Autor: Vera Batista
A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público informa que fará, nesta terça-feira (5), reunião para definir a estratégia de atuação, diante do pacote de medidas anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro. “No Congresso Nacional, a luta será no combate ao conjunto de normas e projetos que prejudiquem tanto os servidores, quanto os que dependem dos serviços prestados pelas instituições públicas e na discussão e apresentação de propostas”, assinala a Frente
O chefe do Executivo irá ao Congresso Nacional entregar o conjunto de reformas articulado pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo o governo, “o pacote é necessário para estimular a geração de empregos” De acordo com a nota da Frente, Bolsonaro já havia sinalizado que a reforma administrativa – uma das que compõem o conjunto de medidas a ser apresentado – deve acabar com a estabilidade para novos servidores. Apenas algumas carreiras preservarão esse direito. Pior isso a Frente Parlamente “tem como pauta principal o enfrentamento à reforma administrativa”, destaca o texto.
“Diante da grande ofensiva contra o serviço público e seus servidores, a Frente atualiza seus pontos principais de atuação na defesa dos que trabalham no serviço público, assim como de um serviço público de qualidade em atenção às necessidades da população usuária, quer na esfera federal, como nos estados e municípios. No Congresso Nacional, a luta será no combate ao conjunto de normas e projetos que prejudiquem tanto os servidores, quanto os que dependem dos serviços prestados pelas instituições públicas e na discussão e apresentação de propostas que
contemplem os objetivos e as necessidades dos servidores e da sociedade com um serviço público digno e de qualidade.
A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, relançada no último dia 23 de outubro de 2019 e existe desde 2007 Nesta 56ª legislatura está sob a coordenação da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), do senador Paulo Paim (PT-RS), deputado Danilo Cabral (PSB-PE) e senadora Zenaide Maia (PROS-RN).
Petrobras e empregados assinam acordo no TST e evitam julgamento
Representantes da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), das empresas subsidiárias e da Federação Única dos Petroleiros (FUP) assinaram, ontem (4), o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para as datas-bases de 2019/2020. O reajuste salarial de 2,3% acumulado de setembro de 2018 até agosto de 2019 pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC)
O ministro Renato de Lacerda Paiva, do Tribunal Superior do Trabalho, conduziu a a audiência. “Esse acordo é histórico e representa o espírito conciliador das partes, frente ao momento econômico atual”, destacou o ministro. Segundo ele, a conciliação é responsabilidade das partes diante de um processo de mediação cooperativa e não competitiva. Com o acordo, a situação se resolve sem a necessidade do julgamento do litígio pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST.
ACT
O acordo prevê o reajuste salarial de 2,3% acumulado de setembro de 2018 até agosto de 2019 pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), além da manutenção de cláusulas sociais. Entre elas estão as que tratam do limite de participação de empregados no custeio do plano de saúde na proporção de 30%, da inclusão da participação do sindicato local na implantação de turno de 12 h em terra, do estabelecimento do compromisso, firmado em ata de audiência, de criação de grupo de trabalho paritário para definir questões relativas a jornada de trabalho e banco de horas e da mensalidade sindical, nos moldes do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2019 da Transpetro.
O reajuste na cláusula econômica representa 70% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Mediação pré-processual
O processo de mediação teve início em agosto de 2018. Em 19 setembro de 2019, após intensas e diversas interlocuções com os representantes das partes, o vice-presidente apresentou proposta de acordo, inicialmente rejeitada pelas entidades sindicais. Em seguida, a FUP apresentou seis itens que, a seu ver, poderiam viabilizar a aprovação, caso fossem contemplados. A partir daí, iniciou-se nova fase de interlocuções e, após diversas sondagens e diálogos, de forma inédita, a Vice-Presidência do TST promoveu ajuste na proposta, para abranger quatro dos seis itens.
Amadurecimento
Para o vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, o amadurecimento das partes durante o processo foi fundamental para o acordo. “O TST tem um papel importante nessas questões”, afirmou. “Devemos tocar esse país para frente, pois vivemos um momento delicado não somente no Brasil, mas em todo mundo, e todos somos responsáveis para que esse país tenha tranquilidade e paz e possa dar resultado”.
Ascema Nacional repudia ameaça do Presidente da República e anuncia providências
Em nota, a Ascema sai em defesa dos servidores da área ambiental e condena das declarações de Jair Bolsonaro sobre a lembrança aos tempos de tortura da ditadura militar. “A “ponta da praia” era o “apelido” usado pelos militares para se referir à Base da Marinha do Brasil na Restinga de Marambaia/RJ, para onde eram encaminhados opositores do regime marcados para morrer. Era um centro de tortura de onde dificilmente se saía vivo.”, explica
Veja a nota:
“A Associação dos Servidores Ambientais Federais (Ascema Nacional) adotará medidas cabíveis acerca da ameaça do Presidente da República contra os servidores, tanto no Brasil, como nos fóruns internacionais de Direitos Humanos.
Na última sexta-feira (1), o presidente Jair Bolsonaro agravou a pressão que os servidores públicos da área ambiental vêm sofrendo. Sobre a dificuldade do dono da Havan, Luciano Hang, conseguir uma licença ambiental para construção de uma loja da rede em Rio Grande (RS), na visão presidencial, os servidores atrapalham o progresso do país, segundo vídeo postado em suas redes sociais:
“Eu tenho ascendência, porque os diretores, o presidente têm mandato, porque se não tivessem, eu cortava a cabeça mesmo. Quem quer atrapalhar o progresso vai atrapalhar na ponta da praia, aqui não.”
A “ponta da praia” era o “apelido” usado pelos militares para se referir à Base da Marinha do Brasil na Restinga de Marambaia/RJ, para onde eram encaminhados opositores do regime marcados para morrer. Era um centro de tortura de onde dificilmente se saía vivo.
Muitos dos “desaparecidos” da ditadura militar passaram por aquelas instalações. O presidente da república, nos obriga, com suas declarações, a rememorar o que foi aquele período obscuro do País, do qual ele e seus filhos têm tanta saudade.
Ameaças às instituições como STF, à imprensa, aos servidores públicos, às populações tradicionais e a inoperância no enfrentamento de crimes ambientais não podem ser a tônica de um governo que se pretenda democrático.
Diante da gravidade das declarações, a Ascema Nacional decidiu adotar todas as medidas cabíveis para coibir este tipo de atitude para proteger a integridade física dos servidores e a dignidade humana.
Brasília, 2 de novembro de 2019
Diretoria Executiva”
Contratação pela CLT é incompatível com o serviço público, dizem técnicos
Para reduzir o gasto com servidores, estimado em R$ 336,6 bilhões, em 2020, o governo pretende editar um pacote de medidas, com profunda reforma administrativa, que inclui desde redução de salário de acesso ao serviço público, à extinção da estabilidade para novos funcionários e até uma contratação futura pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a exemplo do que acontece na iniciativa privada. Esse pessoal da CLT poderia, após 10 anos na administração federal, conquistar o direito à estabilidade. Essas, entre outras, seriam saídas estratégicas para o controle das contas públicas, já que cada servidor custa para a União, em média, de R$ 12,5 mil por mês, sendo que os 5% do topo embolsam 12% do total da folha de pagamento e recebem subsídios de R$ 26 mil mensais.
Para os servidores, a cada vazamento de informação sobre a reforma administrativa que há mais de três anos vem assombrando o funcionalismo, a impressão é de que o governo “está fazendo a população de balão de ensaio para sentir a reação e, dependendo do que vier, recuar ou avançar”, disse um técnico que preferiu o anonimado. Osiane Arieira, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados (SindSusep), garante que é impossível ter servidores, seja qual for o modelo de gestão, contratados pela CLT. “As funções de Estado são incompatíveis com as práticas do setor privado. Creio que o governo precisa se planejar, o que parece que não está acontecendo”, assinalou.
Segundo Osiane, primeiro, é fundamental fazer os cálculos: nos próximos dois anos, de 30% a 40% de todo o efetivo (cerca de 640 mil ativos federais) vão se aposentar. “A reforma da Previdência já ajustou o tempo de serviço e elevou a contribuição para a aposentadoria. Agora, é preciso avaliar exatamente quantos profissionais serão necessários, na próxima década, diante do avanço da tecnologia. Isso é básico”, afirmou. A estabilidade no serviço público é outro item que sequer merece ser tocado. E a redução do salário de acesso ao serviço público, para o valor do teto da aposentadoria do INSS (R$ 5.839,45), é outra artimanha impensada da equipe econômica, na análise da presidente do SindSusep. “Alguns ajustes podem ser feitos, mas não nessa ordem. Talvez de R$ 15 mil iniciais (salários) para R$ 10 mil, uma queda de 30%”, avaliou.
Menos qualificados
Quanto ao projeto de reduzir as férias do pessoal do Judiciário e do Ministério Público de 60 dias para 30 dias, Osiane observou apenas “que não consegue entender a fundamentação que permite duas férias por ano”. Florisvaldo Gonçalves, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários da Comissão de Valores Mobiliários (SindCVM), ressalta que, “mesmo que se faça análise de alguns pontos positivos, a reforma é muito perigosa”. No longo prazo, com todas essas ameaças de redução de salário e falta de segurança no emprego público, a administração federal, perderá a capacidade de atrair os melhores quadros. “Não tenho acesso ao texto do Ministério da Economia, mas é um grande risco, se efetivamente essa contratação pela CLT se tornar a regra, que os mais qualificados desistam do concurso público”, reforçou.
Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) lembrou que o governo divulga insistentemente que servidores têm privilégios, ganham muito, são caros é ineficientes, o que está longe da verdade. “É preciso deixar claro que a contratação pela via da CLT, por si só, não garante maior eficiência”, alertou. “Estudos recentes apontam que a produtividade e a inovação estão ligadas a incentivos em um ambiente saudável de trabalho, no qual um dos principais fatores é a segurança (para inovar, propor, criar e, inclusive, discordar do chefe), como ficou claro em pesquisa recente da empresa Google, com suas equipes de sucesso”, apontou. Precarizar as condições de trabalho – com salários baixos e ameaças de demissão -, significa retirar a segurança psicológica necessária para o exercício pleno das capacidades laborais e criativas, finaliza.
O ministério esclareceu que “está preparando uma ampla agenda de transformação do Estado brasileiro, que propõe a criação de um novo serviço público, cujo objetivo primordial é ampliar a oferta de serviços públicos de qualidade aos cidadãos”.
Com base na análise de 275.464 servidores, de mais de 30 planos de carreiras, o Ministério da Economia concluiu que nota média de avaliação dos funcionários públicos é de 9,8. Entre as carreiras pesquisadas o estão as do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (PecFaz), as carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), da Previdência, Saúde e Trabalho e da Fundação Oswaldo Cruz (FioCruz), entre outras. “Este grupo foi selecionado porque o resultado da avaliação de desempenho impacta diretamente em sua remuneração mensal. Os dados são da folha de pagamentos de maio de 2019”, informou o órgão.
A evidência de que os servidores recebem alto grau de aceitação da sociedade, divulgada pelo secretário de Desburocratização, Paulo Uebel, pelo que dizem técnicos do próprio governo, não foi um elogio. Uebel queria, na verdade, provar que aquilo não corresponde à realidade. Para os servidores, ao contrário, a nota não surpreendeu, mas os deixou com a sensação de que Uebel vai “endurecer” ainda mais a reforma administrativa. No entender de Alexandre Lisboa, presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), independentemente da controvérsia que o governo queira criar, não se pode negar que o “próprio ministério reconhece a competência do servidor”.
“Seja como for, que essa reforma venha para suprir a falta de quadros”, destacou. Ele conta que, na Previdência, já existe um processo de avaliação em curso com base na equação matemática de número de processos solucionados e quantidade de atendimentos. Fórmula que deu certo enquanto havia trabalhadores em quantidade suficiente. “Mas sem concursos e com a aposentadoria de milhares de servidores, fica difícil cumprir o cronograma”, afirmou Lisboa. João Luís Rodrigues Nunes, presidente do Sindicato dos Administrativos da Polícia Federal (SinpecPF), lembrou que a Lei 8.112/1990 tem os parâmetros para a avaliação de pessoal.
Todos os anos, contou Nunes, os administrativos passam por avaliação que leva em conta assiduidade, desempenho, relacionamento com os colegas e julgamento dos beneficiários para aqueles que estão no atendimento. “Temos também anualmente curso de capacitação. A reforma administrativa não precisava tocar nesse ponto. É um pretexto para mexer na estabilidade e reduzir salários. A guerra agora vai ser no Congresso. Vamos conversar com os parlamentares e explicar direitinho o que está acontecendo”, destacou João Luís Nunes.
Estatísticas
Pelos cálculos da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social (Fenasps), pela falta de concurso público no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o déficit de pessoal já chega a 16 mil. Desde o último dia 10 de julho, 90 dos 96 serviços do INSS só podem ser acessados por canal eletrônico. Mas, segundo a Fenasps, pesquisas apontam que 63 milhões de brasileiros não têm acesso à internet e 38 milhões são analfabetos funcionais. Portanto, a digitalização foi iniciada sem levar em conta o perfil da população, que ainda precisa da análise presencial do servidor.
Câmara discute implicações de clube de desconto para servidores
Na segunda-feria (04/11), acontece audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir as implicações, diante da Lei Geral de Proteção de Dados, do edital do Ministério da Economia que prevê a contratação de empresas para operar Clube de Descontos para os servidores. A audiência será transmitida pela internet, a partir das 14 h. O risco, diz o Professor Israel, é que, da forma como está no edital, se a empresa for descredenciada, até mesmo por fraude, continuará mantendo o clube de vantagens, com os dados cadastrados dos servidores – que foram incentivados pelo próprio governo
No requerimento,do deputado Israel Batista (PV/DF), que solicitou a audiência, pretende avaliar as consequências do Edital 003/2019 do Ministério da Economia, que dispõe sobre o Clube de
Descontos para os servidores.
Foram convidados Wagner Lenhart, secretário Nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia; Roberto Niwa Camilo, sócio do Markt Club Social Business; eepresentante do Fórum Nacional Permanente de Carreira Típicas de Estado (Fonacate); representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); representante do Instituto Illuminante de Inovação Tecnológica e Impacto Social.
De acordo com o deputado, “a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República no ano passado. No entanto, a maior parte de seus dispositivos somente entrará em vigor em agosto de 2020, motivo pelo qual a administração pública e toda a sociedade devem se preparar”. A empresa que se credenciar vai ter acesso aos dados pessoais de milhões de servidores, mediante consentimento, de acordo com o art. 7 º da Lei Geral de Proteção de Dados.
Porém, “em caso de cancelamento do Termo de Convênio com a participante do Chamamento, até mesmo por fraude, má prestação do serviço ou qualquer outra semelhante, da forma que está previsto no Edital, esta empresa, mesmo sendo descadastrada, não teria impedimento algum de continuar com o clube de vantagens no ar e usando os dados cadastrados dos servidores, que foram incentivados pelo próprio governo”.
“Esse não é um procedimento padrão no âmbito da Advocacia-Geral da União (apuração de vazamento de áudio), uma vez que eventual ilícito cometido diz respeito a um processo que tramita perante a Justiça estadual do RJ, tendo nos surpreendido a atuação do AGU no presente caso. É preciso reforçar que defendemos a Advocacia Pública Federal enquanto Advocacia de Estado, e não de governos”, afirma. A Anafe também repudia “toda e qualquer manifestação de apoio a medidas que contrariam frontalmente a Constituição Federal de 1988 e fazem referência a um período de exceção”
Veja a nota da Anafe:
“A Anafe, maior entidade representativa de Membros da Advocacia Pública Federal, vem, por meio da presente Nota Pública, demonstrar preocupação com os recentes fatos que têm ocorrido em nosso país, em especial com a atuação do advogado-geral da União, que determinou a instauração de procedimento no âmbito da Instituição para apuração de eventual improbidade administrativa de suposto vazamento de áudio.
Esse não é um procedimento padrão no âmbito da Advocacia-Geral da União, uma vez que eventual ilícito cometido diz respeito a um processo que tramita perante a Justiça estadual do RJ, tendo nos surpreendido a atuação do AGU no presente caso. É preciso reforçar que defendemos a Advocacia Pública Federal enquanto Advocacia de Estado, e não de governos.
Além disso, aproveitamos o ensejo para repudiar toda e qualquer manifestação de apoio a medidas que contrariam frontalmente a Constituição Federal de 1988 e fazem referência a um período de exceção, em que tivemos um funcionamento restrito das instituições e vários episódios de desrespeito aos direitos individuais e coletivos no nosso país, bem como reafirmamos nosso compromisso com a democracia e com o Estado Democrático de Direito.
Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe)
Presidente: Marcelino Rodrigues Mendes Filho”
AMB repudia toda e qualquer manifestação que atente contra o Estado Democrático de Direito
“A democracia brasileira foi conquistada a duras penas e quem se propõe a representar o povo Brasileiro tem compromisso inafastável com a Constituição da República e por consequência, com a democracia”, ressalta a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Veja a nota:
“Diante das recentes declarações do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), a respeito da eventual necessidade de um novo AI 5, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem a público, mais uma vez, repudiar toda e qualquer manifestação que atente contra o Estado Democrático de Direito.
A democracia brasileira foi conquistada a duras penas e quem se propõe a representar o povo Brasileiro tem compromisso inafastável com a Constituição da República e por consequência, com a democracia.
O Poder Judiciário brasileiro, guardião da Constituição, é o garantidor da democracia, nunca esquecendo que os Atos Institucionais foram os responsáveis pela supressão das garantias da Magistratura, da independência entre os poderes, além da supressão das garantias individuais.
A AMB repudia tais declarações e renova a confiança nas instituições e na democracia brasileira e ainda subscreve as declarações do presidente da Câmara Federal, na defesa da Constituição.
Brasília, 1º de novembro de 2019.
Jayme de Oliveira
Presidente da AMB”
Juízes e procuradores repudiam declarações de Eduardo Bolsonaro sobre AI-5
Nota pública da Frentas em defesa da democracia brasileira. “É inaceitável que um membro do Congresso Nacional, abusando da sua imunidade parlamentar, flerte com instrumentos antidemocráticos e ditatoriais de um dos períodos mais sombrios da história brasileira”, destaca a entidade
“A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), composta pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Associaçãodos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT, Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios – AMAGIS/DF,
entidades de classe de âmbito nacional que congregam mais de 40.000 juízes e membros do Ministério Público em todo o país, vem manifestar seu repúdio às declarações do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) feitas em entrevista em que cogita a possibilidade de instituição de um “novo AI-5” como resposta a manifestações políticas.
O Ato Institucional nº 5, conhecido como AI-5, representou um grave ataque à democracia e aos direitos fundamentais, com suspensão de direitos políticos e de garantias constitucionais, imposição de censura à imprensa e aos cidadão brasileiros e de toques de recolher, demissões e perseguições, intervenção em Estados e Municípios e fechamento do Congresso Nacional, com cassação de mandato de parlamentares.
A fala do parlamentar, ao evidenciar graves intenções autoritárias de retorno de atos como o AI-5, constitui um verdadeiro ataque ao Estado Democrático de Direito, além de ser totalmente incompatível com a ordem constitucional vigente desde 1988, atentando contra os princípios da República Federativa do Brasil e contra os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros.
É inaceitável que um membro do Congresso Nacional, abusando da sua imunidade parlamentar, flerte com instrumentos antidemocráticos e ditatoriais de um dos períodos mais sombrios da história brasileira.
Por essas razões, as associações da FRENTAS, acima consignadas, repudiam as declarações do parlamentar em questão, reafirmando seu compromisso com a democracia brasileira e com o respeito aos Poderes, às instituições e ao direitos e garantias fundamentais do povo brasileiro.
Brasília, 01 de novembro de 2019.
Ângelo Fabiano Farias da Costa
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
Coordenador da FRENTAS
Jayme Martins de Oliveira Neto
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)
Noêmia Aparecida Garcia Porto
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)”
O evento, o mais importante da carreira, acontece no Costão do Santinho. De 7 a 10 de novembro, a bela cidade de Florianópolis, Santa Catarina, vai receber a XX Edição do Encontro Nacional dos Advogados da União (ENAU) . O evento, promovido pela Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), acontece anualmente e é relevante para capacitação e aperfeiçoamento profissional das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU). São discutidas questões jurídicas de relevo
Durante o encontro, que conta com a presença de juristas, palestrantes da área governamental e da iniciativa privada, acontece a XVI Edição do Seminário Nacional sobre Advocacia de Estado, no qual o tema central deste ano é o “Combate à Corrupção na Modernidade”.
Na programação estão confirmadas as participações do Advogado-Geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, que ministrará a palestra “Atribuições da AGU no Combate à Corrupção – Acordos de Leniência e Eficácia; do Dr. Nicolás Rodríguez García, Catedrático de Direito Processual da Universidade de Salamanca, que falará sobre “Combatendo a Corrupção na Modernidade”; e do Advogado da União Cláudio Fontes, Coordenador do Labra/AGU, que palestrará sobre “Combate a Corrupção e Tecnologia”.
Detalhe:
O Enau também funciona como um grande fórum de debates onde são definidos os rumos e as metas a serem alcançadas pela Diretoria da Aanauni, mediante forma democrática e participativa entre seus associados.
Serviço:
XX Encontro Nacional dos Advogados da União – XVI Edição do Seminário Nacional sobre Advocacia de Estado
Data: 7 a 10 de Novembro de 2019
Local: Costão do Santinho Resort – Florianópolis, Santa Catarina
Mais informações: http://anauni.org.br/xxenau/
Histórico
O primeiro Encontro Nacional dos Advogados da União foi na Capital Federal, no ano 2000. O segundo foi sediado na cidade do Rio de Janeiro, em 2001. Salvador, em 2002, foi a escolhida para o III Encontro e, em 2003, o Enau voltou a Brasília. Já no ano seguinte, Natal recebeu o V Enau. Na VI edição, a cidade eleita foi Florianópolis. O VII aconteceu em 2006, na cidade de Recife. Foz do Iguaçu abraçou os Advogados da União na VIII edição do Enau. A capital alagoana, Maceió, sediou a IX edição do evento. Completando uma década, a cidade de Belém no Pará recepcionou o X Encontro. A XI edição foi marcada por uma peculiaridade: pela primeira vez a edição foi em duas cidades – Guarujá e a capital paulista São Paulo. A XII edição ocorreu em Balneário Camboriú, em Santa Catarina. Em 2012, o Encontro voltou a Brasília. Já em 2013 a cidade a receber o evento foi a capital paraibana, João Pessoa. Para a edição de 2014, foi escolhida a cidade de São Luís, Maranhão. A XVI edição do encontro foi em Gramado, no Rio Grande do Sul. E, em 2016, Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco, foi a sede do XVII Encontro onde se celebrou os 20 anos da Associação. A edição de 2017 se deu na cidade de Fortaleza e, na última, em 2018, voltamos a Bahia, na cidade de Camaçari.