modelo é que, pelo novo método, alguns funcionários, de fato, não serão efetivados após a fase de teste. A ideia é afunilar o processo, ao estabelecer que o número de vagas efetivas seja menor do que o de trainees. O governo também pretende ampliar o número de contratações temporárias celetistas e até estuda criar funções temporárias, sem progressão de carreira e com tempo limite para permanecer no cargo.
Além disso, a estabilidade dos servidores, mesmo os que forem efetivados, pode ser revista. Técnicos do governo defendem que ela passe a ser garantida apenas em funções específicas, mais voltadas, por exemplo, a liderança, criação ou execução de políticas públicas. No caso de funções operacionais, como cargos técnicos ou de limpeza, pode haver demissão.
Atualmente, já existe a possibilidade de demissão por avaliação de desempenho no serviço público, mas, como ela ainda não foi regulamentada, os critérios são vagos e a previsão não é colocada em prática. Outra proposta que deve estar no projeto é a redução dos salários de entrada dos funcionários públicos. A justificativa é que, pelo modelo atual, os servidores ingressam com remunerações muito altas, desproporcionais em relação os mesmos cargos na iniciativa privada, e ficam desestimulados a subir na carreira.
Só para novatos
Tanto o governo quanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) garantem que apenas quem entrar no serviço público depois de aprovadas as mudanças será afetado. “É importante deixar claro que a proposta mantém todos os direitos adquiridos pelos atuais servidores. Queremos fazer regras que valerão para novos servidores, criar um modelo novo e aí sim fazer a migração”, explicou o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, na última quinta-feira.
Também na semana passada, Maia afirmou que o objetivo é melhorar a eficiência da máquina pública e rever a estrutura salarial, mas “sem olhar para trás”. Ao longo do ano, o presidente da Câmara tem defendido a revisão da estabilidade no serviço público e criticado a vinculação dos salários de servidores da União com os estaduais e municipais, ponto que pode ser incluído na reforma administrativa. “Não tem motivo para que um aumento do teto salarial federal impacte em estados e municípios”, disse, em agosto.
A proposta ainda será avaliada pelo ministro Paulo Guedes e pelo presidente Jair Bolsonaro. Depois, se for enviada ao Congresso, vai passar pela análise de deputados e senadores, que podem fazer todas as mudanças que acharem necessárias. A influência de representantes do serviço público é muito forte entre os parlamentares, o que pode dificultar ou até inviabilizar parte do projeto do governo.
Sorrateiro
Especialistas concordam com o governo sobre a necessidade de equilíbrio imediato nas contas públicas, a partir de cortes dos gastos com pessoal e custeio. O economista Gil Csatello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, lembrou que as despesas sobem aceleradamente. No Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2020, do total dos recursos, 94% estão comprometidos. A despesa primária líquida obrigatória, lembra Castello Branco, é de R$ 1,390 trilhão. Desse total, R$ 682,7 bilhões vão para a Previdência. Com pessoal, são R$ 336,6 bilhões; LOAS, R$ 61,5 bilhões; abono e seguro-desemprego, mais R$ 57,3 bilhões
Os precatórios demandam R$ 24,1 bilhões; as emendas parlamentares impositivas, R$ 16,1 bilhões; subsídios, subvenções e Proagro, R$ 16,7 bilhões; e outras despesas obrigatórias, R$ 195,5 bilhões. “Apenas R$ 19,4 bilhões vão para investimentos. Quando se trata de benefícios, ninguém quer perder, mas não é possível o Brasil ter crescimento sustentável com esse ritmo de aumento anual de gastos”, explicou Castello Branco. Ele lembrou, ainda, que várias entidades de pesquisa já deixaram claro que o país não está no rumo certo.
Recente estudo do Banco Mundial confirmou que o servidor federal ganha quase o dobro do trabalhador da iniciativa privada. A diferença de salários entre o setor publico e o privado é em média de 96%, a maior entre 53 países pesquisados. A média internacional de diferença entre dois segmentos é de 21%. O organismo internacional informou, ainda, que o número de servidores no Executivo cresceu 10,5% entre 2008 e 2018 e a remuneração média avançou 14,1% acima da inflação. Com isso, o gasto total com pessoal teve um aumento real de 25,9%.
Entre as recomendações do Banco Mundial, para o Brasil avançar, estão praticamente todas as iniciativas sugeridas pelo governo, na reforma administrativa: redução dos salários iniciais dos servidores; aumento do tempo médio de prestação de serviço, até o topo da carreira; corte no número de carreiras; e redução das taxas de reposição dos servidores (não substituição de aposentados).
Os servidores acham que todos esses assuntos precisam ser muito bem discutidos com o funcionalismo. Para Lucieni Pereira, presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AudTCU), entre todos os pacotes que afetam o funcionalismo, o pior é o que determina a demissão por insuficiência de desempenho. “A avaliação não pode ser usada como um instrumento de perseguição. Que isso fique claro. Esse tema precisará ser bem detalhado”, alertou.
O direito de greve dos servidores é outro tópico que não pode mais ser postergado, já que é um instrumento sensível de reivindicação, destacou Lucieni. “A prioridade tem que ser uma reforma administrativa que não coloque todos no mesmo guarda-chuva. As carreiras típicas de Estado têm por lei direitos constitucionais que não podem ser desrespeitados”, salientou. Muitos pontos já vem sendo sorrateiramente inseridos em leis que mudam, “em doses homeopáticas”, o dia a dia do servidor, assinalou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate)
“São assuntos como os que mudam regras, com a portaria que divulgou um código de conduta para os servidores. Tem também artigos na Medida provisória (MMP 881), da liberdade econômica que tentam alterar as atividades de auditores da Receita Federal e do Trabalho, impedindo que multem na primeira visita a uma empresa. E até aquela, uma das primeiras medidas dessa gestão, que não decolou: a mudança no pagamento da contribuição sindical voluntária. Temos que conversar. O governo precisa abrir o diálogo”, ressaltou Marques.
Veja as principais mudanças:
Reforma administrativa
A proposta deverá estar concluída até o final do mês, de acordo com Paulo Webel, secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia*
Para o governo, a reestruturação da administração federal faz parte de um programa de modernização do Estado
Muitas das aparentes mudanças já estão em vigor e têm amparo legal
Servidores, por exemplo, já podem ser demitidos, ou ter horários e salários reduzidos, em caso de crise fiscal
Metas
Redistribuição de receitas e flexibilização do orçamento, com a desvinculação, a desobrigação e a desindexação de gastos – reforma apelidada de “plano DDD”
Mudanças em debate
Corte da quantidade de carreiras
Hoje são 117, com mais de 2 mil cargos
A intenção é reduzir o número de carreiras para 20 ou 30
Estabilidade
Revisão dos critérios de estabilidade dos atuais servidores
Fim da estabilidade e salários menores para futuros servidores
Criação da carreira de servidor temporário e sem estabilidade, uma espécie de “trainee”
Trainee
A ideia não é nova
Tem como base critério usado pelo Exército, de militar temporário
O militar temporário pode permanecer na caserna por até oito anos
O novo servidor deverá ser efetivado após dois anos – se cumprir critérios de bom desempenho
A regra valeria também para juízes, procuradores e promotores
Avaliação de desempenho
Critérios objetivos, com premiação dos bons servidores e demissão por atuação insatisfatória
A avaliação terá dispositivos para facilitar a transferência de funcionários de um órgão para outro
Simplificar parcerias do setor privado com autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações
Foi criado um novo Código de Conduta para o servidor
Cargos
Hoje existem dois tipos de carreiras no serviço público: servidores comissionados e os com estabilidade
Estão em análise mais quatro cargos – ainda não se sabe quais e quantos
Demissão
Atuais e novos servidores de determinadas carreiras, ainda não definidas, não poderão ser demitidos sem justa causa
Operacionais
O projeto pretende retirar a estabilidade de funções operacionais mais simples
Exemplo: secretárias, administrativos de RH, assistentes de TI e equipes de limpeza, entre outros
Remuneração
Reestruturação do sistema de remuneração e de promoções
Os rendimentos dos servidores deverão ficar mais próximos aos dos trabalhadores da iniciativa privada
Revisão de benefícios
Revisão do sistema de licenças e gratificações
Fim da progressão automática por tempo de serviço
Regulamentação da lei de greve para o funcionalismo
*O texto final ainda precisa passar pelo crivo do ministro Paulo Guedes. Depois, seguirá para a Casa Civil.
Fontes: Ministério da Economia, Casa Civil, Presidência da República, sindicatos, associações e federações de servidores
Estudo do Banco Mundial
Servidor federal ganha quase o dobro do trabalhador da iniciativa privada
A diferença de salários é em média de 96%
É a maior entre 53 países
A média internacional é de 21%
Número de servidores no Executivo cresceu 10,5% entre 2008 e 2018
A remuneração média avançou 14,1% acima da inflação
Com isso, o gasto total com pessoal teve um aumento real de 25,9%
Recomendações para reforma administrativa
Redução dos salários iniciais
Aumento do tempo médio até o topo da carreira
Corte no número de carreiras
Redução das taxas de reposição dos servidores
Fonte: Banco Mundial